Carte De Ordem | Jurisprudência Selecionada

Doc. 153.6104.7000.7700

451 - TJMG. Inversão da ordem de oitiva de testemunhas. Apelação cível. Ação ordinária. Agravo retido. Inversão da ordem de oitiva de testemunhas. Oitiva por carta precatória. Inexistência de nulidade processual. Doação. Revogação comprovada por meio da restituição do quantum ofertado pelo donatário. Imóvel dado em ressarcimento. Bem inalienável. Dever de indenizar configurado

«- A inversão da ordem estabelecida no não constitui nulidade se não demonstrado prejuízo para qualquer das partes, mormente quando a oitiva das testemunhas se deu por meio de carta precatória, razão pela qual o não provimento do agravo retido é medida que se impõe. - Tendo restado comprovado que a própria instituição religiosa, visando restituir ao doador, em virtude da doação que fora realizada equivocadamente, ressarciu a parte requerente entregando-lhe do... ()

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Doc. 196.3980.9004.3900

452 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estelionato. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Ordem denegada.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos , Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - caso, está justificada a imposição da prisão cautelar, notadamente em razão da referência contida decreto à circunstância de o paciente, acusado de praticar delito de estelionato, responder a outras ações penais, ... ()

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Doc. 210.9781.5006.6600

453 - STJ. Habeas corpus. Penal. Prescrição. Crime contra a ordem tributária. Causa de aumento de pena prevista na Lei 8.137/1990, art. 12, I. CP, art. 109, IV. Ordem denegada.

«1 - Diferentemente das circunstâncias atenuantes e agravantes que possuem índices não fixados previamente, as causas especiais são dotadas de patamares prefixados. 2 - Segundo entendimento desta Corte, as causas especiais de aumento de pena devem ser consideradas para fins de contagem de prescrição em abstrato. 3 - Ordem denegada.»

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Doc. 211.0033.2004.1200

454 - STJ. «Habeas corpus». Penal. Prescrição. Crime contra a ordem tributária. Causa de aumento de pena prevista na Lei 8.137/1990, art. 12, I. CP, art. 109, IV. Ordem denegada.

«1 - Diferentemente das circunstâncias atenuantes e agravantes que possuem índices não fixados previamente, as causas especiais são dotadas de patamares prefixados. 2 - Segundo entendimento desta Corte, as causas especiais de aumento de pena devem ser consideradas para fins de contagem de prescrição em abstrato. 3 - Ordem denegada.»

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Doc. 220.2170.1862.6659

455 - STJ. Agravo regimental na suspensão de liminar e de sentença. Legitimidade. Pessoa jurídica interessada. Possibilidade de grave lesão à ordem e economia públicas. Existência. Princípio da prevenção. Pedido de suspensão deferido. Agravo regimental desprovido.

I - Consoante a legislação de regência (v.g. Lei 8.437/1992 e 12.016/2009) e a jurisprudência deste STJ e do STF, será cabível o pedido de suspensão quando a decisão proferida em ação movida contra o Poder Público puder provocar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. II - De acordo com exegese da , o Estado do Tocantins possui legitimidade para formular o excepcional pedido de suspensão nesta Corte Superior, pois, como local... ()

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Doc. 203.6171.1002.3700

456 - STJ. Processual civil e administrativo. Execução fiscal. Penhora. Sistema bacenjud. Subversão da ordem legal. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, em se tratando de execução fiscal, não há direito subjetivo do devedor a subverter a ordem legal de penhora, sob o pálio da menor onerosidade constante no CPC/... ()

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Doc. 189.9435.5288.8265

457 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO. REINCIDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I.

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Doc. 198.6795.3007.0300

458 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Excesso de prazo na análise do recurso de apelação. Inocorrência. Ordem denegada.

«I - Os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo. (Precedentes). II - Todavia, malgrado o recurso de apelação tenha sido interposto em outubro de 2018, verifica que o feito; não obstante suas peculiaridades, a exemplo do seu retorno para «devolução da fiança paga pelo Acusado», bem como a expedição de carta precatória para intimar o ora... ()

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Doc. 138.5343.5001.3700

459 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo de instrumento. Ausência de apreciação do mérito do recurso especial. Descabimento. Matéria de ordem pública. Prequestionamento.

«1. Não cabem embargos de divergência contra acórdão proferido em agravo de instrumento que não conhece de recurso especial. 2. A Corte Especial do STJ tem entendimento firmado de que o requisito do prequestionamento é exigido, inclusive, para matérias de ordem pública. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 184.3101.2006.1500

460 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Renitência criminosa. Elemento concreto a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1 - A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado na renitência criminosa, visto que o acusado ostenta uma condenação pela prática do delito de tráfico de drogas, a evidenciar, portanto, risco para ordem pública. 2 - Ordem denegada.»

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Doc. 449.1984.6067.0179

461 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. SUPOSTA EXORBITÂNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO EM PARTE DO MÉRITO. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. RATEAMENTO ENTRE AS PARTES DO ÔNUS. POSSIBILIDADE DE REFORMA PARCIAL. 1.

Ausência do pressuposto recursal da adequação. Impugnação que não versa sobre nenhuma das hipóteses do rol do , o qual nada dispõe sobre decisões acerca da fixação do valor a título de honorários periciais. Precedentes desta Corte. Incompatibilidade com a tese do Tema 988 do STJ. Não subsunção com o caso de redistribuição do ônus da prova. Incabível a análise do mérito recursal, nesta via (, III), acerca do valor dos honorários do peri... ()

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Doc. 252.7335.9893.3885

462 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PRISÃO DECRETADA COM FUNDAMENTO NA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA E COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, ANTE A REITERAÇÃO DELITIVA DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER SANADA. ORDEM DENEGADA. 1.

Segundo consta da denúncia, no dia 22 de maio de 2015, por volta das 17h50, na Avenida General Carlos Marciano, Lote 09, quadra 02, Comarca de Duque de Caxias, o paciente e um corréu efetuaram disparos de arma de fogo contra a vítima e a levaram à morte, motivados por vingança. 2. Com a condenação do paciente durante a sessão plenária do Tribunal do Júri em 04 de março de 2024, a MM Juíza da 4ª Vara Criminal da Comarca da Capital se convenceu da presença do fumus comissi delicti ... ()

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Doc. 212.2643.8000.2400

463 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Execução fiscal. Substituição de penhora. Ordem legal de preferência. Inobservância. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Inexiste ofensa ao e quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão d... ()

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Doc. 103.1674.7541.8900

464 - STJ. Desobediência. Inquérito policial instaurado contra Prefeito. Ordem de pagamento derivada de demanda trabalhista da qual o Município sequer fez parte. Descumprimento motivado. Ordem concedida. Decreto-lei 201/67, art. 1º, XIV. CP, art. 330.

«Configura constrangimento ilegal a submissão de Prefeito Municipal a inquérito policial, em virtude de suposta desobediência a ordem judicial derivada de demanda que não teve o Município no pólo passivo. A justificativa consistente, realizada por escrito, endereçada à autoridade competente dando conta do não pagamento, reforça a tese de atipicidade da conduta, sobretudo se não se trata de parte da demanda judicial.»

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Doc. 998.2409.3448.3496

465 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ALTERAÇÃO DO DECISUM EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM A PRÉVIA OITIVA DA PARTE EMBARGADA, IMPONDO-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE APRECIOU OS ACLARATÓRIOS. QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA. 1. "O

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Doc. 195.5395.1002.4100

466 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Nomeação à penhora. Recusa fazendária. Possibilidade. Ordem de preferência. Observância.

«1 - REsp. Acórdão/STJ, repetitivo, a Primeira Seção decidiu que «a Fazenda Pública pode apresentar recusa ao oferecimento de precatório à penhora, além de afirmar a inexistência de preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre o da efetividade da tutela executiva. Exige-se, para a superação da ordem legal prevista , firme argumentação baseada em elementos do caso concreto [...] nos termos da , II... ()

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Doc. 202.2193.6000.4400

467 - STF. Habeas corpus. Organização criminosa. Roubo de cargas. Prisão preventiva. Pressupostos e fundamentos. Garantia da ordem pública. Motivação idônea.

«1 - O ato impugnado se amolda à jurisprudência desta SUPREMA CORTE no sentido de que «a custódia cautelar visando a garantia da ordem pública legitima-se quando evidenciada a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, bem como quando evidenciada a periculosidade do agente pelo modus operandi empregado na prática criminosa» (RHC Acórdão/STF, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 4/6/2014). 2 - Habeas Corpus indeferido.»

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Doc. 591.0692.6636.5174

468 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM APÓS A FIXAÇÃO DA MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. PRAZO QUE NÃO CHEGOU A SER ABERTO. MULTA NÃO DEVIDA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM. DETERMINAÇÃO PARA EMISSÃO DE NOVOS BOLETOS PARA PAGAMENTO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRECLUSÃO. INADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE DE FALTA DE CUMPRIMENTO DA ORDEM. PREVALECIMENTO DA DETERMINAÇÃO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A exigibilidade do valor da multa por descumprimento de obrigação de fazer depende da verificação da respectiva condição, ou seja, do decurso do prazo. A intimação para essa finalidade deve ser realizada de forma pessoal, nos termos da Súmula 410/STJ, que continua aplicável mesmo após a entrada em vigor do CPC-2015, segundo entendimento jurisprudencial que se encontra sedimentado. 2. Ao proferir sentença de extinção do processo, o Juízo de primeiro grau determinou que a institu... ()

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Doc. 210.7151.0977.1991

469 - STJ. Agravo regimental. Pedido de suspensão. Liminar em procedimento criminal. Não conhecimento. Denegação da ordem de habeas corpus. Utilização da medida como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Lesão a um dos bens tutelados. Não demonstração. Inexistência de elementos hábeis para infirmação dos fundamentos da decisão impugnada.

1 - Não é cabível o pedido de suspensão de liminar em procedimentos criminais. Precedentes do STJ. 2 - A suspensão de liminar é medida excepcional de contracautela, cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas (Leis 8.038/1990, 8.437/1992, 9.494/1997 e 12.016/2009). 3 - A parte não pode utilizar-se da suspensão como sucedâneo recursal. Se a questão suscitada é eminentemente jurídica, a parte deve valer-se dos meios recursais c... ()

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Doc. 201.2360.7000.4700

470 - STF. Agravo regimental na suspensão de liminar. Servidor público. Concurso público. Preterição na ordem de classificação. Segundo a jurisprudência da Corte, há preterição na ordem de nomeação de aprovados em concurso público vigente quando ficar comprovada a contratação precária de servidores mediante terceirização do serviço. Precedentes. Alegação de grave lesão à economia não demonstrada. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 158.4670.3003.3300

471 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Sentença. Fundamentação. Renitência criminosa. Elemento concreto a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado na renitência criminosa, a evidenciar, portanto, risco para a ordem pública. 2. Ordem denegada.»

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Doc. 206.1157.5104.7816

472 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Carta de ordem expedida pelo E. Supremo Tribunal Federal. Recurso interposto pelo Ministério Público contra decisão judicial que indeferiu a exceção de incompetência oferecida. Alegação de que a competência para fiscalização do acordo de não persecução penal homologado seria da Justiça Federal, diante da natureza dos crimes investigados. Não acolhimento. Carta de ordem expedida com a única e específica finalidade de fiscalização do cumprimento do acordo já homologado, não englobando a prática de atos decisórios pelo Juízo estadual. Precedente. Decisão mantida. Agravo desprovido

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Doc. 184.3803.5004.0600

473 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Ordem denegada.

«1 - No exame do excesso de prazo não é possível proceder-se a apreciação meramente aritmética dos prazos previstos na lei processual, impondo-se promover análise mais pormenorizada do caso concreto, à luz do princípio da razoabilidade. 2 - No caso, o réu esteve foragido por mais de cinco anos, sendo localizado em outra Comarca, razão pela qual houve necessidade de expedição de carta precatória para sua citação e, agora, interrogatório. 3 - O mencionado atraso não pode s... ()

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Doc. 102.9644.9514.3714

474 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER E RECEBIMENTO DE VALORES. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL.

Autores pretendem compelir a ré a cessar atos de cobrança e inclusões de seu nome em órgãos de proteção ao credito, pois, por decisão judicial proferida nos autos de demanda anteriormente proposta, foi deferida tutela provisória nesse sentido, com a cominação de multa diária, pretendendo, ainda, o recebimento de tais valores frente ao alegado descumprimento daquela ordem pela requerida. Sentença extintiva, por ilegitimidade passiva. Apelo da parte autora. Decisão judicial, proferid... ()

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Doc. 141.8690.5000.0200

475 - STJ. Agravo regimental na suspensão de segurança. Grave lesão à ordem pública. Inexistência. Indevida utilização como sucedâneo recursal. Pedido de suspensão indeferido. Agravo regimental desprovido.

«I. Na linha da jurisprudência desta Corte, não se admite a utilização do pedido de suspensão exclusivamente no intuito de reformar a decisão atacada, olvidando-se de demonstrar concretamente o grave dano que ela poderia causar à saúde, segurança, economia e ordem públicas. II. Consoante a legislação de regência (v.g. Lei 8.437/1992 e 12.016/2009) e a jurisprudência deste Superior Tribunal e do c. Pretório Excelso, somente é cabível o pedido de suspensão quando a decisão p... ()

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Doc. 180.0815.7004.8600

476 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Apreensão de significativa quantidade de drogas. Ausência de ilegalidade manifesta. Ordem denegada.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no - Código de Processo Penal. 2. Hipótese em que a prisão está fundamentada na gravidade dos fatos, cifrada na significativa quantidade de entorpecentes apreendidos - aproximadamente sete quilos de maconha para fins de comércio, para outro estado da federação ... ()

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Doc. 490.8407.8498.1461

477 - TST. INVERSÃO NA ORDEM DO JULGAMENTO. QUESTÃO PREJUDICIAL

Em face do caráter prejudicial da matéria objeto do recurso de revista «PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL», inverte-se a ordem de julgamento dos apelos interpostos pela reclamada. I - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. PROVIMENTO. O Tribunal Regional manifestou-se acerca do não conhecimento do agravo, em relação à coisa julgada... ()

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Doc. 142.8175.6000.4600

478 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Quantidade e variedade de drogas apreendidas. Receio de reiteração. Paciente reincidente específico. Ordem denegada.

«1. Os fundamentos utilizados revelam-se idôneos para manter a segregação cautelar do paciente, na linha de precedentes desta Corte. É que a decisão aponta de maneira concreta a necessidade de garantir a ordem pública, ante a gravidade concreta do delito, dada a variedade e quantidade de droga aprendida, bem como o fundando receio de reiteração delitiva, já que o paciente é reincidente específico. 2. Ordem denegada.»

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Doc. 171.3163.7003.8300

479 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Tema não suscitado/enfrentado pela instância de origem. Supressão. Cognição. Inviabilidade. Prisão cautelar. Ordem pública. Reiteração delitiva. Motivação idônea. Recurso não conhecido em parte, no mais, desprovido.

«1. Não é possível a esta Corte debruçar-se sobre tema não enfrentado pela Corte local, sob o risco de supressão de instância. Na espécie, a questão relativa à aplicação do princípio da insignificância não foi suscitada e, por conseguinte, enfrentada pelo Tribunal a quo. 2. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, tendo em vista a reiteração delituosa (recorrente responde a outra ação penal pelo mesmo crime, tendo sido benef... ()

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Doc. 135.7562.7000.0200

480 - STJ. Agravo regimental na suspensão de liminar e de sentença. Grave lesão à ordem e à segurança públicas. Existência. Pedido de suspensão deferido. Agravo regimental desprovido.

«I - Consoante a legislação de regência (v.g. Lei 8.437/1992 e 12.016/2009) e a jurisprudência deste Superior Tribunal e do c. Pretório Excelso, é cabível o pedido de suspensão quando a decisão proferida contra o Poder Público puder provocar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. II - In casu, configura grave lesão à ordem e segurança públicas a possibilidade de que iminente cheia atinja inúmeras famílias que habitam as margens mais próxima... ()

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Doc. 134.5742.7001.8100

481 - STJ. Agravo regimental nos recursos especiais. Honorários advocatícios de sucumbência. Processo civil. Estatuto da ordem dos advogados.

«1. Consoante o , é possível o julgamento do recurso especial que se afigura manifestamente improcedente. 2. Não conhecimento do recurso especial interposto pela Ordem dos Advogados do Brasil/MS em face da ausência de interesses institucionais afetados pela decisão recorrida. 3. Inocorrência de omissões no acórdão recorrido, sendo que o desacolhimento da pretensão da parte não caracteriza vício de julgamento. 4. Legitimidade recursal da credora exequente a... ()

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Doc. 211.1101.1340.7196

482 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Receptação. Superação da Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Ausência de requisitos. Segregação cautelar mantida apenas em razão da ausência de pagamento da fiança arbitrada. Constrangimento ilegal evidenciado. Parecer do mpf pela concessão da ordem. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Embora não se admita, a princípio, a impetração de habeas ... ()

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Doc. 210.7131.1632.1738

483 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária e de lavagem de dinheiro na forma majorada. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Medidas cautelares diversas. Inviabilidade. Violação do art. 316, parágrafo único, do CPP. Recomendação cnj 62/2020. Supressão de instância. Ordem concedida de ofício

1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP. 2 - Demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva, é incabível a substituição por medidas cautelares mais brandas. 3 - O não enfrentamento da matéria pela instância de origem inviabiliza sua análise pelo STJ a fim de evitar supressão de instânc... ()

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Doc. 151.7020.0003.3900

484 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Decisão adequadamente fundamentada. Gravidade concreta. Ausência de ilegalidade manifesta. Ordem denegada.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no 2. Hipótese em que não há patente ilegalidade a ser reconhecida. Na espécie, a custódia cautelar está bem fundamentada na necessidade de resguardo da ordem pública, em razão da periculosidade concreta do agente, acusado pelo crime de homicídio e citado na... ()

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Doc. 163.7853.5019.2200

485 - TJSP. Habeas corpus. Liberdade provisória. Pressupostos. Ausência. Réu preso em flagrante por tentativa de homicídio. Periculosidade do agente que justifica o indeferimento do benefício legal. Existência de simples ameaça à tranquilidade pública que justifica a privação cautelar da liberdade nessa hipótese. Prevalência da ordem pública sobre a liberdade individual. Cabimento, em casos excepcionais. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada na parte conhecida da impetração.

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Doc. 147.2815.5005.9000

486 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 3º, primeira parte, art. 157, § 2º, I e III, e art. 288, parágrafo único. (1) impetração como sucedâneo recursal. Impropriedade. (2) prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Ilegalidade. Ausência. Ordem não conhecida.

«1. No contexto de racionalização do emprego do habeas corpus, mostra-se indevida a sua utilização como sucedâneo recursal. 2. A prisão preventiva é medida odiosa, cabível apenas em casos de premente necessidade, em situação em que avulta adequação, proporcionalidade e homogeneidade. Na espécie, o paciente responde a ação penal por suposta prática dos crimes do , § 3º, primeira parte, artigo 157, § 2º, I e III, e artigo 288, parágrafo único, todos. O grupo d... ()

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Doc. 150.4253.5000.0000

487 - STJ. Agravo regimental na suspensão de liminar e sentença. Ofensa à ordem administrativa e à economia pública. Indemonstrada. Indevida utilização do incidente como sucedâneo recursal. Pedido de suspensão indeferido. Agravo regimental desprovido.

«1. Segundo a legislação de regência (Leis n.os 8.437/1992 e 12.016/2009), somente será cabível o pedido de suspensão quando a decisão proferida contra o Poder Público provocar grave lesão à ordem, saúde, à segurança e à economia públicas. 2. A lesão à economia pública não restou comprovada e a lesão à ordem administrativa não se sustentou, tendo em vista o julgamento desta Corte sobre o mérito do tema proposto nos autos da presente suspensão. 3. Consoante a reiter... ()

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Doc. 241.1090.3859.1823

488 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Roubo qualificado. Nulidade da prisão em flagrante. Supressão de instância. Liberdade provisória indeferida. Fundamentação idônea. Garantida da ordem pública. Reiteração delitiva de crimes contra o patrimônio. Precedentes. Ordem denegada.

1 - A alegada nulidade da prisão em flagrante não foi suscitada na instância originária, ou, tampouco, objeto de análise pelo Tribunal a quo, o que evidencia a incompetência desta Corte Superior de Justiça para apreciar originariamente a matéria, sob pena de supressão de instância. 2 - A manutenção da prisão provisória do Paciente foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública pois, conforme deixaram assente as instâncias ordinárias, o Custodiado é reincidente, resp... ()

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Doc. 210.8150.7398.5483

489 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Tráfico. Prisão preventiva. Pleito de revogação. Impossibilidade. Garantia da ordem pública. Risco concreto de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - A prisão preventiva mantida pela Corte a quo está satisfatoriamente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública. 2 - Considera-se, sobretudo, o fundado receio de reiteração delitiva, uma vez que trata-se de Paciente que já responde a pelo menos três outros processos relacionados ao tráfico de drogas, sendo que em dois deles há mandados de prisão a serem cumpridos. Precedentes. 3 - Inquéritos policiais e processos em andamento, embora não tenham o condão de exaspe... ()

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Doc. 241.1131.2242.2850

490 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Perda dos dias remidos. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Súmula vinculante 9. Ressalva da relatora. Recente alteração trazida pela Lei 12.433/2011. Ordem concedida em parte.

1 - É assente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte no sentido de que o cometimento de falta disciplinar de natureza grave implica a perda de todos os dias remidos, nos termos da 2 - Inteligência da Súmula Vinculante 9/STFupremo Tribunal Federal. Ressalva da Relatora. 3 - Recente alteração, implementada pela Lei 12.433/2011, que modificou a LEP. 5 - Ordem em parte concedida, apenas para determinar ao Juízo da Execução que analise a possibilidade de... ()

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Doc. 147.0481.2000.9000

491 - STJ. Administrativo e processual civil. Prescrição. Matéria de ordem pública. Ausência de prequestionamento. Inovação recursal. Pensão por morte. Ex-ferroviário. Complementação. Servidores ativos. Equivalência. Possibilidade. Agravo desprovido.

«1. Não há que se falar em prequestionamento quando o Tribunal a quo não tratou da matéria constante no recurso especial, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Aplicação das Súmulas 282 e 356/STF. 2. É inviável a análise de tese alegada apenas em sede de agravo regimental, por se tratar de inovação recursal. 3. Esta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.211.676/RN, submetido à sistemática de recursos representativos, entendeu que «o as... ()

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Doc. 185.7281.9002.0900

492 - STJ. Habeas corpus. Homicídio. Sequestro e cárcere privado. Formação de quadrilha. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta dos crimes. Periculosidade. Ordem pública. Excesso de prazo. Particularidades da causa. Ausência de ilegalidade manifesta. Paciente preso por outro crime. Feito complexo. Contribuição da defesa. Ordem denegada, com recomendação de celeridade.

«1 - Ressalvado o entendimento do Supremo Tribunal Federal, proferido no HC 126.292/SP, relativo à condenação já confirmada em segundo grau, esta Corte entende que a prisão cautelar - anterior à sentença condenatória definitiva - deve ser concretamente fundamentada, nos termos do disposto no 2 - Hipótese em que a custódia provisória foi decretada pelo Juízo de origem e preservada pelo Corte estadual, fundamentalmente, para a garantia da ordem pública, em razão da... ()

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Doc. 163.9800.9001.7300

493 - TJSP. Prisão. Preventiva. Necessidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Delito que compromete sobremaneira a ordem pública. O direito do réu permanecer em liberdade no curso do processo não é absoluto. Prova da materialidade. Existência. Indícios razoavelmente sérios de autoria. Requisitos previstos no CPP, art. 312. Presença. Incabível o exame de provas, nos limites estritos do «habeas corpus». Conheceram em parte do «writ» e na parte conhecida denegaram a ordem.

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Doc. 162.2453.9001.9800

494 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Alegação de ausência de indícios de autoria. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Fundamentação. Gravidade concreta. Periculosidade. Reiteração delitiva. Motivação idônea. Ocorrência. Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.

«1. Restando assentado pelas instâncias inferiores que existe prova do crime e indícios suficientes da autoria, não cabe a esta Corte Superior, em sede de habeas corpus, revolver o material probatório. Precedentes. 2. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. 3. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão do indicati... ()

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Doc. 250.6020.1845.7121

495 - STJ. Carta rogatória. Agravo interno. Citação. Concessão do violação da ordem pública. Não ocorrência. Exequatur.

1 - Inicialmente, cumpre ressaltar que, nos termos do Decreto 9.734/2019, que promulgou o texto da Convenção Relativa à Citação, Intimação e Notificação no Estrangeiro de Documentos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, firmado na Haia, em 15 de novembro de 1965, qualquer advogado dos Estados Unidos da América possui legitimidade para o envio de pedidos oriundos daquele país. 2 - Ademais, como consignado na decisão agravada, o pedido cooperatório envolve ato d... ()

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Doc. 240.7031.1240.8900

496 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Aresto recorrido. Fundamento inatacado. Fundamentação recursal. Deficiência. Matérias de ordem pública. Prequestionamento. Exigência.

1 - Não se conhece do recurso especial quando ocorre a subsistência de fundamentação apta, por si só, para manter o acórdão combatido e quando há falta de pertinência entre os argumentos expendidos na peça recursal e o decidido no aresto recorrido. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 2 - O requisito do prequestionamento é exigido por esta Corte Superior, inclusive nas matérias de ordem pública. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.7031.1141.7278

497 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Aresto recorrido. Fundamento inatacado. Fundamentação recursal. Deficiência. Matérias de ordem pública. Prequestionamento. Exigência.

1 - Não se conhece do recurso especial quando ocorre a subsistência de fundamentação apta, por si só, para manter o acórdão combatido e quando há falta de pertinência entre os argumentos expendidos na peça recursal e o decidido no aresto recorrido. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 2 - O requisito do prequestionamento é exigido por esta Corte Superior, inclusive nas matérias de ordem pública. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 426.8947.5750.7434

498 - TJMG. HABEAS CORPUS - PRELIMINAR - CONHECIMENTO DA ORDEM - MÉRITO - INTIMAÇÃO POR EDITAL - ESGOTAMENTO DAS VIAS ANTES DA INTIMAÇÃO EDITALÍCIA - NÃO OCORRÊNCIA - ENDEREÇO INFORMADO PELA PARTE - NULIDADE - ORDEM CONCEDIDA. 01.

O Habeas Corpus, enquanto ação constitucional de natureza mandamental e status constitucional, é meio adequado para combater constrangimento ilegal, inclusive quando verificado em decisão judicial. 02. Conforme orientação pacífica dos Tribunais Superiores, a intimação editalícia acerca da sentença condenatória somente deve ocorrer após o esgotamento das tentativas de intimação pessoal do réu 03. Impõe-se o reconhecimento da nulidade da intimação por edital da sentença conde... ()

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Doc. 151.7020.0003.1400

499 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Art. 33, «caput», § 1º, arts. 34 e 35, da Lei 11.343/06. Inversão da ordem de oitiva das testemunhas. Inquirição por precatória. Inexistência de prejuízo. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Ordem pública. Excesso de prazo. Inocorrência. Pluralidade de réus. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Complexidade da causa. Encerramento da instrução criminal. Súmula 52/STJ. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. «Esta Corte de Justiça firmou o entendimento de que a inversão da oitiva de testemunhas de acusação e defesa não configura nulidade quando a inquirição é feita por meio de carta precatória, cuja expediçã... ()

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Doc. 184.3101.2006.4300

500 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Renitência criminosa. Elemento concreto a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1 - A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado na renitência criminosa, visto que o acusado ostenta condenação recente pela prática dos delitos de roubo e associação criminosa, a evidenciar, portanto, risco para ordem pública. 2 - Ordem denegada.»

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