DOC. 250.2280.1232.9720

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Homicídio qualificado consumado e tentado. Pleito de absolvição. Revolvimento fático probatório. Não cabimento. Erro material da denúncia. Nulidade. Não ocorrência. Preclusão. Prejuízo não demonstrado. Dosimetria. Aumento da pena na segunda fase em 1/6 (um sexto) por via de regra. Presença de 02 (duas) majorantes. Aplicação do patamar de 1/3 (um terço). Incabível a utilização do montante de uma sobre a outra. Nessa parte, ordem concedida de ofício. Agravo regimental não provido. Ordem concedida parcialmente de ofício.

1 - O limite de cognição em sede de revisão criminal é restrito, sendo sua fundamentação vinculada a uma das hipóteses descritas no CPP, art. 621.

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