Carte De Ordem | Jurisprudência Selecionada

Doc. 154.1393.5000.8400

951 - STF. Habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Súmula 691/STF. Afastamento. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal. Fundamentação inidônea. Motivação genérica e abstrata. Ordem concedida.

«1. Em casos teratológicos e excepcionais, viável a superação do óbice da Súmula 691 desta Suprema Corte. Precedentes. 2. Motivado o decreto prisional de forma genérica e abstrata, sem elementos concretos ou base empírica idônea a ampará-lo, esbarra na jurisprudência consolidada deste Supremo Tribunal Federal, que não lhe reconhece validade. Precedentes. 3. Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no , a serem fixadas pelo juízo de pr... ()

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Doc. 195.6724.0004.8800

952 - STJ. Processual penal habeas corpus sucedâneo de recurso especial. Não cabimento. Crime contra a ordem tributária. Execução provisória. Penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. II - O Supremo Tribunal Federal evoluiu... ()

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Doc. 221.0270.9752.4509

953 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Chamamento do feito à ordem. Insurgência da demandada.

1 - O ato de chamamento de feito à ordem, para correção de erro na tramitação processual, por parte da Corte de origem, não ostenta cunho decisório - sendo, portanto, irrecorrível. 2 - No caso, determinou-se o retorno dos autos à Corte de origem, para saneamento de vício apontado pela própria parte ora agravante - consistente na existência de recursos especiais retidos na origem (na forma do , § 3º) e, apesar de reiterados quando da interposição de recurso con... ()

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Doc. 180.8495.8004.9600

954 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Atos infracionais. Ordem denegada.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis . 2 - No caso, a decisão que impôs a prisão preventiva destacou que o paciente ostenta em seu histórico internação por ato infracional análogo ao tráfico de drogas, evidenciando sua reiterada atividade delitiva. Assi... ()

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Doc. 196.6163.2007.7700

955 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Receptação e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem não conhecida.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do ... ()

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Doc. 150.8295.0003.7800

956 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Excesso de prazo. Inocorrência. Ausência de ilegalidade manifesta. Ordem denegada.

«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. 2. Na hipótese, a complexidade do feito é evidente, diante da necessidade de expedição de carta precatória para interrogatório do réu, bem como realização de exame pericial toxicológico requerido pela defesa. 3.... ()

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Doc. 197.8592.2002.1900

957 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Quantidade de droga apreendida. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - A decretação da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada, diante das circunstâncias do caso, que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a necessidade da segregação provisória para a garantia da ordem pública, haja vista que as instâncias ordinárias ressaltaram a apreensão de grande quantidade de droga (119770g de maconha «skunk»). 2 - Esta Corte Superior possui o entendimento de que é adequada a fundamentação que decreta a prisão pr... ()

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Doc. 210.8310.9471.8431

958 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Execução fiscal. Substituição de penhora. Ordem legal de preferência. Inobservância. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - Inexiste ofensa ao quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. 2 - A Primeira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 578/STJ), repetitivo, sedimentou o entendimento de que a Fazenda Pública pode recusar bem oferecido à penhora quando não observada a ordem legal de preferência, sendo da parte executada o ônus de comprovar ... ()

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Doc. 201.6750.5004.7800

959 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Roubo. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação idônea do Decreto prisional. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já... ()

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Doc. 241.1090.3752.0774

960 - STJ. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Arma desmuniciada. Irrelevância para a configuração do delito. Conduta típica. Risco à paz social. Precedentes. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - Na linha de precedentes desta Corte, o porte ilegal de arma de fogo traz risco à paz social, de modo que, para caracterização da tipicidade da conduta elencada na , basta, tão somente, o porte de arma sem a devida autorização da autoridade competente ou de uso restrito. A circunstância desta se encontrar desmuniciada não exclui, por si só, a tipicidade do delito, eis que ela oferece potencial poder de lesão. 2 - Ordem denegada, em conformidade com o parecer m... ()

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Doc. 196.3980.9004.4400

961 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Posse ilegal de armas de fogo e munições. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

«1 - A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (, LXI, LXV e LXVI, e , IX), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos , Código de Processo Pena... ()

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Doc. 436.1038.9643.1830

962 - TJMG. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INVIABILIDADE. REITERAÇÃO DE PEDIDO. SÚMULA 53/TJMG. NÃO CONHECIMENTO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA A ORDEM DENEGADA. 1.

Não se conhece «habeas corpus» que é mera reiteração de anterior já julgado, conforme apregoa a Súmula 53/STJ. 2. Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal não resultam de mera soma aritmética, servindo apenas como parâmetro geral, uma vez que variam conforme as peculiaridades de cada processo, observando-se, ainda, o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade. 3. Ordem parcialmente conhecida e, na extensão conhecida, denegada.

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Doc. 177.2825.1001.8900

963 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Quantidade e variedade de entorpecente apreendido. Reiteração delitiva. Elemento concreto a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado na quantidade e diversidade de entorpecente apreendido, além da renitência criminosa, visto que o paciente responde a outro processo pelo mesmo delito (tráfico de drogas), no qual foi agraciado com a liberdade provisória, a evidenciar, portanto, risco para a ordem pública. 2. Ordem deneg... ()

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Doc. 221.0030.2538.2743

964 - STJ. Agravo interno. Homologação de decisão estrangeira. Ausência de impugnação de fundamentos autônomos. Sentença homologatória de acordo. Alimentos. Requisitos preenchidos. Possibilidade de revisão futura. Inexistência de ofensa à ordem pública, à dignidade humana ou à soberania nacional. Pedido deferido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Especial, é «dever da parte de refutar «em tantos quantos forem os motivos autonomamente considerados» para manter os capítulos decisórios objeto do agravo interno total ou parcial (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9/8/2016, DJe 19/8/2016)» (EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 17/11/2021). 2 - Conforme entendimento desta Corte... ()

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Doc. 167.1720.6004.8500

965 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Prescrição punitiva. Ocorrência. Matéria de ordem pública. Análise devida. Embargos acolhidos.

«1. De acordo com entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, a intempestividade do recurso dirigido a esta Corte não obsta o reconhecimento da prescrição, matéria de ordem pública que pode ser examinada inclusive de ofício. 2. Embargos de declaração acolhidos para declarar a extinção da punibilidade em virtude da prescrição superveniente.»

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Doc. 144.0035.9000.0000

966 - STJ. Agravo regimental na suspensão de liminar e de sentença. Grave lesão à ordem e à saúde públicas. Inexistência. Indevida utilização como sucedâneo recursal. Pedido de suspensão indeferido. Agravo regimental desprovido.

«I - Consoante a legislação de regência (v.g. Leis 8.437/1992 e 12.016/2009) e a jurisprudência deste eg. Superior Tribunal e do col. Pretório Excelso, somente será cabível o pedido de suspensão quando a decisão proferida contra o Poder Público puder provocar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. II - In casu, não importa grave lesão à ordem ou à saúde pública a decisão que condiciona as contratações temporárias de profissionais da área... ()

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Doc. 200.3725.9003.5200

967 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Segregação cautelar fundamentada na garantia da ordem pública. Receio de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Ordem denegada

«1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a prática de atos infracionais é idônea para justificar a manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. 2 - No caso, a prisão preventiva foi decretada em razão do risco concreto de reiteração delitiva, pois o Paciente - surpreendido, juntamente com outro Corréu e um adolescente, na posse de 291g de maconha, 110g de cocaína e 3g de crack - possui passagem anterior pela prática de ato i... ()

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Doc. 240.5080.2842.3496

968 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Anistia política. Pagamento de valores pretéritos da reparação econômica. Ordem concedida.

1 - Nos termos da firme jurisprudência do STJ, «o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão é parte legítima para figurar no polo passivo de mandado de segurança impetrado com o objetivo de obter reparação econômica retroativa concedida ao civil anistiado, em decorrência da expressa previsão legal contida na .» (MS 22.410/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 21/9/2016). 2 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do R... ()

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Doc. 698.8046.7512.2381

969 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA ORDEM. DETRAN. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE REGULARIZAÇÃO PARA USO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

Ato administrativo impugnado. Negativa de remarcação do chassi e do motor da motocicleta do impetrante, que foi furtada e, posteriormente, encontrada por patrulha policial. Motivação administrativa. Laudo pericial da Polícia Técnico-Científica inconclusivo com relação à numeração do motor. Aplicação do art. 114, §2º, do Código Nacional de Trânsito Brasileiro. A identificação de veículos ocorre mediante a verificação dos caracteres do chassi ou do monobloco. Na hipótese de... ()

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Doc. 211.0070.8888.7394

970 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.030, I, «b». Inadequação. Acórdão combatido. Embargos de declaração. Decadência. Matéria de ordem pública. Efeitos infringentes. Possibilidade.

1 - Nos termos do , § 2º, é cabível o agravo interno contra a parte da decisão que nega seguimento ao apelo nobre interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do STJ ou do STF exarado sob o regime de julgamento de recursos repetitivos, não sendo possível a análise desse aspecto por essa Corte Superior em agravo em recurso especial. 2 - De acordo com o , os embargos de declaração têm por escopo sanar vício de obscuri... ()

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Doc. 184.3803.5004.4100

971 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Fundamentação. Renitência criminosa. Elemento concreto a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1 - A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado na renitência criminosa, visto que o acusado, consoante destacado pelo juiz a quo, conta com outras passagens pelo cometimento de atos infracionais «(inúmeros atos equiparados a roubos, tráfico de drogas, homicídio, vários com trânsito em julgado e cumprimento de medidas socioeducativas ... ()

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Doc. 827.8593.0264.2822

972 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE ENTORPECENTES. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME

Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de paciente preso preventivamente por suposta prática do crime de tráfico de drogas. A defesa sustenta a ausência de fundamentação idônea para a conversão do flagrante em preventiva, argumentando que a primariedade do paciente e a possibilidade de acordo de não persecução penal justificariam a revogação da medida extrema. Pleiteia, ainda, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. II. QUESTÕES EM ... ()

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Doc. 240.6100.1836.7732

973 - STJ. Agravo regimental contra denegação da ordem de habeas corpus. Operação açaí. Organização criminosa e tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Resguardo da ordem pública. Papel de destaque no grupo criminoso. Elemento idôneo. Alegação de fato novo. Inviabilidade de supressão de instância. Ilegalidade não evidenciada.

1 - Deve ser mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus. 2 - Hipótese em que a prisão preventiva está devidamente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, haja vista a maior periculosidade do agravante, revelada pela posição de destaque ocupada em organização criminosa de caráter transnacional; sendo inviável a esta Corte, com relação à alegação de fato novo, tratar de questão que nem sequer foi submetida... ()

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Doc. 157.9580.2005.2200

974 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Não cabimento. Roubo majorado. Prisão preventiva. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Segundo reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, a ... ()

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Doc. 147.9762.6007.3300

975 - TJSP. Habeas corpus. Prisão preventiva. Requisitos. Presença. Gravidade do crime em abstrato. Insuficiência. Ré acusada de participar de associação criminosa composta por mais de dez membros, com o intuito de guarda e posterior fornecimento de drogas diversas, em grande quantidade, ao comércio ilícito. Existência de estrutura criminosa organizada para a prática do tráfico de entorpecentes por diversos agentes. Existência de indícios de que a paciente solta apresentaria risco à ordem pública. Ordem de «habeas corpus» denegada na parte não prejudicada.

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Doc. 198.6795.3007.4800

976 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crimes da Lei 12.850/2013, art. 2º, §§ 2º, e 4º, I. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Prisão domiciliar. Possibilidade. Filho da paciente menor de 12 anos de idade. HC coletivo Acórdão/STF. Proteção integral à criança. Prioridade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já... ()

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Doc. 195.0274.4011.0700

977 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Ameaças no âmbito das relações domésticas. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Descumprimento das medidas protetivas. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem não conhecida.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do ... ()

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Doc. 286.6459.3807.4722

978 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. I.

Caso em Exame 1. Pedido de habeas corpus impetrado em favor de Diego Amorim da Silva, alegando constrangimento ilegal por parte do Juízo da 1ª Vara Criminal de Mairinque, que acolheu pedido do Ministério Público para converter pena restritiva de direito em privativa de liberdade, sem audiência de justificação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve constrangimento ilegal na conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdad... ()

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Doc. 221.1291.1208.6576

979 - STJ. Agravo interno. Suspensão de segurança. Grave lesão à ordem e à economia pública. Ausência de demonstração. Proposição como sucedâneo recursal. Inviabilidade. Agravo provido. Indeferimento do pedido de suspensão.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública. 2 - A análise acerca do atendimento das normas de edital pelo consórcio vencedor de certame para obras de melhorias em infraestrutura aeroportuária envolve o exame de questão de mérito, o que não é viável na via excepcional da suspensão de segurança, que não constitui sucedâ... ()

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Doc. 185.7263.4006.2700

980 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

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Doc. 144.3860.1000.5200

981 - STF. Habeas corpus. Penal e processo penal. Não esgotamento de jurisdição do STJ. Roubo duplamente qualificado. Prisão preventiva. Supressão de instância. Falta de fundamentação. Inocorrência. Periculosidade. Garantia da ordem pública ordem denegada.

«1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça, em que negado seguimento ao writ impetrado naquela Corte, cuja jurisdição não se esgotou. Precedentes. 2. A decisão hostilizada está em consonância com o entendimento da jurisprudência desta Suprema Corte no sentido de que «não se inclui a atribuição daquele Superior Tribunal para processar e julgar, originariamente, ação de habeas corpus na qual figure como a... ()

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Doc. 197.7934.5002.9900

982 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Crime de apropriação indébita. Condenação. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - «A execução provisória de acórdão penal condenatório proferid... ()

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Doc. 161.6932.1004.6200

983 - STJ. Processual penal. Decisão que indefere liminar. Súmula 691/STF. Superação. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Tráfico de entorpecentes. Gravidade abstrata. Fundamentação inidônea.

«1. «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar» (Súmula 691/STF), a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada patente ilegalidade. 2. Segundo entendimento consolidado desta Corte, a simples menção à gravidade genérica do delito não se afigura suficiente para fundamentar a prisão preventiva para garantia da ordem pública. Precedentes. ... ()

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Doc. 241.1030.1957.5909

984 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ilegitimidade passiva. Questão de ordem pública. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - Em sendo a questão relativa à ilegitimidade passiva ad causam, deduzida nas razões da insurgência especial, estranha à decisão do Tribunal a quo, ressente-se, consequentemente, o apelo extremo do indispensável prequestionamento, cuja falta inviabiliza o seu conhecimento, a teor dos enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2 - Esta Corte Superior de Justiça é firme no entendimento de que, em sede de recurso especial, não é possível se conhecer de matéria não... ()

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Doc. 208.5330.7000.2400

985 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vícios. Inexistência. Fcvs. Repercussão geral. Sobrestamento. Questão de ordem. Corte Especial. Conclusões do julgado. Manutenção.

«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2 - A Corte Especial, julgamento de Questão de Ordem no REsp. Acórdão/STJ, entendeu que o sobrestamento de que trata o , § 5º do não é automático (Sessão de 01/02/2019). 3 - Permanece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que compete ao Relator decidir sobre a necessidade de devolução dos autos à origem pa... ()

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Doc. 210.7020.6419.4865

986 - STJ. processual penal. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Flagrante ilegalidade. Superação. Roubo majorado. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Adequação ao regime fixado na sentença. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). 2 - A prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Ademais, dispõe o , § 1º, que, qua... ()

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Doc. 543.4849.0042.6366

987 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I- INVERSÃO NA ORDEM DE JULGAMENTO. QUESTÃO PREJUDICIAL.

Em face do caráter prejudicial de matéria objeto do recurso, inverte-se a ordem de julgamento dos recursos. II - RECURSO DE REVISTA DOS RÉUS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Nos termos da jurisprudência da Suprema Corte e deste Tribunal Superior, o Ministério Público do Trabalho detém legitimidade para propor ação civil pública, visando a ... ()

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Doc. 241.0280.5388.9891

988 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Preclusão consumativa. Ocorrência. Execução fiscal. Depósito em dinheiro. Ordem legal de preeferência. Observância. Excepcionalidade. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - Configura-se a preclusão consumativa quando a parte deixa de suscitar a matéria no momento adequado, sendo certo que, no caso dos autos, a contribuinte deixou de recorrer da decisão, em embargos à execução, que não conheceu do recurso e homologou a desistência da apelação, apresentando sua irresignação referente à fixação da verba honorária tão somente em momento posterior. 2 - Em julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao rito do a P... ()

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Doc. 220.5061.2508.6739

989 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Furto. Associação criminosa. Receptação. Extorsão. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade acentuada. Maus antecedentes. Necessidade de cessar a atividade criminosa do grupo. Ordem denegada.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, depreende-se da leitura do decisum combatido, bem como do acórdão vergastado que o confirmou, que a prisão foi decretada como forma de acautelar a ordem pública, haja vista a referência ao fato de que o paciente responde, ou já respond... ()

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Doc. 407.9191.0558.7660

990 - TJSP. HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 56 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL- INOCORRÊNCIA - SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU CONDENOU O PACIENTE A CUMPRIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NO REGIME SEMIABERTO - GUIA DE RECOLHIMENTO EXPEDIDA - JUÍZO DA EXECUÇÃO, DE IMEDIATO, DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE A ESTABELECIMENTO ADEQUADO - ORDEM PREJUDICADA - REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA ANTERIORMENTE ANALISADOS NO HABEAS CORPUS 2220179-97.2024.8.26.0000 - INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM PREJUDICADA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA.

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Doc. 168.3234.2002.3600

991 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Sentença condenatória. Negativa do apelo em liberdade. Fundamentação. Renitência criminosa. Elemento concreto a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no art. 312 do Estatuto Processual Repressivo. 2. In casu, a necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado na renitência criminosa... ()

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Doc. 210.6150.4766.6906

992 - STJ. habeas corpus. Operação fausto. Tráfico transnacional de drogas e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Periculum libertatis. Ordem pública. Contemporaneidade. Reavaliação da custódia preventiva. Ordem denegada.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os mei... ()

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Doc. 139.1599.3311.7070

993 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em Exame Habeas corpus impetrado em favor de VITOR G.S.C. alegando constrangimento ilegal pela decretação de prisão temporária, posteriormente convertida em preventiva, por suspeita de participação em latrocínio tentado. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva e a necessidade de reconhecimento do paciente pelas vítimas. III. Razões de Decidir3. A prisão temporária foi convertida em preventiva com base nos... ()

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Doc. 776.5963.4379.5331

994 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTRIÇÃO VIA SISBAJUD. DESBLOQUEIO COMANDADO EM VIRTUDE DE IMPENHORABILIDADE. ORDEM CUMPRIDA APENAS EM PARTE. TEMA 1012/STJ INAPLICÁVEL IN CASU. AGRAVO DO EXECUTADO PROVIDO PARA DESBLOQUEIO INTEGRAL

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Doc. 184.2595.2008.1000

995 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Não apresentação do preso em audiência de custódia. Ausência de nulidade. Fundamentação da prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Vultosa quantidade de droga apreendida. Idoneidade do Decreto de prisão. Ordem denegada.

«1 - O entendimento firmado pelo Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência da Sexta Turma desta Corte, segundo a qual «a não realização de audiência de custódia não é suficiente, por si só, para ensejar a nulidade da prisão preventiva, quando evidenciada a observância das garantias processuais e constitucionais» (AgRg no HC 353.887/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 07/06/2016). Ademais, a posterior conversão do f... ()

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Doc. 177.1681.4004.2300

996 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo triplamente circunstanciado. Recurso em liberdade indeferido. Fundamentação. Periculosidade do acusado. Modus operandi. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no - Código de Processo Penal. 2. In casu, o indeferimento do recurso em liberdade foi motivado com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando a sentença fundada na necessidade de resguardo à ordem pública, dian... ()

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Doc. 155.5381.7003.9500

997 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o encerramento da instrução processual. Supressão. Fundamentação. Elementos concretos a justificar a medida. Ordem denegada.

«1. Se o apontado excesso de prazo na formação da culpa deixou de ser debatido perante a Corte originária, não merece conhecimento o writ neste ponto, sob pena de supressão de instância. 2. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar para garantia da ordem pública, especialmente em elemento extraído da conduta perpetrada pelo acusado, qual seja, a reiteração delitiva, eis que consignado pelo juízo a quo que... ()

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Doc. 143.8790.0000.0000

998 - STJ. Agravo regimental na suspensão de liminar e de sentença. Grave lesão à ordem pública. Inexistência. Indevida utilização como sucedâneo recursal. Pedido de suspensão indeferido. Grave lesão à economia pública. Comprovação. Ausência. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.0185.7004.5700

999 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva decretada na sentença condenatória. Possibilidade. Fundado receio de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Motivação idônea. Pleito de aplicação da recomendação do cnj 62/2020. Supressão de instância. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

«1 - A circunstância de o réu ter respondido solto ao processo não obsta que lhe seja negado o apelo em liberdade, quando a prisão preventiva, na sentença penal condenatória, é justificada em sua real indispensabilidade. 2 - No caso, o benefício de apelar em liberdade foi negado em decisão suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, pois o Juízo de primeira instância ressaltou que o Paciente «é acusado de ter cometido outros crimes, inclusive está cumprindo pena... ()

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Doc. 201.6263.7001.8800

1000 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Falta grave no curso da execução. Interrupção do lapso temporal para a concessão de livramento condicional. Impossibilidade. Súmula 441/STJ. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

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