DOC. 210.8131.1958.3378

STJ. Processo civil. Tributário. Contribuição social sobre o lucro líquido. Pretensão de reexame fático probatório. Alegação de divergência jurisprudencial. Exame do dissídio. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Verifica-se que a irresignação do recorrente, acerca da fixação de honorários advocatícios em montante irrisório, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que, com lastro no conjunto probatório constante dos autos, decidiu pela razoabilidade da fixação.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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