Carte De Ordem | Jurisprudência Selecionada

Doc. 800.8421.6241.0596

901 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. REVOGAÇÃO DAS PRISÕES PREVENTIVAS. ORDEM PARCIALMENTE PREJUDICADA E, NOUTRA PARTE, DENEGADA. 1.

Habeas Corpus que almeja revogação da prisão cautelar ou a substituição por medidas cautelares diversas ao cárcere. Impossibilidade, haja vista haver indícios suficientes de autoria e de materialidade delitivas. 2. Decisão que decretou a custódia cautelar suficientemente fundamentada, presentes os requisitos previstos no , sendo necessária a medida mais extremada. 3. Condições pessoais favoráveis que, por si só, não inviabilizam o cárcere, devendo ser considerado ... ()

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Doc. 903.7255.6640.6887

902 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão recorrida que, nos autos da falência, indeferiu o pedido formulado pelo agravante de suspensão da ordem de imissão na posse pelo arrematante. Inadequação da via eleita para o fim de defesa da posse, por parte de terceiro, que a vê ameaçada por ato judicial. Mera petição nos autos da falência que já se mostraria inviável. Tese que, ademais, no mérito, e de toda sorte, não prospera. Imissão na posse, decorrente de arrematação judicial, que independe de quem esteja no imóvel. Precedentes deste Tribunal e da Corte Superior. Ação de usucapião movida pelo agravante que, na hipótese, não prejudica o cumprimento da ordem de imissão. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 241.1120.1444.9804

903 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Crime consumado. Posse mansa e pacífica do bem. Desnecessidade. Mera detenção da Res. Ordem denegada.

1 - É pacífica a compreensão desta Corte Superior de Justiça no sentido de que o crime de roubo consuma-se com a simples detenção da res, ainda que por restrito espaço de tempo, não se exigindo que haja posse mansa e pacífica, devendo ser analisado cada caso concreto. Precedentes. 2 - Hipótese em que a Corte estadual bem examinou as provas dos autos e concluiu que os pacientes tiveram a detenção da res, pois somente foram presos cerca de 30 minutos após os fatos, embora tenham sido... ()

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Doc. 157.9580.2003.9500

904 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha. Nulidade das interceptações telefônicas. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Negativa de prestação jurisdicional. Concessão da ordem de ofício.

«1. A aventada ilicitude das interceptações telefônicas dos acusados não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação desta Corte Superior de Justiça sobre o tópico, evitando-se com tal medida a atuação em indevida supressão de instância. 2. Da leitura do acórdão objurgado, observa-se que em momento algum o mérito do writ originário foi enfrentado pela Corte de origem, que, equivocadamente, entendeu que se trataria de tema... ()

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Doc. 201.9362.3005.5200

905 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação idônea do Decreto prisional. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já... ()

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Doc. 184.3803.5004.3200

906 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Ameaça. Lei maria da penha. Medidas protetivas impostas. Descumprimento. Prisão preventiva decretada. Fundamentação. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1 - A necessidade da custódia cautelar foi demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado no descumprimento das medidas protetivas outrora impostas, a evidenciar, portanto, o risco para a ordem pública e para a integridade física e psicológica da vítima, nos termos dos artigos 312 e 313, III, do CPP, Código de Processo Penal e . 2 - Ordem denegada.»

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Doc. 176.7875.9005.8900

907 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Ameaça. Lei maria da penha. Medidas protetivas impostas. Descumprimento. Prisão preventiva decretada. Fundamentação. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado no descumprimento das medidas protetivas outrora impostas, a evidenciar, portanto, o risco para a ordem pública e para a integridade física e psicológica da vítima, nos termos dos artigos 312 e 313, III, do CPP, Código de Processo Penal e . 2. Ordem denegada.»

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Doc. 241.2021.1592.0501

908 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Agente reincidente. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado com o objetivo de obter a revogação da prisão preventiva do paciente, acusado de tráfico de drogas. A defesa alega ausência de requisitos legais para a manutenção da custódia cautelar, requerendo, liminar e definitivamente, a concessão da ordem para a revogação da prisão. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em determinar se a prisão preventiva do paciente se justifica diante da alegação de ausência de ... ()

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Doc. 185.5403.9005.7500

909 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Superveniência de sentença condenatória. Regime semiaberto e negativa de recorrer em liberdade. Necessidade de adequação. Recurso desprovido. Ordem concedida, de ofício.

«1 - De acordo com a jurisprudência desta Quinta Turma, a sentença penal condenatória superveniente que não permite ao réu recorrer em liberdade somente prejudica o exame do recurso ordinário em habeas corpus quando contiver fundamentos diversos daqueles utilizados na decisão que decretou a prisão preventiva, o que não ocorreu no caso em exame. 2 - A prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conve... ()

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Doc. 145.4862.9013.6300

910 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio. Preventiva. Ausência fundamentação concreta. Inocorrência. Requisitos prisão cautelar. Presentes. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Da simples leitura do decreto prisional se revela manifestamente improcedente a argumentação vertida na inicial do mandamus, porquanto o magistrado apontou os fundamentos concretos e idôneos que servem de lastro à segregação do Paciente, demonstrando a necessidade de garantir a ordem pública e assegurar a instrução processual, notadamente pela atuação de grupo de extermínio que impõe grande temor à comunidade. 2. A gravidade concreta do delito, cujas circunstâncias e modus... ()

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Doc. 220.5201.2565.9150

911 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Ordem denegada.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações pena... ()

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Doc. 302.9610.3619.6959

912 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - PARCELAS PENDENTES DE PAGAMENTO - ORDEM DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA COBRANÇA - RESISTÊNCIA DA PARTE - INTERESSE RECURSAL AUSENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

"No caso concreto, autorizada a instauração do comum incidente digital de cumprimento de sentença para apuração e pagamento das parcelas do benefício ainda pendentes, não se vislumbra interesse recursal da parte autora, à vista da ausência de gravame e/ou prejuízo, a justificar a resistência expressada em sede do agravo de instrumento interposto".

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Doc. 240.9290.5382.0326

913 - STJ. Processual civil. Decadência tributária. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade. Lançamento por arbitramento. Elementos. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ entende que, na seara extraordinária, o prequestionamento é necessário para exame inclusive das matérias de ordem pública, na qual se inclui a decadência tributária. 2 - Para acolher a tese recursal da recorrente, de que não foram cumpridas as exigência legais para a mensuração, por meio do lançamento por arbitramento, do crédito tributário referente ao adicional da contribuição e afastar a conclusão alcançada pela Corte de origem, mostra-se essenc... ()

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Doc. 210.4750.2000.0800

914 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na carta rogatória. Tramitação via autoridade central. Tradução oficial. Dispensa de tradução juramentada. Documentação suficiente à compreensão da controvérsia. Ausência de prejuízo para o exercício do direito de defesa. Prazo contado da juntada da carta rogatória ao processo originário. Tramitação de carta rogatória por intermédio da autoridade central. Inexistência de cobrança de custas. Diligência de simples citação. Ausência de ofensa à ordem pública ou à soberania nacional.

«1 - A tramitação oficial de carta rogatória - por intermédio da via diplomática - pressupõe a autenticidade dos documentos anexados e dispensa a tradução por profissional juramentado no Brasil. 2 - Inexiste prejuízo para a defesa da parte interessada quando é possível compreender o pedido e as informações contidas no documento traduzido em carta rogatória. 3 - O prazo fixado pelo Juízo rogante inicia-se na data da juntada da carta rogatória ao processo originário. 4 -... ()

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Doc. 150.6875.2006.9400

915 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídios qualificados tentados, sequestros qualificados, incêndio, dano qualificado, motim. (1) prisão preventiva. Motivação. (a) garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reprovabilidade acentuada. (b) risco para a aplicação da Lei penal. Possibilidade de fuga. Ilegalidade. Ausência. (2) denúncia. (a) inépcia formal. Não ocorrência. Concurso de agentes. Descrição de conduta de participação. Constrangimento. Não verificação. (b) inépcia material. Crime de motim. Tipicidade. Reconhecimento. Ordem denegada.

«1. A prisão preventiva é medida odiosa, cabível apenas em casos de premente necessidade, em situação em que avulta a proporcionalidade (homogeneidade) e a adequação. Na espécie, os pacientes participaram, em tese, da prática de crimes graves, que afetaram bens jurídicos de extrema relevância, com particular reprovabilidade. Todos eles, maiores, encontravam-se sujeitos a medida socieducativa de internação. Nesse contexto, voltaram-se contra a liberdade e a vida de servidores públi... ()

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Doc. 176.4741.5004.3300

916 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Falsificação documental, estelionato, associação criminosa e receptação. Decretação da prisão cautelar. Fundamentação. Reiteração. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no art. 312 do Estatuto Processual Repressivo. 2. In casu, não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a inevitabilidade da manutenção da medida cautelar, especialmente em razão da periculosidade do agente (reiteração delitiva), demons... ()

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Doc. 201.8585.1004.8500

917 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - A prisão preventiva foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do , destacando-se a necessidade da custódia para garantia da ordem pública. 2 - No caso, as instâncias ordinárias relataram a apreensão de 8,5 tijolos de maconha no total de 2.896,14g, uma estufa caseira com 11 (onze) plantas de maconha, além de apetrechos comumente utilizados na traficância. Tais circunstâncias evidenciam a especial gravidade dos fatos, justificando, pois, a imposição da medida... ()

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Doc. 230.7030.9478.3880

918 - STJ. Agravo interno contra decisão que indefere pedido de suspensão de segurança. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Não demonstração. Análise do mérito da controvérsia. Inadequação da via eleita. Agravo improvido.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. 2 - A suspensão de segurança é medida excepcional que não tem natureza jurídica de recurso, razão pela qual não admite a devolução do conhecimento da matéria de mérito da controvérsia para o eventual reexame ou reforma. 3 - Agravo interno improvido.

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Doc. 294.5139.5247.5604

919 - TJSP. Habeas Corpus - Tentativa de feminicídio triplamente qualificado - Revogação da prisão preventiva - Impossibilidade - Decisão fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão cautelar - Insuficiência das medidas cautelares alternativas - Questões relacionadas ao mérito que não comportam exame nos estreitos limites do writ - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem conhecida parcialmente e denegada, na parte conhecida. Excesso de prazo na formação da culpa - Inocorrência - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada, na parte conhecida

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Doc. 210.8200.9401.6906

920 - STJ. Embargos de declaração. Juros moratórios. Matéria de ordem pública. Preclusão. Não ocorrência. Lei 11.960/2009. Incidência. Omissão.

1 - A Corte Especial, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.205.946/SP, consignou que a Lei 11.960 de 2009 é norma de natureza eminentemente processual e deve ser aplicada de imediato aos processos pendentes. 2 - Os juros de mora serão de 12% ao ano até a entrada em vigor da Medida Provisória 2.180-35 de 2001, quando, então, os juros incidirão à razão de 6% ao ano até 29/06/2009, a partir dessa data, os juros serão calculados nos mesmos mold... ()

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Doc. 210.8200.9946.0591

921 - STJ. Embargos de declaração. Juros moratórios. Matéria de ordem pública. Preclusão. Não ocorrência. Lei 11.960/2009. Incidência. Omissão.

1 - A Corte Especial, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.205.946/SP, consignou que a Lei 11.960 de 2009 é norma de natureza eminentemente processual e deve ser aplicada de imediato aos processos pendentes. 2 - Os juros de mora serão de 12% ao ano até a entrada em vigor da Medida Provisória 2.180-35 de 2001, quando, então, os juros incidirão à razão de 6% ao ano até 29/06/2009, a partir dessa data, os juros serão calculados nos mesmos mold... ()

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Doc. 220.5021.2173.0629

922 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Ordem denegada.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações pena... ()

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Doc. 210.7091.0897.7298

923 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações pen... ()

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Doc. 152.1951.5004.6500

924 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inversão da ordem de oitiva de testemunhas. Matéria não examinada na origem. Ausência de intimação do advogado para ato processual na comarca deprecada. Prejuízo não evidenciado. Defensor dativo nomeado. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. O tema alusivo à inversão da ordem na oitiva das testemunhas não foi submetido à Corte... ()

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Doc. 103.1674.7095.2300

925 - STJ. Legitimidade. Ilegitimidade passiva (órgão editor de normas). Normas de ordem pública.

«A jurisprudência do STJ acolhe entendimento no sentido de que órgão editor de Normas não tem legitimidade passiva para figurar em demandas; quando estas versarem sobre tais normas. Ainda é da jurisprudência da Corte que as normas de ordem pública têm incidência imediata, atingindo até mesmo os contratos em curso. Recurso conhecido e provido.»

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Doc. 250.6020.1176.6226

926 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Penhora. Ordem da Lei 6.830/1980, art. 11. Flexibilização. Medida excepcional. Demonstração de necessidade pelo executado. Substituição de bens penhorados. Fazenda Pública. Prerrogativa.

1 - De acordo com o precedente vinculante formado no julgamento do Tema 578 do STJ, a flexibilização da ordem de penhora prevista na é medida excepcional, que depende da demonstração da necessidade pelo executado. 2 - A Fazenda Pública tem o direito de requerer a substituição dos bens penhorados por outros, conforme a , II, independentemente da ordem de preferência. 3 - Hipótese em que a Corte regional, ao manter a penhora de bens imóve... ()

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Doc. 250.6020.1450.3223

927 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Nulidade processual. Ordem de oitiva. Habeas corpus agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do, no qual se alegava nulidade processual decorrente da habeas corpus inversão da ordem de oitiva das testemunhas de acusação, em violação ao II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em determinar se a inversão da ordem de oitiva das testemunhas de acusação, sem que o interrogatório do acusado fosse o último ato da instrução, configura nulidade absoluta e o... ()

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Doc. 524.6485.2777.5621

928 - TJSP. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO APONTA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1.

Decisão da Justiça Federal, transitada em julgado, aponta ocorrência de culpa exclusiva da vítima, a enfraquecer a alegação de conduta culposa por parte do paciente. 2. Ordem concedida para trancar a ação penal

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Doc. 150.4700.1004.4300

929 - TJPE. Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Preliminar de defeito na representação. Prejudicada. Defeito sanado. Questão de ordem. Infringência à Lei municipal, e não à constituição estadual. Indeferimento da inicial. Ação incabível.. à unanimidade de votos, julgou-se prejudicada a preliminar de defeito na representação e, também de forma unânime, acolheu-se a questão de ordem suscitada pelo relator, extinguindo-se o feito sem julgamento do mérito.

«1. Dada a apresentação posterior de procuração devidamente subscrita pelos membros da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de São José do Egito - em lugar da assinatura única do Vereador Presidente daquela Casa legislativa - , restou sanado o defeito existente na representação que acompanha a petição inicial da ação direta de inconstitucionalidade, sendo devidamente observada a regra de legitimação prevista no artigo 63, inciso IV, da Constituição Estadual. Assim, resta prej... ()

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Doc. 241.0210.7825.7498

930 - STJ. Direito processual penal. Lesão corporal no âmbito da violência doméstica. Habeas corpus.Prisão preventiva. Gravidade concreta dos fatos. Reincidência. Garantia da ordem pública. Insuficiência de medidas cautelares diversas. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado pela defesa, pleiteando a revogação da prisão preventiva do paciente, acusado de lesão corporal cometida no contexto de violência doméstica. A defesa alega a ausência dos requisitos legais para a manutenção da custódia cautelar e requer a concessão da ordem para sua soltura. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos requisitos legais do CPP,... ()

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Doc. 157.9580.2007.5100

931 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo. Prisão cautelar. (1) excesso de prazo. Questão não analisada pelo tribunal de origem. Supressão. (2) reiteração delitiva. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. A questão do excesso de prazo não foi apreciada pelo acórdão impugnado, o que impede o seu conhecimento por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão a reiteração delitiva do paciente, que ostenta condenação anterior por tráfico de drogas. Destacou-se, ainda, que o paciente foi preso em flagrante no curso do livramento condicional, tudo a conferir last... ()

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Doc. 156.3465.9008.8000

932 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. Se o apontado excesso de prazo na formação da culpa deixou de ser debatido perante a Corte originária, não merece conhecimento o writ neste ponto, sob pena de supressão de instância. 2. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. 3. Na hipótese, não se vislumbra ilegalidade na prisão cautelar do paciente, eis que as circunstâncias do caso retratam a gravidade conc... ()

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Doc. 145.4862.9009.2700

933 - TJPE. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Culpa, em parte, da defesa. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Conforme entendimento do STJ, o prazo legalmente estabelecido para a conclusão da instrução criminal não é absoluto, devendo ser avaliado à luz do princípio da razoabilidade, não se ponderando mera soma aritmética de tempo para os atos processuais. 2. Na situação em epígrafe, não há falar-se em excesso de prazo a caracterizar constrangimento ilegal. 3. Observa-se que a tramitação do feito corre de maneira regular e dentro da normalidade, à exceção das reiteradas red... ()

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Doc. 148.1011.1008.3100

934 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão em flagrante delito convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Alegadas condições pessoais favoráveis à concessão da liberdade provisória. Irrelevância. Excesso de prazo na formação da culpa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Instrução encerrada. Aplicação da Súmula 52/STJ à espécie. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Não há ilegalidade na segregação cautelar quando o decreto está fundamentado em razões que evidenciam a necessidade da medida extrema à garantia da ordem pública, haja vista as circunstâncias da prisão e a quantidade de droga apreendida; 2. Presentes os motivos da prisão preventiva, tornam-se irrelevantes as alegadas condições pessoais favoráveis do paciente à concessão da liberdade provisória; 3. Apenas o excesso de prazo injustificado ou mesmo desarrazoado é capaz ... ()

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Doc. 186.5192.9007.1900

935 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Soltura não justificada. Ordem denegada, com recomendação.

«1 - A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. 2 - In casu, trata-se de processo que vem apresentando marcha processual regular, sem indicativos de que o feito está indevidamente estagnado, merecendo destaque a existência de três réus e necessidade de expedição de... ()

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Doc. 164.7400.5012.9200

936 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Nulidade. Inocorrência. Inexistência de vício sanável pela via eleita, que não comporta dilação probatória. Sentença motivada. Ordem denegada, na parte conhecida.

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Doc. 126.5910.6000.1000

937 - STJ. Juizado especial criminal. Desacato. Oferta de transação penal. Aceitação. Inadimplemento das condições. Ocorrência. Oferecimento da denúncia. Cabimento. Ordem denegada de «habeas corpus». Lei 9.099/1995, art. 76.

«1. No âmbito desta Corte, havia se consolidado o entendimento segundo o qual a sentença homologatória da transação penal possuía eficácia de coisa julgada formal e material, o que a tornaria definitiva, razão pela qual não seria possível a posterior instauração ou prosseguimento de ação penal quando o(a) acusado(a) descumpria o acordo homologado judicialmente. 2. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do tema, por ocasião da análise do RE 602.072... ()

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Doc. 162.2524.0002.3000

938 - STJ. Processual civil. Ação cautelar. Administradora de plano de saúde. Serviços de cobrança e repasse de mensalidades. Compensação de créditos. Decisão saneadora. Questões de ordem pública.

«1. Não se considera sem fundamentação a decisão que, de forma sucinta, aprecia as questões próprias do despacho saneador. 2. As matérias de ordem pública decididas por ocasião do despacho saneador não precluem, podendo ser suscitadas na apelação, ainda que a parte não tenha interposto o recurso de agravo. 3. As preliminares da contestação que se confundem com o mérito da demanda devem com este ser examinadas. 4. Recurso especial desprovido.»

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Doc. 200.5720.9009.9000

939 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Gravidade em concreto. Modus operandi. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem denegada.

«1 - A decretação da custódia cautelar do Paciente encontra-se devidamente fundamentada, nos exatos termos do , pois o entendimento desta Corte é o de que o anterior cometimento de crimes constitui circunstância que legitima a prisão processual, notadamente para assegurar a ordem pública, em razão do risco concreto de reiteração delitiva - o Paciente é reincidente específico. 2 - A prisão cautelar também foi devidamente fundamentada pelo modus operandi do delito - ... ()

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Doc. 103.1674.7155.9600

940 - STF. Caderneta de poupança. Leis de ordem pública. Razões de Estado. Motivos que «não justificam» o desrespeito estatal à Constituição. «Prevalência» da norma inscrita no CF/88, art. 5º, XXXVI.

«A possibilidade de intervenção do Estado no domínio econômico «não exonera» o Poder Público do «dever» jurídico de «respeitar» os postulados que emergem do ordenamento constitucional brasileiro. «Razões de Estado» - que muitas vezes configuram fundamentos políticos destinados a justificar, pragmaticamente, «ex parte principis», a «inaceitável» adoção de medidas de caráter normativo - «não podem» ser invocadas para viabilizar o «descumprimento» da própria Const... ()

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Doc. 231.1080.8578.1879

941 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Incidente de assunção de competência. Iac 14/STJ. Questão de ordem. Descumprimento.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - À luz do disposto no , I, «f» c/c o , IV, cabe reclamação da parte interessada, com o escopo de preservar a competência desta Corte Superior e garantir a autoridade de suas decisões, assim como para assegurar a observância de acórdão proferi... ()

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Doc. 151.8855.8004.3200

942 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Falta grave. Apuração. Imprescindibilidade da instauração de pad. Constrangimento ilegal. Existência. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. A tese da necessidade de Processo Administrativo Disciplinar - PAD para reconhecimento da prática de falta grave amolda-se à jurisprudência atual desta Corte Superior, decidida em sede de recurso especial representativo de controvérsia - REsp 1.378.557/RS. O entendimento adotado pelo acórdão combatido está em desacordo com o posicionamento deste Tribunal Superior, situação reveladora de flagrante ilegalidade a justificar a excepcional cognição. 2. Writ não conhecido. Ordem co... ()

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Doc. 686.1013.2672.8095

943 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR E USO DE DOCUMENTO FALSO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO E FALTA DE JUSTA CAUSA. ORDEM DENEGADA.

1.Habeas Corpus que almeja trancamento da ação penal por ocorrência da prescrição. Matéria prejudicada. Reconhecida, em parte, pelo juízo «a quo". 2.Trancamento da ação penal por ausência de justa causa, atipicidade da conduta, ausência de provas e ilegitimidade de parte. Impossibilidade. Presentes indícios de autoria e materialidade delitivas quanto aos crimes de falso, não atingidos pela prescrição. Prosseguimento do feito que se mostra imperativo à excelência da prestação... ()

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Doc. 150.4705.2011.9900

944 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e condutas afins. Excesso de prazo. Não configurado. Ausência de fundamentação do Decreto preventivo. Não observado. Ordem denegada.

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Doc. 153.9805.0008.1700

945 - TJRS. Direito privado. Cumprimento de sentença. Demanda anterior. Ordem judicial. Desatendimento. Não comprovação. Astreinte. Penalidade. Efeito pedagógico. Cumprimento. Indenização. Descabimento. Serviço de telefonia. Apelação cível. Cumprimento de sentença. Astreinte. Descumprimento de ordem judicial. Inocorrência. Inteligência do CCB, art. 186.

«1. A parte autora não comprovou a prática de qualquer ato levado a efeito pela ré que desse azo à reparação de eventuais danos materiais ou morais por ventura ocasionados, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu, a teor do que estabelece o , I. 2. A possibilidade jurídica de se atribuir indenização em virtude de descumprimento à ordem judicial pressupõe a existência de prova escorreita quanto à conduta omissiva ou dolosa no desatendimento daquela det... ()

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Doc. 210.9230.9231.2283

946 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no pedido suspensivo. Expedição de autorização para exploração florestal. Grave lesão à ordem pública comprovada.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. 2 - O acórdão embargado deu provimento ao agravo interno interposto pelo Ministério Público Federal e entendeu presente grave lesão à ordem pública sustentada inicialmente. 3 - A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida... ()

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Doc. 259.5192.4079.6921

947 - TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ORDEM DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DOS RÉUS - DEFERIMENTO -

Decisão agravada que determinou o bloqueio de ativos financeiros dos agravantes diante do risco de dissipação de bens - Inconformismo dos réus - Não acolhimento - Considerando o poder geral de cautela, nada impede que o juiz, de ofício ou a requerimento, e independentemente de prévia oitiva da parte, determine medidas adequadas para evitar risco ao resultado útil do processo, diferindo o contraditório para momento posterior (arts. 139, 297, 300, 314, 799, VIII, CPC). SUSPENSÃO DO INCID... ()

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Doc. 176.4891.5004.9700

948 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo. Decretação da prisão cautelar. Sobrevinda de sentença condenatória. Negativa do apelo em liberdade fundamentação. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no art. 312 do Estatuto Processual Repressivo. 2. In casu, não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a inevitabilidade da manutenção da medida cautelar, especialmente em razão da periculosidade do agente, consubstanciada no fato de a f... ()

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Doc. 136.8045.7000.0400

949 - STJ. Agravo regimental no pedido de suspensão. Grave lesão à ordem e economia públicas. Inexistência. Pedido de suspensão indeferido. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 167.8133.3000.5400

950 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade em abstrato do delito. Quantidade da droga. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida.

«1. Nos termos do - Código de Processo Penal, a preventiva poderá ser decretada quando houver prova da existência do crime (materialidade) e indício suficiente de autoria, mais a demonstração de um elemento variável: (a) garantia da ordem pública; ou (b) garantia da ordem econômica; ou (c) por conveniência da instrução criminal; ou (d) para assegurar a aplicação da lei penal. Para quaisquer dessas hipóteses, é imperiosa a demonstração concreta e objetiva de que t... ()

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