DOC. 183.2015.7006.4500

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Decisão monocrática de de denegação da ordem. Agravo regimental apresentado fora do prazo de cinco dias. Intempestividade.

«1 - O prazo para o agravo regimental, manejado contra decisão monocrática de denegação da ordem, é de cinco dias.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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