Competencia Tributaria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 965.0201.9248.6198

801 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO COMUM. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPTU. TRIBUTO MUNICIPAL. INCOMPETÊNCIA.

Demanda afeta à competência da 14ª, 15ª e 18ª Câmaras de Direito Público, especializadas em tributos municipais, consoante inteligência da Resolução 623/13 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Declinação de competência. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de remessa a uma das c. Câmaras Especializadas em Tributos Municipais

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Doc. 196.9291.6000.3500

802 - TJRS. Agravo de instrumento. Direito tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Competência territorial. CPC/2015, art. 46.

«Competência para propositura de execução fiscal é o foro de domicílio do réu, nos termos do , § 5º. Hipótese dos autos em que alegada a incompetência territorial pela executada, que comprovou alteração de domicílio em data anterior ao ajuizamento da ação. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.»

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Doc. 157.5245.5000.9100

803 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental. Tributário. ICMS. Substituição tributária. Restituição. CF/88, art. 150, § 7º. Matéria de competência da suprema corte. Impossibilidade de análise da questão por este tribunal superior. Recurso a que se nega provimento.

«1. Quando o acórdão recorrido decidir a questão com base em normas e princípios constitucionais, é inviável o conhecimento do recurso especial, por esbarrar na competência atribuída pela Constituição Federal ao Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, pela via do recurso extraordinário. 2. Embasando-se o aresto recorrido em matéria de índole constitucional, inviável o recurso especial com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional. 3. Agra... ()

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Doc. 241.1131.2189.1182

804 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. FGTS. Redirecionamento da execução fiscal contra sócio-Gerente. CTN, art. 135. Impossibilidade. Violação de dispositivo constitucional. Inviabilidade de apreciação. Invasão de competência do STF. Agravo não provido.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, tratando-se de crédito de natureza não tributária, não se aplica o , III, que redireciona a execução aos sócios-gerentes em caso de dissolução de empresa. 2 - Inviável, em sede especial, a apreciação de suposta violação a dispositivo constitucional, sob pena de invadir a competência do Supremo Tribunal Federal prevista no , III. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 241.1050.5235.7365

805 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Serviço social da indústria. Sesi. Imunidade tributária. Iptu. Questão dirimida na origem com enfoque eminentemente constitucional. Competência do STF. Ausência de violação ao CPC, art. 535.

1 - A controvérsia sobre o alcance da imunidade tributária em relação ao recolhimento do IPTU foi dirimida na origem à luz da interpretação dada aos arts. 5º, XXIII, 150, VI, «c» e § 4º, 170, III, e 182, § 2º, da CF/88. 2 - Refoge da competência desta Corte, em sede de recurso especial, a apreciação de matéria de cunho eminentemente constitucional, sob pena de usurpar-se da competência do Supremo Tribunal Federal. 3 - Não houve a alegada ofensa ao É que, mui... ()

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Doc. 183.6101.4001.2100

806 - STJ. Processual civil. Constitucional. Embargos à execução. Violação de Lei local à Lei. Emenda constitucional 45/04. Competência. Supremo Tribunal Federal. Falta de prequestionamento do CTN, art. 124. Não-oposição de embargos de declaração. Tributário. ICMS. Extravio de mercadoria de armazém. Solidariedade tributária. CTN, art. 137, II. Inaplicabilidade à hipótese dos autos.

«1. O recurso especial não comporta conhecimento pela alínea «b» do permissivo constitucional, porquanto interposto após o advento da Emenda Constitucional 45/04, que alterou a competência para apreciar confronto entre lei local e Lei para o Supremo Tribunal Federal. 2. A Corte a quo não analisou a matéria recursal à luz de um dos dispositivos legais apontados como violados; qual seja, o , que dispõe sobre solidariedade tributária. Ausência de oposição dos cabívei... ()

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Doc. 156.1821.7000.9000

807 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. ISS. Execução fiscal. Princípio da irretroatividade tributária. Fundamento constitucional. Competência do STF. Análise de legislação local. Súmula 280/STF. Multa fiscal confiscatória. Acórdão a quo fundado nos fatos da causa. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem reconheceu a nulidade da CDA assentando-se em fundamento constitucional - princípio da irretroatividade tributária previsto no , III, «a» - e na legislação local (Lei Complementar Municipal 001/2002), de modo que a desconstituição do acórdão a quo encontra óbice no , III, que trata da competência exclusiva do STF e na Súmula 280/STF. 2. Constatada pelo Tribunal a quo a ilegalidade da multa fiscal ante a natureza confiscatór... ()

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Doc. 140.2254.1001.5900

808 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Imunidade tributária. Requisitos do CTN, art. 14. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ônus da prova. CPC/1973, art. 333, II. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF.

«1. Não há violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu que os documentos apresentados são aptos a conceder a imunidade tributária prevista no , inciso VI, alínea «c», § 4º e 14 do CTN. A modificação dessa conclusão demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é... ()

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Doc. 221.2020.9133.2544

809 - STJ. Recurso especial repetitivo. CPC/2015. Aplicabilidade. Tributário. Imposto sobre a propriedade de veículos automotores. IPVA. Venda do veículo. Ausência de comunicação ao órgão de trânsito pelo alienante. Responsabilidade tributária solidária com base no CTB, art. 134. Inviabilidade. Necessidade de previsão em Lei estadual específica.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II - O , não permite aos Estados e ao Distrito Federal imputarem sujeição passiva tributária ao vendedor do veículo automotor, pelo pagamento do IPVA devido após a alienação do bem, quando não comunicada, no prazo legal, a transação ao órgão de trâns... ()

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Doc. 221.2020.9882.6820

810 - STJ. Recurso especial repetitivo. CPC/2015. Aplicabilidade. Tributário. Imposto sobre a propriedade de veículos automotores. IPVA. Venda do veículo. Ausência de comunicação ao órgão de trânsito pelo alienante. Responsabilidade tributária solidária com base no CTB, art. 134. Inviabilidade. Necessidade de previsão em Lei estadual específica.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II - O , não permite aos Estados e ao Distrito Federal imputarem sujeição passiva tributária ao vendedor do veículo automotor, pelo pagamento do IPVA devido após a alienação do bem, quando não comunicada, no prazo legal, a transação ao órgão de trâns... ()

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Doc. 221.2020.9519.5400

811 - STJ. Recurso especial repetitivo. CPC/2015. Aplicabilidade. Tributário. Imposto sobre a propriedade de veículos automotores. IPVA. Venda do veículo. Ausência de comunicação ao órgão de trânsito pelo alienante. Responsabilidade tributária solidária com base no CTB, art. 134. Inviabilidade. Necessidade de previsão em Lei estadual específica.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II - O , não permite aos Estados e ao Distrito Federal imputarem sujeição passiva tributária ao vendedor do veículo automotor, pelo pagamento do IPVA devido após a alienação do bem, quando não comunicada, no prazo legal, a transação ao órgão de trâns... ()

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Doc. 164.4495.8001.1200

812 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Tributário. IPTU. Rffsa. Sucessão tributária da União. Imunidade recíproca. Matéria constitucional.

«1. Não ocorre contrariedade ao , IIquando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte com inexistência de prestação jurisdicional. 2. O recurso não comporta conhecimento, tendo em vista que, muito embora tenham sido citados dispositivos infraconstitucionais, a matéria foi decidida sob o enfoque eminentemente constitucional, qual seja, a imunidade trib... ()

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Doc. 174.1454.6003.0600

813 - STJ. Tributário. Compensação. Precatório. Entidade diversa. Lei autorizativa. Necessidade. Norma constitucional. Competência do STF.

«1. A jurisprudência do STJ encontra-se pacificada no sentido da impossibilidade de compensar débitos tributários com precatório de entidade pública diversa (no caso, o IPERGS), ante a inexistência de norma regulamentar do 2. Conforme assentado em julgamento de recurso repetitivo, crédito de precatório não equivale a dinheiro para fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário (REsp 1.090.898/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 31/8/2009). ... ()

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Doc. 295.3324.2673.3970

814 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ISSQN. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MATÉRIA NÃO EXCEPCIONADA PELa Lei 12.153/2009, art. 2º, § 1º. COMPLEXIDADE NÃO VERIFICADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou da competência, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em aferir se a ação declaratória, que visa a definição do ente municipal competente para a cobrança do ISSQN, cujo valor da causa é inferior a 60 salários mínimos, deve ser processada perante o Juizado Especial da Fazenda Pública ou na Justiça Comum. III. RAZÕES DE DE... ()

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Doc. 150.6875.2000.3900

815 - STJ. Penal e processo penal. Conflito de competência. 1. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Conexão com crime tributário. Incidência da Súmula 122/STJ. 2. Conflito conhecido para estabelecer a competência do Juízo Federal da 5ª Vara de santos. Sj/SP, o suscitado.

«1. O contexto dos autos revela, ao menos em tese, que o falso tinha como finalidade a prática de crimes tributários, o que demonstra a existência de conexão entre as condutas delitivas. Incidência da Súmula 122/STJ. 2. Conflito conhecido para reconhecer a competência do JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA CRIMINAL DE SANTOS - SJ/SP, o suscitado.»

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Doc. 443.9194.7256.3274

816 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao recurso - Agravo interno cujo exame fica prejudicado diante do julgamento do agravo de instrumento - AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - COMPRA E VENDA DE QUOTAS SOCIAIS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELOS EXECUTADOS - Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade - Inconformismo dos executados - Não acolhimento. 1. Exceção de pré-executividade.... ()

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Doc. 103.1674.7503.7100

817 - STJ. Tributário. Obrigação acessória. Complementação do sentido da norma legal. Princípio da legalidade tributária. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. CTN, art. 96, CTN, art. 100, I e CTN, art. 113, § 2º. CF/88, art. 150, I.

«... Sem embargo do referenciado princípio, a análise conjunta dos arts. 96 e 100, inciso I, do Codex Tributário permite depreender-se que a expressão «legislação tributária» encarta as normas complementares no sentido de que outras normas jurídicas também podem versar sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Assim, consoante o , I, integram a classe das normas complementares os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas - espécies jur... ()

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Doc. 210.8150.2713.3413

818 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Repetição de indébito. Imunidade tributária. Fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação nesta seara recursal. Agravo interno do estado de Santa Catarina a que se nega provimento.

1 - A análise da questão recorrida demanda a apreciação de fundamento eminentemente constitucional - art. 150, VI da CF/88 - acerca da benesse tributária, medida vedada na via estreita do Recurso Especial por usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes: AgInt no AREsp. 1.180.381/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 24.4.2018 e AgRg no REsp. 1.325.951/MS, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 8.4.2014. 2 - Agravo Interno do ESTADO DE SANTA CATARINA a que se nega... ()

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Doc. 241.0260.7958.1206

819 - STJ. Tributário. Processual civil. Continência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CTN, art. 97. Princípio da legalidade tributária. Repetição de dispositivo constitucional. Vedada apreciação em recurso especial. Matéria constitucional. Competência do STF.

1 - A apreciação da suposta violação do exige o revolvimento do contexto fático probatório dos autos para aferir as circunstâncias caracterizadoras da continência, ou seja, a identidade das partes, causa de pedir, e se o objeto de uma abrange o da outra. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - O reproduz a norma encartada no CF, art. 150, I/88 (Princípio da Legalidade Tributária) cuja análise implica apreciação de questão constitucional, inviáve... ()

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Doc. 157.6215.9000.3600

820 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Imunidade tributária. Preenchimento dos requisitos para a concessão. Impossibilidade de análise. Súmula 7/STJ. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade.

«1. No tocante ao preenchimento dos requisitos da entidade beneficente para a obtenção da imunidade tributária, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial matéria constitucional, sob p... ()

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Doc. 103.1674.7090.3700

821 - STJ. Tributário. ICMS. Operações de vendas de veículos automotores. Antecipação do recolhimento em decorrência do regime de substituição tributária disciplinado pelo Convênio 66/88 e 107/89. ADCT da CF/88, art. 34, §§ 5º e 8º. CF/88, art. 155, XII, «b».

«A competência atribuída aos Estados e ao Distrito Federal, para, na ausência de lei complementar necessária à instituição do ICMS, celebrarem Convênio para regular provisoriamente o mencionado imposto, restringe-se às lacunas existentes e às matérias legais não recepcionadas pela Constituição vigente (art. 34, § 5°, ADCT). Nos termos do art. 155, XII, «b», da atual CF/88, a disciplina do instituto da substituição tributária, relativamente ao ICMS, deve ter base em lei com... ()

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Doc. 208.6563.6000.8800

822 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei MG 13.515/2000. Código de defesa do contribuinte de minas gerais.

«1 - Competência concorrente dos Estados para legislar sobre direito tributário. 2 - Inexistência de reserva de iniciativa do Poder Executivo em matéria tributária. 3 - Princípio da isonomia observado no diploma estadual. Autoaplicabilidade de direitos e garantias fundamentais na atividade fiscal. 4 - Inconstitucionalidade das normas pelas quais criados órgãos públicos e fixados prazos ao Poder Executivo para implementação de serviço público. 5 - Ação direta julgada p... ()

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Doc. 143.8792.6000.4500

823 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ISS. Decreto-lei 406/68. Competência. Município da sede do estabelecimento prestador. Recurso especial repetitivo 1.060.210/SC.

«1. «O sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12)» (Recurso Especial Repetitivo 1.060.210/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 05/03/2013). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 151.5491.8000.0300

824 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Vinculação de receitas tributárias a setores da política educacional. CE/RJ, arts. 309, § 1º, 314, caput e §§ 2º e 5º, e 332. Alegação de contrariedade a CF/88, arts. 2º, 5º, 61, § 1º, II, «b», 165 e 212.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou serem inconstitucionais normas que estabelecem vinculação de parcelas das receitas tributárias a órgãos, fundos ou despesas, por desrespeitarem a vedação do , IV, e restringirem a competência constitucional do Poder Executivo para a elaboração das propostas de leis orçamentárias. Precedentes. 2. As restrições impostas ao exercício das competências constitucionais conferidas ao Poder Executivo, incluída a... ()

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Doc. 198.0975.7000.9000

825 - TRF4. Seguridade social. Conflito de competência. Conhecimento. Juizado especial federal previdenciário. Suscitante. Juízo federal comum. Suscitado. Repetição de indébito de contribuições previdenciárias. Matéria tributária. Competência do juízo suscitado. Lei 10.259/2001.

«1. Tendo em vista que o e. STJ não pacificou a questão, referindo-se os precedentes daquela Corte à seara Estadual e levando-se em conta, ainda, que a filosofia dos Juizados Especiais está calcada nos princípios da celeridade e utilidade, mantém-se o entendimento já firmado na 3ª e 4ª Seções deste Regional, de que compete ao TRF dirimir conflito de competência estabelecido entre Juizado Especial Federal e Juízo Federal Comum. Conflito de competência conhecido. 2. Nos termos da... ()

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Doc. 163.4420.6000.8000

826 - STJ. Recurso fundado no CPC, de 1973. Tributário. Processual civil. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. IPTU. Rffsa. Sucessão tributária da União. Imunidade recíproca. Análise de matéria constitucional. Impossibilidade.

«1. Não ocorre ofensa ao , quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Quanto à questão referente à sucessão tributária da União na propriedade de imóvel pertencente à extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, a aná... ()

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Doc. 163.4512.5000.7200

827 - STJ. Recurso fundado no CPC, de 1973. Tributário. Processual civil. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. IPTU. Rffsa. Sucessão tributária da União. Imunidade recíproca. Análise de matéria constitucional. Impossibilidade.

«1. Não ocorre ofensa ao , quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Quanto à questão referente à sucessão tributária da União na propriedade de imóvel pertencente à extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, a aná... ()

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Doc. 240.4161.1452.5743

828 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Difal. Compensação/restituição. Acórdão embasado em fundamento constitucional. Competência do STF. Agravo interno não provido.

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Doc. 206.4440.8001.9400

829 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. IPTU. Responsabilidade tributária. Credor fiduciário. Legitimidade passiva. Questão de índole constitucional. Competência do STF. Alínea «c» prejudicada.

«1 - In casu, embora se alegue ofensa a dispositivo de Lei, o agravante sustenta que o § 8º da não afronta o estabelecido pela , 111 da (fl. 168, e/STJ). Verifica-se o caráter constitucional da demanda. 2 - Não é possível o exame da matéria pelo STJ, sob pena de usurpação da competência do STF. 3 - Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea... ()

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Doc. 200.2815.0009.1400

830 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. IPTU. Responsabilidade tributária. Credor fiduciário. Ilegitimidade passiva. Questão de índole constitucional. Competência do STF.

«1 - A controvérsia trata da legitimidade passiva do Banco Santander Brasil S/A, como credor fiduciário, em Execução Fiscal de IPTU. 2 - A questão trazida no presente Recurso Especial é de índole eminentemente constitucional, porquanto é alegada a inaplicabilidade da Lei 9.514/1997 por não ter sido observada a exigência prevista na , III «a», referente à reserva de Lei Complementar para fixação do contribuinte dos tributos. Desse modo, não é possível o exame ... ()

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Doc. 161.5814.6000.9100

831 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Energia elétrica. ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada. Repetição de indébito. Legitimidade ativa do consumidor. Matéria decidida Resp1.299.303/SC (CPC, art. 543-c). Ofensa à preceito constitucional. Competência do STF.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial 1.299.303/SC, submetido ao rito do art. 543-C, confirmou entendimento segundo o qual o consumidor detém legitimidade ativa para postular a repetição de valores recolhidos a título de ICMS incidente sobre a demanda contratada e não utilizada de energia elétrica. 2. Refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça o exame de matéria constitucional (princípio da isonomia tributária), ainda que para efe... ()

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Doc. 140.9070.0001.1100

832 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. FGTS. Redirecionamento da execução fiscal contra sócio-gerente. CTN, art. 135. Impossibilidade. Violação de dispositivo constitucional. Inviabilidade de apreciação. Invasão de competência do STF. Agravo não provido.

«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de crédito de natureza não tributária, não se aplica o , inciso III, que redireciona a execução aos sócios-gerentes em caso de dissolução de empresa. 2. Inviável, em sede especial, a apreciação de suposta violação a dispositivo constitucional, sob pena de invadir a competência do Supremo Tribunal Federal prevista no , III. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 138.5903.4002.2100

833 - STJ. Agravo regimental. Tributário. Processual civil. IPTU. Taxa de coleta de lixo. Prescrição. Acórdão com fundamento em Lei local. Análise pelo STJ. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«Embora o recorrente alegue ter ocorrido violação de matéria infraconstitucional, qual seja, dos arts. 149, VIII, e 174, I, do Código Tributário Nacional, segundo se observa do fundamento que serviu para a Corte de origem apreciar a controvérsia acerca da prescrição tributária, o tema foi dirimido no âmbito da legislação local (art. 17 da Lei Complementar Municipal 7/73), de modo a afastar a competência desta Corte Superior de Justiça para o deslinde do desiderato contido no recur... ()

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Doc. 103.1674.7032.4600

834 - STF. Tributário. Constitucional. ICMS. Cooperativas de consumo.

«Falta de prequestionamento da questão concernente ao , «caput» (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). A alegada ofensa ao , I é indireta ou reflexa, não dando margem, assim, ao cabimento do recurso extraordinário. Inexiste, no caso, ofensa ao , III, «c», porquanto esse dispositivo constitucional não concedeu às cooperativas imunidade tributária, razão por que, enquanto não for promulgada a lei complementar a que ele alude, não se p... ()

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Doc. 208.6262.3004.0600

835 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. ICMS-st. Exclusão da base de cálculo do pis e da Cofins. Acórdão com fundamento constitucional (tema 69 da repercussão geral). Inviabilidade de análise em recurso especial.

1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança no qual o particular postula a exclusão dos valores referentes ao ICMS-ST (ICMS substituição) da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, bem como a compensação dos valores indevidamente recolhidos. 2 - O Tribunal a quo entendeu: «Como visto, a responsabilidade do substituto tributário pode referir- se ao ICMS relativo a operações anteriores, concomitantes ou subsequentes às por ele realizadas. No presente caso está em c... ()

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Doc. 241.1131.2989.6499

836 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Compensação. Débitos de ICMS com crédito de precatório vencido e não pago. Inexistência de legislação estadual autorizando a compensação de crédito tributário do estado com precatório. Jurisprudência pacífica do STJ. Poder liberatório do pagamento de tributos. Art. 78, § 2º, do ADCT. Ausência de competência do STJ para apreciar matéria constitucional em sede de recurso especial.

1 - A jurisprudência pacífica do STJ não abona a pretensão de compensação, se não houver legislação estadual autorizando a compensação de débitos tributários de ICMS com precatórios, uma vez que não é dado ao Poder Judiciário invadir a esfera de competência do ente federado para determinar a compensação, como se legislador fosse. 2 - O recurso especial não é servil à pretensão da análise do art. 78, § 2º, do ADCT para concluir que precatório de natureza alimentar nã... ()

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Doc. 150.1392.0002.0600

837 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Ocorrência antes do ajuizamento da demanda executiva. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do da Resolução 8/2008 do STJ, consolidou entendimento segundo o qual a entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), de Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA), ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei (dever instrumental adstrito aos tributos sujeitos a lançamento por homol... ()

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Doc. 193.8082.8005.9900

838 - STJ. Tributário. Recurso especial. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 489, II e III, CPC/2015, art. 490 e CPC/2015, art. 1.022, II. Tributário. IPTU. Cemig. Concessionário de serviço público. Imunidade tributária recíproca. Matéria de índole constitucional. Impossibilidade de análise de possíveis ofensas a normas federais. Averiguação indissociável da interpretação constitucional dos dispositivos aventados. Competência do STF. Inviável exame de ofensa a cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Verificação de possível dissenso jurisprudencial prejudicada. Recurso especial não conhecido.

«1 - Preliminarmente, constato que não se configurou a ofensa ao , II e III, e , II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada, analisando expressamente a tese da propriedade/posse das linhas de transmissão de energia elétrica e sua repercussão tributária. 2 - Depreende-se do acórdão atacado que o deslinde da vexata quaestio se deu preponderantemente sob a... ()

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Doc. 210.5021.0203.2690

839 - STJ. tributário. Contribuição patronal. Matéria eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise nesta corte. Recurso extraordinário interposto nos autos.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a concessão de ordem para manter o recolhimento de contribuição previdenciária patronal tendo como base de cálculo a sua receita bruta no período de 01/9/2018 até 31/12/2018. Requereu, alternativamente, a compensação da diferença entre a contribuição sobre a folha e a CPRB referente às competências de setembro a dezembro de 2018, corrigidos pela Selic. Na sentença, foi denegada a segurança. No Tribunal Regional Federal ... ()

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Doc. 210.7131.0513.9465

840 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II). Alegada atipicidade da conduta pela decadência do lançamento do crédito tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Exame quanto à decadência para o lançamento definitivo do crédito tributário. Questão que refoge à competência do juízo criminal. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A tese segundo a qual, considerando as datas em que ocorreram os fatos geradores, o delito é atípico porque o lançamento definitivo do débito tributário teria ocorrido após o transcurso do prazo decadencial para tanto, não foi apreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos declaratórios. Assim, carece o tema do indispensável prequestionamento, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ. 2 - Nas razões do recurso especial, não foi alegada ofensa ao ... ()

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Doc. 203.8525.5000.7200

841 - STJ. Tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN. Lista de serviços anexa ao Decreto-lei 406/1968. Taxatividade da lista. Interpretação extensiva. Possibilidade. Dever instrumental. Fornecimento de declaração mensal de faturamento. Legislação tributária municipal. Legalidade. CTN, art. 113. CTN, art. 175, parágrafo único. CTN, art. 194, parágrafo único.

«1 - A lista de serviços anexa ao Decreto-lei 406/1968, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, a fim de enquadrar-se serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedentes do: RE 361.829, publicado no DJ de 24/02/2006; e RE 4Acórdão/STF, DJ de 02/10/1974. Precedentes do: AgRg no Ag 4Acórdão/STJ, DJ de 26/10/2006; AgRg no Ag 577.068, DJ de 28/08/2006; REsp 711.758, Rel. Mi... ()

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Doc. 150.3743.4000.7200

842 - TJSP. Mandado de segurança. Competência originária. Impetração contra ato do Juízo da 9ª Vara Cível de São Bernardo do Campo. Impetrante que figurava como substituta tributária do Centro Automotivo Novo São Bernardo Ltda.. Decisão que determinou à impetrante o imediato ressarcimento de quantias cobradas a título de substituição tributária, na forma do Decreto 45490/2000, art. 270, II, independentemente de prévio visto da autoridade fiscal e sem as restrições introduzidas pelo Decreto 41653/97. Decisão que se limita a dar cumprimento a comando monocrático oriundo do Superior Tribunal de Justiça, que expressamente restabeleceu a sentença que disciplinava a formado ressarcimento tributário. Impossibilidade de se discutir no presente 'mandamus' o mérito de decisão já solidificada pela coisa julgada. Ato impugnado que não se mostra revestido de ilegalidade. Ordem denegada. Liminar revogada.

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Doc. 241.1060.9468.0883

843 - STJ. Constitucional e tributário. Imunidade tributária. Instituição de assistência social. Art. 150, VI, «c», da Constituição Federal. CTN, art. 14. Matéria constitucional. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - A questão da imunidade tributária disposta no , VI, «c» deve ser interpretada conjuntamente com o Precedente. 2 - No caso, é inviável a análise da violação do dissociada da , VI, «c», o que acarretaria usurpação de competência da Corte Suprema. 3 - O acórdão recorrido dispõe que não foi comprovada nos autos a condição de entidade de assistência social do agravante. Assim, a análise de tal circunstância, inevita... ()

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Doc. 103.1674.7419.1400

844 - TJMG. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Tributário. ISSQN. Alteração de alíquotas. Lei de iniciativa parlamentar. Afronta ao CE, art. 173/MG. CF/88, arts. 2º e 61, § 1º, «b».

«A lei de iniciativa parlamentar que versa acerca da alteração da alíquota do ISSQN, incidente em determinadas atividades, implicando alteração de receita, com evidente impacto no orçamento municipal e nas diretrizes orçamentárias, viola o princípio constitucional da harmonia e independência entre os Poderes (CE, art. 173/MG), uma vez que a iniciativa de leis que disponham sobre matéria financeira é de competência exclusiva do Poder Executivo. - V.v.: - A alteração de alíquot... ()

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Doc. 210.7050.3750.1494

845 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. IPTU. Julgamento monocrático. Possibilidade. Ofensa a dispositivo constitucional. Competência do STF. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Legalidade da legislação municipal em face do CTN. Competência do STF. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência dessa Corte é firme no sentido de que a competência regimental permite ao relator, com fulcro no e na Súmula 568/STJ, não conhecer do recurso nas hipóteses previstas no , III e negar provimento a ele quando contrário à jurisprudência consolidada desse e.STJ. 2 - A despeito da alegação de ausência de violação de dispositivo, da CF/88, nas razões do especial a parte sustentou ofensa aos arts. 5º, LIV, e 93, IX, da CF/88. C... ()

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Doc. 241.1071.1262.5261

846 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Obrigações tributárias advindas de negócio juridica. Responsabilidade limitada/subsidiária. Inexistência de conflito. Agravo desprovido.

1 - Nas hipóteses em que haja sucessão, pelas adquirentes de unidade produtiva isolada (UPI) pertencente à sociedade em recuperação judicial, das obrigações e dos ônus da recuperanda, é situação que se submete ao Juízo da recuperação, porque as previsões e regras da alienação passam pelo plano de recuperação. 1.1. Assim, reconhece-se o conflito nas hipóteses em que juízos distintos divergem acerca da existência de sucessão nas dívidas e obrigações da recuperanda (art. 6... ()

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Doc. 643.1980.1320.2156

847 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL - NÃO INCIDÊNCIA SOBRE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - MULTA ADMINISTRATIVA DE NATUREZA FISCAL - ART. 6º, §7º-B, DA LEI 11.101/2005 - INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO PASSÍVEL DE ANÁLISE EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO ANALISADA PELO JUÍZO DE ORIGEM - RECURSO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO E, NO RESTANTE, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Agravo de instrumento interposto por Clarion S.A Agroindustrial, em Recuperação Judicial, contra decisão que não reconheceu a competência do juízo da recuperação judicial para processar a execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade e manteve o prosseguimento dos atos expropriatórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Se a execução fiscal pode prosseguir no juízo da Fazenda Pública, considerando a exclusão dos créditos tributários da recuperação judicial; a natureza ... ()

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Doc. 156.3501.8006.1200

848 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. IPTU. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Reexame probatório. Súmula 7/STJ. Matéria decidida sob o prisma constitucional. Competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal.

«1. Não há violação do se a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, sendo que o voto condutor do acórdão recorrido e o do acórdão dos embargos declaratórios apreciaram, fundamentadamente e de modo completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. 2. A questão do preenchimento dos requisitos para fins de fruição da imunidade tributária, consoante ... ()

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Doc. 202.0741.7002.1400

849 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contribuição social sobre o lucro líquido. Aumento de alíquota. Medida Provisória 675/2015. Lei 13.169/2015. Pessoa jurídica de seguros privados. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, objetivando assegurar o direito de a impetrante «não ser tributada pela CSL, nos termos da MPV 675/2015, convertida na Lei 13.169/2015 (alíquota majorada de 20%): (a) em relação aos lucros que venha auferir, em face da violação aos princípios da igualdade tributária, constante dos e ... ()

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Doc. 141.8901.5000.4300

850 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Medida cautelar. Ação cautelar inominada ajuizada pelo estado para apuração de fraude tributária. Competência do juízo cível. Ausência de comprovação de que os elementos serão utilizados em instrução de ação penal. Legitimidade do estado fiscalizar o cumprimento de obrigações tributárias. Ausência de violação do CPC/1973, art. 796 e CPC/1973, art. 800. Pretensão de análise sobre a alegada violação do CPC/1973, art. 273 obstada pela Súmula 7/STJ.

«1. Agravo regimental no recurso especial no qual se sustenta que o acórdão do Tribunal de origem viola: (i) o , inciso I e § 2º, por ausência dos requisitos necessários ao deferimento da medida liminar; e (ii) os e , por sustentar que a providência requerida pela Fazenda Estadual tem natureza penal e que, por isso, somente o Ministério Público teria legitimidade para postular a quebra dos sigilos fiscal e bancário. 2. No caso ... ()

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