Carte De Ordem | Jurisprudência Selecionada

Doc. 181.5511.4029.2900

501 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Renitência criminosa. Elemento concreto a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1 - A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado na renitência criminosa, pois o paciente envolveu-se anteriormente na prática de outro delito, qual seja, roubo circunstanciado, a evidenciar, portanto, risco para a ordem pública. 2 - Ordem denegada.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.2663.7001.2300

502 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Pedido de suspensão de processo trabalhista. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade. Via instrumental não adequada. Ausência de demonstração dos requisitos autorizadores.

«1 - Consoante a remansosa jurisprudência desta Corte Superior, na instância especial, ainda que se trate de matéria de ordem pública, sua análise não dispensa o prequestionamento. 2 - Não há como se afastar o requisito do necessário exaurimento das instâncias ordinárias a respeito da controvérsia instaurada nos autos. 3 - O instrumento processual adequado para a discussão acerca da competência da Justiça do Trabalho para o conhecimento e julgamento de ação de prestação... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6251.1275.0215

503 - STJ. agravo interno no pedido de suspensão de liminar e de sentença. Planos de saúde. Mensalidades. Reajustes. Não demonstração de grave lesão à ordem e à economia públicas. Via inadequada para análise do mérito da controvérsia. Sucedâneo recursal. Impossibilidade.

1 - Conforme consta da decisão agravada, o recorrente não demonstrou cabalmente a ocorrência das graves lesões à ordem e à economia públicas. 2 - A Corte Especial entende que «é imprescindível a cabal demonstração de que manter o decisum atacado obstaculiza o exercício da atividade pública ou mesmo causa prejuízos financeiros que impossibilitem a prestação dos serviços públicos» (AgInt na SLS 2.338/MA, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 12/6/2018). 3 - ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1131.2887.6693

504 - STJ. Habeas corpus. Remição. Possibilidade a condenado no regime aberto. Previsão legal em sentido contrário. Ordem denegada.

1 - Segundo orientação desta Corte, bem assim do Supremo Tribunal Federal, a prevê a remição da pena pelo trabalho somente aos apenados que se encontram nos regimes fechado ou semiaberto, situação mantida com a entrada em vigor da Lei 12.433/2011. 2 - Ordem denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 767.4365.4068.2760

505 - TJSP. FALÊNCIA - ENGEBASA - ARREMATAÇÃO - DECISÃO QUE SUSPENDEU A ORDEM DE EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO, DIANTE DA DÚVIDA SOBRE A PROPRIEDADE DOS BENS LEVADOS A LEILÃO -

Inconformismo da arrematante - Acolhimento. 1. Preclusão - Massa falida agravada que arguiu, preliminarmente, a preclusão do direito de recorrer da arrematante agravante - Decisão recorrida que, apesar de manter decisão anterior que suspendeu a ordem de expedição de carta de arrematação, acabou por indeferir o pedido da arrematante ora agravante, que não haviam sido deduzidos nos autos - Arrematante que não teve oportunidade de exercer contraditório antes de ser proferida a decisã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.7820.5704

506 - STJ. Processual civil. Nomeação à penhora de precatório. Desrespeito da ordem legal. Recusa. Cabimento.

1 - Conforme iterativos precedentes desta Corte, é admissível a recusa por parte do exequente da nomeação à penhora de precatório, desde que justificada por qualquer das causas previstas no - no caso presente, em razão do desrespeito à ordem legal. 2 - Na hipótese, a Fazenda recusou a penhora de precatório oferecido pela recorrida por pretender que seja realizada a penhora on-line, ou seja, de dinheiro. Logo, perfeitamente cabível o entendimento acima. 3 - Recurso esp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.3700.0003.9500

507 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Ameaça. Ordem concedida.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs fez referência à gravidade concreta da conduta imputada ao paciente, qual seja, de crime de tentativa de homicídio qualificado, mediante emprego de um facão contra a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1131.2472.4403

508 - STJ. Questão de ordem. Demanda que visa à indenização pela utilização exclusiva de imóvel objeto de condomínio entre ex-Companheiros. Inexistência de relação locatícia. Competência. Segunda seção.

1 - Nos termos da da antiga redação do art. 9º, § 3º, IV, do RISTJ, compete à Segunda Seção desta Corte julgar os feitos em que se discute indenização pela fruição exclusiva do imóvel por um dos co-proprietários, pois inexiste relação locatícia na espécie. 2 - Questão de ordem acolhida. Tornada sem efeito a decisão anterior que julgou o agravo de instrumento e julgados prejudicados os embargos de declaração a ela opostos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9584.1008.3800

509 - TJPE. Habeas corpus preventivo. Homicídio qualificado. Autoria. Negativa. Cognição inviável. Prisão preventiva. Édito fundamentado. Delito. Gravidade concreta modus operandi. Periculosidade. Hipóteses do CPP, art. 312. Ordem denegada.

«1. É defeso a esta Corte, mormente na via de habeas corpus, esmiuçar o acervo probatório e emitir juízo de valor positivo ou negativo acerca da autoria delitiva, pena de usurpar a competência do juízo a quo de analisar fatos e provas e decidir conforme seu livre convencimento. 2. O juiz fundamentou o édito prisional na insignificância da motivação delitiva e o requinte de crueldade utilizado na investida criminosa, que excedeu a inerente ao tipo penal e ensejou intenso repúdio so... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.5122.9005.5700

510 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado por duas vezes. Tentativa. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Ordem denegada.

«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. 2. Na hipótese, examinando a ordem cronológica, verifica-se que a dilação do prazo para o término da instrução não se deu de maneira desarrazoada, mas calcada nas particularidades da causa. A complexidade do feito é... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1090.9000.0000

511 - STJ. Agravo regimental na suspensão de liminar e de sentença. Grave lesão à ordem e economia públicas. Existência. Pedido de suspensão deferido. Agravo regimental desprovido.

«I - Consoante a legislação de regência (v.g. Lei 8.437/1992 e 12.016/2009) e a jurisprudência deste Superior Tribunal e do c. Pretório Excelso, somente será cabível o pedido de suspensão quando a decisão proferida contra o Poder Público puder provocar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. II - Na hipótese, causa grave lesão à ordem pública e à economia pública a decisão que impõe, sob pena de multa, a instalação de balanças móveis par... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.6935.0000.0500

512 - STJ. Agravo regimental na suspensão de segurança. Grave lesão à ordem pública. Inexistência. Indevida utilização como sucedâneo recursal. Pedido de suspensão indeferido. Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.1291.1776.1809

513 - STJ. Agravo interno contra decisão que indefere pedido de suspensão de segurança. Grave lesão à ordem e à economia pública. Não demonstração. Alteração de remuneração de contrato de franquia postal. Análise do mérito da controvérsia. Inadequação da via eleita. Agravo improvido.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública, o que não se verificou. 2 - No caso, as alegações apresentadas pela parte requerente revelam a sua pretensão de reformar a decisão contrária aos seus interesses, não demonstrando, efetivamente, qualquer prejuízo à prestação do serviço público postal. 3 - A suspensão de s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.8913.5007.4500

514 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estelionato. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Ordem denegada.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, está justificada a imposição da prisão cautelar, notadamente em razão da referência contida no decreto à circunstância de o paciente, acusado de praticar delito de estelionato, responder a outras ações penais e já ter sido proces... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.2041.9006.3700

515 - STJ. Habeas corpus. Roubo triplamente circunstanciado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Súmula 52/STJ. Prejudicado. Fundamentação. Gravidade in concreto. Modus operandi. Resguardo da ordem pública. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Ordem parcialmente prejudicada e, no mais, denegada.

«1 - Encerrada a instrução do processo, tendo o juízo de primeira instância aberto às partes o prazo sucessivo para apresentação de alegações finais, encontra-se superado o alegado excesso de prazo, nos termos do Súmula 52/STJ. 2 - A aferição sobre a negativa de autoria demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a angusta via do habeas corpus, devendo ser a questão dirimida no trâmite da instrução criminal. 3 - Ressalvado o entendimento do Supremo Tribun... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.4782.5005.9100

516 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Furto qualificado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem não conhecida.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.9932.9004.6900

517 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Contrabando. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem não conhecida.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7051.0203.4907

518 - STJ. agravo interno. Suspensão de liminar. Alegação de ofensa à ordem e à economia públicas. Não demonstração. Indeferimento. Alegações. Necessidade de análise de mérito. Descabimento. Inexistência de elementos hábeis para infirmação dos fundamentos da decisão impugnada.

1 - A suspensão de liminar é instituto excepcional de contracautela que busca evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas (Leis 8.038/1990, 8.437/1992, 9.494/1997 e 12.016/2009). 2 - Se não ficou demonstrado que a manutenção da decisão originária tem potencial para causar acentuado risco à economia pública, o caso é de indeferimento da medida, cuja reversão não pode ocorrer mediante a análise de questões relativas ao mérito da demanda, mas tã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.8423.6000.0100

519 - STJ. Agravo regimental no pedido de suspensão. Grave dano à ordem pública configurado. Manifestação da aneel favorável à requerente. Preservação do interesse público.

«I - O deferimento do pedido de suspensão exige a comprovação cabal de ocorrência de grave dano as bens tutelados pela legislação de regência (), situação configurada na hipótese. II - Segundo a ANEEL, os valores controvertidos em juízo com o Estado de Tocantins são imprescindíveis para que a Requerente (CELTINS) possa continuar a prestação do serviço público de fornecimento de energia elétrica. Assim, a manutenção dos efeitos da decisão que se bu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.5366.9202

520 - STJ. Processual civil. Petição de interposição do recurso especial. Carimbo do protocolo ilegível. Impossibilidade de aferição de tempestividade por outro meio. Intempestividade. Matéria de ordem pública. Não ocorrência da preclusão.

1 - A ausência ou ilegibilidade do carimbo do protocolo da cópia do recurso especial inviabiliza a aferição da tempestividade, o que obsta o conhecimento do agravo de instrumento. Precedentes. 2 - O juízo de admissibilidade proferido pelo Tribunal a quo não vincula o entendimento do STJ, ao qual é devolvida toda a análise da admissibilidade do recurso. 3 - A orientação desta Corte está no sentido de que a intempestividade é requisito de ordem pública, devendo ser reconhecida a qua... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8131.1402.9588

521 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Improbidade administrativa. Afastamento de prefeito. Grave lesão à ordem pública. Não demonstração. Via inadequada para a análise do mérito da controvérsia.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada representa risco à ordem pública. 2 - O incidente da suspensão de liminar e de sentença, por não ser sucedâneo recursal, é inadequado para a apreciação do mérito da controvérsia. 3 - Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 931.6323.6265.1190

522 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ORDEM DE SUSPENSÃO. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

Agravante insurgiu-se contra decisão que deferiu o cadastro do devedor no CNIB e SERASAJUD e determinou a suspensão do processo com fulcro no Insubsistência do inconformismo. Embora o credor pretenda o prosseguimento da execução e esta deva se orientar pelo seu interesse, não há manifestação da parte requerendo medidas judiciais específicas para localização de bens. Como visto anteriormente, os cadastros autorizados não se prestam a este fim e não impedem eventual co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.2993.0002.8300

523 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Fundamentação. Renitência criminosa. Elemento concreto a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado na renitência criminosa, a evidenciar, portanto, risco para a ordem pública. 2. Ordem denegada.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.6722.7003.4400

524 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Fundamentação. Renitência criminosa. Elemento concreto a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado na renitência criminosa, a evidenciar, portanto, risco para a ordem pública. 2. Ordem denegada.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.7004.4002.6700

525 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Fundamentação. Renitência criminosa. Elemento concreto a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado na renitência criminosa, a evidenciar, portanto, risco para a ordem pública. 2. Ordem denegada.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.3013.4003.3900

526 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - Na espécie, a custódia cautelar encontra-se devidamente motivada, pois destacou o Magistrado de piso a reiteração delitiva do paciente, que «ostenta antecedente por ato infracional junto pela Vara da Infância da Juventude», bem como respond... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0180.4340.6935

527 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Grave lesão à ordem. Ausênciade demonstração. Proposição como sucedâneo recursal. Inviabilidade. Indeferimento do pedido. Recurso não provido.

1 - A s uspensão dos efeitos do ato judicial é providência excepcional, cumprindo ao requerente a efetiva demonstração da grave e iminente lesão aos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência, quais sejam: a ordem, a saúde, a segurança e/ou a economia públicas. 2 - Hipótese em que não ficou comprovado com dados e elementos concretos que as decisões que determinam a distribuição equitativa e aleatória de exames para habilitação de veículos automotores entre os cr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3280.2557.4806

528 - STJ. Processo civil. Carta rogatória. Agravo interno. Agravo que repisa as razões da impugnação. Citação. Concessão do exequatur. Violação da ordem pública. Não ocorrência. Sentença estrangeira. Impossibilidade. Questões de mérito. Competência da justiça rogante.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.2523.9000.0200

529 - STJ. Mandado de segurança contra ato judicial. Decisão que indeferiu liminarmente reclamação ajuizada intempestivamente. Feriado local. Irrelevância. Teratologia e ilegalidade inexistentes. Ordem denegada.

«1. Ajuizada perante esta Corte reclamação fulcrada na Resolução 12/2009, com objetivo de dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência deste Sodalício, após o transcurso do prazo de quinze dias previsto no art. 1º do mencionado diploma, de rigor o reconhecimento de sua intempestividade, sendo irrelevante o fato de ter havido feriado local no transcurso do lapso. 2. Ordem denegada.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.4565.2002.4700

530 - STF. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Motivação e modo de execução do delito. Condições subjetivas. Irrelevância no caso. Ordem denegada.

«1. Os fundamentos utilizados revelam-se idôneos para manter a segregação cautelar do paciente, na linha de precedentes desta Corte. É que a decisão aponta de maneira concreta a necessidade de garantir a ordem pública, tendo em vista a periculosidade do agente, evidenciada pelas circunstâncias em que o delito foi praticado (= motivação e modo de execução). 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a primariedade, a residência fixa e a ocupação lícita não po... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.2783.1000.9800

531 - STF. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Motivação e modo de execução do delito. Condições subjetivas. Irrelevância no caso. Ordem denegada.

«1. Os fundamentos utilizados revelam-se idôneos para manter a segregação cautelar do paciente, na linha de precedentes desta Corte. É que a decisão aponta de maneira concreta a necessidade de garantir a ordem pública, tendo em vista a periculosidade do agente, evidenciada pelas circunstâncias em que o delito foi praticado. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a primariedade, a residência fixa e a ocupação lícita não possuem o condão de impedir a prisão ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.4184.3006.2600

532 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Quantidade de entorpecentes. Ausência de ilegalidade manifesta. Ordem denegada.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no - Código de Processo Penal. 2. Hipótese em que não há patente ilegalidade a ser reconhecida. Na espécie, a custódia cautelar foi mantida para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos fatos, caracterizada pela quantidade de substânci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8140.9979.9119

533 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Roubo qualificado. Excesso de prazo para formação da culpa. Tema não apreciado pela corte de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Modus operandi. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Ordem de habeas corpus conhecida em parte e, nessa extensão, denegada.

1 - Sob pena de indevida supressão de instância, esta Corte não pode apreciar o alegado excesso de prazo para formação da culpa, pois essa questão não foi enfrentada pelo Tribunal de origem. 2 - A prisão preventiva foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do , destacando-se a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, em razão do modus operandi do delito e da necessidade de garantir a aplicação da lei penal. 3 - No caso, o Paciente, em concurso d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.2832.6003.9200

534 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Porte de arma. Favorecimento pessoal. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Trancamento. Litispendência. Reexame fático-probatório. Inviável. Prisão cautelar. Decisão adequadamente fundamentada. Gravidade concreta. Grande quantidade de entorpecentes. Ordem pública. Ordem não conhecida.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Não há falar em litispendência se o feito não permite a análise do apontado vício processual sem um profundo reexame do acervo fático-probatório, providência inviável na estreita via do habeas corpus. 3... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.6344.8002.9200

535 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Fixação artifical de preços, crimes contra a ordem econômica. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Ordem econômica. Gravidade concreta. Modus operandi. Organização criminosa. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão fez menção ao fato de o recorrente integrar organização criminosa especializada na prática de crimes contra a ordem econômica, mediante padronização de preços, fixação art... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 510.6610.7915.1685

536 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. JUROS . FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO. DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. NÃO PROVIMENTO. 1.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8240.9290.9277

537 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Nulidades. Violação ao princípio do Juiz natural. Cartas precatórias. Inexistência de ilegalidade. Inversão da ordem do interrogatório. Preclusão. Ausência de demonstração de prejuízo. Precedente da Terceira Seção. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - O interrogatório do réu por meio de carta precatória não ofende o postulado da identidade física do juiz, sob pena de se criar entraves à jurisdição favorecendo aqueles que pretendem se furtar a aplicação da Lei (CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 28/8/2009). 2 - A Terceira Seção desta Corte consolidou o posicionamento segundo o qual, para se reconhecer a nulidade pela inversão da ordem de interrogatório, é necessário que o inc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 178.3443.6004.3600

538 - STJ. Processual. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Intempestividade do recurso de apelação da acusação. Não ocorrência. Ordem denega.

«1. O estabelece que o recurso criminal poderá ser interposto por petição ou por termo nos autos. 2. In casu, conforme destacado pelo acórdão recorrido, os autos foram remetidos ao Parquet no dia 26.6.2015, data da interposição do recurso. Mas ainda que se admita que o representante ministerial teve vista dos autos dias antes, fato é que também o recurso é tempestivo, eis que houve manifestação da parte 'por termo nos autos' (CPP, artigo 578) antes de esgotado o pra... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9230.9480.8108

539 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Transporte público. Suspensão da rescisão do contrato assinado entre a municipalidade e a viação são sebastião. Lesão à ordem pública configurada.

1 - A suspensão de liminar é medida excepcional de contracautela, cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas (Lei 8.347/1992, art. 4º). 2 - A grave lesão à ordem pública na acepção administrativa está configurada, porquanto a decisão do Tribunal de origem assume caráter administrativo, isto é, adentra em seara que pertence ao Executivo local. Agravo interno improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 449.1984.2312.7212

540 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em Exame 1. Habeas Corpus impetrado em favor de Beatriz Stefani Siqueira Gonçalves, alegando constrangimento ilegal por parte do Juízo da 6ª Vara Criminal de Campinas. A paciente foi presa em flagrante por tráfico de drogas, com prisão preventiva decretada e posteriormente convertida em domiciliar devido à gravidez e filhos menores. Após denúncia e não localização para citação, a prisão domiciliar foi revogada por descumprimento das condições, restabelecendo-se a custódia ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.2505.3008.4800

541 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio tentado e falsa identidade. Teses de incompetência do juízo e excesso de prazo. Supressão de instância. Prisão preventiva. Requisitos. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Ordem conhecida em parte e, nessa extensão, denegada.

1 - As teses relativas à incompetência do Juízo e ao excesso de prazo na custódia não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que não podem ser conhecidas originariamente por esta Corte, sob pena de supressão de instância. 2 - No caso, a manutenção da prisão cautelar está suficientemente fundamentada, tendo sido amparada na especial gravidade da conduta, aferida a partir das circunstâncias do caso concreto, bem como no risco concreto de reiteração delitiva, que evidenc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5190.6748.6990

542 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Aplicações financeiras. Limite de 40 salários mínimos. Impenhorabilidade. Matéria de ordem pública. Desbloqueio de ofício. Possibilidade.

1 - De acordo com o entendimento de ambas as Turmas componentes da Primeira Seção desta Corte superior, a previsão de impenhorabilidade das aplicações financeiras do devedor até o limite de 40 salários mínimos constitui matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo juiz, não havendo falar em nulidade da decisão que, de plano, determina o desbloqueio da quantia ilegalmente penhorada. 2 - Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5190.6680.4354

543 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Aplicações financeiras. Limite de 40 salários mínimos. Impenhorabilidade. Matéria de ordem pública. Desbloqueio de ofício. Possibilidade.

1 - De acordo com o entendimento de ambas as Turmas componentes da Primeira Seção desta Corte superior, a previsão de impenhorabilidade das aplicações financeiras do devedor até o limite de 40 salários mínimos constitui matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo juiz, não havendo falar em nulidade da decisão que, de plano, determina o desbloqueio da quantia ilegalmente penhorada. 2 - Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0021.0589.2824

544 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Aplicações financeiras. Limite de 40 salários mínimos. Impenhorabilidade. Matéria de ordem pública. Desbloqueio de ofício. Possibilidade.

1 - De acordo com o entendimento de ambas as Turmas componentes da Primeira Seção desta Corte superior, a previsão de impenhorabilidade das aplicações financeiras do devedor até o limite de 40 salários mínimos constitui matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo juiz, não havendo falar em nulidade da decisão que, de plano, determina o desbloqueio da quantia ilegalmente penhorada. 2 - Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.9963.6005.1000

545 - STJ. Habeas corpus. Receptação. Inversão do ônus da prova. Nulidade. Inocorrência. Desclassificação. Exame de provas. Vedação. Ordem denegada.

«1. Hipótese em que a Corte estadual, após uma minuciosa análise, concluiu que as provas são suficientes para demonstrar que o paciente tinha conhecimento da origem ilícita dos objetos, destacando a apreensão em seu poder. A afirmativa de que eventual desconhecimento da origem dos bens deveria ser comprovado pela Defesa não constitui inversão do ônus da prova. Precedentes. 2. A tese de desclassificação do crime em apreço para receptação culposa esbarra na necessidade de revolvi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 598.6352.7848.1616

546 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em Exame Habeas corpus impetrado em favor de Roberto, condenado a 1 ano e 4 meses de reclusão em regime semiaberto por lesão corporal, conforme art. 129, § 13º do CP. A alegação de defesa insuficiente de provas e pede absolvição ou substituição da pena por restritivas de direitos, destacando a boa conduta do paciente e seu papel como provedor familiar. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o habeas corpus é o meio adequado para revis... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.4925.1004.8500

547 - STJ. Habeas corpus. Prisão. Julgamento da apelação. Execução provisória. Oposição de embargos de declaração. Pendência de julgamento. Necessidade de pronunciamento definitivo da instância ordinária. Nulidades do processo penal. Temas não apreciados. Supressão de instância. Ordem concedida em parte.

«1. Segundo orientação do Supremo Tribunal Federal seguida por esta Corte, a determinação do cumprimento da pena ao término da fase ordinária não viola a garantia da presunção de inocência, à mingua de recurso com efeito suspensivo. 2. No entanto, tal possibilidade afigura-se ilegal diante da existência e pendência de julgamento de recurso de embargos de declaração, conforme entendimento da Sexta Turma desta Corte. 3. In casu, na comprova-se que a defesa ingressou com embar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0033.2002.4300

548 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Furto qualificado e corrupção de menor. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco concreto de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - O Paciente foi preso em flagrante, no dia 08/10/2019, por suposta prática dos crimes de furto qualificado e corrupção de menores, por subtrair uma moto, junto com adolescente, para obter dinheiro e drogas. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva. 2 - O Magistrado de primeiro grau decretou a prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública, em face da reiteração na prática criminosa do Paciente que supostamente perpetrou, no mínimo, três furtos qualific... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 311.7034.9673.8781

549 - TJSP. "Habeas corpus» - Execução criminal - Pedido de concessão de prisão domiciliar, em razão de problemas de saúde do paciente - Pleito não apreciado em Primeiro Grau, a impedir sua análise por esta E. Corte, sob pena de supressão de instância - Ausência de teratologia, a justificar a concessão da ordem de ofício - Questão que demanda produção de provas - Inadequação da via eleita - Ordem não conhecida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 182.3460.8003.3500

550 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Reiteração delitiva. Elemento concreto a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1 - A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado na renitência criminosa, visto que paciente envolveu-se anteriormente na prática de outros delitos, como falso testemunho e coação no curso do processo, além de tráfico de drogas, a evidenciar, portanto, risco para a ordem pública. 2 - Ordem denegada.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações