Carte De Ordem | Jurisprudência Selecionada

Doc. 824.9419.1286.2582

651 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em Exame Habeas corpus em que se alega constrangimento ilegal por excesso de prazo na regularização dos autos de execução penal. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se há constrangimento ilegal por excesso de prazo na regularização dos autos de execução penal. III. Razões de Decidir3. Os autos foram digitalizados e aguardam alimentação de dados no sistema SAJ, o que demanda tempo razoável.4. Não há demora injustificada por parte ... ()

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Doc. 143.1824.1058.2300

652 - TST. Responsabilidade subsidiária. Desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal. Benefício de ordem.

«Do entendimento firmado por esta Corte no item IV da Súmula 331, extrai-se que a execução prosseguirá contra o responsável subsidiário desde que, configurado o inadimplemento do devedor principal, tenha participado da relação processual e conste do título executivo judicial. Não há previsão legal que determine inicialmente a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal para, só após, executar o responsável subsidiário. Precedentes. Recurso de revista de que... ()

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Doc. 183.2015.7006.4500

653 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Decisão monocrática de de denegação da ordem. Agravo regimental apresentado fora do prazo de cinco dias. Intempestividade.

«1 - O prazo para o agravo regimental, manejado contra decisão monocrática de denegação da ordem, é de cinco dias. 2 - Prevalece, nos termos do que decidido por esta Corte, o prazo do , não se aplicando o novel Código de Processo Civil. 3 - Apresentado o recurso fora dos cinco dias, forçoso é reconhecer encontrar-se intempestivo. 4 - Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 176.7875.9005.4100

654 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, CP, art. 157, § 2º, I e II. Dosimetria. Primeira fase. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Terceira fase. Majorantes. Quantum de aumento. Tema não suscitado/enfrentado na origem. Cognição. Inviabilidade. Writ conhecido em parte e, nessa extensão, ordem denegada.

«1. Não há ilegalidade na primeira fase da dosimetria da pena se instâncias de origem apontam motivos concretos para a fixação das penas patamar estabelecido. Em sede de habeas corpus não se afere o quantum aplicado, desde que devidamente fundamentado, como ocorre na espécie, sob pena de revolvimento fático-probatório. 2. Não é possível a esta Corte debruçar-se sobre temas não enfrentados pela Corte local, sob o risco de supressão de instância. Na espécie, não foi suscitada... ()

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Doc. 220.4051.0223.8409

655 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Presunção de legalidade do ato administrativo de revisão tarifária. Interferência descabida do judiciário no executivo. Lesão à ordem pública.

1 - A suspensão de liminar é medida excepcional de contra cautela, cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas (Lei 8.347/1992, art. 4º). 2 - Está caracterizada a lesão à ordem pública, uma vez que o Poder Judiciário, desconsiderando a presunção de legalidade dos atos administrativos, imiscuiu-se na seara administrativa e substituiu o Poder Executivo ao interferir na execução da política pública desenhada pelo gestor público... ()

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Doc. 188.2665.0001.7100

656 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Nomeação à penhora. Ordem de preferência. Inobservância. Recusa da fazenda. Possibilidade.

«1 - A Primeira Seção, no julgamento do RESP 1.337.790/PR, repetitivo, reafirmou o entendimento jurisprudencial pela possibilidade de a Fazenda Pública recusar o bem nomeado à penhora, caso não observado a ordem de preferência da , sendo ônus da parte executada a comprovação da necessidade de seu afastamento. 2 - Hipótese em que a decisão agravada deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional apoiada em pacífico entendimento jurisprudencial pela po... ()

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Doc. 230.9180.7644.3557

657 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Ausência de demonstração. Proposição como sucedâneo recursal. Inviabilidade. Indeferimento do pedido. Recurso improvido.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. 2 - A suspensão de segurança é medida excepcional que não tem natureza jurídica de recurso, razão pela qual não admite a devolução do conhecimento da matéria de mérito da controvérsia para o eventual reexame ou reforma. 3 - Agravo interno improvido.

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Doc. 220.5261.1308.0268

658 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Lesão à saúde e à ordem pública administrativa reconhecida. Greve de servidores públicos. Inobservância de percentual mínimo. Serviços essenciais. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida.

1 - São insuficientes ao cumprimento do dever de dialeticidade recursal as alegações genéricas de inconformismo, devendo a parte, de forma clara, objetiva e concreta, demonstrar o desacerto da decisão impugnada. Precedentes. 2 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de interesse público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. 3 - Durante o combate à pandemia de Covid-19, a presunção da legitimidade ... ()

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Doc. 172.0293.2009.3500

659 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. CP, CP, art. 317, «caput», e § 1º. Prisão preventiva. Pedido de extensão. CPP, art. 580. CPP. Supressão de instância. Gravidade in concreto. Resguardo da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Fundamentação idônea. Princípio da proporcionalidade. Medidas cautelares alternativas. Afastamento da função pública. Adequação e suficiência. Ordem concedida.

«1. O pedido de extensão previsto no - Código de Processo Penal deve ser requerido ao Tribunal de origem, e não diretamente a esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 2. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no - Código de Processo Penal. 3. Na espécie, mui... ()

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Doc. 230.5091.0904.8683

660 - STJ. Processual civil. Direito à saúde. Medicamento não incorporado ao rename/sus. Interesse jurídico da União. Conflito de competência. Juízos federal e estadual. Matéria afetada à sistematica do incidente de assunção de competência. Questão de ordem. Deliberação quanto à competência provisória. Decisão desta corte. Descumprimento.

1 - A Primeira Seção desta Corte de Justiça, com fulcro nos arts. 947 do CPC/2015 e 271-B do RISTJ, afetou os Conflitos de Competência 187.276/RS, 187.533/SC e 188.002/SC à sistemática do incidente de assunção de competência (IAC 14), para a definição da seguinte tese jurídica: Tratando-se de medicamento não incluído nas políticas públicas, mas devidamente registrado na ANVISA, analisar se compete ao autor a faculdade de eleger contra quem pretende demandar, em face da responsabi... ()

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Doc. 114.3400.5020.9142

661 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em Exame Habeas corpus impetrado por Mariana Olga Nose, Lô-Ruama da Silva Fidelis e Marielle Aparecida Silva Rosa em favor de Anderson Duarte Milcar, visando a regularização do processo de execução penal devido à demora na atualização do cálculo de penas e análise do benefício de progressão ao regime aberto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há constrangimento ilegal devido à demora na atualização do cálculo de penas e na a... ()

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Doc. 157.9580.2007.3600

662 - STJ. Habeas corpus. CPP, CP, art. 340. Prisão preventiva. Possibilidade. Réu reincidente. Art. 313, II. Concreta motivação. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar para garantia da ordem pública, especialmente diante da reiteração delitiva, evidenciada por sua reincidência na prática de crime doloso. 2. Ademais, a Corte estadual fez menção ao termo de comparecimento firmado pelo paciente antes da denúncia, o que indica que ele tinha conhecimento do feito. No entanto, ele não foi localizado para citação pessoal, ensejando... ()

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Doc. 323.9636.3570.5055

663 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONHECIMENTO PARCIAL E DENEGAÇÃO DA ORDEM. I.

Caso em Exame 1. Pedido de habeas corpus impetrado em favor de Daniel Patel, alegando constrangimento ilegal por prisão preventiva no crime de tráfico de drogas. Argumenta-se excesso de prazo na formação da culpa e falta de fundamentação na decisão de prisão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se há excesso de prazo na formação da culpa e (ii) se a prisão preventiva carece de fundamentação adequada. III. Razões de Decidir 3. O pedido de r... ()

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Doc. 974.6887.3734.8294

664 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - JUSTIÇA GRATUITA - ORDEM DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES PARA ANÁLISE DO PEDIDO E/OU DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - INÉRCIA DA PARTE - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO, COM ORDEM DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - RECURSO QUE VERSA SOBRE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA E SOBRE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM REABERTURA DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO -

ausência de comprovação de situação financeira desfavorável da apelante - indeferimento da gratuidade da justiça que se impõe - hipótese que era mesmo de cancelamento da distribuição - inércia da parte que não comprovou a insuficiência de recursos ou providenciou os recolhimentos devidos - cancelamento da ação, no entanto, que não implica o recolhimento das custas iniciais - recurso provido nesse sentido - pagamento do preparo, no entanto, que subsiste em razão da prestação j... ()

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Doc. 134.5742.7002.5700

665 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Requisitos. Preenchimento. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Antecedentes criminais. Fundamentação suficiente. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (... ()

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Doc. 161.6730.0009.1000

666 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Quantidade e variedade de entorpecentes. Ausência de ilegalidade manifesta. Ordem denegada.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no 2. Hipótese em que não há patente ilegalidade a ser reconhecida. Na espécie, a custódia cautelar foi mantida para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos fatos, caracterizada pela quantidade e variedade das substâncias entorpecente... ()

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Doc. 127.4300.9000.0500

667 - STF. «Habeas corpus». Ausência de justa causa e bis in idem. Inocorrência. Excepcionalidade da ordem de trancamento da ação penal. Ordem denegada. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«VI - O trancamento de ação penal, por via de habeas corpus, é medida excepcional, que somente pode ser concretizada quando o fato narrado evidentemente não constituir crime, estiver extinta a punibilidade, for manifesta a ilegitimidade de parte ou faltar condição exigida pela lei para o exercício da ação penal.»

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Doc. 195.8714.2001.6800

668 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Estelionato. Prisão preventiva. Mandado em aberto. Aplicação da Lei penal. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem não conhecida.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, a... ()

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Doc. 220.4071.1468.4530

669 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Periculum libertatis. Ordem pública. Contemporaneidade. Ordem denegada.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os mei... ()

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Doc. 241.1040.9267.2294

670 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Greve. Agu. Suspensão de prazo. Impossibilidade. Ausência de força maior. Questão de ordem decidida na corte especial. A corte especial, em questão de ordem julgada em 13 de março de 2008, ao decidir pedido semelhante ao dos presentes autos, firmou orientação no sentido de que o movimento grevista não autoriza a suspensão dos prazos processuais, por não configurar a força maior prevista no CPC, art. 265, V.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.1040.9704.8596

671 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Greve. Agu. Suspensão de prazo. Impossibilidade. Ausência de força maior. Questão de ordem decidida na corte especial. A corte especial, em questão de ordem julgada em 13 de março de 2008, ao decidir pedido semelhante ao dos presentes autos, firmou orientação no sentido de que o movimento grevista não autoriza a suspensão dos prazos processuais, por não configurar a força maior prevista no CPC, art. 265, V.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 166.1320.9008.3400

672 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e respectiva associação. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Fundamentação. Renitência criminosa. Elemento concreto a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado na renitência criminosa, a evidenciar, portanto, risco para a ordem pública. 2. Nesse contexto, indevida a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, porque insuficientes para resguardar a ordem pública. 3. Ordem denegada.»

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Doc. 174.1643.6004.1500

673 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Estelionato. Sentença condenatória. Negativa do apelo em liberdade. Fundamentação. Renitência criminosa. Elemento concreto a justificar a medida. Motivação idônea. Regime inicial de cumprimento de pena. Modificação. Cognição. Inviabilidade. Tema não suscitado/enfrentado pela corte local. Supressão de instância. Writ conhecido em parte, nesta extensão, ordem denegada.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia cautelar exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no - Código de Processo Penal. 2. Dispõe o CPP, , § 1º, que, na sentença, «o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta». 3. In casu, não h... ()

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Doc. 838.0689.0150.3198

674 - TST. AGRAVO. EXECUÇÃO. DANO MORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO. DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I. NÃO CONHECIMENTO. 1.

No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento. 2. Nas razões do seu recurso, embora, defenda o provimento de seu apelo, insurge-se contra fundamento diverso ao fundamento lançado na decisão impugnada e, em momento algum faz a devida indicação das teses jurídicas trazidas no recurso de revista, tampouco dos respectivos temas «Correção monetária. Taxa Selic» e «Benefíci... ()

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Doc. 135.6334.4000.4100

675 - STJ. Questão de ordem. Portaria concessiva da anistia anulada. Título executivo judicial válido. Decadência do direito de revisão. Prosseguimento da execução.

«1. Transitado em julgado o provimento que concedeu a ordem determinando o cumprimento integral da portaria concessiva da anistia com o pagamento da parcela correspondente aos valores pretéritos, formou-se o título judicial que somente pode ser revisto por meio dos instrumentos próprios. 2. Ademais, a Primeira Seção desta Corte concluiu o julgamento do MS 18590/DF (acórdão ainda não publicado) reconhecendo, por maioria, a decadência do direito à revisão da anistia, nos termos do L... ()

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Doc. 915.2797.7468.1998

676 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - INQUÉRITO POLICIAL - HABILITAÇÃO E ACESSO AOS AUTOS A ADVOGADO DE VÍTIMAS - SÚMULA VINCULANTE 14, STF - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ORDEM CONCEDIDA EM PARTE

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Doc. 456.3257.5518.7993

677 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Inconformismo contra decisão que determinou a realização de indisponibilidade de ativos financeiros existentes na conta da executada. Indeferimento de realização das demais pesquisas. O pedido da parte agravante não se justifica. É dever do credor diligenciar para fins de localizar bens do devedor passíveis de penhora e capazes de satisfazer o crédito perseguido. Execução se dá no interesse da credora. Inteligência do CPC, art. 797. O CPC estabelece a ordem de preferência elencada no CPC, art. 835. O seu, I, é taxativo sobre a ordem legal de penhora de dinheiro. No que se refere à matéria aqui discutida, tem-se que a decisão agravada respeitou a ordem preferencial de penhora prevista no CPC, art. 835. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 143.2294.2054.1000

678 - TST. Responsabilidade subsidiária. Benefício de ordem. Limites

«1. A jurisprudência desta Eg. Corte firmou-se no sentido de que inexiste benefício de ordem entre os bens dos sócios da devedora principal e o devedor subsidiário. Precedentes. 2. O acórdão regional está em harmonia com o entendimento da Súmula 331, VI, do TST, uma vez que a responsabilização subsidiária abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.»

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Doc. 241.1060.9712.8903

679 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Decisão fundamentada. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Ordem denegada.

1 - Revela-se devidamente justificada a custódia provisória na necessidade de garantia da ordem pública dada a periculosidade social da paciente, acusada de fazer parte de organizado esquema, formado, inclusive, por integrantes do Primeiro Comando da Capital - PCC, visando à comercialização de drogas em Minas Gerais, com a incumbência, ao que se extrai da denúncia, de transportar a droga trazida por seu amásio André de Queiroz Lima - integrante do PCC - do Estado de São Paulo para dep... ()

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Doc. 186.7782.3011.2700

680 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Existência de fundadas razões da prática ilícita. Violação de domicílio. Busca e apreensão válida. Prisão preventiva. Gravidade in concreto. Quantidade e natureza de uma das drogas. Resguardo da ordem pública. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

«1 - A busca e apreensão realizada por agentes policiais, diante da existência de fundadas suspeitas da prática de crime permanente, prescinde da autorização judicial, porquanto se está diante da hipótese de flagrante que autoriza o agente do estado a adentrar o domicílio e outros estabelecimentos com o objetivo cessar a conduta delituosa, apreender os instrumentos do crime e prender os seus supostos autores. 2 - Por outro lado, conforme enfatizado pelo Supremo Tribunal Federal no ju... ()

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Doc. 167.9351.7000.6800

681 - STF. Habeas corpus. Penal. Processual penal. Roubo qualificado. Fundamentos da prisão preventiva. Legitimidade. Periculosidade do paciente. Reincidência. Garantia da ordem pública. Motivação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

«I - A prisão cautelar foi decretada para garantia da ordem pública, ante a gravidade dos fatos narrados na Comunicação de prisão em flagrante a demonstrar a periculosidade do paciente, pelo modus operandi mediante o qual foi praticado o delito, e, ainda, pela circunstância de ser reincidente em crime de mesma natureza. II - Essa orientação está em consonância com o que vêm decidindo ambas as Turmas desta Corte, no sentido de que a periculosidade do agente e a reiteração delitiv... ()

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Doc. 340.9098.2614.0791

682 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ASSINATURA FALSA. TÍTULO EXECUTIVO INEXISTENTE. NULIDADE DA EXECUÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1.

Determinação de realização de perícia grafotécnica pelo Juízo a quo. Ausência de recurso. Concordância com a deliberação. Apresentação de quesitos por parte do exequente. 2. Laudo de perícia conclusivo quanto à falsificação da assinatura do executado. 3. Título executivo inexistente por ausência de elemento essencial à sua formação. Nulidade da execução por iliquidez, incerteza ou inexigibilidade do título executivo. Matéria de ordem pública, suscetível de cogniçã... ()

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Doc. 210.7050.2390.7400

683 - STJ. Agravo interno em suspensão de segurança. Decisão inibitória de execução do objeto licitado. Interrupção na continuidade de obras de manutenção e pavimentação de vias. Grave lesão à ordem pública. Interesse público manifesto. Agravo interno desprovido.

1 - A suspensão de segurança é medida excepcional de contracautela cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. 2 - Comprovada a grave lesão à ordem pública da decisão impugnada, é manifesto o interesse público em suspendê-la. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 188.7030.3008.6400

684 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Negativa do apelo em liberdade. Fundamentação. Renitência criminosa. Elemento concreto a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no Estatuto, art. 312 Processual Repressivo. 2 - In casu, a necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado na renitência criminosa... ()

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Doc. 211.1101.1904.5821

685 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Habeas corpus conhecido, em parte, e, nessa parte, denegada a ordem.

1 - Reconhecer a ausência, ou não, de elementos de autoria e materialidade delitiva acarreta, inevitavelmente, aprofundado reexame do conjunto fático probatório, sendo impróprio na via do habeas corpus. 2 - Na hipótese, a decretação da prisão preventiva está suficientemente fundamentada para a garantia da ordem pública, notadamente em razão do risco concreto de reiteração delitiva, pois foi mencionado ser «o acusado contumaz na prática de crimes de roubos". 3 - A existência ... ()

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Doc. 183.2015.7006.9700

686 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estelionato contra idoso. Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Fundamentação da prisão preventiva. Reiteração delitiva. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

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Doc. 184.5284.2002.5500

687 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora de ativos financeiros. Onerosidade excessiva. Prequestionamento. Ausência. Ordem legal de preferência. Observância.

«1 - À luz do , 1973, a Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.337.790/PR, realizado na sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que, «em princípio, nos termos do , III, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do ». 2 -... ()

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Doc. 185.7263.4005.9800

688 - STJ. Habeas corpus. Corrupção de menores. Cárcere privado. Associação criminosa. Prisão preventiva. Modus operandi. Gravidade in concreto. Resguardo da ordem pública. Conveniência da instrução. Ameaças de retaliação aos delatores. Aplicação da Lei penal. Réus em local incerto e não sabido. Prisão temporária não cumprida. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

«1 - Ressalvado o entendimento do Supremo Tribunal Federal, proferido no HC 126.292/SP, relativo à condenação já confirmada em segundo grau, esta Corte entende que a prisão cautelar - anterior à sentença condenatória definitiva - deve ser concretamente fundamentada, nos termos do disposto no 2 - Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. A custódia cautelar foi decretada para o resguardo da ordem pública, diante do modus operandi delitivo e a ... ()

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Doc. 193.1783.4010.0400

689 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídios qualificados tentados. Associação criminosa. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Ordem pública. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem denegada.

«1 - A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (, LXI, LXV e LXVI, e , IX), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no , no sentido de que o r... ()

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Doc. 206.5382.7000.0500

690 - STJ. Agravo interno em suspensão de liminar e de sentença. Suspensão de concorrência pública. Contratações emergenciais reiteradas. Óbices à contratação definitiva de prestadora de serviço de transporte coletivo urbano. Grave lesão à ordem pública. Interesse público manifesto. Agravo interno desprovido.

«1 - A suspensão de liminar é medida excepcional de contracautela cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. 2 - Comprovada a grave lesão à ordem pública da decisão que compromete a gestão administrativa municipal, é manifesto o interesse público em suspendê-la. 3 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 134.9045.2003.8700

691 - STJ. Habeas corpus. Substituto de recurso. Não cabimento. Flagrante ilegalidade configurada. Concessão da ordem de ofício. Tráfico de drogas. Regime prisional diverso do fechado. Possibilidade em tese. Avaliação em concreto. Ordem concedida de ofício.

«1. À luz do disposto no , esta Corte de Justiça não vem mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, recurso especial, ou revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. 2. Impende ressaltar que, uma vez constatada a existência de ilegalidade flagrante, nada obsta que se defira ordem de ofício, como forma de coarctar o constrangimento ilegal, situação configurada... ()

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Doc. 134.1624.9003.1300

692 - STJ. Habeas corpus. Substituto de recurso. Não cabimento. Flagrante ilegalidade configurada. Concessão da ordem de ofício. Tráfico de drogas. Regime prisional diverso do fechado. Possibilidade em tese. Avaliação em concreto. Ordem concedida de ofício.

«1. À luz do disposto no , esta Corte de Justiça não vem mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, recurso especial, ou revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. 2. Impende ressaltar que uma vez constatada a existência de ilegalidade flagrante, nada obsta que se defira ordem de ofício, como forma de coarctar o constrangimento ilegal, situação configurada ... ()

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Doc. 155.9893.2000.2800

693 - STF. Habeas corpus. Processo penal. Súmula 691/STF. Afastamento. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação inidônea. Motivação genérica e abstrata. Concessão da ordem.

«1. Em casos teratológicos e excepcionais, viável a superação do óbice da Súmula 691 desta Suprema Corte. Precedentes. 2. Motivado o decreto prisional de forma genérica e abstrata, sem elementos concretos ou base empírica idônea a ampará-lo, esbarra na jurisprudência consolidada deste Supremo Tribunal Federal, que não lhe reconhece validade. Precedentes. 3. Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no , a serem fixadas pelo juízo de pr... ()

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Doc. 160.1573.0002.4500

694 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Ordem pública. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade manifesta.

«1. A teor do , a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco de que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. 2. Segundo reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, a prisão cautelar, por con... ()

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Doc. 241.1081.0333.2777

695 - STJ. Processual penal. Flagrante. Liberdade provisória. Decisão do juízo de primeiro grau. Ausência. Tribunal de origem. Não conhecimento da irresignação. Habeas corpus nesta corte. Não conhecimento no tópico. Indevida supressão de instância. Excesso de prazo. Súmula 52 desta corte. Razoabilidade na eventual demora. Ordem denegada nesta parte.

1 - Se está devidamente demonstrado que a irresignação da defesa, no primeiro grau de jurisdição, se ateve, exclusivamente, ao excesso de prazo, não havendo, por isso mesmo, decisão acerca de liberdade provisória (elementos para a manutenção da prisão cautelar), correto foi o Tribunal de origem em não conhecer do prévio writ neste tópico, ficando esta Corte, por consequência, impossibilitada de emitir pronunciamento sobre o assunto, sob pena de supressão de instância. 2 - Encer... ()

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Doc. 142.6060.7000.0100

696 - STJ. Agravo regimental na suspensão de segurança. Grave lesão à ordem e economia públicas. Existência. Pedido de suspensão deferido. Agravo regimental desprovido.

«I - Consoante a legislação de regência (v.g. Lei 8.437/1992 e 12.016/2009) e a jurisprudência deste eg. Superior Tribunal e do col. Pretório Excelso, é cabível o pedido de suspensão quando a decisão proferida contra o Poder Público puder provocar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. II - Na hipótese dos autos, ante a exigüidade de prazo e a possibilidade de futura interdição do Porto de Manaus-AM para a realização de qualquer tipo de oper... ()

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Doc. 210.7151.0708.0644

697 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora de bem imóvel. Ordem legal de preferência. Inobservância. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.337.790/PR, repetitivo, sedimentou o entendimento segundo o qual a Fazenda Pública pode recusar bem oferecido à penhora quando não observada a ordem legal de prefe... ()

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Doc. 809.3909.8400.1115

698 - TJSP. Plano de Saúde - Cumprimento provisório de sentença - Descumprimento da ordem judicial que determinou à agravante o custeio do tratamento multidisciplinar necessitado pelo autor, portador de síndrome do aspectro autista - Seguradora que se manteve inerte - Bloqueio dos ativos financeiros da executada na ordem de R$ 50.000,00, considerando-se o valor das astreintes fixadas - Admissibilidade - Medida que visa a execução do tratamento do autor, sendo que o cumprimento provisório abrange as astreintes - Recurso desprovido na parte conhecida.

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Doc. 146.1354.2000.0100

699 - STJ. Agravo regimental na suspensão de liminar e de sentença. Grave lesão à ordem e à economia públicas não demonstrada. Indevida utilização como sucedâneo recursal. Pedido de suspensão indeferido. Agravo regimental desprovido.

«I - Consoante a legislação de regência (v. g. Leis 8.437/1992 e 12.016/2009) e a jurisprudência deste eg. Superior Tribunal de Justiça e do col. Pretório Excelso, somente é cabível o pedido de suspensão quando a decisão proferida contra o Poder Público puder provocar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. II - Na hipótese, não evidencia grave lesão à ordem e à economia públicas a determinação judicial para o Estado de Minas Gerais disponi... ()

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Doc. 250.2280.1232.9720

700 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Homicídio qualificado consumado e tentado. Pleito de absolvição. Revolvimento fático probatório. Não cabimento. Erro material da denúncia. Nulidade. Não ocorrência. Preclusão. Prejuízo não demonstrado. Dosimetria. Aumento da pena na segunda fase em 1/6 (um sexto) por via de regra. Presença de 02 (duas) majorantes. Aplicação do patamar de 1/3 (um terço). Incabível a utilização do montante de uma sobre a outra. Nessa parte, ordem concedida de ofício. Agravo regimental não provido. Ordem concedida parcialmente de ofício.

1 - O limite de cognição em sede de revisão criminal é restrito, sendo sua fundamentação vinculada a uma das hipóteses descritas no 2 - No caso, a Corte local julgou improcedente a revisão criminal, pois, a despeito das novas provas, produzidas em prévia justificação criminal, entendeu que o acervo probatório, ainda assim, justificaria a manutenção da condenação. 3 - A jurisprudência deste Tribunal orienta-se no sentido de que mesmo as nulidades consideradas abs... ()

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