Carte De Ordem | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.6081.2489.0313

801 - STJ. agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Câmara de vereadores. Projeto de lei. Interferência do judiciário. Lesão à ordem pública configurada.

1 - A suspensão de liminar é medida excepcional de contracautela, cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas (Lei 8.347/1992, art. 4º). 2 - A interferência do Poder Judiciário para exercer o controle de legalidade de processo parlamentar deve ser excepcional, razão pela qual exige rigorosa cautela. É recomendável que a ingerência no exercício dessa competência por decisão judicial observe cognição, senão exauriente, ao meno... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1090.3480.4192

802 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Impetração originária indeferida. Alegada impropriedade da via eleita. Impossibilidade. Cabimento do writ. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.

1 - Hipótese em que o habeas corpus foi denegado por entender a Corte estadual que a via eleita é inadequada para avaliar a pretensão. 2 - Tratando-se de matéria de direito, que não demanda a análise das provas, deveria aquela Corte ter apreciado o mérito do pedido. 3 - Ordem concedida para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine o mérito do writ.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1090.3901.7855

803 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Impetração originária indeferida. Alegada impropriedade da via eleita. Impossibilidade. Cabimento do writ. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.

1 - Hipótese em que o habeas corpus foi denegado por entender a Corte estadual que a via eleita é inadequada para avaliar a pretensão. 2 - Tratando-se de matéria de direito, que não demanda a análise das provas, deveria aquela Corte ter apreciado o mérito do pedido. 3 - Ordem concedida para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine o mérito do writ.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7151.0199.7770

804 - STJ. Carta rogatória. Agravo regimental. Intimação postal. Recebimento por terceiro. Cabimento. Notificação de conversão de pena de multa em prisão. Não ocorrência de violação da ordem jurídica.

1 - É possível intimação prévia por via postal, ainda que recebida por terceiros. 2 - Não se constitui violação da ordem jurídica nacional a simples comunicação ao interessado de decisão que converteu em pena de prisão a multa não paga. Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.1064.1004.3900

805 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio. Prisão preventiva. Periculosidade do agente evidenciada no modus operandi do delito. Garantia da ordem pública. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregação do réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. O Juízo singular apontou concretamente a presença dos vetores contidos no , indicando motivação suficiente para justificar a necessidade de colocar o paciente cautel... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 152.5583.8003.7100

806 - STJ. Penal e processual. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ordem pública. Fundamentação idônea. Quantidade de drogas apreendidas. Reiteração delitiva. Ausência de ilegalidade manifesta.

«1. Segundo reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, a prisão cautelar, por ser medida de caráter excepcional, somente deve ser imposta, ou mantida, quando demonstrada concretamente a sua necessidade, não bastando a mera alusão genérica à gravidade do delito. 2. Hipótese em que as circunstâncias descritas nos autos corroboram a necessidade de preservação da ordem pública, mediante a manutenção da segregação acautelatória do recorrente, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 152.1951.5004.4000

807 - STJ. Penal e processual. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ordem pública. Fundamentação idônea. Quantidade de drogas apreendidas. Reiteração delitiva. Ausência de ilegalidade manifesta.

«1. Segundo reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, a prisão cautelar, por ser medida de caráter excepcional, somente deve ser imposta, ou mantida, quando demonstrada concretamente a sua necessidade, não bastando a mera alusão genérica à gravidade do delito. 2. Hipótese em que as circunstâncias descritas nos autos corroboram a necessidade de preservação da ordem pública, mediante a manutenção da segregação acautelatória do recorrente, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 152.1951.5004.4300

808 - STJ. Penal e processual. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ordem pública. Fundamentação idônea. Quantidade de drogas apreendidas. Reiteração delitiva. Ausência de ilegalidade manifesta.

«1. Segundo reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, a prisão cautelar, por ser medida de caráter excepcional, somente deve ser imposta, ou mantida, quando demonstrada concretamente a sua necessidade, não bastando a mera alusão genérica à gravidade do delito. 2. Hipótese em que as circunstâncias descritas nos autos corroboram a necessidade de preservação da ordem pública, mediante a manutenção da segregação acautelatória dos recorrentes... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8061.0244.7474

809 - STJ. Habeas corpus. Sequestro e cárcere privado, estupro, tortura e posse de drogas para uso pessoal. Tese de excesso de prazo para conclusão do inquérito policial. Supressão de instância. Insurgência contra à prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Ordem de habeas corpus conhecida em parte e, nessa extensão, denegada.

1 - A tese relativa ao alegado excesso de prazo para conclusão do inquérito policial não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que não pode ser conhecida originariamente por esta Corte, sob pena de supressão de instância. 2 - No caso, a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada nas circunstâncias do caso, que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade dos Agentes, evidenciada pelo modus operandi do delito. 3 - A eventual existência ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.1891.8006.4800

810 - STJ. Processual penal. Habeas corpus originário. Matéria não decidida pelo acórdão atacado. Equívoco. Concessão da ordem.

«1 - O Tribunal de origem não conheceu da aqui suscitada nulidade das interceptações telefônicas, porque já teria sido o tema decidido em outra impetração naquela Corte. 2 - Contudo, o referido julgamento anterior deu-se em habeas corpus impetrado em favor de outra pessoa, exsurgindo, pois, a necessidade de o tema ser julgado, pelo seu mérito, no Tribunal de origem que, no particular, adotou premissa equivocada para concluir pelo não conhecimento da súplica. 3 - Ordem concedida ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5010.8591.6739

811 - STJ. Agravo interno contra decisão que indefere pedido de suspensão. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Não demonstração. Análise do mérito da controvérsia. Inadequação da via eleita. Agravo improvido.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. 2 - A suspensão de segurança é medida excepcional que não tem natureza jurídica de recurso, razão pela qual não admite a devolução do conhecimento da matéria de mérito da controvérsia para o eventual reexame ou reforma. 3 - Agravo interno improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8080.4860.8918

812 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Maus antecedentes e ação penal em andamento. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Ordem denegada.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - Como sedimentado em farta jurisprudência desta Corte, maus antecedentes, reincidência ou até mesmo outras ações penais em curso são suficientes para a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, g... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5010.8276.7223

813 - STJ. Processo civil. Administrativo. Ordem dos advogados do Brasil. Exame da ordem. Anulação de questões. Procedência do pedido. Acórdão recorrido. Fundamento eminentemente constitucional. Inviabilidade do recurso especial. Competência privativa da suprema corte. Deficiência recursal. Alegação genérica de ofensa à lei. Incidência da Súmula 284/STF. Inexistência de vícios no acórdão embargado.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela Universidade Federal da Paraíba contra a decisão que, nos autos dos embargos opostos à execução ajuizada pelo Sindicato, rejeitou a prescrição suscitada. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte deu provimento ao recurso especial. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. III - Os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.2453.9001.8900

814 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado de veículo automotor. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do paciente. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem denegada.

«- Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que a custódia cautelar possui natureza excepcional, somente sendo possível sua imposição ou manutenção quando demonstrado, em decisão devidamente motivada, o preenchimento dos pressupostos previstos no - CPP. - As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, entenderam que restou demonstrada a periculosidade concreta do paciente, tendo o Magistrado de primeiro grau destacado o modus operandi do delito, de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.1404.0006.1400

815 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Estelionato. Ação penal pública incondicionada. Recurso especial inadmitido. Ilegalidade. CPP, art. 804. Nulidade. Ordem concedida.

«1. Interpretando o , esta Corte já decidiu que, em se tratando de ação penal pública, somente se admite a exigência do pagamento de custas processuais após a condenação definitiva, não havendo falar em deserção do recurso por falta de preparo. 2. Ordem concedida, para afastar a inadmissão do recurso especial por falta de preparo.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.3162.3002.0800

816 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Líder de organização criminosa. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem denegada.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser conside... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 375.7719.0219.5408

817 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM SUBMETIDA AO COLEGIADO. AÇÃO DE COBRANÇA EM QUE FIGURA COMO PARTE ENTE MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL. ANEXO II DO REGIMENTO INTERNO DO TJRJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 535.7093.8064.1139

818 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM SUBMETIDA AO COLEGIADO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL EM QUE FIGURA COMO PARTE ENTE MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL. ANEXO II DO REGIMENTO INTERNO DO TJRJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.9743.6005.1800

819 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo e associação criminosa. Excesso de prazo. Inocorrência. Pluralidade de réus. Complexidade da causa. Ordem denegada.

«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. 2. In casu, muito embora o réu esteja preso há um ano, a complexidade do feito é evidente, diante, não só da quantidade de acusados (sete), mas também da necessidade de expedição de carta precatória, bem como em raz... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.4290.6000.9000

820 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Gravidade concreta do delito. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Inviável. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

«1. Os fundamentos utilizados revelam-se idôneos para manter a segregação cautelar do paciente, na linha de precedentes desta Corte. É que a decisão aponta de maneira concreta a necessidade de garantir a ordem pública, ante a periculosidade do agente (= suposto membro de uma organização criminosa dedicada ao tráfico de drogas, com condenação anterior por posse ilegal de arma de fogo com numeração raspada). 2. As circunstâncias concretas do caso e as condições pessoais do paci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5251.5004.0800

821 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Civil e processual civil. Locação. Prequestionamento. Matéria de ordem pública. Necessidade. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF

«1. O conteúdo normativo dos artigos tidos por violados não foi objeto de debate no Acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento (Súmula 211/STJ). 2. As questões de ordem pública, embora passíveis de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias, não prescindem, nesta Corte, do requisito do prequestionamento. Precedentes. 3. Não apresentada impugnação a fundamentos do acórdão recorrido, aplica-... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.3294.7002.1400

822 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Condenação. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Pacientes que responderam presos. Matérias não enfrentadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Prisão cautelar. Fundamentação. Indícios de integração a associação criminosa formada por estrangeiros, processos em curso no juízo, diversas vítimas. Periculosidade. Reiteração delitiva. Ordem pública. Aplicação da Lei penal. Ausência de ilegalidade manifesta. Parcial conhecimento e, nessa extensão, denegação da ordem.

«1 - A matéria consistente no regime de cumprimento de pena, não enfrentada pelo Tribunal de origem, por ser objeto da apelação pendente de julgamento, não pode ser decididas pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Ressalvado o entendimento do Supremo Tribunal Federal, proferido no HC 126.292/SP, relativo à condenação já confirmada em segundo grau, esta Corte entende que a prisão cautelar - anterior à sentença condenatória definitiv... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8200.7268.8855

823 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar. Ordem impetrada contra decisão que não conheceu da ordem no tribunal de origem. Inexistência de ilegalidade. Competência desta corte que ainda não se inaugurou.

1 - Se na origem não se conheceu da ordem, porquanto a matéria relativa à prisão do paciente fora enfrentada, anteriormente, em julgamento de apelação interposta, não houve discussão acerca de tal tema. 2 - Quando for manifesta a incompetência do STJ para tomar conhecimento, originariamente, do pedido, o indeferimento liminar deste é medida que se impõe. 3 - Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8170.3621.3686

824 - STJ. Agravo regimental na suspensão de liminar e de sentença. Grave lesão à ordem e economia públicas. Existência. Pedido de suspensão deferido. Agravo regimental do particular desprovido.

I - Consoante a legislação de regência (v.g. Lei 8.437/1992 e 12.016/2009) e a jurisprudência deste Superior Tribunal e do c. STF, somente será cabível o pedido de suspensão quando a decisão proferida contra o Poder Público puder provocar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. II - Na hipótese, causa lesão à ordem e à economia públicas a decisão que impede, em ação de desapropriação de imóvel por utilidade pública, a imissão provisória n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.0193.7001.9900

825 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Processo civil. Decisão saneadora. Ilegitimidade passiva. Matéria de ordem pública. Preclusão. Inexistência.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte as matérias de ordem pública decididas por ocasião do despacho saneador não precluem, podendo ser suscitadas na apelação, ainda que a parte não tenha interposto o recurso de agravo. 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7050.2890.7123

826 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Ação civil pública. Licitação. Serviços funerários. Anulação do certame com a retomada do serviço público de forma direta pela municipalidade. Configurada grave lesão à ordem e economia públicas.

1 - A análise do pedido de suspensão dispensa a prévia oitiva da parte contrária, providência facultada ao julgador quando a considere necessária para a formação do seu convencimento. 2 - A decisão judicial que suspende os efeitos de licitação realizada há quase seis anos, determinando a imediata retomada dos serviços pelo poder concedente, não apenas interfere, de modo abrupto e, portanto, indesejável, na normalidade administrativa do município, gerando tumulto desnecessário... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.4181.6003.3500

827 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Circunstâncias. Quantidade de substância entorpecente. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. Afasta-se o fundamento constante do decreto atinente à vedação da liberdade provisória aos acusados por tráfico de drogas, porquanto se encontra na contramão da uníssona jurisprudência desta Corte Superior de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: HC 104.339, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 10/05/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 05-12-2012 PUBLIC 06-12-2012. 2. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.5595.4001.7600

828 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Ordem pública. Fundamentação idônea.

«1. A teor do , a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. 2. Segundo reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, a prisão cautelar, por se tra... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8280.3360.8143

829 - STJ. Agravo interno. Suspensão de liminar e de sentença. Aneel. Regulação da comercialização da energia elétrica. Interferência no exercício regular das funções institucionais atribuídas à agência. Grave lesão à ordem pública. Agravo improvido.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. 2 - Identifica-se a presença de risco de grave lesão à ordem pública ao se determinar, por medida judicial de natureza provisória, a suspensão dos efeitos de resoluções normativas da ANEEL, com a alteração da forma de cálculo do valor mínimo do Preço de Liquidação de Dif... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0301.1820.0949

830 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência no recurso especial. Inscrição na ordem dos advogados do brasil. Exame de ordem. Obrigatoriedade. Direito adquirido. Caso concreto. Omissão. Inexistência. Mero inconformismo. Ausência de fundamento legal para impugnação. Agravo não provido.

1 - A irresignação do embargante resume-se ao seu mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos, não havendo, portanto, confundir decisão contrária ao interesse da parte com vícios no pronunciamento do acórdão. 2 - Não obstante doutrina e jurisprudência admitam a modificação do acórdão por meio dos embargos de declaração, essa possibilidade sobrevém como res... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.7134.1008.4100

831 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Tese de ausência de indícios suficientes de autoria. Via eleita inadequada. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Natureza e quantidade de droga apreendida. Fundado receio de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Condições pessoas favoráveis. Irrelevância. Pedido de extensão. Supressão de instância. Viabilidade da análise no writ originário. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegada a ordem. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

«1 - Constatada pelas instâncias ordinárias a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita via do habeas corpus. Precedentes. 2 - A prisão preventiva encontra-se fundamentada na garantia da ordem pública, diante do risco concreto d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.6344.8003.9600

832 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado. Tese de ilegalidade do regime de cumprimento de pena. Pleito não apreciado pela corte de origem. Supressão de instância. Condenação. Imposição de regime semiaberto. Negativa do reconhecimento do direito de recorrer em liberdade. Modus operandi. Invasão de casa habitada e emprego de violência física contra a vítima. Fundado receio de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Compatibilização do regime semiaberto com prisão cautelar. Necessidade. Habeas corpus conhecido em parte e, nesta extensão, denegada a ordem. Ordem concedida, de ofício.

«1 - Sob pena de indevida supressão de instância, é vedada a esta Corte a apreciação da tese defensiva de alteração do regime inicial de cumprimento de pena, pois tal matéria não foi analisada pelo Tribunal de origem. 2 - A custódia cautelar foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do , sobretudo em razão do modus operandi do delito, relevador da perniciosidade social da ação, já que a Paciente teria envolvimento «em crime de roubo [...] supostamente pratic... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.4782.5006.5600

833 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem não conhecida.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.3592.0000.9100

834 - STJ. Agravo regimental. Suspensão de liminar. Servidor público. Implantação e pagamento de gratificação. Lesão à ordem econômica.

«- O cumprimento imediato da decisão impugnada, sem a anterior e necessária previsão orçamentária, tem o potencial de causar grave lesão às finanças públicas do Estado. - Conforme já decidiu esta Corte, «a concessão generalizada de aumento de vencimentos pela incorporação de vantagens antes do trânsito em julgado da decisão coloca em situação delicada o equilíbrio das já combalidas finanças públicas estaduais. A interferência abrupta na administração financeira do Es... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.1501.4000.9200

835 - STF. Processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Duplo homicídio qualificado e formação de quadrilha. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Periculosidade concreta e modo de execução dos delitos. Condições subjetivas da paciente. Irrelevância no caso. Ordem denegada.

«1. Os fundamentos utilizados revelam-se idôneos para manter a segregação cautelar do paciente, na linha de precedentes desta Corte. É que a decisão aponta de maneira concreta a necessidade de garantir a ordem pública, consubstanciada nas circunstâncias em que os delitos foram praticados (motivação e modo de execução), e por conveniência da instrução criminal, ante a possibilidade de intimidação de testemunhas. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.7638.8822.3793

836 - TJSP. Habeas Corpus: prisão preventiva. Nulidade por falta de fundamentação: inconsistência, decisão com análise detalhada, apresentando elementos bastantes de convicção. Adequação: exegese do art. 93, IX, Const. Fed. (STF). Preliminar rejeitada. Ingrid - Substituição da custódia preventiva pela prisão domiciliar: cabimento. Paciente primária e mãe de filho com até 12 anos de idade incompletos. Inteligência do art. 318, V, Cód. Proc. Penal. Conduta cometida sem violência ou grave ameaça contra os filhos. Hellen - Prisão preventiva: adequação. Necessidade de preservação da ordem pública para conveniência da instrução e aplicação da lei penal (elementos indicadores de mercancia somada a investigação em curso quanto ao mesmo delito). Circunstâncias pessoais da Acusada: insuficiência, ante a necessidade de preservação da ordem pública, desautorizando, inclusive, a adoção de medidas cautelares (STJ). Ordem concedida em parte, ratificando a liminar a favor de Ingrid

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7150.7658.6299

837 - STJ. Habeas corpus. Penal. Estupro de vulnerável. Proteção da infância. Dever do estado. Antiga redação do CP, art. 225. Ação penal pública incondicionada. Legitimidade do Ministério Público. Precedentes desta corte. Prisão preventiva. Necessidade de preservação da ordem pública. Ordem denegada.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, mesmo antes das alterações introduzidas pela Lei 12.015/2009, o Ministério Público já era parte legítima para propor a ação penal pública incondicionada destinada a verificar a prática de crimes sexuais contra crianças, independentemente da condição financeira da vítima, pois a proteção à infância é dever do Estado, conforme previsto na CF/88 e em diversos tratados internacionais ratificados pelo Brasil. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8270.9158.4808

838 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Presunção de legalidade do ato administrativo de licença ambiental. Interferência descabida do judiciário no executivo. Lesão à ordem e à economia públicas.

1 - A suspensão de liminar é medida excepcional de contra cautela, cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas (Lei 8.347/1992, art. 4º). 2 - Está caracterizada a lesão à ordem pública, uma vez que o Poder Judiciário, desconsiderando a presunção de legalidade do ato administrativo, imiscuiu-se na seara administrativa e substituiu o Poder Executivo ao interferir na execução da política pública desenhada pelo gestor público. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 123.5874.0888.2596

839 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. ORDEM PARA RESTABELECIMENTO DE CONTA NA PLATAFORMA INSTAGRAM. IMPOSIÇÃO DE MULTA. CABIMENTO COM LIMITAÇÃO. 1.

Decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, para reestabelecimento da conta utilizada pela autora em plataforma da internet mantida pelo Facebook, sob pena de multa diária. 2. Inconformismo da ré acolhido em parte. 3. Não comprovada a impossibilidade de restabelecimento de acesso da autora à conta através do e-mail informado. 4. Multa diária para o caso de descumprimento da obrigação imposta. Cabimento. Necessidade, porém, de redução para R$ 1.000,00/dia, limitada a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 208.2243.6006.6100

840 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação cautelar fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Reincidente. Risco de reiteração delitiva. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - A custódia cautelar, decorrente de prisão em flagrante convertida em preventiva, encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, uma vez que o crime foi praticado mediante violência e grave ameaça com arma de fogo e em concurso de agentes, bem como ainda há a possibilidade concreta de reiteração delitiva, pois o Paciente é reincidente em crimes contra o patrimônio. 2 - A jurisprudência da Suprema Corte é no sentido de que «a periculosidade do agente e o r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.3530.1008.0000

841 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Ameaça. Lei maria da penha. Medidas protetivas impostas. Descumprimento. Prisão preventiva decretada. Fundamentação. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1 - A necessidade da custódia cautelar foi demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado no descumprimento das medidas protetivas outrora impostas, a evidenciar, portanto, o risco para a ordem pública e para a integridade física e psicológica da vítima, nos termos dos e , III e . 2 - Ordem denegada.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.0494.6002.7400

842 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Prisão preventiva desprovida de fundamentação idônea. Constrangimento ilegal caractarizado. Ordem concedida. Liminar confirmada. Extensão da ordem aos corréus (CPP, art. 580).

«1. Os fundamentos utilizados revelam-se inidôneos para manter a segregação cautelar dos pacientes, na linha de precedentes desta Corte. É que a decisão foi tomada tão somente à consideração de que os pacientes não possuem residência fixa no distrito da culpa e no risco de aplicação do , por não terem defensores constituídos. Este Tribunal firmou o entendimento no sentido de que o simples fato de o acusado não residir no distrito da culpa não justifica, por si só,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.5214.4007.3600

843 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Participação em organização criminosa. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - A manutenção da custódia cautelar encontra-se devidamente fundamentada, diante das circunstâncias do caso, que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade do Paciente, a indicar a necessidade da segregação provisória para a garantia da ordem pública, nos exatos termos do 2 - Segundo precedentes desta Corte Superior, considera-se idônea a fundamentação que decreta a prisão preventiva em razão de haver indícios da participação... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.8800.4007.1000

844 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Sentença. Prisão preventiva mantida. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Motivação idônea e suficiente. Ordem denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3130.7502.1453

845 - STJ. Agravo interno. Suspensão de liminar. Grave lesão à ordem, à saúde e à economia públicas. Ausência de demonstração. Proposição como sucedâneo recursal. Inviabilidade. Indeferimento do pedido de suspensão. Agrvo improvido.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. 2 - Não é viável na via excepcional da suspensão de segurança, que não tem natureza jurídica de recurso, a análise acerca da interpretação conferida pela decisão proferida na origem às regras de edital de certame licitatório, objeto há anos de debates judiciais, tendo a p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.8961.8007.3000

846 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Arts. 288 e 333, c.c. CP, CP, art. 71, todos. Dosimetria. Primeira fase. Fundamentação concreta. Ausência de ilegalidade. Segunda fase. Confissão espontânea. Reconhecimento. Impossibilidade. Tema não suscitado/enfrentado na origem. Writ conhecido em parte e, nessa extensão, ordem denegada.

«1 - Inexiste ilegalidade na dosimetria da primeira fase da dosimetria da pena se instâncias de origem apontam motivos concretos para a fixação das penas no patamar estabelecido. Em sede de habeas corpus não se afere o quantum aplicado, desde que devidamente fundamentado, como ocorre na espécie, sob pena de revolvimento fático-probatório. 2 - Não é possível a esta Corte debruçar-se sobre temas não enfrentados pela Corte local, sob o risco de supressão de instância. No que se re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.3725.9002.7000

847 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Predicados favoráveis do acusado. Irrelevância. Ordem denegada

«1 - A prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. 2 - Hipótese em que as instâncias ordinárias justificaram a prisão cautelar no preceito legal da garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta da conduta, evidenciada pel... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0070.1683.8468

848 - STJ. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Servidora federal. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Retardo da marcha processual decorrente de ordem judicial. Nulidade processual não reconhecida sem demonstração de efetivo prejuízo. Sanções penais e administrativas. Independência de instâncias. Aferição das condutas tidas por ilícitas. Inviabilidade. Demissão. Ato vinculado. Ordem denegada.

1 - Nas hipóteses em que o retardo no processamento do PAD se dá por ordem judicial, em benefício do servidor e por ele mesmo provocado, a inércia não pode ser imputada à conta da Administração, que se viu impedida de prosseguir com o feito. Em situações como esta, a jurisprudência do STJ não reconhece a incidência da prescrição punitiva da Administração Pública, decotando do prazo prescricional previsto em lei o período em que o obstáculo judicial impediu a marcha regular do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6240.9913.0233

849 - STJ. Juízo de retratação. Recurso extraordinário. Ordem de habeas corpus concedida. Tráfico de drogas. Alegação de ilicitude da busca domiciliar. Ausência de fundadas razões. Precedentes. Dissonância com o tema 280/STF. Inexistência. Acórdão concessivo da ordem mantido.

1 - Ausente a inobservância, por parte desta Turma, do Tema 280/STF, haja vista que não abrangida especificamente a situação analisada nestes autos. A orientação do Supremo Tribunal Federal, fixada em sede de repercussão geral, tratou da necessidade de se demonstrar a presença de fundadas razões para a entrada na residência sem autorização judicial, examinando questão relativa à entrada forçada em domicílio, sem mandado, nos casos de crimes permanentes, além da viabilidade de po... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8170.3402.6459

850 - STJ. Agravo regimental na suspensão de liminar e de sentença. Grave lesão à ordem pública. Inexistência. Indevida utilização como sucedâneo recursal. Pedido de suspensão indeferido. Ação de improbidade. Prefeito municipal. Afastamento do cargo. Agravo regimental desprovido.

I - Na linha da jurisprudência desta Corte, não se admite a utilização do pedido de suspensão exclusivamente no intuito de reformar a decisão atacada, olvidando-se de demonstrar o grave dano que ela poderia causar à saúde, segurança, economia e ordem públicas. II - In casu, os agravantes não demonstraram, de modo preciso e cabal, a grave lesão à ordem pública, sendo insuficiente a mera alegação de que a manutenção do decisum atacado teria o condão de provocar prejuízos ao P... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações