Competencia Tributaria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 211.1101.1657.3513

651 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. ISS. Serviços de composição gráfica de selos fiscais. Imunidade tributária da casa da moeda do Brasil. Fundamento constitucional. Inviabilidade. Competência do STF.

1 - Cinge-se a questão à existência de imunidade tributária da Casa da Moeda do Brasil relativa ao ISS incidente sobre serviços de composição gráfica de selos fiscais. 2 - O STJ já decidiu, nas diversas oportunidades em que provocado sobre o tema, que a matéria possui cunho eminentemente constitucional, porque regida pelos arts. 150, VI, «a», e § 2º, e 173, §§ 1º e 2º, da CF/88, sendo defeso o exame por esta Corte, sob pena de usurpação da competência do STF. 3 - Agravo ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 128.4474.3000.6800

652 - STJ. Recurso especial. Tributário. Imunidade tributária. Matéria constitucional. Especial não conhecido. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«3. O Tribunal a quo, ao decidir acerca da imunidade tributária, dirimiu a controvérsia com base em matéria constitucional, notadamente a , VI, «a», , , § 1º, I e II, e Refoge da competência desta Corte a apreciação de matéria de cunho eminentemente constitucional, por meio de recurso especial, cabendo, tão-somente, ao STF o exame de eventual ofensa.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1011.0511.2173

653 - STJ. Processual civil e tributário. Lei 8.212/1991, art. 55. Imunidade tributária. Acórdão recorrido com fundamento constitucional.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia - imunidade tributária das entidades beneficentes de assistência social - à luz de fundamentos constitucionais (, § 7º). 2 - Sob pena de invasão da competência do STF, descabe analisar questão constitucional em Recurso Especial, ainda que para viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário. 3 - Agravo Regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1050.5658.9797

654 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ. Produção de prova pericial. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Denúncia espontânea não-Caracterizada. Taxa selic. Aplicabilidade. Multa. Confisco. Matéria constitucional. Incompetência do STJ.

1 - É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento. 2 - Inexiste nulidade em decisão indeferindo a produção da prova e julgando antecipadamente a lide, considerando suficiente a instrução do processo. Precedentes do STJ. 3 - A Primeira Seção deste Tribunal, sob o rito do assentou que o instituto da denúncia espontânea () não se aplica nos casos de parcelamento de débito tributá... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.2332.6002.8600

655 - STJ. Processo civil. Tributário. Cofins. Importação. Matéria constitucional. Usurpação da competência do STJ. Competência do STF. CF/88, art. 102. Cláusula de «obrigação de tratamento nacional» não se aplica ao pis/cofins. Princípio da legalidade tributária.

«I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança em que a parte impetrante postula a suspensão da exigibilidade do adicional da COFINS na modalidade importação. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte não se conheceu do recurso especial. II - Concluindo-se que o acórdão recorrido, ao dispor sobre a matéria, cingiu-se à interpretação de regramentos e princípios constitucionais, tem-se inviabilizada a apreciação da questã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 386.8428.4745.4156

656 - TJSP. CRIME TRIBUTÁRIO (LEI 8.137/1990, art. 2º, II) - Continuidade delitiva - soma da pena máxima, em abstrato, para o crime contra a ordem tributária, em continuidade delitiva, que é superior a dois anos - reconhecimento, de ofício, da incompetência do Juizado Especial para o processamento da ação e do Colégio Recursal para o julgamento do recurso - inteligência da Súmula 82/Ementa: CRIME TRIBUTÁRIO (LEI 8.137/1990, art. 2º, II) - Continuidade delitiva - soma da pena máxima, em abstrato, para o crime contra a ordem tributária, em continuidade delitiva, que é superior a dois anos - reconhecimento, de ofício, da incompetência do Juizado Especial para o processamento da ação e do Colégio Recursal para o julgamento do recurso - inteligência da Súmula 82/Tribunal de Justiça de São Paulo - determinação de retorno dos autos à origem para redistribuição a uma das Varas Criminais daquela Comarca.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.7145.7116

657 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão.Inexistência. Tributário. Contribuição previdenciária. Entidades ditas filantrópicas.Imunidade tributária. CF/88, art. 195, § 7º. Lei 8.212/91, art. 55 com as alterações promovidas pela Lei 9.732/98. Matéria constitucional. Competência do colendo STF.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.3980.7000.0000

658 - STF. Segundo agravo regimental em ação cível originária. Direito tributário. Imunidade tributária recíproca. Inadimplemento de ICMS. Centro de tecnologia da informação renato archer. Incompetência. Ausência de conflito federativo.

«1. O simples fato da causa de pedir tratar-se de imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, «a» e § 2º, da CF/88, não altera o foro de julgamento à mais alta Corte do Brasil. Esse entendimento contrariaria a caracterização de todo magistrado como juiz constitucional, provido de competência para interpretação do texto constitucional e para o controle difuso de constitucionalidade. 2. A configuração de conflito federativo em casos de imunidade tributária recípro... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7347.8000

659 - STJ. Tributário. Competência legislativa. Iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Repartição do ICMS entre Estados e Municípios. Matéria de direito financeiro e não tributário. CF/88, arts. 24, I e 61, § 1º, II, «b».

«... Pois bem, a Lei 6.700/1998 não dispõe sobre matéria tributária, pois não cria tributos, não regula atividades entre o Estado e o contribuinte; apenas, só e só, disciplina a forma de repartição do ICMS entre os Municípios. E repartição da receita tributária, segundo o escólio do festejado Ives Gandra Martins, é matéria de Direito Financeiro e não de Direito Tributário. Ora, sendo assim, não há que se falar em iniciativa privativa do Governador do Estado para o envio de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7377.0800

660 - STJ. Tributário. Princípio da legalidade. «Flexibilização tributária». Inaplicabilidade ao direito brasileiro. Considerações sobre o tema. CTN, art. 97. CF/88, art. 150, I.

«... Sabem-nos todos, ocioso rememorar, que o direito tributário tem como pilar o princípio da legalidade, visto que nenhum tributo poderá ser exigido sem lei que o preveja. Seguindo essa lógica, Yvonne Dolácio de Oliveira tece considerações ao princípio da legalidade, reafirmando que no Direito Brasileiro não tem lugar a chamada «flexibilização tributária», «verbis»: «A despeito do que ocorreu na Espanha, é irrecusável que nossa Constituição de 1988 não acolheu essa «fle... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7374.5600

661 - STJ. Tributário. Princípio da legalidade. «Flexibilização tributária». Inaplicabilidade ao direito brasileiro. Considerações sobre o tema. CTN, art. 97. CF/88, art. 150, I.

«... Sabem-nos todos, ocioso rememorar, que o direito tributário tem como pilar o princípio da legalidade, visto que nenhum tributo poderá ser exigido sem lei que o preveja. Seguindo essa lógica, Yvonne Dolácio de Oliveira tece considerações ao princípio da legalidade, reafirmando que no Direito Brasileiro não tem lugar a chamada «flexibilização tributária», «verbis»: «A despeito do que ocorreu na Espanha, é irrecusável que nossa Constituição de 1988 não acolheu essa «fle... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5455.7001.1600

662 - TJMG. Imunidade tributária recíproca. Apelações cíveis. Embargos à execução fiscal. IPTU e ccip. Sociedade de economia mista prestadora de serviço público em regime de monopólio. Imunidade tributária recíproca. Reconhecimento. Precedentes STF. Contribuição para custeio da iluminação pública. Ec. 39/02. Constitucionalidade da exação. Instituição de novo tipo tributário pelo constituinte derivado. Possibilidade

«- O STF reconheceu a possibilidade de estender a imunidade do art. 150, VI, § 4º, CR/88 às empresas públicas e sociedades de economia mista, desde que sejam delegatárias de serviço público em regime de monopólio, possuam capital predominantemente estatal, não tenham finalidade predominantemente lucrativa e que o benefício tributário não provoque distorções concorrenciais (RE 253472, Relator p/ acórdão: Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, julgado em 25.08.2010). -. Os servi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.0775.0000.6400

663 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Execução fiscal. Infração à legislação tributária. Incompetência da justiça do trabalho. Juiz de direito investido de jurisdição federal. Criação superveniente de vara federal. Deslocamento. Competência absoluta em razão da matéria. CPC/1973, art. 87.

«1. O fundamento legal da certidão de dívida ativa não é a violação à Consolidação das Leis Trabalhistas, mas ofensa à legislação tributária (não-recolhimento de IR, IPI e PIS). Assim sendo, é certo que não há competência da Justiça do Trabalho. 2. Durante o trâmite do presente conflito, foi instalada em Ipatinga/MG a Justiça Federal, motivo pelo qual cessa a delegação da jurisdição federal no caso - por motivos de competência absoluta em razão da matéria (Código... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 614.1547.1922.5857

664 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PERDA PARCIAL SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL -

Extinção de parte dos créditos tributários de titularidade da agravante, que recaem sobre o bem arrematado - INCOMPETÊNCIA CARACTERIZADA - Juízo cível que não possui competência para dirimir questões de natureza tributária, sendo descabida a exigência de comprovação, pela Fazenda Pública agravante, da exigibilidade, liquidez e certeza da CDA - Eventual discussão acerca da ocorrência de prescrição intercorrente do débito que deve ser aferida pelo juízo da execução fiscal - ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5250.5104.8766

665 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Crime tributário. Competência territorial. Local da constituição definitiva do crédito. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência desta Corte, que é no sentido de que «a competência para processar os delitos materiais contra a ordem tributária é estabelecida no domicílio fiscal em que houve a consumação da infração penal, ou seja, aquele em que ocorreu a constituição definitiva do crédito tributário, sendo irrelevante que a fraude tenha sido perpetrada em local diverso". (RHC 53.434/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 07/03/2017, DJe 15/03/2017) 2 - Agravo regimenta... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5250.5270.5223

666 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Crime tributário. Competência territorial. Local da constituição definitiva do crédito. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência desta Corte, que é no sentido de que «a competência para processar os delitos materiais contra a ordem tributária é estabelecida no domicílio fiscal em que houve a consumação da infração penal, ou seja, aquele em que ocorreu a constituição definitiva do crédito tributário, sendo irrelevante que a fraude tenha sido perpetrada em local diverso". (RHC 53.434/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 07/03/2017, DJe 15/03/2017) 2 - Agravo regimenta... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.0481.2000.7500

667 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição social. Imunidade sobre as receitas decorrentes de exportação prevista no CF/88, art. 149, § 2º. Matéria decidida sob o prisma constitucional. Competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal.

«1. Não cabe a esta Corte examinar recurso especial interposto contra acórdão proferido com fundamento eminentemente constitucional - alcance da imunidade tributária sobre as receitas decorrentes de exportação - , sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7060.8447.3324

668 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, II, na forma do CP, art. 71, caput. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Termo inicial. Data da constituição definitiva do crédito tributário. Lapso prescricional não ultrapassado. Pleito de absolvição por ausência de dolo. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Pleito de absolvição em razão da imunidade tributária da empresa. Trâmite regular do procedimento administrativo, com formalização da certidão de dívida ativa (cda). Discussão acerca de eventual imunidade tributária incabível no âmbito criminal. Continuidade delitiva configurada diante da reiterada sonegação de tributos. Aplicação da fração de 2/3. Instâncias ordinárias que reconheceram a ocorrência de 8 infrações. Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7438.8400

669 - STJ. Tributário. ICMS. Créditos escriturais. Correção monetária. Competência legislativa estadual. Precedentes.

«A 1ª Seção do STJ pacificou o entendimento de que a correção monetária incidente sobre os créditos tributários escriturais, por força do , § 1º, é matéria de competência legislativa estadual que não pode ser examinada em sede de recurso especial. A matéria em questão tem o seu leito na via extraordinária do STF (RE 205.453/SP e RE 195.643/RS). A jurisprudência do STJ relativamente à correção monetária não se aplica à espécie, eis que o cr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.6283.9000.0100

670 - STF. Constitucional e tributário. Limitações do poder de tributar. ICMS. Respeito ao pacto federativo na concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais. Exigência constitucional de deliberação dos estados e do distrito federal na forma da Lei complementar. Inconstitucionalidade na concessão unilateral. Procedência.

«1 - As competências tributárias deverão ser exercidas em fiel observância às normas constitucionais, que preveem, especificamente, limitações do poder de tributar, com a consagração de princípios, imunidades, restrições e possibilidades de concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais. 2 - A deliberação dos Estados e do Distrito Federal para a concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais de ICMS é exigência direta do texto constitucional, assim com... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.8792.3000.0200

671 - STF. Constitucional e tributário. Limitações do poder de tributar. ICMS. Respeito ao pacto federativo na concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais. Exigência constitucional de deliberação dos estados e do distrito federal na forma da Lei complementar. Inconstitucionalidade na concessão unilateral. Procedência.

«1 - As competências tributárias deverão ser exercidas em fiel observância às normas constitucionais, que preveem, especificamente, limitações do poder de tributar, com a consagração de princípios, imunidades, restrições e possibilidades de concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais. 2 - A deliberação dos Estados e do Distrito Federal para a concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais de ICMS é exigência direta do texto constitucional, assim com... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 114.1945.0342.7752

672 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS SOBRE TUST E TUSD. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1.

Ação proposta por João Carlos Moraes Júnior contra o Estado de São Paulo, buscando a declaração de inexistência de relação jurídica tributária quanto à incidência de ICMS sobre TUST e TUSD na fatura de energia elétrica, pretendendo que o imposto incida apenas sobre a energia efetivamente consumida. Sentença julgou improcedentes os pedidos e impôs à autora o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios.2. A questão em discussão consiste na possibilidade de ex... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 936.0024.6760.0187

673 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS SOBRE TUST E TUSD. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8030.9270.4593

674 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade. Recurso protelatório. Aplicação de multa.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2 - Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3 - Hipótese em que a instituição financeira sustenta na fl. 960, e/STJ, em síntese, que há omissão relativamente à necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem e que não foi satisfatoriamente revolvido o tema relacionado com a inaplicabilidad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 192.0964.1000.1400

675 - STF. Tributário. ICMS. Fixação de alíquotas. Competência do senado federal. Competências e limites dos estados. Convênio 120/96. Transporte aéreo de passageiros. Alegada inconstitucionalidade com violação ao CF/88, art. 155, § 2º, IV e V. Vedação ao estado-membro de fixação de redutores por invadir competência do senado federal. Liminar deferida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1101.1791.4785

676 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Compensação tributária. Irpj e CSLL. Alegação de violação ao princípio da segurança jurídica. Análise de validade de Lei ordinária em confronto com Lei complementar. Matérias reservadas a competência do STF. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.3714.4001.6300

677 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC, art. 535. IPTU. Rffsa. Sucessão tributária da União. Imunidade recíproca. Análise de matéria constitucional. Impossibilidade.

«1. Inexiste violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem decidiu a questão referente à sucessão tributária da União na propriedade de imóvel pertencente à extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA com base em fundamento eminentemente constitucional (imunidade e competência constitucional, a teor do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 242.3099.7486.4816

678 - TJRJ. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. DIREITO PÚBLICO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

O princípio do juiz natural funda-se na garantia de imparcialidade do órgão julgador, constituindo um meio de defesa da sociedade contra o arbítrio estatal. Tal princípio encontra-se proclamado nos, XXXVII e LIII, da Tal garantia assenta-se na certeza do cidadão de ter seu direito julgado pelo juiz a quem a Constituição da República delegou poderes para apreciá-lo. O Novo CPC, tal qual o CPC73, ao tratar da matéria de competência, classifica-a por intermédio de dois... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 923.1890.6679.3127

679 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 9ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA X 12ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA. COMARCA DA CAPITAL. AÇÃO QUE OBJETIVA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. COMPOSIÇÃO. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito de competência suscitado pelo Juízo da 9ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, após receber, em decorrência do declínio de competência promovido pelo Juízo da 12ª Vara de Fazenda Pública, os autos de demanda na qual servidora municipal busca do Município do Rio de Janeiro e da Previ-Rio a repetição do indébito de valores retidos a título de contribuição previdenciária sobre remuneração pelo cargo de provimento efetivo, bem como a cessação dos descontos. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.7985.2240

680 - STJ. Processual civil e tributário. Icms. Substituição tributária para frente. Embargos de declaração. Pretensão de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.

1 - Incabível, nesta seara recursal, o prequestionamento de dispositivos constitucionais, por ser de competência do Supremo Tribunal Federal. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.9281.2272.1508

681 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Processual penal. Crime tributário. Competência territorial. Natureza relativa. Ausência de arguição da exceção no momento processual oportuno. Preclusão da matéria. Prorrogação da competência. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Resende. SJ/RJ (suscitado). Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do , a exceção de incompetência deve ser oposta, verbalmente ou por escrito, no prazo de defesa, o que não foi observado no caso em apreço. Assim, não havendo a arguição da incompetência territorial, de natureza relativa, no momento processual adequado, encontra-se preclusa a matéria, prorrogando-se a competência do órgão jurisdicional que recebeu a denúncia. 2 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 114.0704.1000.0400

682 - STJ. Competência. Conflito. Tributário. Crime tributário. Crime contra a ordem tributária. Utilização de notas fiscais declaradas inidôneas pelo fisco estadual para aproveitamento de créditos de ICMS. Empresas acusadas estabelecidas em locais distintos. Conexão. Configuração. Jurisdições da mesma categoria. Prevenção. Precedentes do STJ. CPP, art. 76 e CPP, art. 78, II. Lei 8.137/1990, art. 1º, IV.

«1. O delito previsto no , IV consuma-se com a supressão ou redução do tributo, decorrido o prazo para o seu recolhimento, sendo que o objeto material pode ser notas fiscais e o objeto jurídico tutelado é a arrecadação do Estado. 2. Encontrando-se as infrações entrelaçadas, bem como apresentando liame lógico, tem-se presente a conexão, nos termos do 3. No concurso entre jurisdições da mesma categoria, não ocorrendo as hipóteses previstas nas... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.3335.2001.3700

683 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Pleito de reconhecimento de incompetência territorial do juízo, com anulação de todos os atos processuais praticados. Supressão de instância. Impetração originária não conhecida sob o fundamento de que a exceção de incompetência seria o meio próprio para analisar o pedido, inclusive, deferido em momento anterior. Ausência de ilegalidade. Inviabilidade do writ originário. Necessidade de exame aprofundado da prova. Recurso não conhecido. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1. Sob pena de supressão de instância, inviável o conhecimento do recurso ordinário que se limita a repisar questões que, apesar de suscitadas, não foram decididas no acórdão de habeas corpus recorrido, porque incompatíveis com a via do writ constitucional. 2. O julgado impugnado não apreciou a tese de incompetência territorial do juízo devido à necessidade de ampla dilação probatória para desconstituir o entendimento em relação ao local onde o crime tributário teria ocor... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5045.7500

684 - STJ. Tributário. Competência. Foro competente. Filiais. União no pólo passivo. CF/88, art. 109, § 2º.

«As filiais de empresas possuem personalidade jurídica própria, para fins tributários, razão porque devem intentar, nos respectivos Estados de domicílio, as demandas de seus interesses, mesmo que haja identidade de pretensão jurídica. O fato da União figurar no pólo passivo, permite tão-somente deslocar a competência do domicílio da empresa para o Distrito Federal (, § 2º).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7292.9600

685 - STJ. Tributário. Competência. Foro competente. Filiais. União no pólo passivo. CF/88, art. 109, § 2º.

«As filiais de empresas possuem personalidade jurídica própria, para fins tributários, razão porque devem intentar, nos respectivos Estados de domicílio, as demandas de seus interesses, mesmo que haja identidade de pretensão jurídica. O fato da União figurar no pólo passivo, permite tão-somente deslocar a competência do domicílio da empresa para o Distrito Federal (, § 2º).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.7520.9003.7500

686 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Embargos à execução. IPTU. Rede ferroviária federal S/A. (rffsa). Sucessão tributária da União. Imunidade recíproca. Acórdão recorrido com fundamento constitucional.

«I - O presente feito decorre de embargos de devedor que objetiva afastar a cobrança de créditos fiscais oriundos da falta de pagamento do IPTU e da Taxa de Coleta domiciliar de Lixo - TCDL. Na sentença, julgou-se improcedente no pedido. No Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a sentença foi mantida. II - Em relação à alegação de contrariedade a Lei 3.115/1957, art. 4º e Lei 3.115/1957, art. 7º, «i» e «o», o Tribunal a quo, na fundamentação do decisum, assim firmou ente... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.6010.2002.4700

687 - STJ. Tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Dívida ativa não tributária. Prescrição. Termo inicial. Constituição definitiva do crédito tributário. Súmula 7/STJ.

«1. Tendo em vista o escopo de reforma do julgado, aplica-se o princípio da fungibilidade recursal para processar a manifestação da parte como Agravo Regimental. 2. Por se tratar de dívida ativa, de natureza não tributária, deve incidir, na forma dos precedentes do STJ, o prazo prescricional previsto no . 3. Nos termos do : «A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição def... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1190.8407.7854

688 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Crime material. Súmula Vinculante 24/STF. Incompetência do juízo. Competência do local onde se consumou o delito com a constituição definitiva do crédito tributário.

1 - Tratando-se de crime material, previsto na , I, a competência para processar e julgar o feito é do local onde se consumou o delito, consistente na constituição definitiva do crédito tributário (). 2 - Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9010.9186.4853

689 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. CDA. Substituição. Desnecessidade. IPTU. Rffsa. Sucessão tributária da União. Imunidade recíproca. Fundamento constitucional. Competência do STF.

1 - A Primeira Turma desta Corte, ao afastar a aplicação da Súmula 392/STJ em caso similar ao dos autos, entendeu pela possibilidade de se redirecionar a execução fiscal para cobrança de IPTU à sucessora da RFFSA, sem a necessidade de substituição da CDA, uma vez que a responsabilidade da União não está relacionada com o surgimento da obrigação tributária, mas com o seu inadimplemento. Precedente: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julg... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8050.5141.6641

690 - STJ. Constitucional e tributário. Agravo interno. Ação declaratória. Extinção parcial de sociedade. Transferência de imóvel ao sócio retirante. ITBI. Imunidade tributária. Interpretação da CF/88, art. 156, § 2º, II. Competência exclusiva do STF.

1 - O deslinde da questão concentra-se em se determinar a devida interpretação da imunidade tributária prevista na , § 2º, II, haja vista ser a superioridade da Constituição sobre qualquer outro texto normativo que orienta, no caso concreto, a correta hermenêutica do , e não o oposto. 2 - Todos os julgados (do TJMS, do TJRS e do TJPR) trazidos pelo agravante dissertam sobre a leitura da , § 2º, II, que, na visão desses Tribunais, seria mai... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 192.7430.6789.5255

691 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. IPTU. TCDL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PREVENÇÃO.

Ação consignatória de TCDL cobrada em conjunto com o IPTU sobre o qual a Autora goza de imunidade tributária. Como se observa da inicial, a ação consignatória possui causa de pedir remota assentada na inexistência de relação jurídica decorrente da imunidade tributária reconhecida em ação declaratória julgada pela C. 3º Câmara Cível, atual 2ª Câmara de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça, de modo que competia a esta Câmara Cível, por força da prevenção, julgar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7131.0961.6763

692 - STJ. Processual civil e tributário. ISS. Competência. Lei Complementar 116/2003. Revisão do entendimento. Impossibilidade. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Arbitramento em valor exorbitante. Inovação recursal, na hipótese. Preclusão consumativa.

1 - O acórdão recorrido consignou: «Em apertada síntese, a autora aduziu a insubsistência dos Autos de Infração, sob vários argumentos, dentre eles a não incidência do ISS em relação aos serviços prestados ao exterior. Cinge a controvérsia referente á competência tributária para exigir ISS incidente sobre diversas atividades da autora, referentes a serviços de informática. Diante das controvérsias travadas nos autos, o Eminente Magistrado a quo determinou a realização de pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0016.3300

693 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Incidência. Contrato administrativo. Prestação de serviço. Cobrança. Competência. Fato gerador. Decreto-lei 406 de 1968, art. 12 «b». Imunidade recíproca. Inaplicabilidade. CF/88, art. 150, VI «a» decadência. Inocorrência. CTN, art. 173, I. Apelação cível. Direito tributário. Ação anulatória. ISS. Contratação de máquinas e caminhões com fornecimento de operadores e motoristas pela contratada. Substituição tributária. Retenção pelo tomador. Legitimidade ativa do substituído para afastar cobrança de ISS sobre serviços prestados no município, tomados pela corsan

«Detém legitimidade ativa para a ação anulatória de débito fiscal, a substituída, objetivando discutir a relação jurídico-tributária que lhe está sendo repassada, por força do contrato celebrado com a CORSAN, para os serviços de locação de maquinários, sendo a autora contribuinte de fato, que mantém relação jurídico-tributária com o fisco, diversa da do substituto. Contudo, não tem legitimidade para a declaração de nulidade da CDA, tampouco para discutir sobre a cobranç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9290.5769.7107

694 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Crime de integrar organização criminosa. Crime de falsidade ideológica. Incompetência do juízo que deferiu as medidas investigativas. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Impossibilidade de instauração de investigação criminal sem prévia constituição definitiva do crédito tributário. Inocorrência. Caso que se amolda às exceções elencadas pela jurisprudência. Nulidade da decisão judicial que autorizou medidas excepcionais de investigação. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Decisão com fundamentação concreta. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

1 - Alegação de incompetência do juízo de primeira instância que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - Alegação de que o inquérito policial não poderia ser instaurado, pois não há constituição definitiva do crédito tributário. Pedido de trancamento da investigação. 3 - Quando realiza-se conduta fraudulenta, que constitui o Fisco em erro, já está ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 630.5296.3207.9514

695 - TJSP. Recurso inominado. Ação declaratória de cancelamento de registro c/c anulatória de lançamento de débitos tributários, IPVA e Infrações de trânsito, com pedido de tutela provisória de urgência - antecipada e indenização por danos morais. Sentença de extinção, por incompetência. Incompetência absoluta. Juizado Especial da Fazenda Pública do Estado de São Paulo não possui competência para processar Ementa: Recurso inominado. Ação declaratória de cancelamento de registro c/c anulatória de lançamento de débitos tributários, IPVA e Infrações de trânsito, com pedido de tutela provisória de urgência - antecipada e indenização por danos morais. Sentença de extinção, por incompetência. Incompetência absoluta. Juizado Especial da Fazenda Pública do Estado de São Paulo não possui competência para processar e julgar a demanda proposta em face de autarquia de outro Estado-Membro - Violação do pacto federativo. Declaração de inconstitucionalidade da regra de competência que permite que os entes subnacionais sejam demandados perante qualquer comarca do país - Fixação do foro deve se restringir aos seus respectivos limites territoriais. ADI´s 5492 e 5737 do Colendo STF. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7482.1300

696 - STJ. Tributário. Competência. INSS. Exceção de incompetência. Autarquia. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 99, I e 100, IV, «a» e «b». CF/88, art. 109, §§ 1º e 2º.

«Em ações de natureza tributária manejadas contra o INSS, inaplicáveis os comandos insertos nos arts. 109, §§ 1º e 2º, da CF/88 e 99, I, do CPC/1973, eis que estes se referem à União e não ao INSS, pessoas jurídicas distintas que não se confundem. Esta Corte tem se manifestado no sentido de que as autarquias federais, desde que o litígio não envolva obrigação contratual, devem ser demandadas no foro de sua sede ou no foro do local onde se acha a agência ou sucursal quanto às ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.4251.0266.5898

697 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Execução fiscal. IPTU. Rffsa. Imunidade recíproca. Fundamento constitucional. Competência do STF.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do pedido confirmando a inadmissibilidade do Recurso Especial, seja pela incidência da Súmula 7/STJ, seja pelo caráter constitucional a envolver a concessão de imunidade tributária reciproca. 2 - O juízo prelibatório deve ser confirmado, ou pela incidência da Súmula 7/STJ, ou pelo caráter constitucional a envolver a concessão de imunidade tributária recíproca. 3 - Agravo Interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0018.5200

698 - TJRS. Juros. Tributo não atualizado monetariamente. Aplicação da taxa selic. Possibilidade.

«É possível aplicação da Taxa SELIC sobre o crédito tributário não atualizado monetariamente. Precedentes do TJRS e STJ. INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA. MULTA. MANUTENÇÃO. A multa incide pelo inadimplemento da obrigação tributária, possuindo suporte legal, dentro dos limites de competência do Município, assegurados pelo , III Federal, não se revestindo de caráter confiscatório, não se enquadrando na vedação contida no , IV. Constatada a ocorrência d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1030.1526.2422

699 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Icms. Substituição tributária para frente. Adi 1.851/al. Inaplicabilidade ao estado de são paulo. Pretensão de prequestionar dispositivos constitucionais. Impossibilidade.

1 - Inviável, nesta seara recursal, o prequestionamento de dispositivos constitucionais, cuja competência se reserva ao Supremo Tribunal Federal. 2 - As questões relativas à correção monetária e ao direito de transferência do crédito à substituta tributária, sem necessidade de prévio visto fiscal, devem ser dirimidas pelo Tribunal de origem, por depender de análise de legislação estadual. 3 - Ambos embargos de declaração rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7088.6600

700 - STJ. Tributário. ICMS. Operações de vendas de veículos automotores. Antecipação do recolhimento em decorrência do regime de substituição tributária disciplinado pelo Convênio 107/89. Ilegitimidade. ADCT da CF/88, art. 34, § 5º.

«A competência atribuída aos Estados e ao Distrito Federal, para, na ausência de lei complementar necessária à instituição do ICMS, celebrarem Convênio para regular provisoriamente o mencionado imposto, restringe-se às lacunas existentes e às matérias legais não recepcionadas pela CF/88 (art. 34, § 5º, ADCT). É ilegítima a cobrança do ICMS antes de concretizado o fato desencadeador da obrigação tributária, bem como, comportando cômoda quantificação, a base de cálculo é ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações