Contribuicao Social | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.5010.8791.6451

901 - STJ. Embargos à execução fiscal. Contribuição social do empregador rural pessoa física. Funrural. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Não se conhece do Agravo em Recurso Especial que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, des... ()

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Doc. 208.1004.3000.5800

902 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição social. O delegado da Receita Federal do Brasil da jurisdição competente é a autoridade coatora responsável pela arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos e contribuições federais. Precedentes do STJ. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra o titular da Agência da Receita Federal do Brasil de Pedro Leopoldo/MG, com o fim de afastar o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. 2 - A jurisprudência desta Corte é a de que o Delegado da Receita Federal do Brasil da jurisdição competente é a autoridade coatora responsável pela arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos e contribuições federais (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 29/11/201... ()

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Doc. 142.6053.3001.0400

903 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição social sobre o lucro líquido. Correção monetária. Prejuízo acumulado. Patrimônio líquido. Resultado de exercício. Violação dos arts. 2º da Lei 7.689/88; 178, § 2º, «d», 185, § 3º e 187, IV, da Lei 6.404/76. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A matéria inserta nos artigos 2º da Lei 7.689/99; 178, §2º, «d», 185, §3º e 187, IV, da Lei 6.404/1976 não foi efetivamente enfrentada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos declaratórios, pelo que é de rigor a aplicação da Súmula 211/STJ. 2. O simples fato de a Corte Regional ter asseverado, na apreciação dos embargos de declaração ou no juízo de admissibilidade do recurso especial, que os dispositivos de lei apontados como violados encontravam-... ()

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Doc. 103.1674.7358.9200

904 - STJ. Tributário. FGTS. Vale refeição. Auxílio-alimentação. Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Não inscrição. Tickets. Incidência da contribuição relativa ao FGTS. Não incidência somente quando efetuado «in natura». Enunciado 241/TST. Lei 6.321/76, art. 3º.

«O auxílio alimentação, quando pago em espécie e com habitualidade, passa a integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária, assumindo, pois, feição salarial, afastando-se, somente, de referida incidência quando o pagamento é efetuado «in natura», ou seja, quando o próprio empregador fornece a alimentação aos seus empregados, estando ou não inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Aplicação ao Enunciado 241/TST. Há incidência da contribuição ... ()

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Doc. 211.0050.9476.0881

905 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. IRPJ e da CSLL. Rendimento de aplicações financeiras. Incidência. Precedentes.

1 - O posicionamento deste Tribunal Superior encontra-se sedimentado no sentido de que incide Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os rendimentos de operações financeiras, ainda que provenientes de diferença de correção monetária (inflação). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 143.9783.6000.0500

906 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Imunidade. Alínea d do inciso VI do CF/88, art. 150. Alcance.

«1. Reclama o crivo do Supremo a matéria alusiva ao alcance da imunidade prevista na alínea d, inciso VI, em face do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ - e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. 2. Agravo regimental provido para, provendo-se o agravo de instrumento, determinar-se a subida do recurso.»

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Doc. 192.8660.2000.3700

907 - STF. Embargos de declaração. Direito tributário. Alegada violação da CF/88, art. 93, IX, CF/88, art. 195 e CF/88, art. 240. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência de contribuição social. Caracterização de relação de emprego reelaboração da moldura fática e reexame da legislação infraconstitucional. Consonância da decisão embargada com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Omissão. Inocorrência. Caráter infringente. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/1973.

«1 - Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. 2 - Ausência de omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do , a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. 3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 241.1060.9447.9862

908 - STJ. Tributário. Processo civil. Contribuição para custeio de serviços de saúde. Repetição do indébito. Irrelevância do usufruto dos serviços. Ausência de tributo devido.

1 - O usufruto de serviços de saúde pelos servidores do Estado, sujeitos passivos de contribuição social declarada inconstitucional, é irrelevante para a existência do direito à repetição de indébito tributário. 2 - A preocupação com o enriquecimento indevido do particular em detrimento do Estado é questão de natureza privada que refoge ao âmbito do dever de devolução da quantia indevidamente recolhida a título de tributo. 3 - Recurso especial provido.

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Doc. 241.1050.5376.4703

909 - STJ. Tributário. Processo civil. Contribuição para custeio de serviços de saúde. Repetição do indébito. Irrelevância do usufruto dos serviços. Ausência de tributo devido.

1 - O usufruto de serviços de saúde pelos servidores do Estado, sujeitos passivos de contribuição social declarada inconstitucional, é irrelevante para a existência do direito à repetição de indébito tributário. 2 - A preocupação com o enriquecimento indevido do particular em detrimento do Estado é questão de natureza privada que refoge ao âmbito do dever de devolução da quantia indevidamente recolhida a título de tributo. 3 - Recurso especial provido.

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Doc. 143.9570.3000.0900

910 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral admitida. Matéria idêntica. Baixa à origem. Manutenção.

«Uma vez assentado, no Recurso Extraordinário 593.544/RS, sob o ângulo da repercussão geral, versadas a contribuição ao PIS e a Cofins, revelar o crédito presumido do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI receita tributável ou mero incentivo fiscal, a solução repercutirá sobre a composição das bases de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro - CSL, cabendo a devolução do processo à origem -

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Doc. 193.8790.8000.6500

911 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Contribuição social do aposentado que retorna à atividade. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa da CF/88, art 5º, CF/88, art. 37, CF/88, art. 150, II, e CF/88, art. 194, parágrafo único. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2 - As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se ... ()

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Doc. 161.5471.8002.5100

912 - STJ. Constitucional e tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Omissão. Inexistência. Alteração legislativa advinda da Lei 10.256/2001. Prescrição. Contribuição social. Funrural. Produtor rural.

«1. Em virtude do nítido caráter infringente, com fundamento no princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental. 2. A tese de omissão e de consequente violação ao , IInão deve ser provida. O Tribunal de origem, ao julgar a vexata quaestio, consignou de forma bastante clara que os valores aos quais o autor faria jus se referem a período anterior à vigência da Lei 10256/01, tendo sido a ação proposta em 2010, razão pela qu... ()

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Doc. 181.1451.2009.8200

913 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação de contribuição social. Cerceamento de defesa. Atenuante da confissão espontânea. Dias-multa. Inexigibilidade de condutas diversa. Nulidade. Violação ao CPP, art. 619. Omissão pela corte de origem. Inocorrência.

«1 - No recurso especial, a parte pretende a declaração de nulidade do acórdão recorrido por ofensa ao , ao argumento de que o Tribunal a quo não teria se manifestado em relação à omissão apontada pelo agravante. 2 - É cediço que o puro e simples inconformismo do recorrente com a solução dada pela Corte a quo à controvérsia, não dá ensejo à oposição de embargos de declaração. 3 - O julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os argumentos ... ()

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Doc. 150.5244.7004.0500

914 - TJRS. Direito público.

«ICMS. Importação. Base de cálculo. IPI. Exclusão. Descabimento. Súmula 661/STF. Disposições constitucionais. APELAÇÃO CÍVEL DIREITO TRIBUTÁRIO E FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. BENS E MERCADORIAS IMPORTADOS DO EXTERIOR. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CÂMBIO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O FINANCIAMENTO DA SEG... ()

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Doc. 138.6563.4000.0500

915 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Contribuição social. Prescrição afastada pelo tribunal a quo com base em processo administrativo juntado em grau de apelação. Matéria de ordem pública e efeito translativo do recurso. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 517. Agravo regimental do contribuinte ao qual se nega provimento.

«1.O dispõe que as questões de fato, não propostas no Juízo inferior, poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior. 2.A regra proibitiva do , no entanto, não atinge situações que envolvam matéria de ordem pública, já transferidas ao exame do Tribunal pelo efeito translativo do recurso, bem como aquelas sobre as quais há autorização legal expressa no sentido de que possam ser arguida... ()

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Doc. 166.2981.1001.2200

916 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Agravo interno em agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Contribuição social sobre FGTS. Tributo instituído pelos arts. 1º e 2º daLei Complementar 110/2001.ADI 2.566/df. Matéria constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. CTN, art. 3º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno não provido

«1. O Tribunal de origem ao decidir a demanda assentou que o Supremo Tribunal Federal (ADIn 2.556) reconheceu que as exações criadas pela Lei Complementar 110/2001 amoldam-se à espécie de contribuições gerais submetidas à regência do CF/88, artigo 149 - Constituição Federal (e/STJ Fl. 668). Assim eventual ofensa, caso existente, ocorre no plano constitucional, motivo pelo qual é inviável a rediscussão do tema pela via especial. 2. O recurso especial não merece ser conhecido em ... ()

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Doc. 240.3040.1179.7866

917 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição social. Rat/sat. Menor assistido. Menor aprendiz. Modalidades distintas. Jurisprudência pacífica do STJ. Deficiência na fundamentação recursal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança por meio do qual a parte impetrante pretende, inclusive em liminar, o reco nhecimento do direito ao não recolhimento da contribuição social sobre a folha de salários, da contribuição ao RAT/SAT e das contribuições devidas a terceiros, sobre as quantias pagas aos contratados na condição especial de aprendiz e, via de consequência, seja reconhecido o seu direito à compensação do montante indevidamente recolhido a tal título nos últim... ()

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Doc. 154.0671.8000.7900

918 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Tributário. Imposto de renda pessoa jurídica. Contribuição social sobre o lucro. Lucros auferidos por empresas controladas situadas no exterior. Disponibilidade jurídica da renda. Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 74. Hipótese de incidência contida no «caput» do CTN, art. 43. Precedentes.

«1. Inexiste violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. A Medida Provisória 2.158-35/2001, ao adotar a data do balanço em que os lucros tenham sido apurados na empresa controlada, independentemente do seu efetivo pagamento ou crédito, não maculou a regra-matriz da hipótese de incidência do imposto de renda contida no caput do , pois, pré... ()

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Doc. 241.1131.2945.7351

919 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Contribuição social sobre o lucro líquido. Csll. Imposto de renda da pessoa jurídica. Irpj. Prejuízo fiscal. Dedução da base de cálculo. Limites. Leis 8.981/95 e 9.065/95. Matéria decidida à luz da Constituição Federal.

1 - Se a Corte de Segundo Grau decide sob fundamento eminentemente constitucional, não há como se dirimir a controvérsia em sede de recurso especial, consoante os precisos termos do art. 105, III, «a», «b» e «c», da CF/88. Julgado assentado sobre os princípios constitucionais da anterioridade e do direito adquirido. 2 - Quanto à interposição pela alínea «c», o dissídio não restou caracterizado, tendo em vista que os acórdãos paradigmas (AgRg no REsp. 774.443 - SC, Primeira T... ()

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Doc. 241.1131.2560.0529

920 - STJ. Processual civil. Tributário. Sobrestamento. Desnecessidade. Art. 535, CPC. Ausência de violação. Falta de interesse recursal em impugnar a admissibilidade positiva da apelação do ente público quando a matéria também foi conhecida em remessa de ofício. Base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica. Irpj e da contribuição social sobre o lucro líquido. Csll. Decreto 332/1991, art. 39 e Decreto 332/1991, art. 41. Legalidade, em face da Lei 8.200/91.

1 - Desnecessário o sobrestamento do presente feito, diante da pendência de julgamento no STF do RE Acórdão/STF, de Relatoria do Min. Marco Aurélio. Isto porque, conforme o decidido em sede de recurso representativo da controvérsia, «o reconhecimento da repercussão geral pelo STF, com fulcro no , não tem o condão, em regra, de sobrestar o julgamento dos recursos especiais pertinentes « (REsp. 1.134.665 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.11.2009).... ()

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Doc. 184.3112.3003.1300

921 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Contribuição social ao FGTS, de que trata o Lei complementar 110/2001, art. 1º. Revogação, pelo cumprimento da finalidade. Inexistência. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 01/12/2017. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, em razão da ausência de omissão, no acórdão recorrido, e porque a matéria encontra-se pacificada na jurisprudência desta Corte. III - Inexistindo,... ()

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Doc. 162.0774.6002.3600

922 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração. Não incidência de contribuição social sobre os primeiros 15 dias do auxílio acidente bem como sobre o terço constitucional de férias gozadas. CF/88, art. 97. Omissão verificada. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.

«1. De acordo com a norma prevista no , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. 2. No caso, verifica-se a existência de omissão no tocante à alegada afronta ao , contudo não há falar, na hipótese, em declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais tidos por violados, tampouco afastamento destes, mas tão somente em interpretação do direito infraconstitucional ... ()

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Doc. 193.2063.5000.0000

923 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Direito tributário. Contribuição para o financiamento da seguridade social. Cofins. Recolhimento e cálculo. Isonomia tributária. Vedação ao confisco tributário. Alíquotas diferenciadas. Contribuição social. Atividade econômica. Porte da empresa. Lucro presumido. Lucro real. Lei 10.833/2003.

«1 - A jurisprudência do STF é firme no sentido de que não se conhece de ADI em que a petição inicial seja insuficientemente fundamentada, por conta da ausência de particularização pontual da motivação a justificar a declaração da invalidade do diploma legislativo. Precedentes: ADI 11.811 de relatoria do Ministro Néri da silveira, Tribunal Pleno, DJ 25/02/2000; ADI-MC 11.222 de relatoria do Ministro Sydney Sanches, Tri... ()

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Doc. 205.7234.7000.5700

924 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem. Inexistência de caráter decisório. Irrecorribilidade. Agravo não conhecido.

«1 - Recurso especial em que se discute a possibilidade de inclusão de valores de ISS nas bases de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, quando apurados pela sistemática do lucro presumido. 2 - A questão jurídica relativa à possibilidade de inclusão de valores de ICMS nas bases de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, quando a... ()

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Doc. 250.3180.5660.0275

925 - STJ. Tributário. Recurso especial. Irpj e CSLL. Juros de mora devidos pelo pagamento com atraso de títulos de crédito. Incidência. Recurso especial não provido.

1 - A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que, regra geral, os juros moratórios possuem natureza de lucros cessantes, o que permite que sobre eles incidam Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Os juros de mora decorrentes do pagamento em atraso de verbas alimentares a pessoas físicas escapam à regra geral da incidência do Imposto de Renda, posto que, excepcionalmente, configuram indenização por danos emergentes. Também escapam à regra geral de inci... ()

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Doc. 201.4573.4001.2000

926 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária. «aluguel para gerentes». Rubrica que integra o conceito de salário. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação de cobrança ajuizada pelo Senai, na qual aduz que as verbas denominadas «ajuda de custo» e «aluguel para gerentes» possuem natureza salarial, devendo integrar a base de cálculo da contribuição social devida ao requerente. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal, a apelação foi parcialmente provida para incluir a verba «aluguel para gerentes» na base de cálculo da contribuição. II - Verifica-se que a irresignação do recorr... ()

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Doc. 241.1060.9347.6901

927 - STJ. Tributário. Embargos de declaração. Contribuição social. Pis. Cofins. Base de cálculo. Dispositivos não prequestionados. Conceito de faturamento e renda bruta para a aferição da base de cálculo do pis e da Cofins. Lei 9.718/98. Questão discutida na origem com cunho eminentemente constitucional.

1 - Muito embora tenha oposto embargos de declaração, tem-se que, em não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar a correção do julgado. 2 - A parte embargante alega a que não discute nos autos a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da COFINS, mas, sim, o fato de que a declaração da inconstitucionalidade de lei em sede de controle difuso não tem o condão, por si... ()

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Doc. 161.5814.6004.0800

928 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão. Não ocorrência. Base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica. Irpj e da contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Crédito presumido de ICMS. Legalidade da inclusão.

«1. Na hipótese em exame, não se configura a ofensa ao uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Registre-se que não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. Consoante a jurisprudência do STJ, o c... ()

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Doc. 105.1812.9000.1600

929 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Seguridade social. Contribuição para financiamento da seguridade social - COFINS. Sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada. Isenção prevista no Lei Complementar 70/1991, art. 6º, II. Revogação pelo Lei 9.430/1996, art. 56. Constitucionalidade da norma revogadora reconhecida pelo STF (RE 377.457/PR e RE 381.964/MG). Reafirmação do entendimento exarado no âmbito da ADC 1/DF. Precedentes do STF e STJ. CPC/1973, art. 543-B e CPC/1973, art. 543-C. CF/88, art. 195, § 4º.

«1. A isenção da COFINS, prevista no , II, restou validamente revogada pelo (Precedentes do Supremo Tribunal Federal submetidos ao rito do : RE 377.457 e RE 381.964, Rel.: Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 17/09/2008, Repercussão Geral - Mérito, DJe-241 DIVULG 18/12/2008 PUBLIC 19/12/2008). 2. Isto porque: «... especificamente sobre a COFINS e a sua disciplina pela Lei Complementar 70, de 1991,... ()

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Doc. 240.4161.1391.2469

930 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Suspensão do processo até o julgamento final do recurso representativo da controvérsia. Desnecessidade. Juros incidentes na devolução de depósitos judiciais. Tributação pelo imposto de renda pessoa jurídica-irpj e pela contribuição social sobre o lucro líquido-csll. Entendimento firmado no recurso repetitivo 1.138.695/SC. Tema 504/STJ. Agravo interno conhecido e não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme quanto à possibilidade de aplicação imediata do entendimento firmado, sob o rito dos recursos repetitivo ou da repercussão geral, sendo desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma. 2 - A Primeira Seção desta Corte, ao exercer o juízo de adequação à tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 962, ratificou o entendimento firmado no recurso representativo da controvérsia 1.138.695/SC, no sentido de que «os juros in... ()

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Doc. 240.4161.1617.0991

931 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Suspensão do processo até o julgamento final do recurso representativo da controvérsia. Desnecessidade. Juros incidentes na devolução de depósitos judiciais. Tributação pelo imposto de renda pessoa jurídica-irpj e pela contribuição social sobre o lucro líquido-csll. Entendimento firmado no recurso repetitivo 1.138.695/SC. Tema 504/STJ. Agravo interno conhecido e não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme quanto à possibilidade de aplicação imediata do entendimento firmado sob o rito dos recursos repetitivo ou da repercussão geral, sendo desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma. 2 - A Primeira Seção desta Corte, ao exercer o juízo de adequação à tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 962, ratificou o entendimento firmado no recurso representativo da controvérsia 1.138.695/SC, no sentido de que «os juros inc... ()

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Doc. 210.8140.9104.6786

932 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. FGTS. Contribuição social. O tribunal de origem, com base no acervo probatório dos autos, entendeu configurada a litispendência entre a presente ação e o mandamus 2009.61.00.020791-7. Impossibilidade de reexame de tal conclusão em sede de recurso especial. Revolvimento de provas. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem, com base no acervo fático probatório dos autos, consignou estar configurada a litispendência entre a presente ação e o mandamus 2009.61.00.020791-7, ao fundamento de que os elementos das duas demandas são os mesmos. 2 - A inversão de tal conclusão na forma pretendida esbarra no óbice contido na Súmula 7/STJ, já que ali verificada a identidade de partes, causa de pedir e pedido. Precedentes: AgRg no AREsp. 175.189/MG, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 9.3.2... ()

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Doc. 210.8140.9253.2297

933 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. FGTS. Contribuição social. O tribunal de origem, com base no acervo probatório dos autos, entendeu configurada a litispendência entre a presente ação e o mandamus 2009.61.00.020791-7. Impossibilidade de reexame de tal conclusão em sede de recurso especial. Revolvimento de provas. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem, com base no acervo fático probatório dos autos, consignou estar configurada a litispendência entre a presente ação e o mandamus 000239-52.2014.403.6100, ao fundamento de que os elementos das duas demandas são os mesmos. 2 - A inversão de tal conclusão na forma pretendida esbarra no óbice contido na Súmula 7/STJ, já que ali verificada a identidade de partes, causa de pedir e pedido. Precedentes: AgRg no AREsp. 175.189/MG, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 9... ()

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Doc. 210.8140.9996.8721

934 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. FGTS. Contribuição social. O tribunal de origem, com base no acervo probatório dos autos, entendeu configurada a litispendência entre a presente ação e o mandamus 2009.61.00.020791-7. Impossibilidade de reexame de tal conclusão em sede de recurso especial. Revolvimento de provas. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem, com base no acervo fático probatório dos autos, consignou estar configurada a litispendência entre a presente ação e o mandamus 2009.61.00.020791-7, ao fundamento de que os elementos das duas demandas são os mesmos. 2 - A inversão de tal conclusão na forma pretendida esbarra no óbice contido na Súmula 7/STJ, já que ali verificada a identidade de partes, causa de pedir e pedido. Precedentes: AgRg no AREsp. 175.189/MG, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 9.3.2... ()

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Doc. 167.9120.8001.3000

935 - STF. Direito tributário e processual civil. FGTS. Contribuição social geral. Lei complementar 110/2001. Ausência de preliminar formal de repercussão geral. Inobservância do CPC, art. 543-A, § 2º, de 1973, c/c art. 323, § 1º, do RISTF. Repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo sem a preliminar fundamentada da repercussão geral. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Inobservância do , § 2º, de 1973, c/c art. 327, § 1º, do RISTF. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários advocatícios anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no , § § 2º, 3º e 11. 4. Agravo regimental conhecido e não provido, c... ()

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Doc. 172.6745.0012.4500

936 - TST. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de juros e multa. Termo inicial.

«A controvérsia gira em torno da definição do fato gerador das contribuições previdenciárias, juros de mora e da multa. Trata-se de prestação de serviço em relação à qual são devidas contribuições sociais anteriores e posteriores a 5/3/2009 (início da vigência da redação dada ao pela Medida Provisória 449 de 2008 e pela Lei 11.941/2009) . Em relação ao período anterior, há deliberação pelo Tribunal Pleno do TST (E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, DEJT ... ()

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Doc. 210.8140.9207.8176

937 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Contribuição social sobre o lucro (cssl). Lei art. 2 o. Da Lei 7.689/88. Dedução de prejuízos fiscais. Limitações impostas pelas instruções normativas 198/1988 e 90/1992. Apuração em período anterior a 1o.1.1992. Agravo regimental da sociedade empresária a que se nega provimento. 1 esta egrégia corte superior firmou entendimento de que não é possível ao contribuinte proceder à compensação de prejuízos anteriores ao exercício de 1992, diante da ausência de previsão legal, inexistindo qualquer ilegalidade nas ins da srf 198/1988 e 90/1992 (agrg no AG.1.186.818/SP, rel. Min. Eliana calmon, dj de 8.9.2010; AgRg no AG1.072.646/SP, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 14.9.2009; e AgRg no REsp. 1.107.255/SP, rel. Min. Humberto martins, DJE 1.7.2009).[

2 - Agravo Regimental da Sociedade Empresária a que se nega provimento.

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Doc. 210.8140.9253.8156

938 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Contribuição social sobre o lucro (cssl). Lei art. 2 o. Da Lei 7.689/88. Dedução de prejuízos fiscais. Limitações impostas pelas instruções normativas 198/1988 e 90/1992. Apuração em período anterior a 1o.1.1992. Agravo regimental da sociedade empresária a que se nega provimento. 1 esta egrégia corte superior firmou entendimento de que não é possível ao contribuinte proceder à compensação de prejuízos anteriores ao exercício de 1992, diante da ausência de previsão legal, inexistindo qualquer ilegalidade nas ins da srf 198/1988 e 90/1992 (agrg no AG.1.186.818/SP, rel. Min. Eliana calmon, dj de 8.9.2010; AgRg no AG1.072.646/SP, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 14.9.2009; e AgRg no REsp. 1.107.255/SP, rel. Min. Humberto martins, DJE 1.7.2009).[

2 - Agravo Regimental da Sociedade Empresária a que se nega provimento.

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Doc. 144.7244.0021.8200

939 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Ministério Público. Legitimidade ativa extraordinária para ajuizar ação civil pública visando a proteção de direitos e interesses individuais homogêneos. Práticas alegadamente abusivas em contratos de prestação de serviços de lazer (camping), nos quais se cobra mensalidade (denominada taxa de manutenção) do consumidor que desistiu do contrato ou que nem fez uso de algum dos campings oferecidos. Intervenção do Ministério Público para proteção de direito relevante para a coletividade. Cabimento. Qualificação da ré como associação civil sem fins lucrativos. Irrelevância. Existência de relação de consumo nos serviços de camping habitualmente prestados mediante remuneração específica dos interessados. Descaracterização dos serviços como meramente associativos, mantidos apenas por contribuição social. Recurso provido para cassar a extinção do processo decretada e anular a sentença, determinando-se a remessa dos autos à origem para regular prosseguimento do feito.

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Doc. 210.4502.9001.1900

940 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposto de renda da pessoa jurídica. Irpj e contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Empresas controladas e coligadas situadas no exterior. Tributação do resultado positivo. Método da equivalência patrimonial. Ilegalidade do in/srf 213/2002, art. 7º, § 1º.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que houve violação ao princípio da legalidade tributária pelo § 1º da IN SRF 213/2002, art. 7º, ao ampliar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sendo ilegítima a tributação pelo resultado positivo da equivalência patrimonial contabilizado pela empresa brasileira, referente ao investimento existente em empresa controlada ou coligada no exterior. Neste sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra... ()

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Doc. 142.9444.1001.0800

941 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Entidade filantrópica. Contribuição social. Requisitos. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Imunidade. CF/88, art. 195, § 7º. Matéria de cunho eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise.

«1. Não se verifica a ofensa ao , quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se havendo falar em omissão. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, quanto ao preenchimento dos requisitos da entidade beneficente para a obtenção da imunidade tributária, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo ... ()

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Doc. 210.8190.5511.3284

942 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Irpj. CSLL. Imposto de renda e contribuição social sobre o lucro líquido. Inflação nos rendimentos de aplicação financeira. Aumento do lucro real. Incidência das exações. Lei 8.981/1995.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Rudipel Rudnick Petróleo Ltda. objetivando afastar a exigibilidade do IRPJ e da CSLL sobre a parcela correspondente à inflação e que reflete a atualização monetária do período, computada nos rendimentos de aplicações financeiras, representada pelo índice oficial de correção monetária (IPCA), ou por outro índice inflacionário que melhor reflita a realidade inflacionária do período. II - Sobreveio sentença denegand... ()

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Doc. 161.2611.8001.3700

943 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição social. Empregador rural pessoa física. Lei 8.212/1991, art. 25. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Cooperativas agrícolas que obtêm decisão mandamental desobrigando-as de promover a retenção e o repasse de tais contribuições em relação a cooperados seus. Depósito judicial efetuado no âmbito do mandamus. Legitimidade das cooperativas impetrantes para o seu levantamento.

«1. A contribuição do produtor rural pessoa física é recolhida pelo responsável tributário, haja vista a previsão de sub-rogação legal do adquirente, do consignatário ou da cooperativa nas obrigações do produtor rural, quando da compra dos respectivos produtos rurais (, III e IV) 2. As cooperativas, enquanto responsáveis sub-rogadas nas obrigações dos empregadores rurais pessoas físicas (cooperados seus), ostentam legitimidade para, em nome próprio, qu... ()

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Doc. 230.3280.2693.2404

944 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição social. Não incidência. Salário-maternidade. IRPF. Improcedência dos pedidos. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional. Inviabilidade do recurso especial.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Federais da Educação Básica e Profissional no Estado de Alagoas (Sintietfal) contra a União objetivando a não incidência da Contribuição Social própria do Regime Próprio de Previdência Social, sobre o salário-maternidade em favor das filiadas e do Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza sobre o salário-maternidade em favor das filiadas, bem como o direito à repetição dos indébitos t... ()

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Doc. 210.8060.8479.2518

945 - STJ. Recurso extraordinário. Direito tributário. RGPS. Contribuição previdenciária patronal. Ganhos habituais. Auxílio alimentação. Natureza jurídica. Tema 20/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Seguimento negado.

1 - Tendo o acórdão recorrido concluído que a contribuição social a cargo do empregador incide sobre o auxílio alimentação por se tratar de ganho habitual do empregado, verifica-se que esta Corte Superior de Justiça decidiu em consonância com o entendimento firmado pelo STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, sob a sistemática da repercussão geral. (Tema 20/STF). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 698.2745.0323.1889

946 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ASSOCIAÇÃO COMPULSÓRIA À CRUZ AZUL DE SÃO PAULO COM PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO CORRESPONDENTE A 2% SOBRE VENCIMENTOS PARA O CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA.

Ilegalidade. Atual regime constitucional que não permite ao estado instituir contribuição social de seus servidores, visando custeio do sistema de saúde. Matéria pacificada a partir do julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade 179.355.0/1-00, julgado pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal, que reconheceu a ilegalidade da cobrança. Devolução apenas dos valores recolhidos após a citação. Sentença mantida. RECURSO OFICIAL NÃO PROVIDO

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Doc. 164.7910.7000.2300

947 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Suspensão do processo. Ausência de trânsito em julgado do recurso especial representativo da controvérsia. Desnecessidade. Repercussão geral. Tema diverso. Imposto de renda da pessoa jurídica. Irpj e da contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL sobre os juros selic incidentes sobre o depósito judicial. Restituição de indébito tributário. Matéria pacificada com base no CPC, art. 543-C.

«1. A aplicação da tese pacificada em julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, na forma do , não depende do seu trânsito em julgado. Precedentes do STJ e do STF. 2. Na esteira do entendimento consolidado do STJ, no julgamento do REsp 1.138.695/SC, sob o rito dos recursos repetitivos, previsto no , incide o IRPJ e a CSLL sobre os juros SELIC incidentes na devolução de depósitos judiciais suspensivos da exigibilidade de crédito tribu... ()

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Doc. 210.7150.7668.8312

948 - STJ. Tributário. Tema 669 do STF. Empregador rural. Pessoa física. Contribuição social. Incidente sobre a comercialização de sua produção (funrural). Aresto recorrido fulcrado nos limites de acórdão proferido pelo STF. Enfoque constitucional da matéria.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando seja declarada, em síntese, a inconstitucionalidade dos, I e II do art. 25, III e IV do art. 30, ambos da Lei 8.212/1991; a inexistência de relação jurídica tributária que a obrigue a sofrer a incidência e retenção das contribuições previstas nos dispositivos declarados inconstitucionais; que todas as retenções realizadas, com base em tais dispositivos, configuram indébito tributário. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento à ape... ()

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Doc. 220.5251.2880.1329

949 - STJ. Tributário. IRPJ. CSLL. Aplicações financeiras. Correção monetária. Incidência.

1 - A Primeira Seção do STJ pacificou o entendimento de que se sujeitam à incidência tanto do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) quanto da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) os rendimentos e ganhos líquidos provenientes de aplicações financeiras, ainda que se trate de variações patrimoniais oriundas de correção monetária (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29/03/2022, DJe 31/03/2022). 2 - Agravo ... ()

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Doc. 220.6071.2155.1720

950 - STJ. tributário. Irpj. CSLL. Aplicações financeiras. Correção monetária. Incidência.

1 - A Primeira Seção do STJ pacificou o entendimento de que se sujeitam à incidência tanto do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) quanto da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) os rendimentos e ganhos líquidos provenientes de aplicações financeiras, ainda que se trate de variações patrimoniais oriundas de correção monetária (AgInt nos EREsp 1.660.363/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Primeira Seção, julgado em 29/03/2022, DJe 31/03/2022). 2 - Agravo inter... ()

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