Competencia Tributaria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 185.3421.1006.6800

951 - STF. Tributário. Sonegação fiscal de lucro advindo de atividade criminosa. Non olet. Drogas. Tóxicos. Tráfico de drogas, envolvendo sociedades comerciais organizadas, com lucros vultosos subtraídos à contabilização regular das empresas e subtraídos à declaração de rendimentos: caracterização, em tese, de crime de sonegação fiscal, a acarretar a competência da Justiça Federal e atrair pela conexão, o tráfico de entorpecentes: irrelevância da origem ilícita, mesmo quando criminal, da renda subtraída à tributação. A exoneração tributária dos resultados econômicos de fato criminoso - antes de ser corolário do princípio da moralidade - constitui violação do princípio de isonomia fiscal, de manifesta inspiração ética.

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Doc. 200.7803.0000.6000

952 - STF. 1 - Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Direito Tributário. 3 - Alienação fiduciária. IPVA. Responsabilidade tributária. 4 - Matéria debatida pelo Tribunal de origem restringe-se ao âmbito local. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Matéria infraconstitucional. 5 - Reexame do acervo fático-probatório. 6 - Incidência das Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. 7 - Competência legislativa plena dos estados-membros para editar normas gerais sobre o IPVA na ausência de lei complementar nacional. Precedentes. 8 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 9 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 178.1730.2000.7800

953 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Alienação fiduciária. IPVA. Responsabilidade tributária. 4. Matéria debatida pelo Tribunal de origem restringe-se ao âmbito local. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Matéria infraconstitucional. 5. Reexame do acervo fático-probatório. 6. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. 7. Competência legislativa plena dos estados-membros para editar normas gerais sobre o IPVA na ausência de lei complementar nacional. Precedentes. 8. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 9. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 404.4990.4899.6215

954 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ITCD. INCIDÊNCIA SOBRE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE PLANO VGBL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO A QUO. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. CRITÉRIO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO. I -

Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Feitos Tributários da Comarca de Belo Horizonte, que julgou procedente o pedido inicial para declarar a inexigibilidade do ITCD sobre valores recebidos pela parte autora, decorrentes de plano VGBL contratado pelo falecido, e determinar a restituição dos valores recolhidos indevidamente. II - Questão em discussão 2. Preliminar de incompetência absolu... ()

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Doc. 938.5460.6328.9734

955 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Ação de cobrança. Dívida condominial. Concurso credores. Decisão que reconheceu a preferência do crédito trabalhista e tributário ao débito condominial e que reconheceu sua incompetência para decidir a respeito da prescrição dos débitos fiscais. Irresignação do exequente. Descabimento. Preferência do Crédito Tributário em face do crédito condominial. Inteligência arts. 130, §único e 186, ambos, do CTN. Eventual aferição acerca de prescrição parcial ou total do débito... ()

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Doc. 211.9524.5007.5000

956 - STJ. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Atipicidade. Princípio da insignificância. ICMS. Tributo estadual. Leis estaduais regulando a matéria. Adoção do mesmo parâmetro definido pelo STJ no recurso especial representativo de controvérsia Acórdão/STJ (Tema 157/STJ). Possibilidade. Julgamento afetado em razão da matéria à terceira seção. Constrangimento ilegal manifesto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. Lei 10.522/2002, art. 20.

«1 - Questão de ordem acolhida, por maioria, para não conhecer do habeas corpus por não ser sucedâneo do recurso ordinário. 2 - Manifesta a existência do constrangimento ilegal. Ainda que a incidência do princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho, quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00, tenha aplicação somente aos tributos de competência da União, à luz das Portarias 75/2012 e 130/2012 do Ministério ... ()

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Doc. 210.4653.8001.3000

957 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Pedido de isenção de taxa para regularização migratória. Fundamento do acórdão eminentemente constitucional. Outrossim, a Lei que concede isenção tributária deve ser interpretada restritivamente, nos termos do CTN, art. 111. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Cinge-se a controvérsia no pedido de isenção tributária referente ao pagamento de taxa para fins de regularização de registro de estrangeiro no território nacional. 2 - A fundamentação que conduziu à conclusão do julgamento de segunda instância pautou-se na análise de dispositivos e princípios constitucionais - Princípios da legalidade tributária e da igualdade, previstos na , I, ou seja, a matéria tem índole eminentemente constitucional, o que impede a ... ()

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Doc. 240.5270.2948.1491

958 - STJ. Falência. Juízo falimentar. Habilitação de crédito. Exigibilidade do crédito. Prescrição. Competência. Configuração. Tributário. Prescrição. Prescrição intercorrente. Configuração. Acórdão. Jurisprudência do STJ. Consonância. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Recurso especial. Processo civil. Súmula 7/STJ. Lei 6.830/1980, art. 40. CTN, art. 174, parágrafo único, I. Tema 566/STJ. Tema 567/STJ. Tema 568/STJ, Tema 569/STJ. Tema 570/STJ. Tema 571/STJ. Lei 11.105/2005, art. 7º-A, §4º, II. CPC/2015, art. 43.

Compete ao juízo da execução fiscal decidir sobre a prescrição intercorrente de crédito tributário que se busca habilitar perante o juízo da falência, quando a sentença que reconhece a prescrição parcial dos créditos é posterior à vigência da Lei 14.112/2020, que introduziu na , §4º, II, instituindo o incidente de classificação de créditos públicos. A questão da competência do juízo falimentar para decidir acerca da prescrição dos crédito... ()

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Doc. 210.7050.3714.6693

959 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. IPTU. Base de cálculo. Afronta ao CTN, art. 97. Princípio da legalidade tributária. Competência do STF. Legalidade da norma local em face do CTN. Competência do STF. Agravo interno não provido.

1 - Observo que a parte interpôs dois agravos internos. Assim, em nome do princípio da unirrecorribilidade recursal, não conheço do agravo interno de fls. 1217/1220. 2 - Relativamente à apontada ofensa ao , esta Corte já se manifestou no sentido de que a matéria não pode ser invocada em recurso especial, porquanto o preceito infraconstitucional é mera reprodução de dispositivo, da CF/88. 3 - Não se discute a ausência de previsão legal, mas a legalidade do procedimen... ()

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Doc. 141.6034.6000.3900

960 - STJ. Processual civil. Tributário. Pis. Imunidade. Entidade de assistência social. Matéria analisada pela corte de origem à luz do art. 195, § 7º, da constituição. Impossibilidade de apreciação. Competência do STF.

«1. Esta Corte possui o entendimento segundo o qual «no que tange à questão da imunidade tributária à entidade filantrópica, de que para examinar a matéria infraconstitucional exige imiscuir-se no entendimento assentado na origem, de que o seria apto a regulamentar o , § 7º, no que se refere aos parâmetros para a fruição da imunidade relativa à contribuição ao PIS.» (AgRg no REsp 1.256.738/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, jul... ()

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Doc. 191.5471.0002.1600

961 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Anulação da primeira ação penal. Ausência de lançamento do crédito tributário. Súmula Vinculante 24/STF. Posterior lançamento. Nova ação penal. Legalidade. Local da constituição do crédito tributário. Regularidade. Vícios não configurados. Mero inconformismo. Inviabilidade de oposição de aclaratórios. Embargos rejeitados.

«I - Nos termos do , serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Não constituem, portanto, recurso de revisão. II - O Tribunal Regional Federal da 4º Região anulou a primeira ação penal considerando a ausência do lançamento definitivo do crédito tributário. Assentou a possibilidade de oferecimento de nova denúncia, após a formalização do processo administrativo fiscal. Esta decisão foi mant... ()

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Doc. 807.0755.4734.9112

962 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CÁLCULO E COBRANÇA DO ITCD - RELAÇÃO TRIBUTÁRIA SUBJACENTE AO PROCESSO DE INVENTÁRIO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUCESSÓRIO - REJEITO O CONFLITO. -

Tratando-se de ação mandamental de matéria tributária referente ao cálculo de ITCD, subsequente à matéria sucessória, é do juízo sucessório a competência para processar e julgar o feito. - Conflito negativo de competência rejeitado.

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Doc. 363.7636.7828.5863

963 - TJSP. DIREITO TRIBUÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ISS

tomador. Pretensão de reconhecimento da prescrição da cobrança. Período de junho de 2008 a janeiro de 2016. Irresignação das partes em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido, para reconhecer a prescrição do crédito tributário referente ao ISSQN discutido nos autos, no período de junho de 2008 a janeiro de 2016, com exceção dos meses de junho a dezembro de 2010; abril e maio de 2011; março, outubro, novembro e dezembro de 2012, com a condenação da Fazenda Munic... ()

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Doc. 157.4360.1002.3700

964 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Alegação de ofensa a dispositivo constitucional. Competência do STF. Utilização da taxa selic. Débitos tributários.

«1. É inviável ao STJ apreciar ofensa aos artigos da Carta Magna, uma vez que compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal o exame de violação a dispositivo, da CF/88, nos termos do seu art. 102, III, «a». 2. Em obiter dictum acrescento que o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o índice de correção monetária e juros nos débitos tributários pagos em atraso é a taxa Selic. 3. Recurso Especial... ()

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Doc. 202.6301.8000.2000

965 - STJ. Tributário. Recurso especial. Mandado de segurança. Pis e Cofins. Incidência sobre a própria base de cálculo. Mérito constitucional. Competência do STF.

«1 - O deslinde da questão se deu preponderantemente sob a luz dos princípios da legalidade tributária e da capacidade contributiva - previstos, respectivamente, nos arts. 150, I, e 145, § 1º, da Lei Magna. 2 - Consta o seguinte no voto condutor (fl. 387, e/STJ): «Não resta dúvida, portanto, que o legislador previu expressamente que os tributos - dentre os quais se incluem o PIS e a COFINS - devem compor a receita bruta, que consiste na base de cálculo das referidas contribuições.... ()

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Doc. 183.2050.9001.5300

966 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Fundamento em legislação local. Impossibilidade de análise. Súmula 280/STF. Ofensa ao CTN, art. 97. Impossibilidade de análise em recurso especial. Princípio constitucional da legalidade tributária. Matéria de natureza eminentemente constitucional. Usurpação da competência da suprema corte. Análise de questões fático-probatórias. Inviabilidade. Agravo interno da empresa que se nega provimento.

«1 - A Corte de origem, ao julgar a demanda e decidir que a parte recorrente não teria direito ao aproveitamento do ICMS, embasou suas conclusões na legislação local (Lei Estadual Mineira 6.763/1975); o que atrai a incidência da Súmula 280/STF. 2 - É firme a jurisprudência desta Corte de que é vedado o exame de eventual ofensa ao na via do Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte, tendo em vista que o dispositivo reproduz o Princípio C... ()

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Doc. 250.1061.0520.8867

967 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Crime contra a ordem tributária. Incompetência do juízo. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus no qual se discute a incompetência do juízo da Vara Única da Comarca de Miguel Alves/PI para julgar o embargante pelo crime previsto na , II. Alega a defesa que, com a criação da 10ª Vara Criminal pela Lei Complementar Estadual 229/2007, ficou estabelecida competência exclusiva desta Vara para julgar crimes contra a ordem tributária em todo o Est... ()

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Doc. 230.3200.8297.8276

968 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. IPTU. Rffsa. Sucessão tributária pela União. Imunidade recíproca. Não incidência. Titularidade do bem no momento do fato gerador. Fundamento eminentemente constitucional. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de embargos à execução fiscal, objetivando desconstituir o título executivo à alegação de imunidade tributária recíproca (, VI, a) com relação ao crédito tributário correspondente ao IPTU do exercício de 1993, incidente sobre imóvel da extinta Rede Ferroviária Federal S/A. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada no tocante ao reconhecimento da imunidade tributária recíproca. II - Verifica-... ()

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Doc. 240.4271.2778.6990

969 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Deferimento de recuperação judicial. Suspensão do feito executivo. Não cabimento. Exame do comprometimento das medidas constritivas na recuperação da empresa. Competência do juízo universal. Crédito de natureza não tributária. Irrelevância aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O deferimento da recuperação judicial não suspende as execuções fiscais, cabendo, contudo, ao juízo universal analisar a viabilidade de constrições patrimoniais em cada caso concreto, respeitadas as regras presentes no , podendo, constatada a inviab... ()

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Doc. 240.3081.2264.6184

970 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Deferimento de recuperação judicial. Suspensão do feito executivo. Não cabimento. Exame do comprometimento das medidas constritivas na recuperação da empresa. Competência do juízo universal. Crédito de natureza não tributária. Irrelevância aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O deferimento da recuperação judicial não suspende as execuções fiscais, cabendo, contudo, ao juízo universal analisar a viabilidade de constrições patrimoniais em cada caso concreto, respeitadas as regras presentes no , podendo, constatada a invia... ()

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Doc. 230.9150.7781.3740

971 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Deferimento de recuperação judicial. Suspensão do feito executivo. Não cabimento. Exame do comprometimento das medidas constritivas na recuperação da empresa. Competência do juízo universal. Crédito de natureza não tributária. Irrelevância aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O deferimento da recuperação judicial não suspende as execuções fiscais, cabendo, contudo, ao juízo universal analisar a viabilidade de constrições patrimoniais em cada caso concreto, respeitadas as regras presentes no , podendo, constatada a invia... ()

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Doc. 147.0384.7000.5400

972 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Mandado de segurança. ICMS. Substituição tributária. Decisão antecipatória da tutela favorável às concessionárias, determinando o estorno de valores relativos ao ICMS/ST, em razão de diferença entre a base de cálculo presumida e valor venal do bem. Lançamento tributário referente aos valores estornados em nome da substituta tributária. Impossibilidade. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o , I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material. 2. No caso, o acórdão ora embargado, de forma clara, coerente e fundamentada, decidiu que, «se a montadora, na qualidade de substituta tributária, por força de decisão judicial proferida em ação movida pelas concessionárias, então substituídas, não proc... ()

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Doc. 200.5192.8002.6200

973 - STJ. Processual civil e tributário. ITBI. Leis municipais 14.125/2006 e 14.256/2006. Inconstitucionalidade e ilegalidade decretada pelo tribunal estadual. Súmula 280/STF. Competência exclusiva do STF.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fls. 115-117, e/STJ, grifei): «(...) as Leis Municipais 14.125 e 14.256/06, que alteraram em parte a redação da Lei 11.154/1991, não definem critérios para a obtenção de valor venal, atribuindo tal valor a ato do Executivo que antecede o próprio negócio imobiliário, em afronta, novamente, à legalidade tributária, conforme se depreende nos artigos introduzidos pelo novel diploma legal (ITBI não pode depender de mero ato do Poder Exec... ()

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Doc. 240.8260.1819.5515

974 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime tributário. Princípio da insignificância. Incidência. Definição de valores de referência para propositura e desistência de execuções fiscais. Montante inferior ao estabelecido no estado de santa catarina. Atipicidade material. Retroatividade da norma mais benéfica. Absolvição que se impõe. Agravo regimental não provido.

1. O Tema 157/STJ firmou a tese de que [i]ncide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto no , com as atualizações efetivadas pelas Portarias 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda. 2. Na esfera estadual, a aplicação do princípio da insignificância deve observar a legislação local semelhante à normativ... ()

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Doc. 869.0400.1138.3536

975 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA/DÉBITO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA À AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM. Lei 12.153/09. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA A UNIDADE JURISDICIONAL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE ORIGEM. 1.

A competência para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, é dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (). 2. Constatado que a ação foi ajuizada após 23/06/2015, e que o valor dado à causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência para seu julgamento é do Juizado Especial da Fazenda Pública. 3. O juízo da... ()

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Doc. 143.2294.2048.3000

976 - TST. Recurso de revista da União. Execução fiscal. Parcelamento administrativo de débitos tributários. Ausência de novação. Suspensão da exigibilidade do crédito. Competência da justiça do trabalho.

«A adesão a programa de parcelamento administrativo de débito fiscal não enseja a extinção da execução por cancelamento ou novação, mas, tão somente, a suspensão do crédito tributário enquanto perdurar o período do parcelamento. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 142.4661.3001.3600

977 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário. Teoria da encampação. Inaplicabilidade. Teoria da encampação. Inaplicabilidade.

«1. Como bem observado pelo Tribunal de origem, o Governador do Estado e o Secretário da Fazenda do Estado do Ceará não possuem legitimidade para responder por atos de natureza tributária, pois tais autoridades não têm competência legal para lançar tributos ou constituir créditos tributários, sendo que tais atividades, por determinação legal, são atribuídas a outras autoridades fiscais, de escalão hierárquico subalterno. Assim, na hipótese, inexiste ato que possa ser atribuído... ()

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Doc. 566.2404.9693.8017

978 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUÍZO COMUM. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA CASSADA. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. 1.

Ação declaratória proposta por Morais Construtora Ltda. em face do Município de Uberlândia, objetivando a declaração de nulidade do lançamento tributário de ISSQN referente ao processo de fiscalização 29.071/2022, no valor de R$ 13.561,38, e a expedição do «habite-se» do imóvel situado na rua Professora Juvenilia dos Santos, 1210, bairro Santa Mônica, matrícula 50.626 do 1º CRI de Uberlândia-MG. A sentença de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, mas o Município apel... ()

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Doc. 136.2350.7000.4900

979 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Imposto de renda. Incompetência em razão da matéria. Obrigação de apresentar à Receita Federal a declaração de imposto de renda retido na fonte (dirf).

«Extrapola a competência desta Justiça especializada a apreciação do cumprimento da obrigação de entrega da DIRF (declaração de imposto de renda retido na fonte) à Receita Federal na hipótese de pagamento de rendimentos que hajam sofrido retenção de imposto de renda, ainda que esse pagamento haja decorrido de ação trabalhista. A entrega da DIRF ou sua eventual retificação é uma obrigação tributária acessória, que não decorre diretamente do cumprimento do acordo homologado ... ()

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Doc. 197.7934.5001.4600

980 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. IPTU. Rede ferroviária federal S/A. (rffsa). Sucessão tributária da União. Imunidade recíproca. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional.

«I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal cujo valor da causa, em dezembro de 2011, era de R$ 186.562,10 (cento e oitenta e seis mil, quinhentos e sessenta e dois reais e dez centavos). Em sede de sentença, o juízo de primeira instância julgou procedentes os embargos da União e extinguiu a execução fiscal, consignando que a Rede Ferroviária Federal S/A. (RFFSA) era imune ao pagamento de IPTU, imunidade esta transferida à União. No Tribunal a quo, a sentença foi reforma... ()

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Doc. 221.2200.8220.1954

981 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Impostos sobre serviços. ISS. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato coator a ser praticado pelo Secretário de Finanças do Município de Fortaleza e do Coordenador de Administração Tributária da Secretaria de Finanças do Município de Fortaleza, objetivando provimento jurisdicional tal como formalizado à fl. 11 da exordial. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada, e a segurança foi denegada. II - A rigor, a recorrente contesta a legislação tribut... ()

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Doc. 220.8190.1824.6857

982 - STJ. agravo interno. Tributário. ICMS. Cobrança antecipada no ingresso de mercadorias adquiridas em outro ente da federação. Necessidade de Lei em sentido estrito. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte. Tema 456/STF. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - No RE 598.677 RG/RS, julgado sob o regime da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal definiu que a antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito. A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal. (Tema 456/STF). 2 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste Superi... ()

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Doc. 211.0474.9002.5600

983 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Responsabilidade tributária solidária. Acórdão cuja conclusão deriva da Lei estadual. Violaçã das regras do CTN. Inadmissibilidade. Inadequação da via recursal.

1 - À luz da , III, «b», e , III, «b», o recurso especial se revela via recursal inadequada para discutir a constitucionalidade (ou legalidade) da atribuição de responsabilidade tributária solidária na hipótese em que há necessidade de interpretação de lei local/estadual e seu cotejo com as regras do Código Tributário Nacional, tendo em vista a competência para o julgamento competir ao STF. Precedentes. 2 - No caso dos autos, o recurso não pode se... ()

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Doc. 185.7550.6001.3800

984 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ.ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não caracterização. Extensão da imunidade tributária. ICMS. Aquisição de bens. Fundamento constitucional. Via inadequada. Agravo interno não provido.

«1 - A alegada violação do não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial, porquanto a Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes, apenas adotando entendimento contrário aos interesses da parte recorrente. 2 - O Tribunal de origem, ao decidir a questão relativa... ()

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Doc. 134.3333.5002.7500

985 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Taxa de cooperação e defesa da orizicultura. Legitimação processual. Questão relevante. Omissão configurada.

«1. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado do Rio Grande do Sul, que visa à recuperação de crédito relativo à Taxa de Cooperação e Defesa da Orizicultura. 2. O Tribunal de origem extinguiu o feito executivo por ilegitimidade processual, ao fundamento de que o Instituto Rio Grandense de Arroz (IRGA), autarquia estadual, possui personalidade jurídica própria. 3. O ente estatal opôs Embargos de Declaração, solicitando integração do julgado, à argumentação de que ... ()

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Doc. 134.3333.5002.6500

986 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Taxa de cooperação e defesa da orizicultura. Legitimação processual. Questão relevante. Omissão configurada.

«1. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado do Rio Grande do Sul, que visa à recuperação de crédito relativo à Taxa de Cooperação e Defesa da Orizicultura. 2. O Tribunal de origem extinguiu o feito executivo por ilegitimidade processual, ao fundamento de que o Instituto Rio Grandense de Arroz (IRGA), autarquia estadual, possui personalidade jurídica própria. 3. O ente estatal opôs Embargos de Declaração, solicitando integração do julgado, à argumentação de que ... ()

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Doc. 162.3482.6002.5700

987 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Tributário. IPTU. Rffsa. Sucessão tributária da União. Imunidade recíproca. Matéria constitucional.

«1. Não ocorre contrariedade ao , II, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. 2. O recurso não comporta conhecimento, tendo em vista que, muito embora tenham sido citados dispositivos infraconstitucionais, a matéria foi decidida sob enfoque eminentemente constitucional, qual seja, a imunidade ... ()

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Doc. 162.1740.2003.7200

988 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. ICMS. Imunidade tributária. Fundamentos constitucionais. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1. Observa-se que o direito à imunidade tributária foi analisado pelo Tribunal a quo sob fundamentos eminentemente constitucionais. Portanto, configura-se inadequada a via especial para reexaminar acórdão fundamentado em matéria de cunho constitucional, uma vez que sua análise é da competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. 2. Em relação ao dissídio jurisprudencial, destaco que a divergência deve ser comprovada, caben... ()

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Doc. 131.6932.7000.0900

989 - STF. Tributário. Imposto sobre Serviços – ISS. Recurso extraordinário. Arrendamento Mercantil. Leasing operacional. Leasing financeiro. Lease-back. Sale and lease-back. Operação de leasing financeiro. Incidência do ISS sobre o financiamento. Considerações do Min. Marco Aurélio sobre o tema. CF/88, arts. 156, III e 192. ADCT/88, art. 25. Lei 6.099/1974, art. 9º. Lei Complementar 116/2003, art. 1º. CTN, art. 71 e CTN, art. 110. Decreto-lei 406, de 31/12/1968.

«... Presidente, peço vênia aos Colegas para divergir. Entendo que locação, gênero, não é serviço. Valho-me, em primeiro lugar, da regra constitucional. O tributo da competência dos municípios diz respeito a serviço prestado, ou seja, a desempenho de atividade, a obrigação de fazer e não de dar. O Código Tributário Nacional mostrou-se pedagógico ao prever, no , que: " A lei tributária" - e aí teríamos a lei complementar -... ()

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Doc. 158.6592.9000.7900

990 - STJ. Tributário. Recurso especial. Imposto de renda. Isenção. Servidor público portador de moléstia grave. Lei 7.713/1988, art. 6º. Momento de aquisição do direito subjetivo ao benefício. Fato gerador do imposto de renda. Efetiva disponibilidade econômica, jurídica e financeira da renda. Incidência concomitante da regra matriz de incidência tributária e da regra matriz isencional.

«1. A concessão de isenções reclama a edição de lei formal, no afã de verificar-se o cumprimento de todos os requisitos estabelecidos para o gozo do favor fiscal. 2. O conteúdo normativo do , XIV, é explícito ao conceder o benefício fiscal em favor dos aposentados portadores de moléstia grave. 3. Consectariamente, revela-se interditada a interpretação das normas concessivas de isenção de forma analógica ou extensiva, restando consolidado entendiment... ()

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Doc. 706.6820.4227.5063

991 - TJSP. Apelação Cível. Direito Processual Civil. Ação visando a declaração de inexistência de relação jurídico tributária envolvendo IPTU, atribuído à causa o valor de R$ 1.307,72. Matéria que não está inserida como exceção à competência do Juizados Especiais da Fazenda, nos moldes do L 12.153/09, art. 2º, § 1º ou nos Provimentos CSM 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014 - Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários mínimos. Competência dos juizados, onde instalados, é absoluta (art. 2º, caput e § 4º). Nas comarcas em que não forem instalados o JEFAZ ou a Vara da Fazenda Pública, ficam designadas para processamento das ações de sua competência as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa (art. 8º, II, do Provimento CSM 2203/14). Incompetência absoluta da justiça comum. Sentença anulada, determinada a remessa dos autos ao juizado especial cível de Cananéia.

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Doc. 390.6829.4488.6008

992 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VARAS ÚNICAS DAS COMARCAS DE FERROS E DE CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ALTERAÇÃO DA JURISDIÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 174/2024. AÇÃO PENAL DISTRIBUÍDA ANTES DA VIGÊNCIA DA NORMA. PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. - A

superveniência da Lei Complementar 174/2024 não tem o condão de alterar a competência de ações penais já distribuídas antes de sua vigência. - Nos termos do princípio da perpetuatio jurisdictionis, deve-se observar o disposto no , que determina a manutenção da competência do juízo a que se distribuiu a petição inicial, ressalvadas hipóteses de incompetência absoluta ou supressão do órgão jurisdicional. - O caso vertente não se subsome às previsões especiais pr... ()

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Doc. 220.7010.1930.0762

993 - STJ. processual civil e tributário. Oab. Anuidades. Natureza jurídica. Fundamento constitucional. Via especial. Exame. Impossibilidade.

1 - À luz da , III, o recurso especial não serve à revisão da fundamentação constitucional, sob pena de usurpação a competência do Supremo Tribunal Federal. 2 - Na hipótese dos autos o acórdão a quo foi proferido com fundamento exclusivamente constitucional, consistente no posicionamento consolidado pelo STF no julgamento do RE 647.885/RS (Tema 732), que definiu que as anuidades cobradas pela Ordem dos Advogados do Brasil possuem natureza tributária e, por isso, se ... ()

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Doc. 147.0482.6000.9000

994 - STJ. Tributário e processual civil. Violação de dispositivos constitucionais. Competência do STF. Cda. Requisitos de validade. Revisão. Súmula 7/STJ. Taxa selic.

«1. Não se admite, no âmbito de recurso especial, o reexame das circunstâncias fático-probatórias da causa. Saber se a CDA obedece aos requisitos previstos legalmente demandaria notoriamente o reexame fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da aplicação da Taxa SELIC em matéria tributária. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()

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Doc. 147.3655.0000.8800

995 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário. Conversão em agravo regimental. Tributário. Contribuição compulsória destinada ao custeio dos serviços de saúde.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. O Plenário da Corte, ao apreciar o RE 573.540/MG-RG (Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 11/6/10), cuja repercussão geral já havia sido reconhecida, decidiu que falece aos estados-membros competência para a criação de contribuição compulsória ou de qualquer outra espécie tributária destinada ao custeio de serviços médicos, hospitalares, farmacêuticos ou odontológicos prestados aos seus servidores. 3. Agr... ()

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Doc. 344.8750.7918.4218

996 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. ISS. Serviço de agenciamento de publicidade e propaganda enquadrado no subitem 10.08 da lista de serviços anexa à Lei Complementar 116/03. Competência para lançamento do crédito tributário atribuída ao Município do local do estabelecimento prestador. Serviço que não se enquadra nas exceções previstas nos, do Lei Complementar 116/03, art. 3º. Precedentes do STJ. Repetição de indébito. Possibilidade. Demonstração de que a autora suportou o encargo financeiro, inclusive recolheu o tributo devido através do Documento de Arrecadação do Simples Nacional ao Município de Taubaté. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 539.8874.8527.2294

997 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de Mesquita. Inafastabilidade da jurisdição na hipótese de lesão ou ameaça a direito. Inobservância do princípio do acesso à justiça. RE 591.033-4/SP, julgado pelo STF em sede de repercussão geral, no sentido de não ser possível vedar aos entes municipais a execução de créditos de pequeno valor. Súmula 452/STJ. Princípio da indisponibilidade do crédito tributário, com esteio no CTN, art. 141. Autonomia tributária do ente público. Cobrança do tributo decorrente do exercício de competência vinculada. Precedentes do STJ e do TJRJ. Recurso Provido.

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Doc. 879.6236.1979.4263

998 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de Mesquita. Inafastabilidade da jurisdição na hipótese de lesão ou ameaça a direito. Inobservância do princípio do acesso à justiça. RE 591.033-4/SP, julgado pelo STF em sede de repercussão geral, no sentido de não ser possível vedar aos entes municipais a execução de créditos de pequeno valor. Súmula 452/STJ. Princípio da indisponibilidade do crédito tributário, com esteio no CTN, art. 141. Autonomia tributária do ente público. Cobrança do tributo decorrente do exercício de competência vinculada. Precedentes do STJ e do TJRJ. Recurso Provido.

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Doc. 817.9588.8400.6339

999 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de Mesquita. Inafastabilidade da jurisdição na hipótese de lesão ou ameaça a direito. Inobservância do princípio do acesso à justiça. RE 591.033-4/SP, julgado pelo STF em sede de repercussão geral, no sentido de não ser possível vedar aos entes municipais a execução de créditos de pequeno valor. Súmula 452/STJ. Princípio da indisponibilidade do crédito tributário, com esteio no CTN, art. 141. Autonomia tributária do ente público. Cobrança do tributo decorrente do exercício de competência vinculada. Precedentes do STJ e do TJRJ. Recurso Provido.

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Doc. 680.2263.2334.1504

1000 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de Mesquita. Inafastabilidade da jurisdição na hipótese de lesão ou ameaça a direito. Inobservância do princípio do acesso à justiça. RE 591.033-4/SP, julgado pelo STF em sede de repercussão geral, no sentido de não ser possível vedar aos entes municipais a execução de créditos de pequeno valor. Súmula 452/STJ. Princípio da indisponibilidade do crédito tributário, com esteio no CTN, art. 141. Autonomia tributária do ente público. Cobrança do tributo decorrente do exercício de competência vinculada. Precedentes do STJ e do TJRJ. Recurso Provido.

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