Carte De Ordem | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.6240.9913.0233

851 - STJ. Juízo de retratação. Recurso extraordinário. Ordem de habeas corpus concedida. Tráfico de drogas. Alegação de ilicitude da busca domiciliar. Ausência de fundadas razões. Precedentes. Dissonância com o tema 280/STF. Inexistência. Acórdão concessivo da ordem mantido.

1 - Ausente a inobservância, por parte desta Turma, do Tema 280/STF, haja vista que não abrangida especificamente a situação analisada nestes autos. A orientação do Supremo Tribunal Federal, fixada em sede de repercussão geral, tratou da necessidade de se demonstrar a presença de fundadas razões para a entrada na residência sem autorização judicial, examinando questão relativa à entrada forçada em domicílio, sem mandado, nos casos de crimes permanentes, além da viabilidade de po... ()

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Doc. 162.3622.4005.8100

852 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo. Resistência. Desobediência. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Periculosidade. Reiteração delitiva. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. 2. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão do indicativo de reiteração delitiva do paciente, que além dos dois crimes de roubo objeto da imputação, supostamente cometidos em continuidade delitiva, responde a outro feito criminal, no qual se lhe imputa a prática de crim... ()

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Doc. 210.8170.3402.6459

853 - STJ. Agravo regimental na suspensão de liminar e de sentença. Grave lesão à ordem pública. Inexistência. Indevida utilização como sucedâneo recursal. Pedido de suspensão indeferido. Ação de improbidade. Prefeito municipal. Afastamento do cargo. Agravo regimental desprovido.

I - Na linha da jurisprudência desta Corte, não se admite a utilização do pedido de suspensão exclusivamente no intuito de reformar a decisão atacada, olvidando-se de demonstrar o grave dano que ela poderia causar à saúde, segurança, economia e ordem públicas. II - In casu, os agravantes não demonstraram, de modo preciso e cabal, a grave lesão à ordem pública, sendo insuficiente a mera alegação de que a manutenção do decisum atacado teria o condão de provocar prejuízos ao P... ()

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Doc. 221.0070.1683.8468

854 - STJ. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Servidora federal. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Retardo da marcha processual decorrente de ordem judicial. Nulidade processual não reconhecida sem demonstração de efetivo prejuízo. Sanções penais e administrativas. Independência de instâncias. Aferição das condutas tidas por ilícitas. Inviabilidade. Demissão. Ato vinculado. Ordem denegada.

1 - Nas hipóteses em que o retardo no processamento do PAD se dá por ordem judicial, em benefício do servidor e por ele mesmo provocado, a inércia não pode ser imputada à conta da Administração, que se viu impedida de prosseguir com o feito. Em situações como esta, a jurisprudência do STJ não reconhece a incidência da prescrição punitiva da Administração Pública, decotando do prazo prescricional previsto em lei o período em que o obstáculo judicial impediu a marcha regular do... ()

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Doc. 143.1824.1037.8800

855 - TST. Benefício de ordem.

«Observa-se que a presente questão padece do devido prequestionamento, nos termos da Súmula 297 desta Corte, uma vez que o Tribunal Regional não adotou tese específica acerca da matéria, nem foi instado a manifestar-se em embargos de declaração. Agravo de instrumento conhecido e não provido.»

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Doc. 210.8131.1772.6224

856 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Tráfico. Prisão preventiva. Pleito de revogação. Impossibilidade. Garantia da ordem pública. Especial gravidade da conduta e risco concreto de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - A prisão preventiva mantida pela Corte a quo está satisfatoriamente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública. 2 - Considera-se, sobretudo, a especial gravidade da conduta (apreensão de razoável quantidade de drogas - 238,381g de cocaína e 30,700g de maconha) e o receio concreto de reiteração delitiva (Paciente que já responde a outro processo por tráfico de drogas). Precedentes. 3 - Inquéritos policiais e processos em andamento, embora não tenham o condão de e... ()

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Doc. 134.3333.5004.7300

857 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 12, I). Prescrição da pretensão punitiva estatal. Matéria de ordem pública. Possibilidade de exame por esta corte superior de justiça.

«1. A ocorrência da extinção da punibilidade ante a prescrição da pretensão punitiva estatal constitui matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício, em qualquer grau de jurisdição, nos termos do Doutrina. Precedentes. 2. Assim, não poderia a Corte de origem se eximir de apreciar a ocorrência ou não de prescrição na hipótese em tela, sob o argumento de que deveria ser analisada primeiro pelo Juízo da Execução, pois se trata de questão passível... ()

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Doc. 660.2996.5226.0535

858 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM CONCEDIDA. I.

Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de Carlos Adriano Ribeiro, alegando constrangimento ilegal por parte da Juíza da 2ª Vara da Comarca de Conchas. O paciente foi condenado a 14 anos, 9 meses e 26 dias de reclusão, mais 40 dias-multa, por roubo e corrupção de menores, com prisão preventiva decretada na sentença, apesar de ter respondido ao processo em liberdade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na ausência de fundamentação idônea para ... ()

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Doc. 161.6221.0004.6500

859 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no 2. In casu, muito embora o decreto de prisão preventiva seja sucinto, o juízo de primeiro grau afirmou, para justificar a necessidade da medida extrema, que «ao que tudo indica, CARLOS EDUARDO ALVES exerce o comando do tráfico no bairro Moreira César». O Tri... ()

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Doc. 220.2070.2657.2116

860 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Ação civil pública para perda de cargo público. Procurador da república. Lesão à ordem pública. Não comprovação. Reforma da decisão proferida. Via inadequada.

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Doc. 200.6200.4006.4800

861 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Roubo majorado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Reincidência. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem não conhecida.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do ... ()

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Doc. 990.4578.6466.0788

862 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR A AGRAVANTE A NÃO NEGATIVAR O NOME DO AGRAVADO OU SE A DÍVIDA JÁ ESTIVER INSCRITA PROVIDENCIE IMEDIATA BAIXA, SOB PENA DE MULTA. MULTA QUE POSSUI CARÁTER COERCITIVO, DE NATUREZA INIBITÓRIA, CUJA IMPOSIÇÃO TEM POR FINALIDADE OBRIGAR A PARTE A CUMPRIR A ORDEM JUDICIAL. PARA QUE NÃO HAJA A INCIDÊNCIA, BASTA A PARTE CUMPRIR A ORDEM JUDICIAL NO PRAZO ASSINALIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido

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Doc. 190.1062.9014.8600

863 - TST. Benefício de ordem na execução. Desconsideração da personalidade jurídica da primeira ré (recurso da arcelormittal Brasil s.a.).

«Em primeiro lugar, a responsabilidade subsidiária nada mais é que o benefício de ordem em relação ao devedor principal. Assim, inócua é a tese de que o patrimônio da empregadora deveria ser alcançado antes que a execução se voltasse contra a segunda demandada. Por outro lado, a pretensão de desconsideração da personalidade jurídica da primeira reclamada naufraga por dois motivos: 1) não existe previsão legal nesse sentido e 2) tal instituto se trata de uma faculdade do credor,... ()

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Doc. 177.1681.4004.7400

864 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico de entorpecentes. Corrupção de menores. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Ordem denegada.

«1. No exame do excesso de prazo não é possível proceder-se a apreciação meramente aritmética dos prazos previstos na lei processual, impondo-se promover análise mais pormenorizada do caso concreto, à luz do princípio da razoabilidade. 2. No caso, a ação penal conta com 19 réus, assistidos por advogados distintos - alguns pela Defensoria Pública - , sendo registrado recente aditamento da denúncia em relação a dois réus, a renovação de alguns atos anteriores, e necessidade ... ()

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Doc. 138.6011.0002.9500

865 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Processual penal. Agravo em execução. Tempestividade. Flagrante ilegalidade. writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. O prazo para a interposição de Agravo em Execução Penal é de 5 dias (Súmula 700 do Supremo Tribunal Federal e , caput). Precedentes. 3. In casu, não tendo havido intimação pessoal do decisum a... ()

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Doc. 161.5934.9005.4400

866 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Receptação. Prisão cautelar. Reiteração delitiva. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no 2. Dispõe o , § 1º, que, na sentença, «o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interp... ()

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Doc. 201.6514.3003.4800

867 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Furto simples. Princípio da insignificância. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - Firmou-se nesta Corte, nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal, orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta Corte, há muito já se f... ()

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Doc. 460.3835.8735.7762

868 - TJSP. Habeas Corpus» - Tráfico de drogas - Alegação de excesso de prazo na formação da culpa, em razão da demora exacerbada na apresentação do laudo toxicológico - Ilegalidade não verificada - Inexistência de desídia ou morosidade por parte do Poder Judiciário - Constatação de que estão sendo adotadas as providências necessárias a dar celeridade ao trâmite do incidente de verificação de dependência toxicológica - Prazo razoável da prisão preventiva - Persistência dos pressupostos da custódia cautelar - Necessidade de acautelamento da ordem pública - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada

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Doc. 167.2641.4004.4900

869 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Liberdade provisória. Fundamentação concreta. Ordem pública. Reiteração delitiva. Ausência de constrangimento. .

«1. O decreto de prisão preventiva que alinha a reiteração delitiva como lastro de cautelaridade, em prol da proteção da ordem pública, mostra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte, não evidenciando constrangimento ilegal. 2. Na hipótese, o agente responde a outro processo criminal por igual fato delituoso, no bojo do qual foi beneficiado com a liberdade provisória e, nada obstante, veio a se envolver novamente com a seara delituosa. 2. Recurso desprovido.»

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Doc. 928.2982.6694.8573

870 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM SUBMETIDA AO COLEGIADO. APELAÇÃO CÍVEL. PREVENÇÃO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

Execução individual. Gratificação Nova Escola. Decreto estadual 25.959/2000. Sentença prolatada nos autos da ação civil pública ajuizada pelo SEPE/RJ (Proc. 0075201-20.2005.8.19.0001), parcialmente reformada pelo r. Acórdão proferido no apelo julgado pela E. Segunda Câmara Cível. Desdobramento. Prevenção. Aplicação do art. 18, III da LODRJ (Lei 6956 de 13 de janeiro de 2015) c/c Art. 6º, parágrafo único, II, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes desta... ()

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Doc. 210.8150.7913.3892

871 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Furto qualificado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem não conhecida.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP... ()

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Doc. 111.6635.2669.1735

872 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora. Intuito de ataque ao valor consolidado da multa cominatória, que foi alvo de decisão anterior irrecorrida. Preclusão consumativa. Reiterada desídia da agravante em cumprir à ordem judicial, cumprida apenas recentemente, o que demonstra que era passível de cumprimento. Parte que dá causa à aplicação e majoração da multa é aquela que deve cumprir a obrigação, que poderia ter sido evitada com o cumprimento tempestivo da ordem. Recurso desprovido

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Doc. 275.4544.4960.4631

873 - TJSP. Agravo em execução penal. Desobediência a ordem legal de servidor do estabelecimento carcerário. Caracterização de falta grave. Redução da perda dos dias remidos. Possibilidade. Recurso provido em parte

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Doc. 209.5439.3145.2527

874 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que observou que o pedido de apreensão do passaporte e da CNH está prejudicado em razão suspensão determinada pelo STJ até o julgamento do Tema 1137. Não houve o alegado indeferimento. Pretensão não poderia ser apreciada em razão da ordem de suspensão. Decisão agravada apenas dá cumprimento à ordem da Corte Superior. Inexistência de previsão legal para a hipótese do decurso do prazo de um ano sem o julgamento do Tema. Recurso desprovido

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Doc. 241.1230.5270.2295

875 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável tentado em via pública. Réu com antecedentes criminais. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundado risco de reiteração delitiva. Presença dos requisitos legais. Inaplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas Corpus impetrado visando a revogação de prisão preventiva decretada pelo Tribunal de origem, sob alegação de ausência dos requisitos do e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva; e (ii) estabelecer se é possível a aplicação de medidas cautelares diver... ()

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Doc. 241.0291.0705.3951

876 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado. Prisão em flagrante. Negativa do benefício da liberdade provisória. Periculosidade e modus operandi. Garantia da ordem pública. Precedentes. Circunstâncias pessoais. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Excesso de prazo. Feito na fase das alegações finais. Súmula 52/STJ. Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada.

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Doc. 665.4896.0120.1462

877 - TJSP. Habeas Corpus. Impetração visando autorização para viajar. Pedido de desistência apresentado pela parte (art. 659, do Cód. Proc. Penal). Ordem prejudicada

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Doc. 208.1004.3007.2500

878 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Roubo simples. Réu condenado. Regime fechado. Negativa de recorrer em liberdade. Necessidade de garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem não conhecida.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do ... ()

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Doc. 150.4705.2022.6000

879 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicído qualificado. Tentativa. Falta de fundamentação. Inocorrência. Excesso de prazo. Não caracterizado. Ordem denegada.

«I - Estando demonstrado nos autos que o douto magistrado vem promovendo todos os atos necessários ao regular curso processual, não ocorrendo qualquer excesso de prazo injustificado por parte do Poder Judiciário a ser reparado pela via do habeas corpus, não há que se falar em constrangimento ilegal. II - É incompatível com a realidade processual manter o acusado preso durante a instrução e, estando em vias de ser julgado pelo Tribunal do Júri, em sessão designada para daqui a uma ... ()

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Doc. 144.5251.5002.5800

880 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. CP, art. 155, § 4º, I. Prisão preventiva. Alegação de ausência dos requisitos legais. Decisões devidamente fundamentadas. Receio concreto de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Constrangimento não evidenciado. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. Como já é de amplo conhecimento, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência da Suprema Corte e deste Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, previstas na Constituição da República. 2. Entretanto, a impetração de writ substitutivo d... ()

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Doc. 856.6727.8275.3899

881 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE ACESSO AO SISTEMA E-CNH. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. I.

Caso em Exame 1.Mandado de segurança impetrado contra ato de bloqueio de acesso ao sistema e-CNH. Sentença pela qual a ordem foi concedida em parte, para garantia do exercício de atividades até o trânsito em julgado do processo administrativo. II. Questão em Discussão 2. Determinar se o bloqueio de acesso ao sistema e-CNH, antes do esgotamento da instância administrativa, viola o direito ao contraditório e à ampla defesa. III. Razões de Decidir 3. Bloqueio realizado no âmbito da... ()

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Doc. 193.8082.8011.7700

882 - STJ. Habeas corpus. Fraude a licitação e organização criminosa. Operação ressonância. Prisão domiciliar. Risco à ordem pública. Suficiência de cautelas menos gravosas. Ordem concedida.

«1 - O édito prisional, substituído por prisão domiciliar pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, não carece de fundamentação, pois, para evidenciar o periculum libertatis, o Juiz faz referência à magnitude e à lesividade anormal dos fatos tidos como delituosos, praticados com profissionalismo e habitualidade em contexto de organização criminosa, com gravidade lesiva ímpar para interesses sensíveis relacionados à saúde pública. 2 - Entretanto, a participação de cada ... ()

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Doc. 170.4453.9002.1500

883 - STF. Habeas corpus. Penal e processual penal. Impetração em substituição ao recurso extraordinário. Admissibilidade. Tráfico de drogas. Legitimidade dos fundamentos da prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

«I - Conforme entendimento da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, não configura óbice ao conhecimento do writ o fato de a sua impetração ser manejada em substituição a recurso extraordinário. Precedente. II - A prisão cautelar se mostra suficientemente motivada para a preservação da ordem pública, tendo em vista a periculosidade do paciente, revelada pelas graves circunstâncias do crime. A corte estadual destacou, em seu decisum, a expressiva quantidade de droga apreendida... ()

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Doc. 220.5261.1329.7536

884 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Processo licitatório municipal suspenso. Lesão à ordem e à econômica. Não comprovação. Reforma da decisão proferida. Via inadequada.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de interesse público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas, não servindo o instituto como sucedâneo recursal para exame do acerto ou do desacerto da decisão impugnada. 2 - O agravante não conseguiu demonstrar como a decisão impugnada afetará o desequilíbrio do orçamento municipal e os efeitos na prestação dos serviços essenciais. 3 - O incidente da suspe... ()

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Doc. 143.9592.1000.8000

885 - STF. Habeas corpus. Penal. Paciente denunciado pelos crimes de homicídio duplamente qualificado consumado e de homicídio duplamente qualificado tentado. Legitimidade dos fundamentos da prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes. Ordem denegada.

«I - A prisão cautelar mostra-se suficientemente motivada para a preservação da ordem pública, tendo em vista a periculosidade do paciente, verificada pelo modus operandi mediante o qual foi praticado o delito. II - Essa orientação está em consonância com o que vêm decidindo ambas as Turmas desta Corte, no sentido de que a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi mediante o qual foi praticado o delito, demonstra a necessidade de se acautelar o meio social, para resg... ()

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Doc. 162.7973.0010.4900

886 - STJ. Habeas corpus. Associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do paciente. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

«- Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que a custódia cautelar possui natureza excepcional, somente sendo possível sua imposição ou manutenção quando demonstrado, em decisão devidamente motivada, o preenchimento dos pressupostos previstos no - Código de Processo Penal - CPP. - As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, entenderam que restou demonstrada a periculosidade concreta dos pacientes, tendo o Magistrado de primeiro grau destacado ... ()

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Doc. 162.2524.0005.7200

887 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Excesso provocado pela defesa. Ausência de ilegalidade manifesta. Ordem denegada.

«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. 2. In casu, muito embora a prisão do paciente perdure há cerca de 1 (um) ano e 2 (dois) meses, o prolongamento do feito decorreu da conduta da própria defesa que, citada, não apresentou resposta à acusação. Não basta... ()

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Doc. 988.9112.3907.2863

888 - TJSP. Habeas Corpus: impetração visando concessão de saída temporária. Pedido de desistência apresentado pela parte (art. 659, do Cód. Proc. Penal). Ordem prejudicada

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Doc. 156.3501.8002.6600

889 - STJ. Reclamação. Penal e processo penal. Ordem concedida de ofício. Fixação de regime nos termos do CP, art. 33. Descumprimento do julgado. Inocorrência. Pedido improcedente.

«1. Não se verifica o descumprimento do julgado proferido por esta Corte na medida em que a ordem em habeas corpus foi concedida para que o juízo da execução examinasse o modo prisional no qual o sentenciado deveria iniciar o cumprimento da sanção, à luz do disposto no , não havendo determinação de fixação de regime diverso do fechado, como sustenta o reclamante. 2. Reclamação improcedente.»

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Doc. 240.3040.2646.0772

890 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Ação popular. Decisão que determina a suspensão de concurso público para titularidade de serventias do foro extrajudicial do estado de Goiás. Grave lesão à ordem pública. Agravo improvido.

1 - A urgência natural ao pedido de suspensão de liminar e sentença, assim como acontece com as liminares em mandados de segurança e as tutelas provisórias em geral, justifica o diferimento do contraditório, que, no caso, é assegurado mediante a possibilidade de a contraparte impugnar a decisão por agravo regimental. O relator, em face do contraditório diferido, não é obrigado a enfrentar argumentos eventualmente apresentados pela parte requerida que, antecipando-se e sem ser previame... ()

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Doc. 353.5080.8658.0082

891 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Acordo de não persecução penal. Exceção de incompetência rejeitada pelo Juízo a quo. Recurso ministerial buscando a reforma do r. decisum para que carta de ordem emanada pelo c. Supremo Tribunal Federal seja redistribuída à uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Limeira/SP. Não acolhimento. Carta de ordem direcionada ao juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Limeira, por determinação expressa do Supremo Tribunal Federal. determinação emitida com a finalidade específica de mera fiscalização do cumprimento do acordo, não havendo se falar em nulidade. Precedentes. Decisão mantida. Agravo desprovido

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Doc. 241.1131.2971.9239

892 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Impetração originária indeferida liminarmente. Alegada impropriedade da via eleita. Impossibilidade. Cabimento do writ. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.

1 - Hipótese em que o habeas corpus foi indeferido liminarmente por entender a Corte estadual que a via eleita é inadequada para avaliar a pretensão. 2 - Tratando-se de matéria de direito, que não demanda a análise das provas, deveria aquela Corte ter apreciado o mérito do pedido. 3 - Ordem concedida para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine o mérito do writ.

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Doc. 241.1131.2457.4998

893 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Impetração originária indeferida liminarmente. Alegada impropriedade da via eleita. Impossibilidade. Cabimento do writ. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.

1 - Hipótese em que o habeas corpus foi indeferido liminarmente por entender a Corte estadual que a via eleita é inadequada para avaliar a pretensão. 2 - Tratando-se de matéria de direito, que não demanda a análise das provas, deveria aquela Corte ter apreciado o mérito do pedido. 3 - Ordem concedida para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine o mérito do writ.

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Doc. 220.9281.2688.0333

894 - STJ. Agravo regimental em mandado de segurança. Ato de Tribunal de Justiça. Incompetência. Concessão da ordem de habeas corpus de ofício. Não cabimento. Agravo desprovido.

1 - A CF/88 é bastante clara, ao prever a competência deste STJ para julgar mandados de segurança apenas contra atos de Ministros de Estado, de Comandantes das Forças Armadas ou do próprio Tribunal. 2 - A previsão normativa de concessão de ordem de habeas corpus de ofício não autoriza a sua invocação pela parte como modo de se furtar de requisitos legais de admissibilidade de demandas originárias ou de recursos. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.0280.5846.6556

895 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática que denegou a ordem. Busca pessoal. Tentativa de fuga diante de ordem de parada da guarnição e agressividade contra os policiais. Elementos objetivos. Exigência de fundada suspeita satisfeita. Nulidade não configurada. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ consolidou-se quanto aos requisitos mínimos para a validade da diligência de busca pessoal ou veicular sem mandado judicial (RHC 158.580/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 25/04/2022). Nesse sentido, foi estabelecida a necessidade de demonstração de prévia e fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito (). 2 - Não cumpre tais requisitos a dili... ()

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Doc. 148.7485.4000.5300

896 - STF. Habeas corpus. Direito processual penal. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração criminosa. Decisão fundamentada. Exame aprofundado de fatos e prova. Inviabilidade da via eleita. Ordem denegada. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. Lei 8.038/1990, art. 30.

«1. A prisão preventiva fundou-se na garantia da ordem pública, dado o risco da reiteração criminosa por parte do paciente. 2. Como já decidiu esta Corte, «a garantia da ordem pública, por sua vez, visa, entre outras coisas, evitar a reiteração delitiva, assim resguardando a sociedade de maiores danos» (HC 84.658/PE, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ 03/06/2005). Nessa linha, deve-se considerar também o «perigo que o agente representa para a sociedade como fundamento apto ... ()

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Doc. 180.3804.3005.4000

897 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Circunstâncias do crime. Quantidade dos entorpecentes. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no - Código de Processo Penal. 2. Hipótese em que a prisão está fundamentada na gravidade dos fatos, cifrada na significativa quantidade de entorpecentes apreendidos - 02 (dois) tijolos de maconha e 95 (noventa e cinco) pinos «ependor» de cocaína - bem como nas... ()

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Doc. 188.2675.8001.7800

898 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora de bem imóvel. Substituição. Ordem legal de preferência. Inobservância.

«1 - A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.337.790/PR, repetitivo, sedimentou o entendimento segundo o qual a Fazenda Pública pode recusar bem oferecido à penhora quando não observada a ordem legal de preferência, sendo da parte executada o ônus de comprovar a necessidade de afastá-la, não servindo para tanto a mera invocação genérica do 2 - Nos termos da , I, apenas a substituição dos bens penhorados por depósito em dinheiro ou f... ()

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Doc. 341.9720.2561.4463

899 - TST. QUESTÃO DE ORDEM. ANÁLISE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA.

In casu, foi constatado que o agravo de instrumento interposto pela reclamada, às fls. 1166-1204, não foi analisado pela decisão monocrática, ora agravada, devendo-se sanar a omissão nessa assentada. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Pelo princípio processual da dialeticid... ()

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Doc. 196.4264.2000.8000

900 - TRF3. Agravo de instrumento. Repetição de indébito. Levantamento de precatório. Ordem de bloqueio. Poder geral de cautela. Possibilidade. CPC/1973, art. 798. Recurso improvido. CPC/2015, art. 297.

«1. O poder geral de cautela, previsto no do revogado Código Processual, vigente à época dos fatos: «: Além dos procedimentos cautelares específicos, que este Código regula no Capítulo II deste Livro, poderá o juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação». 2. Tem o Juízo uma permissão leg... ()

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