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601 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Ação de cobrança. Intimação pessoal do autor para apresentar cópia legível de documento. Desatendimento. Decurso do prazo. Ocorrência. Aplicação do CPC/1973, art. 267, III e § 1º. Extinção do feito. Necessidade. Recurso não provido.
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602 - TJSP. Representação processual. Regularidade. Procuração por cópia. Admissibilidade. Suficiência. Hipótese em que a cópia da procuração ou do substabelecimento exibida com a inicial basta para a regularidade da representação processual da autora, uma vez que não se questiona o conteúdo do documento. Exigência do original que não se subordina aos requisitos previstos nos CPC/1973, art. 282 e CPC/1973, art. 283. Emenda da inicial afastada. Recurso provido.
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603 - TJSP. Contrato. Abertura de crédito em conta corrente (cheque especial). Ação de cobrança. Juntada de cópia do contrato celebrado entre as partes. Desnecessidade. Documento dispensável à propositura da ação de rito ordinário, tendo em conta a extensão de seu âmbito cognitivo e, consequentemente, de sua fase de instrução. Determinação de juntada afastada. Recurso provido.
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604 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tempestividade. Feriado local. Inexistência de comprovação. Ausência de documento idôneo. Recurso desprovido.
1 - Consoante entendimento desta Corte, a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser demonstrada por meio de documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não sendo suficiente a juntada de cópia de calendário ou simples relação de feriados extraída da internet. 2 - «A decisão proferida pelo Tribunal de origem, acerca da tempestividade recursal, não tem o condão de vincular o juízo de admissibilidade do STJ.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
605 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Carimbo do protocolo ilegível. Juntada posterior de documento com a finalidade de comprovar a tempestividade do recurso especial. Inadmissibilidade.
1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, em sede de agravo de instrumento, a tempestividade do recurso especial é aferida pela data constante da cópia da petição recursal, contendo a data do respectivo protocolo, o qual se deve mostrar absolutamente legível. Assim, revela-se deficiente a formação do instrumento de agravo quando não possui nenhum elemento apto a comprovar a tempestividade do recurso especial, sendo que tal defeito impede o conhecimento do recurso.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
606 - STJ. Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus. Instrução deficiente. Falta de documento essencial à análise do pedido. Instrumento de rito célere. Inadmissão de dilação probatória. Agravo regimental desprovido.
«1 - O writ, conquanto impetrado por profissional legalmente habilitado, está deficientemente instruído. Não foi juntada aos autos cópia do acórdão referente ao julgamento da impetração originária primeira, documento essencial à exata compreensão da controvérsia e ao exame da plausibilidade do pedido. 2 - Em razão da celeridade do rito do habeas corpus, compete ao impetrante apresentar prova pré-constituída do direito alegado, sob pena de não conhecimento da impetração. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
607 - STJ. Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus. Instrução deficiente. Falta de documento essencial à análise do pedido. Instrumento de rito célere. Inadmissão de dilação probatória. Agravo regimental desprovido.
«1 - O writ, conquanto impetrado por profissional legalmente habilitado, está deficientemente instruído. Não foi juntada aos autos cópia do acórdão referente ao julgamento da impetração originária primeira, documento essencial à exata compreensão da controvérsia e ao exame da plausibilidade do pedido. 2 - Em razão da celeridade do rito do habeas corpus, compete ao impetrante apresentar prova pré-constituída do direito alegado, sob pena de não conhecimento da impetração. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
608 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PARTE RÉ QUE ANEXA AOS AUTOS OS CONTRATOS COM ASSINATURA ATRIBUÍDA À PARTE AUTORA. CÓPIA DOCUMENTO DE IDENTIDADE NÃO IMPUGNADO. DEPOSITO BANCÁRIO REALIZADO EM CONTA CORRENTE DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROLATADA SEM REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL GRAFOTÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIENCIOA DO CONSUMIDOR NA HIPOTESE VISTO QUE DOCUMENTOS ESTÃO NOS AUTOS. ERROR IN PROCEDENDO. MATÉRIA QUE EXIGE CONHECIMENTO TÉCNICO A POSSIBILITAR O CORRETO JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA. CPC/2015, art. 156. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. RECURSOS PREJUDICADOS
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609 - TJSP. Multa administrativa. Infração de Trânsito. Indicação de condutor causador da infração. Exigência de cópia autenticada da CNH. Descabimento. Abusiva exigência de autoridade que exige cópia autenticada para efetuar transferência de pontuação a outro condutor. CCB, art. 225. Presunção de veracidade da cópia simples. Ausência de impugnação quanto ao conteúdo do documento. Ilegalidade evidenciada. Segurança concedida. Recurso provido para este fim.
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610 - TJSP. *Cobrança - Dívida fundada em contrato «giro reorganização» - Negativa de contratação pela parte requerida - Ausência de prova efetiva da pactuação pelo Banco, que não trouxe aos autos cópia do referido instrumento contratual, documento essencial para o deslinde da causa - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido, com majoração da verba honorária recursal.
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611 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Calendário extraído da internet. Documento inidôneo.
1 - Hipótese em que ficou assentado: a) na decisão agravada ficou consignado (fls. 466-467, e- STJ): «Mediante análise do recurso de ALSTOM BRASIL ENERGIA E TRANSPORTE LTDA e OUTRO, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 04/11/2020, sendo o recurso especial interposto somente em 26/11/2020. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
612 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de empréstimo. Contrato digitalizado eletronicamente. Apresentação do título original. Desnecessidade. Cópia digitalizada do contrato de empréstimo que é suficiente para embasar a ação de execução de título extrajudicial. A indispensabilidade do documento original é exigida nos títulos cambiais, autônomos e transmissíveis a terceiros por livre circulação. Recurso provido.
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613 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Excesso de exação. Falsidade de documento público e falsidade ideológica. Interrogatório realizado antes da vigência da Lei 11.719/2008, que modificou o CPP, art. 400. CPP. Desnecessidade de renovação do ato. Cerceamento de defesa. Juntada de documento. Súmula 283/STF.
«1. Quanto à aventada contrariedade do CPP, art. 400, a decisão recorrida encontra-se no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte Superior de que, à luz do princípio tempus regit actum, as normas de direito processual possuem aplicação imediata, razão pela qual a «superveniência da Lei 11.719/2008, que alterou o CPP, art. 400 - Código de Processo Penal, para determinar a realização do interrogatório como último ato da instrução processual, não implica a repetição do at... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
614 - TRT3. Contribuição sindical rural. Cobrança. Contribuição sindical rural. Necessidade de juntada de documento que comprove a intimação pessoal do devedor.
«É imprescindível para a cobrança da contribuição sindical rural, a instrução do feito com a guia de recolhimento respectiva, as cópias dos editais de notificação expedidos, nos termos do CLT, art. 605, e a comprovação da notificação pessoal do devedor, segundo previsão contida no CTN, art. 145.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
615 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade recursal. Feriado local. Ausência de comprovação na interposição do recurso. Documento inidôneo. Decisão mantida.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, o recorrente comprovará o feriado local no ato da interposição do recurso, requisito não atendido no caso concreto. 2 - O feriado local, a suspensão do prazo processual e o encerramento antecipado do expediente forense devem ser comprovados por documento idôneo (p.ex. cópia do ato normativo ou certidão emitida pelo Tribunal de origem), não sendo assim considerada a impressão («print») de tela da "internet". Precedentes. 3 - Agravo i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
616 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade recursal. Feriado local. Ausência de comprovação na interposição do recurso. Documento inidôneo. Decisão mantida.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, o recorrente comprovará o feriado local no ato da interposição do recurso, requisito não atendido no caso concreto. 2 - O feriado local, a suspensão do prazo processual e o encerramento antecipado do expediente forense devem ser comprovados por documento idôneo (p.ex. cópia do ato normativo ou certidão emitida pelo Tribunal de origem), não sendo assim considerada a impressão («print») de tela da «internet». Precedentes. 3 - Agravo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
617 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Pretensão de cópias do contrato entabulado entre as partes. Comprovação de prévio pedido administrativo à instituição. Recurso Especial 1.349.453-MS, afetado pelo efeito repetitivo estabelecido no CPC, art. 543. Viabilidade de exibição admissível por se tratar de documento comum às partes litigantes. Aplicabilidade do princípio da causalidade. Condenação do requerido nas verbas da sucumbência. Sentença mantida. Recurso improvido.
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618 - TJSP. Ação penal. Pública incondicionada. Trancamento. Desacolhimento. Uso de documento público falsificado. Apresentação de cópia de cédula de identidade e carteira nacional de habilitação em nome de outra pessoa. Provável propósito de furtar-se da Justiça Criminal. Cópia da cédula de identidade inócua para enganar terceiros. Entretanto, a carteira nacional de habilitação, afastada a falsificação grosseira, tem relevância jurídica, servindo para diversos fins e não somente para ludibriar o policial de trânsito. De rigor, a persecução criminal. Liberdade provisória mantida. Ordem parcialmente concedida.
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619 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Documento idôneo. Inexistência. Quarta e quinta- feira antecedentes à sexta-feira da paixão. Justiça Estadual. Lei 5.010/1966, art. 62. Inaplicabilidade. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.
1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. 2 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput. 3 - A Lei 5.010/1966, art. 62, que considera como feriados os dias da Semana Santa que vão da qua... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
620 - TJSP. Execução por título judicial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Plano verão. Comprovação do trânsito em julgado da sentença exequenda por certidão de objeto e pé, cópia fiel do original, documento autenticado e assinado digitalmente, nos termos da Lei 11419/2006 e Provimento 1929/11 do Conselho Superior da Magistratura. Admissibilidade. Recurso provido.
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621 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. Princípio da fungibilidade. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Documento idôneo. Inexistência. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do agravo em recurso especial. Súmula 115/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. 2 - É intempestivo o agravo em recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o CPC/2015, art. 994, VIII, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.042, caput, e CPC/2015, art. 219, caput. 3 - São considerados documento... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
622 - TJSP. Exibição de documentos. Incidente suscitado em autos apartados, estando em curso a lide principal. Interposição de apelação em vez de agravo de instrumento, recurso cabível. Admissibilidade, no caso, porque processado o incidente como se de ação cautelar se tratasse. Improcedência, no entanto. Requerido que nega ter consigo o documento, que não recebeu da outra parte no contrato. Prova de que lhe foi entregue a cópia, a cargo da requerente. Prova não requerida, nem realizada. Pedido improcedente. Decisão mantida.
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623 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO NÃO REALIZADO. FRAUDE. CONDUTA IMPRÓPRIA. DANOS MATERIAIS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. VALOR REPARATÓRIO MANTIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA.
Cogente a incidência do CDC, porquanto autor e réu inserem-se respectivamente no conceito de consumidor e de fornecedor, consagrados nos arts. 2º e 3º, caput, do CDC. Na hipótese dos autos, sustenta a parte autora que jamais realizou qualquer espécie de empréstimo junto ao réu, mas passou a ter descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Com efeito, o réu não comprovou a legalidade do débito original, sendo certo que, a prova colacionada aos autos demonstra que, apesar de a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
624 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Tempestividade. CPC/1973. Suspensão dos prazos processuais. Comprovação posterior. Documento idôneo. Não apresentação. Recurso intempestivo.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Para os recursos interpostos ainda sob o regramento do CPC/1973, a jurisprudência desta Corte Superior admite a comprovação posterior da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no tribunal de origem. 3 - O STJ consolidou entendimento no sentido de que, para efeito de tempestivid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
625 - STJ. Agravo interno contra decisão da presidência. Processual civil. Juízo de admissibilidade. Controle bifásico. Corpus christi. Feriado local. Prova da tempestividade do recurso. Exigência de documento idôneo.
1 - O juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico. A decisão proferida pelo Tribunal local, bem como a certidão expendida na origem não vincula o STJ na aferição dos pressupostos de admissibilidade do apelo nobre. Isso porque compete a esta Corte, órgão destinatário do recurso especial, o juízo definitivo de admissibilidade. 2 - Os feriados nacionais devem estar previstos em Lei. O dia de Corpus Christi é feriado local. 3 - Para efeito de tempestividade, a prova de f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
626 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Juízo bifásico de admissibilidade. Prova da tempestividade. Exigência de documento idôneo. Agravo interno não provido.
1 - O juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico. A decisão proferida pelo Tribunal local, bem como a certidão expendida na origem não vincula o STJ na aferição dos pressupostos de admissibilidade do apelo nobre. Isso porque compete a esta Corte, órgão destinatário do recurso especial, o juízo definitivo de admissibilidade mediante nova análise dos pressupostos recursais. 2 - A prova de feriado local ou da suspensão de prazos processuais no Tribunal local deve ser f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
627 - TJSP. Interesse processual. Ação cautelar de exibição de documentos. Impossível admissão de que instituição financeira requerida tenha se negado a fornecer extrajudicialmente documentação pleiteada por empresa demandante, não satisfeito o requisito tão somente pela juntada de cópia da notificação extrajudicial àquela encaminhada, não se prestando à demonstração do exaurimento da via administrativa, mormente se não instruído o documento com procuração ao causídico, patente a inexistência do interesse de agir impondo a extinção do feito. Decisão extintiva mantida. Recurso não provido.
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628 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Documento idôneo. Inexistência. Intimação para regularização posterior. Impossibilidade. Vício insanável. Agravo interno desprovido.
1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. 2 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput. 3 - A segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias da Semana Santa que antecedem a Sexta-Fei... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
629 - TST. Agravo de instrumento. Rito sumaríssimo. Autenticação de instrumento de mandato. Documento não impugnado. Violação do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Inexistência.
«Esta colenda Corte Superior pacificou o entendimento de que é dever da parte autenticar as peças que formam os autos, podendo o advogado declará-las autênticas, sob sua responsabilidade. No caso, a subscritora do recurso ordinário teve poderes outorgados por meio de procuração juntada aos autos em simples cópia, sem autenticação ou declaração de autenticidade, razão pela qual legítimo o não conhecimento do recurso ordinário por irregularidade de representação. Agravo de in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
630 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Ação revisional. Determinação para que o autor emende a inicial para juntar o contrato firmado com o banco. Não cabimento. Pleito de exibição incidental do contrato já formulado pelo autor, que alega não ter recebido sua cópia do ajuste. Admissibilidade, por ser documento comum a ambas as partes. Recurso provido.
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631 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Expediente forense. Feriado local. Suspensão. Comprovação. Ausência. Lista de feriados. Insuficiência. Documento idôneo. Necessidade. Honorários sucumbenciais.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É intempestivo o agravo em recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 219, caput. 3 - Eventual documento idôneo apto a comprovar a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense deve ser colacionado aos autos no momento de sua interp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
632 - TJSP. Seguridade social. Falsificação de documento público. Caracterização. Carteira de Trabalho e Previdência Social. Omissão acerca da remuneração vigente do contrato de trabalho da vítima. Materialidade e autoria comprovadas. Cópia da CTPS que comprova a ausência de registro trabalhista pelo empregador. Depoimento firme e coerente da vítima ratificado pela confissão do réu. Condenação de rigor. Recurso não provido.
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633 - TJSP. Uso de documento falso. Descaracterização. Atestado de histórico escolar de ensino fundamental e médio apresentado a universidade. Ineficácia do meio empregado. Cópia reprográfica juntada aos autos, sem autenticação. Inexistência de laudo documentoscópico. Ausência de potencialidade lesiva. Condenação afastada. Recurso provido.
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634 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Documento hábil. Consonância do acórdão recorrido com o entendimento do STJ. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Súmula 7/STJ afastada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
1 - O entendimento jurisprudencial é no sentido de que a simples cópia do título executivo é documento hábil a ensejar a propositura de ação monitória. Precedentes. 2 - No caso, o Tribunal de origem observou que a prova escrita apresentada na inicial da ação monitória, consistente na cópia do título de crédito e demonstrativo do débito, é documentação suficiente para demonstrar a existência da dívida cobrada e instruir a ação monitória. O entendimento adotado no acórdã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
635 - TJRJ. Apelação. Relação de consumo. Fornecimento de energia elétrica. Ação de produção antecipada de provas. Instalação, manutenção e transferência de equipamentos de alta tensão em dependências internas do Condomínio (Playground). Contrato originário. Documento comum. Entrega de cópia. Resistência. Apelo deduzido pela Concessionária ré contra a sentença que julgou procedente o pedido para condená-la a exibir o documento pretendido pelo Condomínio autor - contrato originário de que decorrera a instalação de equipamentos no Condomínio - tornando definitiva a tutela deferida, condenando-a ainda ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes que fixou em 10% sobre o valor atribuído a causa. Incontroversa a recusa de fornecimento de cópia do documento pretendido. Afinal, a ré não apresentou dito documento e desviou-se do cerne do pedido discutindo a inexistência de formulação de pleito em sede administrativa, muito embora tenha, na sequência, enveredado pela desculpa no sentido de que estava «... tentando providenciar junto aos seus departamentos internos, os documentos solicitados, sendo certo que conforme acima exposto, a Concessionaria foi surpreendida com o pedido de exibição do documento, apenas com a distribuição da presente ação". Aliás, a apelante ainda viria a confessar que a «... referida tarefa é de difícil realização, tendo em vista se tratar de serviços realizados por setor próprio, em um universo de milhões de clientes, visto que a Enel Distribuição Rio atende a 2,9 milhões de clientes residenciais, comerciais, industriais e públicos em 66 municípios fluminenses, atendendo uma população de 7,8 milhões de pessoas», não bastasse arguir exiguidade dos prazos concedidos. Nesse ponto, vale destacar que a ação foi ajuizada no ano de 2020. Acresce ponderar que, nada obstante, a apelante confirma que consta nos seus registros «... apenas a solicitação de retirada dos equipamentos, do local no dia 24/12/2019, 24/01/2020, gerando protocolo 212847733, 215801775, onde fora solicitado DE ANALISE DE CARTA, e repisa-se, não consta qualquer protocolo de pedido de exibição de documento», acrescentando que «Constatou-se que houve ingresso de pedido administrativo de ORDEM de serviço A027167459, no dia 28/02/2020 de RELOCAÇÃO DE POSTE AFASTAMENTO REDE» e ainda que «... foi verificado que cliente deve abrir uma ordem específica, pois se trata de condutor de subestação interna para exteriorização da subestação". É o quanto basta, nesse ponto. Prosseguindo, tem-se que o Condomínio autor ingressou com ação de exibição de documento e o pleito foi, na sequência, convertido em produção antecipada de provas por decisão judicial (fls. 88/89), precisamente considerando aspectos da pretensão manifestada pelo Condomínio. E isso se deu de forma preclusa. Adiante-se que se a questão fosse vista por outra forma, estar-se-ia obrigando a parte consumidora a ingressar com ação cognitiva questionando a legalidade ou ilegalidade da recusa da Concessionária à prestação de serviço inerente à sua atribuição, à mingua de qualquer documento imprescindível, hábil a demonstrar a origem da relação jurídica, a instalação dos equipamentos e, a prova da injustificada recusa de sua manifestação e transferência por questão de segurança. Inteligência dos art. 381 e seguintes do CPC. Consigne-se que a própria apelante asseverou incongruentemente que o «cliente» (referindo-se ao Condomínio), «... necessita apresentar documentação para o serviço de manutenção de cabine a ser realizado, sendo necessário o pedido de ordem de manutenção de subestação cedida», haja vista que se podia «... verificar que a empresa não pôde executá-las, pois o cliente não apresentou documentação necessária para a efetivação de serviço (...)". Assinale-se que, ainda que se trate de procedimento em que não se discutem as consequências jurídicas dos fatos, impõe-se a obrigatoriedade da exibição da documentação pleiteada quando determinada judicialmente. Bem de ver que o juiz não admitirá a recusa se o documento, por seu conteúdo, for comum às partes. É o caso. Embora o Juízo tenha determinado a antecipação produção da prova consistente na exibição do documento que deu origem à instalação dos equipamentos, tal como afirmado pelo autor e admitido pela Concessionária, esta inclusive com o detalhamento técnico que só ela poderia deter, dita determinação restou solenemente ignorada e descumprida, o que motivou a prolação da sentença hostilizada, considerando suficiente o conjunto probatório. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.
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636 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Remoção ex officio. Alegação de ausência de motivação do ato. Denegação da segurança sob o fundamento de necessidade da juntada de cópia do procedimento administrativo que resultou na remoção. Comprovação pelo impetrante de diversas tentativas infrutíferas de obtenção de cópia do documento. Aplicação da Lei 12.016/2009, art. 6º, § 1º. Recurso provido. Histórico da demanda
1 - Na origem, cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra o Secretário de Justiça e Segurança Pública do Estado de Minas Gerais, que promoveu a remoção ex officio do impetrante para o Centro de Remanejamento do Sistema Prisional - CERESP. O autor alega, entre outras questões, que o ato de remoção não foi fundamentado. 2 - O Tribunal a quo determinou a emenda à inicial, porque «o impetrante não colacionou ao presente mandamus cópia do referido Processo Administrativo SEI 1... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
637 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Tempestividade. Expediente forense. Corte distrital. Copa do mundo. Fato público e notório. Documento idôneo. Comprovação. Necessidade. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ.
«1. A suspensão dos prazos processuais na Corte de origem pode ser comprovada em agravo regimental, desde que a parte o faça por meio de documento idôneo. 2. A suspensão de expediente forense decretada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça não atinge necessariamente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 3. Considera-se inexistente recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos (Súmula 115/STJ e CPC/1973, art. 544, 1º). 4. Agravo regimental ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
638 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Comprovação posterior. Impossibilidade. Documento hábil. Página da internet. Tempestividade não comprovada. Agravo interno não provido.
1 - A Corte Especial do STJ, chamada à interpretação do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, consolidou o entendimento de que a comprovação da tempestividade do recurso deve ocorrer no ato de interposição, inclusive quanto aos eventuais feriados locais, sob pena de não conhecimento, não admitindo atuação corretiva posterior da parte. 2 - A comprovação, no ato da interposição do recurso, depende de documento hábil para tanto, isto é, depende da apresentação de documento que disponha... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
639 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Peculato. Supressão de documento. Princípio da consunção. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Ausência de prova pré-constituída. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
«1. Em sede de habeas corpus, não é possível conhecer tema não tratado na origem, sob pena de supressão de instância. 2. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória. Ausente cópia da sentença que condenou o paciente aos crimes previstos nos CP, art. 312 e CP, art. 305, deixando de apli... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
640 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Comprovação posterior. Impossibilidade. Documento idôneo. Necessidade. Procuração. Ausência. Súmula 115/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, c/c CPC/2015, art. 219, caput. 3 - O STJ entende que a existência de feriado local, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser demonstrada por documento oficial ou certidão expedida pelo tri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
641 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Recurso intempestivo. Comprovação por documento idôneo. Não demonstração. Certidão de tribunal. Fé pública. Decisão mantida.
«1. Vale pontuar que o presente recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
642 - STJ. Conflito negativo de competência. Juízo Estadual e Tribunal Regional do Trabalho. Contribuição sindical de servidores públicos. Legitimidade. Ausência de cópia da inicial da ação cautelar inominada. Documento essencial ao deslinde da controvérsia. CPC/2015, art. 953, parágrafo único.
«1 - Trata-se de Conflito Negativo de Competência instaurado entre o Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos de Goiânia/GO e o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, nos autos de Ação Cautelar Inominada e Principal ajuizada pela Federação das Entidades Sindicais dos Servidores Públicos Municipais do Estado de Goiás e pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil contra a Confederação dos Servidores e Funcionários Públicos da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
643 - TJSP. Agravo de instrumento - Justiça gratuita - Pessoa jurídica com finalidade lucrativa - Necessidade de comprovação da miserabilidade jurídica - Decisão agravada que não observou o procedimento previsto no art. 99, §2º do CPC - Oportunizada, nesta sede, a juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira, a agravante se limitou a acostar cópia de extrato negativo do BacenJud proveniente de execução fiscal diversa - Documento que, por si só, não demonstra a impossibilidade de custeio da taxa judiciária, que possui valor relativamente módico - Existência de outros feitos executivos que, invocada genericamente, tampouco se presta à demonstração do cenário de penúria - Ausência de prova que também impossibilidade o acolhimento do pleito subsidiário de diferimento - Recurso desprovido
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644 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DOCUMENTO NÃO OFICIAL. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais, julgou procedente o pedido autoral, reconhecendo a inexistência de contratação e condenando o banco réu ao pagamento de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o banco recorrente demonstrou a existência da relação jurídica alegada, e (ii) a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
645 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO. DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES DIVERSAS PELO PATRONO. FRACIONAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CIÊNCIA DA AUTORA ACERCA DA DEMANDA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TEMA REPETITIVO 648. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. I.
O fracionamento de ações, ou seja, a distribuição de mais de uma ação para discutir contratos diversos, em nome do mesmo autor, por si só, não é suficiente para caracterizar a falta de interesse de agir da parte ou a inépcia da petição inicial, devendo ser observado o caso concreto. II. Segundo o Tema Repetitivo 648, «A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
646 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Suspensão do prazo recursal. Cópia de calendário obtido na página eletrônica do tribunal de origem. Documento idôneo para a comprovação de feriado local. Manifestação do STF. Embargos de declaração acolhidos.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). 2 - «Apresentação, no ato de interposição do recurso especial, de cópia do calendário oficial obtido na página eletrônica do tribunal de origem, em que detalhados todos os feriados locais observados pelo Poder Judiciário estadual, documento que se revela perfeitamente apto à comprovação exigida pelo § 6º do CPC/2015, art. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
647 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Corrupção de menor. Crime formal. Independe de efetiva corrupção. Súmula 500/STJ. Ausência de provas da menoridade. Documento hábil. Reconhecido. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ.
1 - O acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual, «a configuração do crime do ECA, art. 244-Bindepende da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal» (Súmula 500/STJ, Terceira Seção, DJe 28/10/2013). 2 - Ademais, não há que falar em ausência de provas da menoridade, sob a alegação de que não foi juntado cópia da certidão de nascimento do coautor. Isso porque esta Corte possui entendi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
648 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade recursal. Suspensão dos prazos processuais. Comprovação por documento idôneo. Não ocorrência. Agravo interno improvido.
1 - Conforme disposto no art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis, à exceção dos embargos de declaração. 2 - Nos termos do § 6º do CPC/2015, art. 1.003, para fins de aferição de tempestividade, a ocorrência de feriado local deverá ser comprovada no ato da interposição do recurso, por meio de documento idôneo, não se prestando, para tanto, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
649 - TJPE. Recurso de agravo. Decisão terminativa em agravo de instrumento. Ausência de documento essencial. Apólice pública. Prazo para juntada. Descumprimento. Deficiência instrutória. Agravo interno improvido.
«1. A decisão agravada é aquela que, unipessoalmente, negou seguimento ao recurso de agravo de instrumento por deficiência instrutória, ensejando na sua má formação, (CPC, art. 557). 2. Verificou-se que não fora acostado ao Agravo de Instrumento, como deveria, a apólice pública - documento capaz de demonstrar a vinculação do seguro habitacional celebrado ente as partes ao Ramo 66. 3. Com amparo em recentes decisões do STJ, oportunizou-se à agravante prazo para colacionar aos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
650 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Agravo contra decisão que determinou o cancelamento da distribuição de ação cautelar de exibição de documentos, recebendo-a como pedido incidental de exibição. Doutrina e jurisprudência reconhecem a natureza satisfativa da ação cautelar de exibição de documentos, pelo que, preenchidos os requisitos para o seu ajuizamento, desnecessária a propositura de ação principal. Não fornecimento da cópia do contrato de arrendamento mercantil para o consumidor. Tentativas infrutíferas em receber o documento junto ao agravado. Instituição financeira tem o dever legal de fornecer o contrato. Estabelece o CDC, art. 6º, III, como direito básico do consumidor, a informação adequada e clara sobre os produtos e serviços que adquirir. Direito do agravante ao conhecimento de todas as cláusulas do contrato firmado com o agravado. Determinação para o prosseguimento da ação cautelar de exibição de documentos nos termos em que foi proposta. Recurso provido.
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