TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PERDA PARCIAL SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL -
Extinção de parte dos créditos tributários de titularidade da agravante, que recaem sobre o bem arrematado - INCOMPETÊNCIA CARACTERIZADA - Juízo cível que não possui competência para dirimir questões de natureza tributária, sendo descabida a exigência de comprovação, pela Fazenda Pública agravante, da exigibilidade, liquidez e certeza da CDA - Eventual discussão acerca da ocorrência de prescrição intercorrente do débito que deve ser aferida pelo juízo da execução fiscal - Cabível a reserva do numerário em favor do Município agravante, devendo, todavia, o pedido de levantamento privilegiado ser decidido em primeiro grau, sob pena de supressão de instância - RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DADO PROVIMENTO.
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