Competencia Tributaria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 367.2489.5378.4050

701 - TJSP. Conflito negativo de competência instaurado entre a 2ª Turma Cível, Criminal e da Fazenda do Colégio Recursal de Itapecerica da Serra e a 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Ação declaratória de não incidência tributária, retificação de lançamento tributário e repetição de indébito promovida por pessoa física em face do Município de Cotia - Valor da causa inferior a 60 salários mínimos - Feito que tramitou perante a 2ª Vara Cível de Cotia - Comarca que não conta com Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, cuja competência é absoluta - Juizados Especiais Cíveis que possuem competência relativa, nos termos do art. 8º do Provimento do Conselho Superior da Magistratura 2.203/2014 - Conflito de competência procedente, determinando-se a remessa dos autos à 15ª Câmara de Direito Público.

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Doc. 158.2270.2003.2800

702 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Contribuição social. Lei complementar 110/2001. Reforço ao FGTS. CTN, art. 97. Princípio constitucional da legalidade tributária. Acórdão fundamentado em matéria constitucional. Competência do STF.

«1. Inexiste violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, analisar eventual violação de dispositivo de Lei, nem tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional. 3. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a análise da violação do art. 97 Código Tribu... ()

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Doc. 977.1429.9686.9531

703 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Execução fiscal movida pelo Município de Santos contra Claro S/A referente à Taxa de Fiscalização de Funcionamento sobre Estação Rádio Base, exercício de 2022. Exceção de pré-executividade alegando ilegalidade da cobrança por incompetência municipal, bitributação e inexistência de relação jurídico-tributária. Sentença acolheu a objeção e extinguiu a execução, condenando o exequente ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. Questão em Di... ()

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Doc. 765.5213.7420.9098

704 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALÍQUOTA. IMPOSTO DE RENDA. DECRETO MUNICIPAL DE 49.593/21. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1-

Cuida-se de Mandado de Segurança no qual pleiteia, a empresa impetrante, que o Município impetrado pratique a retenção do Imposto de Renda com alíquota de 1,2%, nos casos de construção por empreitada com fornecimento de materiais. Para tanto, sustenta que o Município editou o Decreto 49.593/2021 e que, a partir de tal regulamentação, o ente público passou a realizar a retenção do Imposto de Renda na equivalência de 4,8% sobre o faturamento, para todas as empresas contribuintes. Nar... ()

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Doc. 153.6393.2001.6200

705 - TRT2. Material incompetência «ratione materiae» da justiça do trabalho. Repetição de indébito tributário. Restituição de imposto de renda retido por ocasião da rescisão do contrato de trabalho (pdv). Não se insere na competência da justiça do trabalho, prevista no CF/88, art. 114, a repetição de indébito tributário. A teor do Lei 8542/1992, art. 43 a justiça do trabalho é competente para determinar a incidência de imposto de renda sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial. Logo, a justiça do trabalho não tem competência para determinar a incidência e, tampouco para determinar a restituição de imposto sobre rendimentos, espontaneamente pagos por ocasião da rescisão contratual de trabalho (pdv). Isto porque, que a « base de incidência do imposto de renda» não decorre de sentença judicial. Neste caso, o acerto deve ser feito junto a Receita Federal. Acolho a preliminar de incompetência.

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Doc. 297.7623.7750.3961

706 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA APLICADA POR AUTARQUIA. DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE DO ESTADO. A AGENERSA

é autarquia especial, com autonomia administrativa, técnica e financeira e foi criada pela Lei Estadual 4.556/2005, que prevê no seu art. 4º as diversas atribuições desta autarquia, dentre elas a aplicação das sanções cabíveis. O fato de a autarquia estadual possuir personalidade jurídica própria, com autonomia jurídica para demandar em juízo, não é suficiente, por si só, para afastar a legitimidade ativa do Estado para promover a execução da sanção aplicada em sede admini... ()

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Doc. 211.2161.1883.5827

707 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária do empregador sobre a receita bruta (CPRB). Inexistência de direito adquirido a benefício tributário. Revogação normativa. Discricionariedade típica do legislador. Fundamento constitucional. Competência do STF.

1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir os Embargos de Declaração, consignou: «(...) O entendimento firmado por ocasião do julgamento do recurso de apelação, no sentido de que se a lei impõe uma determinada sistemática de tributação (CPRB) revela-se descabida a concessão do direito de opção por regime diverso (incidência da contribuição sobre a folha de salários), inexistindo afronta aos princípios constitucionais arrolados pelas embargantes, foi claramente... ()

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Doc. 220.4181.1305.6506

708 - STJ. Processo civil, tributário. Mandado de segurança. Inclusão do IRRF e da contribuição previdenciária do empregado na base de cálculo das contribuição previdenciária patronal, rat e contribuição de terceiros. Recurso especial. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Óbices de admissibilidade. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança preventivo com pedido de liminar contra ato de Delegado da Receita Federal do Brasil de Londrina objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica no que concerne ao dever de inclusão de IRRF e da contribuição previdenciária do empregado/autônomo na base de cálculo das contribuições previdenciárias patronal e RAT e da contribuição de terceiros. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, negou-se proviment... ()

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Doc. 151.5974.7000.5600

709 - STJ. Tributário e processual. Agravo regimental em recurso especial. Acórdão de origem com fundamentos constitucionais. Competência do STF.

«1. A análise do acórdão recorrido revela que o Tribunal de origem resolveu a controvérsia valendo-se de fundamentos de natureza constitucional, quais sejam, afronta aos princípios da legalidade e isonomia tributárias. 2. Inviável a apreciação da controvérsia em recurso especial, ante a competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 221.2200.8269.8788

710 - STJ. Processual civil. Tributário. Pretensão de cumprimento do disposto no Lei 4.870/1965, art. 36. Não cabimento de ação civil pública. Causa petendi que diz respeito à matéria tributária. Incidência da limitação da Lei 7.347/1985, art. 1º, parágrafo único.

1. O conflito veiculado no presente recurso especial tem a ver com legitimidade da Associação de Defesa e Proteção dos Direitos do Cidadão para propor ação civil pública cuja finalidade seria: (i) compelir as entidades recorrentes a recolher a exação prevista na , alínea «b», e (ii) aplicar o produto na Elaboração do Plano de Aplicação, nos termos dos §§ 2º e 3º do referido artigo. 2. A pretensão (i) para determinar o cumprimento de obrigação trib... ()

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Doc. 423.2275.8570.2925

711 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. ACORDO REALIZADO COM DESÁGIO. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA CALCULADO SOBRE A TOTALIDADE DO CRÉDITO. INADMISSIBILIDADE. APURAÇÃO DO TRIBUTO QUE DEVE CONSIDERAR O REGIME MENSAL DE COMPETÊNCIA.

Recurso tirado contra decisão que, em incidente de precatório contra a Fazenda Pública, determinou que o valor do imposto de renda a ser retido sobre o crédito solvido em regime de precatório cumpre considerar o regime mensal de competência, observando-se o teto de isenção e a alíquota mês a mês. 1. Alegada violação do princípio «pacta sunt servanda», diante da adesão do credor ao acordo proposto pelo ente público. Inadmissibilidade. Acordo que dispõe de forma genérica sobre... ()

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Doc. 194.6694.7337.7048

712 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. ACORDO REALIZADO COM DESÁGIO. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA CALCULADO SOBRE A TOTALIDADE DO CRÉDITO.

INADMISSIBiLIDADE. APURAÇÃO DO TRIBUTO QUE DEVE CONSIDERAR O REGIME MENSAL DE COMPETÊNCIA. Recurso tirado contra decisão que, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, determinou que o valor do imposto de renda a ser retido sobre o crédito solvido em regime de precatório cumpre considerar o regime mensal de competência, observando-se o teto de isenção e a alíquota mês a mês. 1. Alegada violação do princípio «pacta sunt servanda», diante da adesão do credor ao acor... ()

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Doc. 524.1164.5471.4529

713 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. ACORDO REALIZADO COM DESÁGIO. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA CALCULADO SOBRE A TOTALIDADE DO CRÉDITO. INADMISSIBILIDADE. APURAÇÃO DO TRIBUTO QUE DEVE CONSIDERAR O REGIME MENSAL DE COMPETÊNCIA.

Recurso tirado contra decisão que, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, determinou que o valor do imposto de renda a ser retido sobre o crédito solvido em regime de precatório cumpre considerar o regime mensal de competência, observando-se o teto de isenção e a alíquota mês a mês. 1. Alegada violação do princípio «pacta sunt servanda», diante da adesão do credor ao acordo proposto pelo ente público. Inadmissibilidade. Acordo que dispõe de forma genérica sobre... ()

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Doc. 529.2979.1840.8936

714 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. ACORDO REALIZADO COM DESÁGIO. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA CALCULADO SOBRE A TOTALIDADE DO CRÉDITO. INADMISSIBILIDADE. APURAÇÃO DO TRIBUTO QUE DEVE CONSIDERAR O REGIME MENSAL DE COMPETÊNCIA.

Recurso tirado contra decisão que, em incidente de precatório contra a Fazenda Pública, determinou que o valor do imposto de renda a ser retido sobre o crédito solvido em regime de precatório cumpre considerar o regime mensal de competência, observando-se o teto de isenção e a alíquota mês a mês. 1. Alegada violação do princípio «pacta sunt servanda», diante da adesão do credor ao acordo proposto pelo ente público. Inadmissibilidade. Acordo que dispõe de forma genérica sobre... ()

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Doc. 549.6186.7441.9277

715 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. ACORDO REALIZADO COM DESÁGIO. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA CALCULADO SOBRE A TOTALIDADE DO CRÉDITO. INADMISSIBILIDADE. APURAÇÃO DO TRIBUTO QUE DEVE CONSIDERAR O REGIME MENSAL DE COMPETÊNCIA.

Recurso tirado contra decisão que, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, determinou que o valor do imposto de renda a ser retido sobre o crédito solvido em regime de precatório cumpre considerar o regime mensal de competência, observando-se o teto de isenção e a alíquota mês a mês. 1. Alegada violação do princípio «pacta sunt servanda», diante da adesão do credor ao acordo proposto pelo ente público. Inadmissibilidade. Acordo que dispõe de forma genérica sobre... ()

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Doc. 374.9776.1465.2499

716 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. ACORDO REALIZADO COM DESÁGIO. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA CALCULADO SOBRE A TOTALIDADE DO CRÉDITO. INADMISSIBILIDADE. APURAÇÃO DO TRIBUTO QUE DEVE CONSIDERAR O REGIME MENSAL DE COMPETÊNCIA.

Recurso tirado contra decisão que, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, determinou que o valor do imposto de renda a ser retido sobre o crédito solvido em regime de precatório cumpre considerar o regime mensal de competência, observando-se o teto de isenção e a alíquota mês a mês. 1. Alegada violação do princípio «pacta sunt servanda», diante da adesão do credor ao acordo proposto pelo ente público. Inadmissibilidade. Acordo que dispõe de forma genérica sobre... ()

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Doc. 694.7803.3273.1077

717 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. ACORDO REALIZADO COM DESÁGIO. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA CALCULADO SOBRE A TOTALIDADE DO CRÉDITO. INADMISSIBILIDADE. APURAÇÃO DO TRIBUTO QUE DEVE CONSIDERAR O REGIME MENSAL DE COMPETÊNCIA.

Recurso tirado contra decisão que, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, determinou que o valor do imposto de renda a ser retido sobre o crédito solvido em regime de precatório cumpre considerar o regime mensal de competência, observando-se o teto de isenção e a alíquota mês a mês. 1. Alegada violação do princípio «pacta sunt servanda», diante da adesão do credor ao acordo proposto pelo ente público. Inadmissibilidade. Acordo que dispõe de forma genérica sobre... ()

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Doc. 317.2769.5532.6802

718 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. ACORDO REALIZADO COM DESÁGIO. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA CALCULADO SOBRE A TOTALIDADE DO CRÉDITO. INADMISSIBILIDADE. APURAÇÃO DO TRIBUTO QUE DEVE CONSIDERAR O REGIME MENSAL DE COMPETÊNCIA.

Recurso tirado contra decisão que, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, determinou que o valor do imposto de renda a ser retido sobre o crédito solvido em regime de precatório cumpre considerar o regime mensal de competência, observando-se o teto de isenção e a alíquota mês a mês. 1. Alegada violação do princípio «pacta sunt servanda», diante da adesão do credor ao acordo proposto pelo ente público. Inadmissibilidade. Acordo que dispõe de forma genérica sobre... ()

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Doc. 723.3779.0592.4219

719 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. ACORDO REALIZADO COM DESÁGIO. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA CALCULADO SOBRE A TOTALIDADE DO CRÉDITO. INADMISSIBILIDADE. APURAÇÃO DO TRIBUTO QUE DEVE CONSIDERAR O REGIME MENSAL DE COMPETÊNCIA.

Recurso tirado contra decisão que, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, determinou que o valor do imposto de renda a ser retido sobre o crédito solvido em regime de precatório cumpre considerar o regime mensal de competência, observando-se o teto de isenção e a alíquota mês a mês. 1. Alegada violação do princípio «pacta sunt servanda», diante da adesão do credor ao acordo proposto pelo ente público. Inadmissibilidade. Acordo que dispõe de forma genérica sobre... ()

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Doc. 261.1786.4909.6296

720 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. ACORDO REALIZADO COM DESÁGIO. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA CALCULADO SOBRE A TOTALIDADE DO CRÉDITO. INADMISSIBILIDADE. APURAÇÃO DO TRIBUTO QUE DEVE CONSIDERAR O REGIME MENSAL DE COMPETÊNCIA.

Recurso tirado contra decisão que, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, determinou que o valor do imposto de renda a ser retido sobre o crédito solvido em regime de precatório cumpre considerar o regime mensal de competência, observando-se o teto de isenção e a alíquota mês a mês. 1. Alegada violação do princípio «pacta sunt servanda», diante da adesão do credor ao acordo proposto pelo ente público. Inadmissibilidade. Acordo que dispõe de forma genérica sobre... ()

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Doc. 619.3092.0203.1693

721 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. ACORDO REALIZADO COM DESÁGIO. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA CALCULADO SOBRE A TOTALIDADE DO CRÉDITO. INADMISSIBILIDADE. APURAÇÃO DO TRIBUTO QUE DEVE CONSIDERAR O REGIME MENSAL DE COMPETÊNCIA.

Recurso tirado contra decisão que, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, determinou que o valor do imposto de renda a ser retido sobre o crédito solvido em regime de precatório cumpre considerar o regime mensal de competência, observando-se o teto de isenção e a alíquota mês a mês. 1. Alegada violação do princípio «pacta sunt servanda», diante da adesão do credor ao acordo proposto pelo ente público. Inadmissibilidade. Acordo que dispõe de forma genérica sobre... ()

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Doc. 311.0392.6765.8715

722 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. ACORDO REALIZADO COM DESÁGIO. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA CALCULADO SOBRE A TOTALIDADE DO CRÉDITO. INADMISSIBILIDADE. APURAÇÃO DO TRIBUTO QUE DEVE CONSIDERAR O REGIME MENSAL DE COMPETÊNCIA.

Recurso tirado contra decisão que, em incidente de precatório contra a Fazenda Pública, determinou que o valor do imposto de renda a ser retido sobre o crédito solvido em regime de precatório cumpre considerar o regime mensal de competência, observando-se o teto de isenção e a alíquota mês a mês. 1. Alegada violação do princípio «pacta sunt servanda», diante da adesão do credor ao acordo proposto pelo ente público. Inadmissibilidade. Acordo que dispõe de forma genérica sobre... ()

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Doc. 705.4075.8258.8487

723 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. ACORDO REALIZADO COM DESÁGIO. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA CALCULADO SOBRE A TOTALIDADE DO CRÉDITO. INADMISSIBILIDADE. APURAÇÃO DO TRIBUTO QUE DEVE CONSIDERAR O REGIME MENSAL DE COMPETÊNCIA.

Recurso tirado contra decisão que, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, determinou que o valor do imposto de renda a ser retido sobre o crédito solvido em regime de precatório cumpre considerar o regime mensal de competência, observando-se o teto de isenção e a alíquota mês a mês. 1. Alegada violação do princípio «pacta sunt servanda», diante da adesão do credor ao acordo proposto pelo ente público. Inadmissibilidade. Acordo que dispõe de forma genérica sobre... ()

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Doc. 483.0967.3839.2415

724 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. ACORDO REALIZADO COM DESÁGIO. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA CALCULADO SOBRE A TOTALIDADE DO CRÉDITO. INADMISSIBILIDADE. APURAÇÃO DO TRIBUTO QUE DEVE CONSIDERAR O REGIME MENSAL DE COMPETÊNCIA.

Recurso tirado contra decisão que, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, determinou que o valor do imposto de renda a ser retido sobre o crédito solvido em regime de precatório cumpre considerar o regime mensal de competência, observando-se o teto de isenção e a alíquota mês a mês. 1. Alegada violação do princípio «pacta sunt servanda», diante da adesão do credor ao acordo proposto pelo ente público. Inadmissibilidade. Acordo que dispõe de forma genérica sobre... ()

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Doc. 713.2283.7399.2957

725 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. ACORDO REALIZADO COM DESÁGIO. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA CALCULADO SOBRE A TOTALIDADE DO CRÉDITO. INADMISSIBILIDADE. APURAÇÃO DO TRIBUTO QUE DEVE CONSIDERAR O REGIME MENSAL DE COMPETÊNCIA.

Recurso tirado contra decisão que, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, determinou que o valor do imposto de renda a ser retido sobre o crédito solvido em regime de precatório cumpre considerar o regime mensal de competência, observando-se o teto de isenção e a alíquota mês a mês. 1. Alegada violação do princípio «pacta sunt servanda», diante da adesão do credor ao acordo proposto pelo ente público. Inadmissibilidade. Acordo que dispõe de forma genérica sobre... ()

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Doc. 141.6407.2224.7796

726 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. ACORDO REALIZADO COM DESÁGIO. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA CALCULADO SOBRE A TOTALIDADE DO CRÉDITO. INADMISSIBILIDADE. APURAÇÃO DO TRIBUTO QUE DEVE CONSIDERAR O REGIME MENSAL DE COMPETÊNCIA.

Recurso tirado contra decisão que, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, determinou que o valor do imposto de renda a ser retido sobre o crédito solvido em regime de precatório cumpre considerar o regime mensal de competência, observando-se o teto de isenção e a alíquota mês a mês. 1. Alegada violação do princípio «pacta sunt servanda», diante da adesão do credor ao acordo proposto pelo ente público. Inadmissibilidade. Acordo que dispõe de forma genérica sobre... ()

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Doc. 623.2754.5115.3335

727 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. ACORDO REALIZADO COM DESÁGIO. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA CALCULADO SOBRE A TOTALIDADE DO CRÉDITO. INADMISSIBILIDADE. APURAÇÃO DO TRIBUTO QUE DEVE CONSIDERAR O REGIME MENSAL DE COMPETÊNCIA.

Recurso tirado contra decisão que, em incidente de precatório contra a Fazenda Pública, determinou que o valor do imposto de renda a ser retido sobre o crédito solvido em regime de precatório cumpre considerar o regime mensal de competência, observando-se o teto de isenção e a alíquota mês a mês. 1. Alegada violação do princípio «pacta sunt servanda», diante da adesão do credor ao acordo proposto pelo ente público. Inadmissibilidade. Acordo que dispõe de forma genérica sobre... ()

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Doc. 958.8521.0138.3387

728 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. ACORDO REALIZADO COM DESÁGIO. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA CALCULADO SOBRE A TOTALIDADE DO CRÉDITO. INADMISSIBILIDADE. APURAÇÃO DO TRIBUTO QUE DEVE CONSIDERAR O REGIME MENSAL DE COMPETÊNCIA.

Recurso tirado contra decisão que, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, determinou que o valor do imposto de renda a ser retido sobre o crédito solvido em regime de precatório cumpre considerar o regime mensal de competência, observando-se o teto de isenção e a alíquota mês a mês. 1. Alegada violação do princípio «pacta sunt servanda», diante da adesão do credor ao acordo proposto pelo ente público. Inadmissibilidade. Acordo que dispõe de forma genérica sobre... ()

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Doc. 716.4219.3772.3217

729 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. ACORDO REALIZADO COM DESÁGIO. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA CALCULADO SOBRE A TOTALIDADE DO CRÉDITO. INADMISSIBILIDADE. APURAÇÃO DO TRIBUTO QUE DEVE CONSIDERAR O REGIME MENSAL DE COMPETÊNCIA.

Recurso tirado contra decisão que, em incidente de precatório contra a Fazenda Pública, determinou que o valor do imposto de renda a ser retido sobre o crédito solvido em regime de precatório cumpre considerar o regime mensal de competência, observando-se o teto de isenção e a alíquota mês a mês. 1. Alegada violação do princípio «pacta sunt servanda», diante da adesão do credor ao acordo proposto pelo ente público. Inadmissibilidade. Acordo que dispõe de forma genérica sobre... ()

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Doc. 103.1674.7093.2500

730 - STJ. Tributário. ICMS. Prazo de recolhimento. Matéria não sujeita a reserva legal. CTN, art. 97. Extensão.

«No sistema de apuração mensal, como no caso do ICMS, a obrigação tributária nasce somente no último dia do mês de competência, após a compensação dos débitos e créditos do contribuinte. Por isso, a edição de decreto antecipando o prazo de recolhimento do ICMS, ainda durante o período (mês) de competência, não agride o princípio da anterioridade. De igual sorte, não há falar em ofensa ao princípio da legalidade, por não se configurar a data de vencimento como elemento co... ()

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Doc. 161.7215.1000.7200

731 - STJ. Seguridade social. Tributário. Recurso especial. Inviabilidade de analisar ofensa a dispositivos constitucionais. Compensação. Exigência de autorização legislativa. Norma vigente ao tempo do ajuizamento da demanda. Compensação de créditos de tributos administrados pela antiga receita federal com débitos previdenciários cuja competência era do INSS. Impossibilidade. Lei 11.457/2007, art. 26. Vedação expressa à aplicação do Lei 9.430/1996, art. 74.

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Doc. 230.8170.2638.3501

732 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação de dispositivo constitucional. Competência do STF. Ofensa ao princípio da legalidade tributária. Competência do STF. Exame da legalidade da legislação local em face da legislação federal. Competência do STF. Agravo interno não provido.

1 - No que diz respeito à violação da , I (e/STJ fl. 601), não merece reparos a decisão agravada na medida em que tal questão não pode ser examinada em sede de recurso especial por se tratar de competência do Supremo Tribunal Federal. 2 - Ainda que apontados dispositivos de Lei no recurso especial ( e CTN art. 97), tais dispositivos estão vinculados à tese de ofensa ao princípio da legalidade, restando nítido o caráter constitucional da controvérsia sus... ()

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Doc. 230.8310.4278.5734

733 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Sonegação fiscal. ICMS. Ausência de inépcia da denúncia. Narrativa que imputa os crimes tributários aos sócios-administradores. Aptidão formal da denúncia. Possibilidade de compreensão da acusação e exercício do contraditório. Dolo genérico. Exigibilidade do crédito tributário. Decisão precária. Suspensão do processo criminal e do prazo recursal. Não possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de materialidade. Recurso ordinário não provido.

1 - Nos crimes contra a ordem tributária praticados em coautoria, a denúncia pode ser oferecida sem a atribuição pormenorizada e exauriente de cada ação delituosa, porém é imprescindível a demonstração, em linhas gerais, do vínculo entre a posição do agente na empresa e o crime imputado, de forma a propiciar o conhecimento da acusação e o exercício da ampla defesa. 2 - A ação delituosa atribuída ao ora agravante foi bem delineada na inicial acusatória. O insurgente era só... ()

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Doc. 241.1081.0792.1745

734 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito tributário. Compensação. Interpretação do art. 78 do ato das disposições constitucionais transitórias. Matéria eminentemente constitucional.

1 - Apreciada a questão da compensação tributária sob aspecto eminentemente constitucional, é descabido a esta Corte Superior de Justiça reverter o julgado, pena de usurpação da competência do Excelso Supremo Tribunal Federal. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.1081.0165.0386

735 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito tributário. Imunidade. Interpretação do art. 195, parágrafo 7º, da Constituição Federal. Matéria eminentemente constitucional.

1 - Apreciada a questão da imunidade tributária sob o aspecto eminentemente constitucional, é descabido a esta Corte Superior de Justiça reverter o julgado, pena de usurpação da competência do Excelso Supremo Tribunal Federal. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.1011.0712.8553

736 - STJ. Tributário. Substituição tributária. Convênio ICMS 105/1992. Matéria apreciada pelo tribunal de origem sob a ótica estritamente constitucional.

1 - Tendo a Corte local decidido a questão posta nos autos sob enfoque eminentemente constitucional, fica inviabilizado o conhecimento do Recurso Especial, tendo em vista a competência atribuída pela CF/88 ao STF. 2 - Agravo Regimental não provido.

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Doc. 241.1011.1849.1694

737 - STJ. Tributário. Recurso especial. Imunidade tributária de entidade filantrópica. CF/88, art. 150, VI, «c» Imposto de renda sobre aplicações financeiras. Matéria constitucional. 1. A controvérsia foi decidida pelo tribunal de origem com enfoque exclusivamente constitucional. A imunidade da entidade filantrópica. sendo indevida qualquer manifestação do STJ a respeito, sob pena de usurpação da competência do STF. 2. Recurso especial não conhecido.

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Doc. 103.1674.7407.4400

738 - STF. Tributário. IPTU. Imunidade tributária. Imóveis do acervo patrimonial do Porto de Santos. Ocupação por empresa delegatária. Irrelevância. CF/88, arts. 21, XII, «f» e 150, VI.

«Imóveis situados no porto, área de domínio público da União, e que se encontram sob custódia da companhia em razão de delegação prevista na Lei de Concessões Portuárias. Não-incidência do IPTU, por tratar-se de bem e serviço de competência atribuída ao poder público (arts. 21, XII, «f» e 150, VI, da CF/88).»

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Doc. 350.5953.7067.3295

739 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA PARTE.

Ação declaratória de compensação de crédito tributário ajuizada em face da Fazenda Pública Estadual. Demanda extinta em duas oportunidades, ambas em sede de Juizado Especial da Fazenda Pública, por reconhecimento de incompetência territorial. Competência do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. Inteligência do art. 1º, parágrafo único, II, da Resolução 896/2023 do Órgão Especial desta E. Corte de Justiça. Conflito de competência não conhecido

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Doc. 167.2110.8001.9800

740 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Tributário. Contribuição previdenciária para terceiros. Compensação. CTN, art. 170-A. Requisito do trânsito em julgado. Aplicação às demandas ajuizadas após 10.1.2001. Compensação. Tributos administrados pela antiga secretaria da Receita Federal com contribuições previdenciárias. Inviabilidade. Lei 11.457/2007, art. 26. Ofensa a princípio e dispositivos da CF/88. Competência do Supremo Tribunal Federal.

«1. No que tange ao , a jurisprudência deste STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.167.039/DF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, submetido ao regime do , de 1973 (recursos repetitivos), firmou o entendimento segundo o qual o - que veda a compensação de créditos tributários antes do trânsito em julgado da ação - aplica-se às demandas ajuizadas após 10.1.2001, mesmo na hipótese de tributo declarado inconstitucional. 2. Ace... ()

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Doc. 176.2835.2001.0800

741 - TJSP. Competência. Conflito. Agravo de Instrumento interposto em ação cautelar inominada preparatória. Causa de pedir que alude à possibilidade de compensação dos créditos decorrentes da obrigação de devolução do empréstimo compulsório, incidente sobre o consumo de energia elétrica, com débitos de consumo regular de energia. Pedidos de restabelecimento imediato do fornecimento de energia elétrica e de exclusão da requerente dos cadastros restritivos de crédito. Controvérsia que tem por base obrigação irradiada de contrato de fornecimento de energia elétrica. Causa de pedir que não se confunde com crédito tributário ou relação jurídica tributária. Matéria de Direito Privado. Precedentes do Órgão Especial. Artigo 5º, § 1º, Resolução 623/2013. Conflito julgado procedente. Fixada a competência da 14ª Câmara de Direito Privado.

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Doc. 176.2835.2001.0900

742 - TJSP. Competência. Conflito. Agravo de Instrumento interposto em ação cautelar inominada preparatória. Causa de pedir que alude à possibilidade de compensação dos créditos decorrentes da obrigação de devolução do empréstimo compulsório, incidente sobre o consumo de energia elétrica, com débitos de consumo regular de energia. Pedidos de restabelecimento imediato do fornecimento de energia elétrica e de exclusão da requerente dos cadastros restritivos de crédito. Controvérsia que tem por base obrigação irradiada de contrato de fornecimento de energia elétrica. Causa de pedir que não se confunde com crédito tributário ou relação jurídica tributária. Matéria de Direito Privado. Precedentes do Órgão Especial. Artigo 5º, § 1º, Resolução 623/2013. Conflito julgado procedente. Fixada a competência da 34ª Câmara de Direito Privado.

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Doc. 210.8270.9849.4525

743 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária. ISSQN sobre contratos de franquia. Análise de dispositivos constitucionais. Competência do STF. Divergência jurisprudencial. Prejudicada.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária. Na sentença, julgou-se procedente em parte o pedido para o fim de reconhecer a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes no que tange à exigência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN nas atividades de franquia. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Não se conhece da alegação de violação de dispositivos constitucionais em recurso espec... ()

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Doc. 241.0291.0403.3279

744 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Iptu. Rffsa. Sucessão tributária da União. Imunidade recíproca. Análise de matéria constitucional. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - Tendo o Tribunal a quo decidido a questão referente à sucessão tributária da União na propriedade de imóvel pertencente à extinta Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA com base em fundamento eminentemente constitucional (imunidade e competência constitucional, a teor da , VI, a), revela-se inadequada a revisão de tal posicionamento em sede de recurso especial, meio processual reservado à uniformização de interpretação da lei infraconstitucional. 2 - Agravo regim... ()

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Doc. 241.0291.0936.8305

745 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Iptu. Rffsa. Sucessão tributária da União. Imunidade recíproca. Análise de matéria constitucional. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - Tendo o Tribunal a quo decidido a questão referente à sucessão tributária da União na propriedade de imóvel pertencente à extinta Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA com base em fundamento eminentemente constitucional (imunidade e competência constitucional, a teor da , VI, a), revela-se inadequada a revisão de tal posicionamento em sede de recurso especial, meio processual reservado à uniformização de interpretação da lei infraconstitucional. 2 - Agravo regim... ()

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Doc. 241.1011.0602.4414

746 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tributário. Iptu. Rffsa. Sucessão tributária da União. Imunidade recíproca. Fundamento constitucional. Honorários. Data do ajuizamento da ação. Recurso improvido.

1 - Apreciada a questão da sucessão tributária da União na propriedade de imóvel pertencente à extinta Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA sob o aspecto eminentemente constitucional, é descabido a esta Corte Superior de Justiça reverter o julgado, pena de usurpação da competência do Excelso Supremo Tribunal Federal. 2 - Ajustado o acórdão aos fatos do processo, não há falar em violação dos arts. 131 e 334, I, do CPC. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 250.4011.0168.2553

747 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CTN, art. 97. Princípio da legalidade tributária. Matéria insuscetível de apreciação pelo STJ. Precedentes.

Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na 1. vigência do CPC/2015 (CPC/2015), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ. exame de eventual ofensa ao (CTN) na via do recurso especial, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte, tendo em vista que o dispositivo reproduz o princípio constitucional da legalidade tributária, matéria de natureza eminentemente constitucional. Precedente... ()

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Doc. 151.1671.8006.2100

748 - STJ. Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. Art. 3º e 110 do CTN. Falta de prequestionamento. Contribuição ao sat. Fator acidentário de prevenção. Fap. Princípio da legalidade tributária. Matéria de cunho constitucional. Competência do STF. Precedentes. Enquadramento do risco. Discricionariedade do poder executivo.

«1. Não há a alegada violação do , II, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou, motivadamente, o cerne da questão levada àquela Corte, qual seja, a contribuição ao SAT/RAT, bem como sua fórmula de cálculo à luz do Fator Acidentário de Prevenção - FAP. 2. Entendimento contrário ao interesse da parte e omissão no julgado são conceitos que não se confundem. ... ()

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Doc. 241.0260.7962.2276

749 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Aferição dos requisitos do CTN, art. 14 para reconhecer imunidade tributária. Revolvimento de aspectos fático probatórios da demanda. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Corte a quo que dirime a causa com enfoque eminentemente constitucional. Competência do STF.

1 - O acórdão recorrido, ao concluir que a parte recorrente não comprovou os requisitos descritos no , para fins de concessão de imunidade tributária à entidade de assistência social sem fins lucrativos, o fez com base no suporte fático probatório dos autos, o que impede o reexame da questão em sede de recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ. 2 - O Tribunal de origem dirimiu a causa com enfoque eminentemente constitucional, pelo que adentrar no mérito da causa é pr... ()

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Doc. 193.8082.8006.2300

750 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição incidente sobre a comercialização de produtos rurais. Revogação de isenção. Princípio da anterioridade nonagesimal. Causa decidida com fundamento estritamente constitucional. Impossibilidade de apreciação. Competência do STF.

«1 - O cerne do questionamento consiste na aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal à legislação que revoga isenção tributária. A parte recorrente afirma que «a revogação da isenção somente pode surtir efeitos após 02/09/2008, ou seja, somente depois de decorridos noventa dias da publicação». 2 - A questão atinente à observância do princípio da anterioridade nonagesimal reveste-se de nítido caráter constitucional, como consignado pela Corte de origem: «No ... ()

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