Carte De Ordem | Jurisprudência Selecionada

Doc. 474.8239.9618.2988

401 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO A QUALQUER TEMPO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE POSSUI ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE OPERA-SE A PRECLUSÃO CONSUMATIVA QUANTO À IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA QUANDO HOUVER DECISÃO ANTERIOR ACERCA DO TEMA, MESMO SE TRATANDO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

A impenhorabilidade do bem de família constitui matéria de ordem pública, nos termos da Lei 8.009/90, podendo ser alegada em qualquer fase do processo, enquanto não consumada a arrematação do imóvel. 2. Não escapa a esta Relatora que o C. STJ possui jurisprudência consolidada reconhecendo que a impenhorabilidade de bem de família não se sujeita à preclusão, podendo ser suscitada por simples petição. 3. Contudo, o C. STJ, por outro lado, possui jurisprudência no sentido de que... ()

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Doc. 210.7364.1000.0200

402 - STJ. Agravo interno na carta rogatória. Concessão do exequatur. Suposta ofensa à dignidade da pessoa humana, à ordem pública e à soberania nacional. Não ocorrência. Questões de mérito. Análise pela justiça rogante. Agravo interno desprovido.

«1 - A diligência para simples notificação de decisão de guarda de menor não ofende a dignidade da pessoa humana, a ordem pública nem a soberania nacional. 2 - Cabe ao Superior Tribunal de Justiça emitir juízo meramente de delibação acerca da concessão do exequatur nas cartas rogatórias, sendo competência da Justiça rogante a análise de alegações relacionadas ao mérito da causa. 3 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 220.2170.1952.4595

403 - STJ. Agravo regimental na suspensão de liminar e de sentença. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Inexistência. Pedido de suspensão indeferido. Agravo regimental desprovido.

I - Consoante a legislação de regência (v.g. Lei 8.437/1992 e 12.016/2009) e a jurisprudência deste Superior Tribunal e do c. STF, somente é cabível o pedido de suspensão quando a decisão proferida contra o Poder Público puder provocar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. II - In casu, não configura grave lesão à ordem pública e econômica a simples necessidade de contratação emergencial de empresas que, a bem da verdade, já eram prestadoras d... ()

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Doc. 210.8131.1633.6385

404 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Alegada reiteração delitiva. Não ocorrência. Ordem concedida.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações pen... ()

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Doc. 443.4709.0548.1625

405 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte ré contra decisão que rejeitou a impugnação quanto à aplicação de multa diária por descumprimento de determinação judicial, autorizando o levantamento de valores depositados em juízo. O agravante alegou ter cumprido integralmente a decisão, emitindo boletos e interrompendo cobranças, mas não comprovou o cumprimento tempestivo da ordem. O Juízo a quo constatou que as cobranças persistiram após o prazo estabelecido, justifica... ()

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Doc. 156.3465.9008.6300

406 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes e posse ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. 1) extensão de ordem concedida pelo tribunal de origem ao correu. Incompetência desta corte. Questão não analisada na origem. 2) prisão decretada com base na conveniência para a instrução criminal e na necessidade de preservação da ordem pública. Ausência de fundamentos concretos a justificar a medida. Fundamentação genérica. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Resta incabível, nesta Corte Superior, a análise do pedido de extensão da ordem concedida pelo Tribunal de Jus... ()

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Doc. 163.4184.3005.9900

407 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Corrupção de menores. Prisão cautelar. Reiteração delitiva. Gravidade concreta. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no - Código de Processo Penal. 2. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade in concreto dos fatos, bem como pela possibilidade de reiteração delitiva, tudo a conferir lastro de legitimidade à c... ()

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Doc. 201.3273.9003.3800

408 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade de droga apreendida. Ordem denegada.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs fez referência à gravidade concreta da conduta imputada ao paciente, uma vez que foi apreendida elevada quantidade de entorpecente (10 tabletes de cocaína, pesando ce... ()

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Doc. 200.6200.4006.3800

409 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Falsidade ideológica. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem não conhecida.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do ... ()

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Doc. 666.3486.8588.7197

410 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMPROCEDÊNCIA. A COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE BAURU É PARTE LEGÍTIMA (SEGUE FIGURANDO COMO PROPRIETÁRIA NA SERVENTIA PREDIAL). IMÓVEL NOMEADO À PENHORA. INDICAÇÃO DE BENS CONDICIONADA À ORDEM PREFERENCIAL. EXECUTADA QUE NÃO DEMONSTROU NECESSIDADE IMPERIOSA DE ALTERAÇÃO DA ORDEM ESTABELECIDA NA Lei 6.830/80. APELO DESPROVIDO, COM INCREMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

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Doc. 195.7255.6005.6000

411 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Roubo. Prisão preventiva. Pleito de revogação. Impossibilidade. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Risco concreto de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - A prisão preventiva mantida pela Corte a quo está satisfatoriamente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública. 2 - Considera-se, sobretudo, a forma violenta com que o delito foi perpetrado, com a agressão das vítimas com coronhadas, e o receio concreto de reiteração delitiva, uma vez que o Paciente estava em cumprimento de pena por outro delito. Precedentes. 3 - Ordem de habeas corpus denegada.»

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Doc. 161.6975.5004.0500

412 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Prisão. Excesso de prazo. Ocorrência. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida.

«1. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça, o excesso de prazo não pode ser estimado de modo meramente aritmético, devendo ser considerado em razão das peculiaridades de cada caso. 2. Extrapola os limites da razoabilidade, havendo injustificada demora, se, como na espécie, encontram-se as paciente presas cautelarmente há mais de três anos e meio, em decorrência de entraves do aparelhamento estatal (demorou-se mais de dez meses para a simples juntada de... ()

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Doc. 170.1610.7004.8400

413 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Violência doméstica. Excesso de prazo. Supressão de instância. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Ordem denegada.

«1. A tese referente ao excesso de prazo da prisão cautelar não foi examinada pelo eg. Tribunal de origem, o que caracteriza supressão de instância. 2. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a... ()

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Doc. 175.8714.4001.4100

414 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Tentativa de homicídio duplamente qualificado. Periculosidade do paciente. Garantia da ordem pública. Motivação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

«I - A prisão cautelar foi decretada para garantia da ordem pública, ante a gravidade dos fatos narrados nos autos e o modus operandi mediante o qual foi praticado o delito. II - Essa orientação está em consonância com o que vêm decidindo ambas as Turmas desta Corte, no sentido de que a periculosidade do agente demonstra a necessidade de se acautelar o meio social, para que seja resguardada a ordem pública, e constituem fundamento idôneo para a prisão preventiva. III - A primari... ()

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Doc. 267.1885.7043.9941

415 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso defensivo. Falta disciplinar de natureza grave homologada. Preliminar de nulidade da decisão recorrida por ausência de motivação arredada. Mérito. Agravante que não retornou para a cela em que recolhido, a despeito da ordem para retorno à cela. Ausência de subversão à ordem ou necessidade de emprego de força. Pleito de desclassificação para falta disciplinar de natureza média viável. Conduta apurada que, diante da ausência de gravidade ou de consequências à disciplina, ordem e rotina do estabelecimento prisional deve ser considerada como infração disciplinar de natureza média, prevista nos, I e VII do art. 45 da Resolução SAP 144 de 29/06/2010. Preliminar rechaçada, e recurso provido em parte

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Doc. 994.1212.6261.9458

416 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. QUESTÃO DE ORDEM.

Reserva de plenário. Servidor público estadual. Pretensão de recebimento do auxílio-adoção. Sentença que declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da Lei Estadual 8.227/2018, que alterou o art. 9º, da Lei Estadual 3.499/2000, por vício de iniciativa, e julgou improcedente o pedido autoral. Súmula Vinculante 10/STF: «Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalid... ()

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Doc. 114.4285.6000.0500

417 - STJ. Habeas corpus. Constitucional. Questão de ordem em habeas corpus. Julgamento. Câmara formada majoritariamente por juízes de primeiro grau convocados. Violação ao princípio do juiz natural. Ocorrência. Nulidade. Reconhecimento. Ordem concedida pelo STJ. Recurso extraordinário. Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral. Interpretação divergente da adotada, à época, por esta corte superior de justiça. Autos devolvidos para os efeitos do CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Reforma do entendimento acerca do tema. Overruling retrospectivo. Juízo de retratação. Ordem denegada. CF/88, arts. 93, III, 94 e 98, I.

«1. Nulos são os julgamentos de recursos proferidos por Câmara composta, majoritariamente, por juízes de primeiro grau, por violação ao princípio do juiz natural e aos arts. 93, III, 94 e 98, I, da CF/88. 2. Ordem concedida apenas para anular o julgamento da apelação em questão, determinando-se o seu julgamento por Câmara composta majoritariamente por desembargadores. 3. O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, ao apreciar o RE 597.133/RS, de relatoria do Min. Ricardo Lewand... ()

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Doc. 230.7030.9307.5946

418 - STJ. Processual civil. Reclamação. Incidente de assunção de competência. Iac 14/STJ. Questão de ordem. Descumprimento. Instâncias ordinárias. Esgotamento. Desnecessidade.

1 - Nos termos da , I, «f», c/c o , e do art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada, a fim de preservar a competência do STJ e garantir a autoridade de suas decisões, bem como para «assegurar a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência», ex vi do art. 988, IV, CPC/2015. 2 - A Primeira Seção desta Corte, nos autos dos Conflitos de Comp... ()

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Doc. 482.9391.0820.3667

419 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO. PREJUDICIALIDADE DA ORDEM.

Pedido de habeas corpus considerado prejudicado em razão do cumprimento da pretensão da defesa. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor do paciente, alegando ilegal constrangimento por parte do MM. Juiz de Direito da Comarca de Monte Azul Paulista, devido à demora na expedição da guia de execução do paciente, condenado com trânsito em julgado. 2. O paciente requereu a expedição da guia de execução após o trânsito em julgado da ação penal em 09 de abr... ()

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Doc. 253.9721.4243.7692

420 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA REMESSA DE VALORES PARA JUÍZOS EMITENTES DE ORDEM DE PENHORA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por MÁRCIO ATAIDE FERREIRA LOMBARDI e outros contra decisão que determinou a remessa de valores para MM. Juízos emitentes de ordem de penhora. A parte agravante alega a necessidade de suspensão da decisão, argumentando a inexistência de concurso de credores e a desconsideração do valor depositado nos autos. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há necessidade de suspensão... ()

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Doc. 162.2661.1005.7800

421 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Quantidade de entorpecentes. Ausência de ilegalidade manifesta. Ordem denegada.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no 2. Hipótese em que não há patente ilegalidade a ser reconhecida. Na espécie, a custódia cautelar foi mantida para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos fatos, caracterizada pela quantidade de substâncias entorpecentes apreendidas... ()

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Doc. 186.9555.5008.9900

422 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Renitência criminosa. Elemento concreto a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1 - A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado na renitência criminosa, visto que o acusado ostenta maus antecedentes, a evidenciar, portanto, risco para ordem pública. 2 - Ordem denegada.»

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Doc. 164.8600.3003.4200

423 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Renitência criminosa. Elemento concreto a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado na renitência criminosa, a evidenciar, portanto, risco para a ordem pública. 2. Ordem denegada.»

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Doc. 167.1720.6004.3200

424 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Garantia da ordem pública. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à luz do disposto no - Código de Processo Penal. 2. O Juiz de primeiro grau apontou, concretamente, a presença dos vetores contidos no - Código de Processo Penal, indicando motivação suficiente para justificar a necessidade de ... ()

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Doc. 196.4782.5006.4600

425 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Roubo simples. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem não conhecida.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do ... ()

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Doc. 100.0234.1012.9286

426 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA. ORDEM DE PREFERÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1.

Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da de... ()

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Doc. 163.5721.0005.0000

427 - TJRS. Preliminar de nulidade do processo por inversão da ordem procedimental de oitiva da prova testemunhal.

«O fato de terem sido ouvidas algumas testemunhas de defesa por carta precatória antes da inquirição das testemunhas de acusação não causa nulidade, diante do que preceitua o artigo 222, § 1º («A expedição da precatória não suspenderá a instrução criminal.») e § 2º («Findo o prazo marcado, poderá realizar-se o julgamento, mas, a todo tempo, a precatória, uma vez devolvida, será junta aos autos.») do CPP, bem ainda do tratamento que o artigo 400 do mesmo diploma legal dá... ()

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Doc. 201.6952.7004.3400

428 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 3º, II). Concussão. Corrupção passiva. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida. Habeas corpus. Pleito de concessão da ordem, de ofício. Inviabilidade.

«I - Os agravantes deixaram de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. II - A ausência de impugnação dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre impede, como ressaltado no decisum recorrido, o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio d... ()

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Doc. 211.2171.2659.9977

429 - STJ. Carta rogatória. Agravo interno. Questões meritórias. Competência da justiça rogante. Mera citação. Ausência de violação da ordem pública ou da soberania nacional. Não ocorrência.

1 - Nos termos do art. 216-Q do RISTJ, a insurgência recursal somente poderá versar sobre a autenticidade dos documentos, a inteligência da decisão e a observação dos requisitos previstos no Regimento. 2 - A citação da parte interessada acerca de ação em curso na Justiça rogante não constitui ofensa à ordem pública ou à soberania nacional, pois é mero ato de comunicação processual. 3 - Cabe ao STJ emitir juízo meramente de delibação acerca da concessão do exequátur nas... ()

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Doc. 172.4854.8000.7600

430 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Penhora de ativos financeiros. Onerosidade excessiva. Inocorrência. Ordem legal de preferência. Observância.

«1. À luz do , de 1973, a Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.337.790/PR, realizado na sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que, «em princípio, nos termos do , III, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC». ... ()

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Doc. 660.9606.0468.4094

431 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em Exame 1.Habeas Corpus impetrado por Danilo Santos Santana em favor de José Gustavo dos Santos, alegando constrangimento ilegal por parte do Juiz da 1ª Vara da Comarca de Cotia/SP, referente à prisão preventiva decretada após descumprimento de condições de liberdade provisória. O impetrante alega equívoco na fundamentação da prisão, que menciona uso de simulacro de arma de fogo, sem confirmação pelas testemunhas. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consi... ()

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Doc. 190.5190.5005.9100

432 - STJ. Processo penal. Receptação e associação criminosa. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Ordem denegada.

«1 - No exame do excesso de prazo não é possível proceder-se a apreciação meramente aritmética dos prazos previstos na lei processual, impondo-se promover análise mais pormenorizada do caso concreto. 2 - No caso concreto, há razoabilidade na eventual demora no término da colheita probatória, porquanto o processo tem complexidade, com três réus e expedição de carta precatória. 3 - O mencionado atraso não pode ser creditado ao juízo de origem, que dentro de suas possibilida... ()

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Doc. 230.4041.0235.5691

433 - STJ. Processo civil. Administrativo. Ordem dos advogados do Brasil. Exame da ordem. Anulação de questões. Procedência do pedido. Acórdão recorrido. Fundamento eminentemente constitucional. Inviabilidade do recurso especial. Competência privativa da suprema corte. Deficiência recursal. Alegação genérica de ofensa à lei. Incidência da Súmula 284/STF. Inexistência de vícios no acórdão embargado.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Ordem dos Advogados - Seccional Bania e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados objetivando a anulação de questão da prova prática de direito penal, aplicada na segunda fase do X Exame da Ordem dos Advogados do Brasil. II - Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos para determinar às rés que atribua aos candidatos autores a pontuação referente aos itens 4 e 6.1 do espelho de respostas referente à peça processual, procedendo... ()

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Doc. 209.9195.1024.6063

434 - TST. QUESTÃO DE ORDEM. INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO.

Inverte-se a ordem de julgamento, a fim de que seja julgado primeiro o recurso de revista, por conter matéria que pode prejudicar o exame do agravo de instrumento. I - DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER PÚBLICO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA TABELA DE ... ()

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Doc. 433.1921.1617.6252

435 - TST. QUESTÃO DE ORDEM. INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO.

Inverte-se a ordem de julgamento, a fim de que seja julgado primeiro o recurso de revista, por conter matéria que pode prejudicar o exame do agravo de instrumento. I - DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER PÚBLICO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA TABELA DE ... ()

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Doc. 134.3333.5000.2600

436 - STJ. Processo civil. Embargo de declaração. Embargos de divergência. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade. Precedentes. Inexistência de vícios no julgado.

«1. Não há vícios no acórdão embargado, porquanto é firme a orientação no sentido de que, na instância especial, é necessário o cumprimento do requisito do prequestionamento das matérias de ordem pública. 2. Precedentes: AgRg nos EAg 1330346/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Corte Especial, julgado em 17.12.2012, DJe 20.2.2013; AgRg nos EREsp 1275750/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 17.10.2012, DJe 1.2.2013; AgRg nos EREsp 947.231/SC, Rel. Min. João Otávio ... ()

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Doc. 187.3130.9013.1600

437 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Ordem denegada.

«1 - No exame do excesso de prazo não é possível proceder-se a apreciação meramente aritmética dos prazos previstos na lei processual, impondo-se promover análise mais pormenorizada do caso concreto, à luz do princípio da razoabilidade. 2 - No caso, verifica-se a necessidade de expedição de carta precatória, na qual foi designada audiência para data próxima, a fim de serem ouvidas testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa. No mais, a tramitação do feito foi regular ... ()

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Doc. 325.6714.7004.3862

438 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIADE - AUSENCIA DE ALEGAÇAO DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA - REJEIÇÃO.

As matérias a serem suscitadas pela parte executada se restringem àquelas de ordem pública, ou seja, questões de direito que podem ser conhecidas ex oficio pelo juiz, não sendo, pois, o caso de se apreciar, nessa sede, matéria de defesa que requeira dilação probatória.

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Doc. 665.2987.0340.8723

439 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO. DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. NÃO PROVIMENTO. 1.

Nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT, o recurso de revista não será conhecido nas hipóteses em que a parte recorrente não cuide de transcrever os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. 2. Na hipótese, examinando as razões do recurso de r... ()

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Doc. 161.5533.0000.1700

440 - STJ. Mandado de segurança contra decisão judicial. Intempestividade do agravo. Tema apreciado pelo tribunal. Inexistência de ilegalidade, teratologia e abuso de poder. Ordem denegada.

«1. O mandado de segurança impetrado contra ato jurisdicional é medida excepcional, somente cabível em casos de flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, situações que não se verificam na espécie na medida em que o tema relativo à tempestividade do agravo foi devidamente apreciado por esta Corte à luz da certidão lançada nos autos. 2. Ordem denegada.»

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Doc. 190.2090.2006.4700

441 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado e homicídio qualificado na forma tentada. Prisão preventiva mantida na decisão de pronúncia. Gravidade concreta do delito. Resguardo da ordem pública. Fundamentação idônea. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Aplicação da Súmula 21/STJ. Ordem denegada.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado. 2 - No caso, a prisão preventiva foi imposta e, depois, mantida na pronúncia (porque persistentes seus fundamentos) para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito, na medida em que o paciente teria... ()

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Doc. 173.1555.8005.0700

442 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Instauração de pad. Ausência de defesa técnica. Nulidade não caracterizada. Ordem denegada.

«1. Esta Corte, antes da edição do enunciado sumular 533, já apregoava a necessidade de se garantir, na execução penal, a ampla defesa do sentenciado. No caso, o procedimento administrativo disciplinar foi devidamente instaurado e o sentenciado foi assistido por defensor nos âmbitos administrativo e judicial. 2. Não se pode concluir, da análise dos autos, pela parcialidade do defensor que, embora seja funcionário da unidade prisional, patrocinou os interesses do sentenciado. 3. O... ()

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Doc. 482.0348.6026.2174

443 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. ORDEM PREJUDICADA. I.

Caso em Exame Habeas corpus impetrado em favor de Willian, preso desde 10.9.2024, por furto. Questiona-se a conversão da prisão em flagrante em preventiva, alegando falta de fundamentação e desproporcionalidade, considerando a ausência de violência e a presunção de inocência. Requer a revogação da prisão preventiva ou medidas cautelares alternativas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva de Willian, conside... ()

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Doc. 144.1690.2003.8600

444 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Matéria de ordem pública. Anterior julgamento sem impugnação da parte. Preclusão consumativa. Súmula 83/STJ.

«1. Ocorre a preclusão consumativa mesmo quanto a matéria de ordem pública que tenha sido objeto de anterior julgamento sem impugnação da parte. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 220.3241.1412.6852

445 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Lesão à ordem pública administrativa reconhecida. Plano de desenvolvimento e zoneamento do porto de santos. Pdz. Contrato de arrendamento transitório. Serviço regulado. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida.

1 - São insuficientes ao cumprimento do dever de dialeticidade recursal as alegações genéricas de inconformismo, devendo a parte, de forma clara, objetiva e concreta, demonstrar o desacerto da decisão impugnada. Precedentes. 2 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de interesse público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia pública, como no caso dos autos, é de ser deferida a excepcional medida de suspensão de... ()

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Doc. 181.7845.7004.2800

446 - TST. Responsabilidade subsidiária. Benefício de ordem.

«Esta Corte vem firmando o entendimento de que os sócios do devedor principal e o condenado subsidiariamente são igualmente responsáveis pelo crédito reconhecido em face da empresa executada, não existindo benefício de ordem, nem necessidade prioritária de aplicação da desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal.»

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Doc. 153.9805.0022.9700

447 - TJRS. Direito público. Improbidade administrativa. Gravação clandestina. Prova ilícita. Inocorrência. Secretária municipal. Ordem ilegal. Veículo oficial. Infração de trânsito. Punição. Afastamento. Sanção. Direitos políticos. Suspensão. Multa. Redução. Improbidade administrativa. Princípio. Ordem manifestamente ilegal. Prova. Gravação ambiental clandestina por um dos interlocutores.

«1. A gravação clandestina de conversa ambiental própria ou entre presentes por um dos interlocutores não é prova ilícita. Precedentes do STJ. 2. A secretária municipal do trânsito que ordena aos agentes de trânsito que deixem de lavrar autos de infração praticadas por motoristas do Município pratica ato de improbidade administrativa. 3. Na aplicação das sanções pela prática de ato de improbidade, devem ser consideradas as circunstâncias concretas, os danos, a reprovabil... ()

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Doc. 195.1730.4012.1200

448 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - O Juízo de primeiro grau, referendado pela Corte de origem, salientou que o Paciente já respondeu a alguns processos criminais, sendo reincidente específico, o que justifica a sua segregação cautelar como forma de garantia da ordem pública, em virtude do fundado receio de reiteração delitiva. 2 - A jurisprudência da Suprema Corte é no sentido de que «a periculosidade do agente e a reiteração delitiva demonstram a necessidade de se acautelar o meio social, para que seja resg... ()

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Doc. 943.4559.7184.9783

449 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REITERAÇÃO DA ORDEM DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD («TEIMOSINHA») - POSSIBILIDADE -

As vicissitudes vividas pelos Magistrados em suas respectivas varas, principalmente com a defasagem de funcionários e o grande número de processos não podem servir de óbice para que as partes possam buscar a satisfação do crédito pelas vias que lhe são permitidas. - Tendo em vista que o bloqueio de ativos financeiros não implica em qualquer violação aos direitos do executado, vez que prestigia o princípio da menor onerosidade ao devedor, mas sem se olvidar que a execução deve se ... ()

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Doc. 160.3983.4000.6400

450 - STJ. Tributário e processual civil. Correção monetária. Mecanismo de recomposição. Consectário legal. Matéria de ordem pública não sujeita à reclusão ou pedido expresso. Análise de ofício pelo magistrado. Ausência de reformatio in pejus.

«1. É sabido que a «correção monetária plena, por seu turno, é mecanismo mediante o qual se empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, sendo certo que independe de pedido expresso da parte interessada, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita» (AgRg nos EREsp 1.149.594/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 6/10/2010, DJe 8/11/2010). 2. Na hipótese... ()

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