STJ. Processo civil. Administrativo. Servidor público civil. Sistema remuneratório e benefícios. Auxílio-funeral. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535, II. Incidência por analogia da Súmula 284/STF. Deficiência recursal. Alegação de ofensa a Lei 9.717/1998, art. 5º. Incidência por analogia da Súmula 280/STF. Direito local. Lei análise. Impossibilidade. Competência do STF.
«I - Em relação à alegada violação ao CPC/1973, art. 535, II, verifica-se que o recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca das questões apresentadas nos embargos de declaração, fazendo-o de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente a suposta mácula.
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