DOC. 241.0110.6833.2381

STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição social. Lei Complementar 110/2001, art. 1º. Inexigibilidade. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Lepe Indústria e Comércio Ltda. contra a União objetivando a suspensão da exigibilidade da contribuição social instituída pelo Lei Complementar 110/2001, art. 1º.

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