Carte De Ordem | Jurisprudência Selecionada

Doc. 332.5966.8580.5940

751 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em Exame 1.Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado a 25 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, por infração ao art. 157, §3º, Parte 2 e art. 157, §2º, II c/c , caput. Pleito de progressão ao regime semiaberto, alegando cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos, exame criminológico favorável e manifestação do Ministério Público pela concessão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o habe... ()

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Doc. 154.9530.6004.7100

752 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Crime de desobediência. Descumprimento de medida protetiva. Atipicidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal, contudo, tem preservado a importância e a utilidade do remédio constitucional, visto que permite a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Consoante dispõe a reiterada jurisprudência desta Corte, o descumprimento de medi... ()

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Doc. 155.5381.7003.8800

753 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Quantidade de entorpecente. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado no modus operandi delitivo, com movimentação de significativa quantidade de entorpecente, a evidenciar, portanto, risco para ordem pública. 2. Ordem denegada.»

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Doc. 195.7520.9007.0100

754 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Tráfico. Prisão preventiva. Pleito de revogação. Impossibilidade. Garantia da ordem pública. Especial gravidade da conduta e risco concreto de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - A prisão preventiva mantida pela Corte a quo está satisfatoriamente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública. 2 - Considera-se, sobretudo, a especial gravidade da conduta (apreensão de razoável quantidade de drogas - 100g de maconha) e o receio concreto de reiteração delitiva (Paciente reincidente e com participação em outros delitos graves). Precedentes. 3 - Inquéritos policiais e processos em andamento, embora não tenham o condão de exasperar a pena-base ... ()

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Doc. 932.2198.4447.8608

755 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. I.

Caso em Exame Habeas corpus impetrado por Wellington Fabiano Alves da Silva, custodiado na Penitenciária de Andradina, alegando constrangimento ilegal pela demora na apreciação do pedido de comutação de pena com base no Decreto 11.846/2023. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do habeas corpus para apressar a análise de pedido de comutação de pena. III. Razões de Decidir 3. O habeas corpus é admissível apenas para discut... ()

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Doc. 177.2621.1002.2200

756 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus. CP, art. 121, § 2º, II, III, IV e VI, do CP. Nulidade. Cerceamento de defesa. Tema não suscitado/enfrentado pela corte local. Cognição. Inviabilidade. Dosimetria. Segunda fase. Fundamentação concreta. Ausência de ilegalidade. Writ conhecido em parte e, nessa extensão, ordem denegada.

«1. Não é possível a esta Corte debruçar-se sobre temas não enfrentados pela Corte local, sob o risco de supressão de instância. No que se refere à alegação de nulidade (cerceamento de defesa), tem-se que a matéria não foi suscitada e, por conseguinte, enfrentada pelo Tribunal a quo. 2. Inexiste ilegalidade na dosimetria da pena se instâncias de origem apontam motivos concretos para a fixação das penas no patamar estabelecido. Em sede de habeas corpus não se afere o quantum a... ()

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Doc. 394.2338.7228.7274

757 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BLOQUEIO DE VALORES PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação da agravante em cumprimento provisório de ação de obrigação de fazer, determinando bloqueio de valores via SISBAJUD. 2.- A agravante alega que não houve descumprimento da liminar e que a multa é indevida e excessiva, requerendo desbloqueio dos valores e intimação pessoal para pagamento 3.- A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve descumprimento da liminar por parte da agravante e (ii) a legalid... ()

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Doc. 138.6493.5000.0800

758 - STJ. Agravo regimental na suspensão de segurança. Grave lesão à ordem administrativa. Inexistência. Pedido de suspensão indeferido. Agravo regimental desprovido.

«I. Consoante a legislação de regência (v.g. Lei 8.437/1992 e 12.016/2009) e a jurisprudência deste Superior Tribunal e do c. Pretório Excelso, somente será cabível o pedido de suspensão quando a decisão proferida contra o Poder Público puder provocar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. II. In casu, não causa grave lesão a quaisquer dos bens tutelados pela legislação a decisão que garante a participação de empresa em certame licitatório.... ()

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Doc. 170.2313.8003.8600

759 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Petição superveniente. Fundamentação. Supressão de instância. Ordem denegada.

«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. 2. Na hipótese, examinando a ordem cronológica, verifica-se que a dilação do prazo para o término da instrução não se deu de maneira desarrazoada, mas calcada nas particularidades da causa. A complexidade do feito é... ()

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Doc. 211.1101.1584.7644

760 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e respectiva associação. Sentença condenatória. Negativa ao apelo em liberdade. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Ordem denegada.

1 - A questão atinente à dosimetria da pena não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, o que inviabiliza o seu exame, por evidenciar hipótese de supressão de instância. 2 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 3 - Segundo o disposto no , § 1º, «o juiz decidirá, fundame... ()

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Doc. 211.0130.8844.8466

761 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade em razão da inversão da ordem do interrogatório. Preclusão. Ausência de demonstração de prejuízo. Precedente da Terceira Seção. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte consolidou o posicionamento segundo o qual, para se reconhecer a nulidade pela inversão da ordem de interrogatório, é necessário que o inconformismo da defesa tenha sido manifestado tempestivamente, ou seja, na própria audiência em que realizado o ato, sob pena de preclusão, bem como demonstrado o efetivo prejuízo sofrido (RvCr Acórdão/STJ, TERCEIRA SEÇÃO, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, julgado em 12/5/2021, DJe de 21/5/2021). 2 - In ... ()

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Doc. 230.3200.8804.0304

762 - STJ. Questão de ordem. Prazo prescricional. Revisão de cláusula contratual. Plano de saúde. Tema 610/STJ. Revisão intempestiva. Necessidade de reitação de decisões diversas sobre o mesmo tema. Questão de ordem rejeitada.

1 - A superação de um precedente qualificado (overruling) exige o amadurecimento de debates, uma sequência de passos que culminarão com a mudança de interpretação antes dada pelo STJ a determinado tema, sendo necessária a reiteração de decisões diversas sobre a mesma matéria, de modo que é intempestiva a revisão de tese antes desse processo. 2 - A existência de precedente em sentido diverso, ainda que da Corte Especial, não autoriza a superação de tema quando não se tratar d... ()

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Doc. 144.8185.9008.3800

763 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Estupro. Constrangimento ilegal. Não evidenciado. Excesso de prazo. Inocorrência. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Não se há afastar a necessidade de segregação cautelar do paciente, pelo menos no presente momento processual, face a sua concreta periculosidade, a existência de prova do crime e os indícios de ter sido ele o autor do estupro descrito no Processo 0004086-68.2013.8.17.0920. II - Observa-se que o feito vem tramitando regularmente, inexistindo qualquer excesso de prazo injustificado por parte do Poder Judiciário a ser sanado pela via estreita do habeas corpus. Ressalte-se, por opor... ()

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Doc. 230.9180.7460.3558

764 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Enquadramento do município na zona de influência de instalação para fins de recebimento imediato de royalties de petróleo. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa à ordem e à economia públicas demonstradas. Grave lesão configurada. Pedido de contracautela deferido. Agravo interno improvido.

1 - A controvérsia relativa à distribuição de royalties de petróleo foi examinada à luz da Lei 9.478/1997, bem como da Portaria 29/2001 da ANP, de onde se conclui que sua natureza é eminentemente infraconstitucional. 2 - No caso, a decisão impugnada, ao incluir o município autor da demanda originária como beneficiário de repasse de royalties de petróleo, impôs à parte ora agravada perda financeira relevante, capaz de comprometer todo o planejamento orçamentário do Ente público... ()

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Doc. 134.1624.9003.1700

765 - STJ. Habeas corpus. Substituto de recurso. Não cabimento. Flagrante ilegalidade configurada. Concessão da ordem de ofício. Tráfico de drogas. Regime prisional diverso do fechado. Possibilidade em tese. Avaliação em concreto. Ordem concedida de ofício.

«1 - À luz do disposto no , esta Corte de Justiça não vem mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, recurso especial, ou revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. 2 - Impende ressaltar que, uma vez constatada a existência de ilegalidade flagrante, nada obsta que se defira ordem de ofício, como forma de coarctar o constrangimento ilegal, situação configura... ()

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Doc. 134.1624.9003.1200

766 - STJ. Habeas corpus. Substituto de recurso. Não cabimento. Flagrante ilegalidade configurada. Concessão da ordem de ofício. Tráfico de drogas. Regime prisional diverso do fechado. Possibilidade em tese. Avaliação em concreto. Ordem concedida de ofício.

«1 - À luz do disposto no , esta Corte de Justiça não vem mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, recurso especial, ou revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. 2 -Impende ressaltar que, uma vez constatada a existência de ilegalidade flagrante, nada obsta que se defira ordem de ofício, como forma de coarctar o constrangimento ilegal, situação configurad... ()

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Doc. 217.5590.3338.7530

767 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. BENEFÍCIO DE ORDEM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 333/TST.

O acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o redirecionamento da execução ao devedor subsidiário dispensa o prévio esgotamento da execução contra a executada principal e os seus sócios. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido.

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Doc. 173.1555.8005.0800

768 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Renitência criminosa. Elemento concreto a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado na renitência criminosa, pois o paciente envolveu-se anteriormente na prática de outros delitos, como porte e posse ilegal de arma, além de tráfico de drogas, a evidenciar, portanto, risco para a ordem pública. 2. Ordem denegada.»

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Doc. 166.5220.0007.8700

769 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e desobediência. Excesso de prazo para o término da instrução criminal e autoria. Matérias não enfrentadas pela corte de origem. Cognição. Impossibilidade. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Não conhecimento em parte e, no mais, ordem denegada.

«1. Não é possível a esta Corte debruçar-se sobre tema não enfrentado pela Corte local, sob o risco de supressão de instância. Na espécie, as questões relativas ao excesso de prazo para o término da instrução criminal e à autoria não foram enfrentadas pela Corte local. 2. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o re... ()

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Doc. 161.2623.0003.8500

770 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ordem pública. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade manifesta.

«1. A teor do , a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco de que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. 2. Segundo reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça e do Supremo Tribunal Federal , a prisão cautelar, por se... ()

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Doc. 195.9492.0005.5800

771 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco concreto de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - A custódia cautelar está devidamente fundamentada, nos exatos termos do , sobretudo em razão do modus operandi do delito. O Paciente e outros indivíduos, conforme decreto prisional, teriam subtraído, com emprego de violência e grave ameaça exercida com arma de fogo, objetos e alta quantia em dinheiro das vitimas, as quais, inclusive, tiveram a liberdade restringida pelos agentes, circunstâncias que denotam a gravidade concreta das condutas. Ademais, consta dos autos qu... ()

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Doc. 166.3013.8004.6500

772 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Remição no regime semiaberto. Trabalho externo. Possibilidade. Ausência de vedação legal. Ordem não conhecida. Concessão da ordem de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()

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Doc. 184.3101.2006.4700

773 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Renitência criminosa. Elemento concreto a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1 - A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado na renitência criminosa, visto que o acusado praticou o delito em liça no gozo de liberdade provisória deferida em outro feito, a evidenciar, portanto, risco para a ordem pública. 2 - Ordem denegada.»

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Doc. 166.2981.1004.7400

774 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse ilegal de arma de fogo. Ameaça. Prisão preventiva. Fundamentação. Renitência criminosa. Elemento concreto a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado na renitência criminosa, a evidenciar, portanto, risco para a ordem pública. 2. Ordem denegada.»

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Doc. 208.5054.3001.9700

775 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubos majorados. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem não conhecida.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do ... ()

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Doc. 220.4041.1433.1928

776 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Ordem denegada.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações pena... ()

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Doc. 241.1290.2108.6641

777 - STJ. Carta rogatória. Agravo interno. Citação. Concessão do exequatur. Violação da ordem pública. Não ocorrência. Questões de mérito. Competência da justiça rogante.

1 - A prática de ato de comunicação processual é plenamente admissível em Carta Rogatória. A simples notificação da interessada acerca de processo em curso na Justiça rogante não constitui nenhuma ofensa à ordem pública ou à soberania nacional, destinando-se apenas a dar conhecimento de ação em curso na Justiça alienígena. 2 - Cabe ao STJ emitir juízo meramente de delibação acerca da concessão de exequatur à Carta Rogatória. É competência da Justiça rogante a análise ... ()

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Doc. 147.2832.6003.5000

778 - STJ. Processual penal. Prisão cautelar mantida na sentença condenatória. Ordem pública. Constrangimento ilegal. Ausência. Recurso ordinário não provido.

«1 - O princípio da presunção de inocência cede espaço para a prisão cautelar quando, como no caso, demonstrada periculosidade concreta na ação do ora recorrente, em razão do modo como perpetrados os delitos de roubo qualificado e latrocínio tentado. 2. Em tal contexto, está demonstrada a necessidade do encarceramento cautelar, para assegurar a ordem pública. Precedentes desta Corte. 3 - Recurso ordinário não provido.»

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Doc. 493.2416.6734.3051

779 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em Exame 1. Habeas Corpus impetrado em favor da paciente, alegando constrangimento ilegal por parte do Juízo da 1ª Vara Criminal de Laranjal/SP. A defesa sustenta a nulidade do mandado de prisão preventiva por ausência de abertura de vista ao advogado para conhecimento do pedido ministerial. Alega, também, que a custódia é desnecessária. A paciente foi denunciada acusada de participação em latrocínio e roubo majorado tentado, com prisão preventiva decretada nos autos de origem.... ()

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Doc. 195.0514.6001.1900

780 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Roubo majorado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem não conhecida.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do ... ()

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Doc. 210.4423.5005.7600

781 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Roubo majorado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem não conhecida.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do ... ()

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Doc. 107.5678.7607.4224

782 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. I.

Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado com a alegação de constrangimento ilegal por parte da Juíza da Vara das Execuções Criminais de Presidente Prudente, requerendo livramento condicional com base no cumprimento dos requisitos legais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de ilegalidade em relação ao pedido de livramento condicional, considerando que não há registro de pedido pendente de análise no juízo de origem. III. Razõ... ()

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Doc. 210.8080.4610.7223

783 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delita. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a decisão que impôs a prisão preventiva destacou a reiteração delitiva do paciente, que possui «inclusive, mandado de prisão em desfavor [...] em razão da prática do mesmo crime de tráfico de drogas». Com efeito, a prisão em flag... ()

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Doc. 148.0313.6004.3600

784 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Prisão cautelar. Ordem pública. Gravidade concreta. Apreensão de significativa quantidade de droga. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto CPP, ... ()

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Doc. 984.2033.3780.4230

785 - TJSP. HABEAS CORPUS. REMIÇÃO DE PENA. Pedido de remição de pena. Não conhecimento. Matéria sujeita ao recurso de agravo em execução (art. 197, LEP). Existência de ilegalidade flagrante a permitir a concessão da ordem de ofício. Possível a remição por tempo de trabalho ocorrido em execução penal diversa, desde que a atividade laboral seja posterior à prática do delito objeto da execução de pena atual. Precedentes do C. STJ e desta Corte. Decisão reformada. Ordem concedida de ofício.

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Doc. 712.4321.1671.0106

786 - TJSP. Habeas corpus. Pedido de aplicação dos princípios da insignificância e in dubio pro reo. Questão de mérito que demanda incursão na prova. Supressão de instância. Impetração não conhecida nesse ponto. Manutenção da prisão preventiva fundamentada na gravidade concreta da conduta e no risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública evidenciada. Insuficiência das medidas cautelares do CPP, art. 319. Impetração conhecida em parte e, na parte conhecida, denega-se a ordem

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Doc. 170.2060.5004.0900

787 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e respectiva associação. Prisão cautelar. Ausência de motivação idônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Extensão da ordem concedida por esta corte a corréus em outro mandamus. Similitude de situação processual. Inexistência de empecilho inerente a circunstância de caráter exclusivamente pessoal. Aplicação do CPP, art. 580. Possibilidade. Ordem concedida.

«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. 2. In casu, a custódia provisória, medida extrema cujo traço marcante é a excepcionalidade, foi decretada sem respaldo em quaisquer circunstâncias colhidas da situação concreta. Pelo contrário, limitou-se a magistrada a apontar a gravidade in abstrato do... ()

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Doc. 965.0392.8445.7913

788 - TJSP. Habeas Corpus. Impetração visando saída temporária. Pedido de desistência apresentado pela parte (art. 659, do Cód. Proc. Penal). Ordem prejudicada

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Doc. 186.5473.8003.1100

789 - STJ. Habeas corpus. Estelionato. Prisão cautelar. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do crime. Garantia de aplicação da Lei penal. Ausência de ilegalidade manifesta. Writ denegado.

«1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia cautelar imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no 2 - Hipótese em que a custódia provisória foi decretada pelo Juízo de origem e preservada pelo Corte estadual, fundamentalmente, para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos fatos, bem como para garantia de aplicação da le... ()

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Doc. 151.5810.7007.9200

790 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Excesso de prazo para julgamento do recurso de apelação não evidenciado. Processo com entrada na corte de origem apenas em junho deste ano. Ordem denegada.

«1. Não há o alegado constrangimento ilegal, tendo em vista que o processo deu entrada na Corte de origem em 27/06/2014. 2. De fato, é de ver que o procedimento efetivamente transcorre com efetiva atuação da autoridade judiciária na condução processual. Não se pode atribuir, pois, a delonga ao aparato estatal. 3. Ordem denegada.»

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Doc. 150.5621.8004.7800

791 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Apelação. Intempestividade. Embargos de declaração intempestivos. Não interrupção do prazo. Matéria de ordem pública. Anterior julgamento. Preclusão consumativa. Súmula 83/STJ.

«1. Ocorre a preclusão consumativa mesmo quanto a matéria de ordem pública que tenha sido objeto de anterior julgamento sem impugnação da parte. 2. A oposição dos embargos de declaração intempestivos não interrompe o prazo para interposição de outros recursos. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 211.1110.9380.4644

792 - STJ. Processual civil. Carta rogatória. Agravo interno. Embargos de declaração. Cerceamento de defesa. Ofensa à dignidade da pessoa humana e à ordem pública. Não ocorrência. Concessão de exequatur. Questões de mérito. Competência da justiça rogante.

1 - A prática de ato de comunicação processual é plenamente admissível em carta rogatória. A simples notificação do interessado acerca de processo em curso na justiça rogante não constitui nenhuma ofensa à ordem pública ou à soberania nacional, destinando-se apenas a dar conhecimento de ação em curso na justiça alienígena. 2 - É dispensável a remessa da carta rogatória à Justiça Federal após a concessão do exequatur, quando a parte interessada é considerada citada em r... ()

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Doc. 210.8150.7392.9358

793 - STJ. Habeas corpus. Direito penal e processual penal. Prisão preventiva. Tráfico ilícito de entorpecentes. Circunstâncias do crime e reincidência. Fundamentação idônea. Fundado receio de reiteração delitiva. Risco à ordem pública. Ordem denegada.

1 - A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (arts. 5º, LXI, LXV e LXVI, e 93, IX, da CF/88), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no , no sentido de que o réu, solto... ()

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Doc. 150.4705.2012.4200

794 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Decretação de prisão preventiva. Édito constritivo fundado na garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e assegurar a aplicaçao da Lei penal. Alegação de desfundamentação da custódia cautelar. Improcedência. Atributos pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. O paciente, juntamente com outros 04 (quatro) acusados, foi denunciado, e posteriormente pronunciado, como incursos nas penas do art. 121 § 2º, I e IV, c/c o , ambos, encontrando-se segregado por força de prisão preventiva decretada como fulcro no 2. O magistrado de primeiro grau ao proferir sua decisão, atentou para a periculosidade do paciente e a gravidade concreta do delito em comento, registrando o julgador o modus operandi do crime, bem como as circun... ()

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Doc. 241.0260.4310.9601

795 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Pedido de chamamento do feito à ordem. Remessa à segunda seção. Indeferimento. Agravo não provido.

1 - Se o relator, ao reconhecer a inexistência de similitude fática entre os acórdãos em confronto, indefere liminarmente os embargos de divergência em recurso especial sem ressalvas, decisão esta mantida pela Corte Especial em agravo regimental, descabe a posterior remessa do feito a Seção para que resolva eventual divergência interna. Pedido de chamamento do feito à ordem indeferido. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 655.8941.2614.3092

796 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ORDEM DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL E RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DE CUSTAS. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DO ADVOGADO REALIZADA PELO PORTAL ELETRÔNICO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE.

Apelação interposta da sentença que julgou extinto o processo. Indeferimento da petição inicial. Acolhimento pelo Juízo da impugnação ao valor da causa alegada em preliminar de contestação. Ordem de emenda da petição e recolhimento da diferença de custas. Necessidade de intimação pessoal da parte. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual de Justiça. Aplicação da Súmula 290/TJRJ. Erro no procedimento. Anulação da sentença. Conhecimento e provimento do recurso.

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Doc. 161.3216.5781.1145

797 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM SUBMETIDA AO COLEGIADO. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação indenizatória. Operação policial na Comunidade de Costa Barros, que acabou por vitimar Paulo Sérgio Paixão Trindade, genitor da parte autora. Existência de processo conexo tendo como causa de pedir o mesmo evento, ajuizado por companheira e outra filha do de cujus, sob o 0188268-98.2021.8.19.0001). Agravo manejado no referido feito conexo, no ano de 2022, distribuído à Sexta Câmara Cível (atual Terceira Câmara de Direito Público), sob o 0088730-16.2022.8.19.0000. Prevenção. ... ()

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Doc. 140.4050.8002.3000

798 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Latrocínio. (1) ordem substitutiva de revisão criminal. Não cabimento. (2) ilicitude da prova. Vício na dosimetria. Temas já enfrentados em anteriores remédios heroicos. (3) inépcia da denúncia. Matéria não enfrentada na origem. Irresignação posterior à sentença. Alegação superada. (4) condenação. Arrimo exclusivamente em elementos colhidos no inquérito policial. Não verificação. Ordem não conhecida.

«1. Tem-se como imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal. 2. Havendo matérias agitadas no habeas corpus que já foram objeto de anterior deliberação por esta Corte, em outros remédios heroicos, dada a reiteração, é inviável delas conhecer. 3. Não tendo sid... ()

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Doc. 241.1131.2868.9982

799 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Cometimento de novo delito durante o período de prova. Perda dos dias remidos. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Súmula vinculante 9. Ressalva da relatora. Recente alteração trazida pela Lei 12.433/2011. Ordem concedida em parte.

1 - É assente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte no sentido de que o cometimento de falta disciplinar de natureza grave implica a perda de todos os dias remidos, nos termos da 2 - Inteligência da Súmula Vinculante 9/STFupremo Tribunal Federal. Ressalva da Relatora. 3 - Recente alteração, implementada pela Lei 12.433/2011, que modificou a LEP. 5 - Ordem em parte concedida, apenas para determinar ao Juízo da Execução que analise a possibilidade de... ()

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Doc. 230.7040.2367.2840

800 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Pedido de ingresso de seccional da ordem de advogados do Brasil como assistente da defesa, em ações penais nas quais figuram como réus advogados inscritos na ordem. Impossibilidade. Ausência de demonstração de interesse da categoria.

1 - A previsão contida no art. 49, parágrafo único, do Estatuto da OAB, deve ser interpretada em congruência com as normas processuais penais que não contemplam a figura do assistente de defesa. Logo, não deve prevalecer unicamente em razão de sua especialidade. - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não há, no processo penal, a figura do assistente de defesa, pois a assistência é apenas da acusação. Precedentes. ( AgRg no Inq 1.191/DF, Relator Ministro Og Fernan... ()

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