DOC. 183.2015.7002.2000

STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público do estado de Santa Catarina. Licença-prêmio não usufruída antes da aposentadoria. Inativação posterior à vigência da Lei complementar estadual 534/2011. Exigência de pedido administrativo de gozo da licença-prêmio antes da passagem para a inatividade. Pretensão de receber os valores em pecúnia. Acórdão, com fundamento em Lei local, que entendeu indevida a indenização. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática, que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.

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