Carte De Ordem | Jurisprudência Selecionada

Doc. 168.3892.9001.0400

551 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Nomeação de bens à penhora. Recusa da Fazenda Pública. Ordem legal. Bacenjud. Possibilidade.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 425, vinculado ao Recurso Especial repetitivo 1.184.765/PA... ()

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Doc. 174.4275.8000.0000

552 - STF. Questão de ordem. Erro material. Duplicidade de autuação. Rejulgamento do recurso extraordinário. Decretação de nulidade.

«1. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que a correção de erro material pode ser feita a qualquer tempo, de ofício ou mediante requerimento da parte. Manifesta a ocorrência de erro material, consistente no rejulgamento do recurso extraordinário já apreciado por decisão monocrática de Ministro desta Suprema Corte, em decorrência da duplicidade da remessa - autos físicos e eletrônicos - , em momentos distintos, impõe-se sua correção. 2. Questão de Ordem resolv... ()

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Doc. 610.3038.1984.0893

553 - TST. QUESTÃO DE ORDEM. INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO.

Inverte-se a ordem de julgamento, para julgar primeiro o recurso de revista, por conter matéria prejudicial de mérito. I - DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. RECURSOS DE REVISTA DE REVISTA DA QUARTA E QUINTA RÉS - TELEFÔNICA BRASIL S/A. E CLARO S/A. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST, IV. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Recursos de revista interpostos contra acórdão profe... ()

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Doc. 241.1040.9734.3149

554 - STJ. Habeas corpus. Furto simples. Res furtiva. Carne avaliada no valor de R$ 3,00. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Parecer ministerial pela concessão da ordem. Ordem concedida, para, aplicando o princípio da insignificância, trancar a ação penal movida em desfavor do paciente.

1 - O princípio da insignificância, que está diretamente ligado aos postulados da fragmentariedade e intervenção mínima do Estado em matéria penal, tem sido acolhido pelo magistério doutrinário e jurisprudencial tanto desta Corte, quanto do colendo Supremo Tribunal Federal, como causa supra-legal de exclusão de tipicidade. Vale dizer, uma conduta que se subsuma perfeitamente ao modelo abstrato previsto na legislação penal pode vir a ser considerada atípica por força deste postulad... ()

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Doc. 210.8170.3748.2984

555 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Dois pacientes. Em relação ao primeiro, com o trânsito em julgado da condenação, tem-se, inequivocamente, por prejudicada a impetração. Em relação ao segundo. Gravidade concreta. Crime supostamente praticado em local de grande movimento (orla da praia do município). Garantia da ordem pública. Ilegalidade. Ausência. Ordem em parte prejudicada, e, no mais, denegada.

1 - A prisão processual é medida odiosa, cabível apenas em casos de demonstrada necessidade. No tocante a um dos pacientes, Marcos Daniel Severo da Rosa, tem-se por prejudicada a ordem, diante do trânsito em julgado da sentença condenatória. No pertinente ao outro, Jorge Luiz Cavanha, apura-se motivação na gravidade concreta, a revelar o requisito da garantia da ordem pública. Na espécie, foi salientado que a traficância seria realizada em local público, orla da praia, indicando maio... ()

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Doc. 142.0494.6002.8100

556 - STF. Processual penal. Habeas corpus. Crime de estelionato contra a previdência. Legitimidade dos fundamentos da prisão preventiva lastreada na garantia da ordem pública. Pressupostos do CPP, art. 312. Existência. Modus operandi e periculosidade do agente. Ausência de constrangimento ilegal. Excesso de prazo. Supressão de instância. Impetração em parte conhecida e, nessa extensão, ordem denegada.

«I. Há farta jurisprudência desta Corte, em ambas as Turmas, no sentido de que a gravidade in concreto do delito, ante o modus operandi empregado, e a periculosidade social do paciente. que, no caso, é servidor público do Ministério do Trabalho e Emprego, órgão responsável pela emissão de carteiras de trabalho e gestor do programa de seguro desemprego. justificam o decreto de prisão cautelar pela presença dos requisitos autorizadores elencados no , em especial para garan... ()

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Doc. 241.1131.2508.7525

557 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Falta grave. Alteração data base. Ordem originária não conhecida monocraticamente pelo relator. Feito não apreciado pelo órgão colegiado do tribunal a quo. Supressão de instância. Ordem não conhecida.

I - Hipótese em que o impetrante, diante da decisão monocrática do relator que não conheceu do writ originário, impetrou incontinenti o presente mandamus. II - Não tendo sido a questão apreciada pelo órgão colegiado do Tribunal a quo, o conhecimento da ordem por esta Corte configuraria indevida supressão de instância. III - Ordem não conhecida.

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Doc. 240.9130.5616.0526

558 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Aresto recorrido. Fundamento inatacado. Fundamentação recursal. Deficiência. Matérias de ordem pública. Prequestionamento. Exigência.

1 - Não se conhece do recurso especial quando ocorre a subsistência de fundamentação apta, por si só, para manter o acórdão combatido e quando há falta de pertinência entre os argumentos expendidos na peça recursal e o decidido no aresto recorrido. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 2 - O requisito do prequestionamento é exigido por esta Corte Superior, inclusive nas matérias de ordem pública. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.9040.1456.7849

559 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Aresto recorrido. Fundamento inatacado. Fundamentação recursal. Deficiência. Matérias de ordem pública. Prequestionamento. Exigência.

1 - Não se conhece do recurso especial quando ocorre a subsistência de fundamentação apta, por si só, para manter o acórdão combatido e quando há falta de pertinência entre os argumentos expendidos na peça recursal e o decidido no aresto recorrido. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 2 - O requisito do prequestionamento é exigido por esta Corte Superior, inclusive nas matérias de ordem pública. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.9040.1615.5172

560 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Aresto recorrido. Fundamento inatacado. Fundamentação recursal. Deficiência. Matérias de ordem pública. Prequestionamento. Exigência.

1 - Não se conhece do recurso especial quando ocorre a subsistência de fundamentação apta, por si só, para manter o acórdão combatido e quando há falta de pertinência entre os argumentos expendidos na peça recursal e o decidido no aresto recorrido. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 2 - O requisito do prequestionamento é exigido por esta Corte Superior, inclusive nas matérias de ordem pública. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.9290.7497.5872

561 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Aresto recorrido. Fundamento inatacado. Fundamentação recursal. Deficiência. Matérias de ordem pública. Prequestionamento. Exigência.

1 - Não se conhece do recurso especial quando ocorre a subsistência de fundamentação apta, por si só, para manter o acórdão combatido e quando há falta de pertinência entre os argumentos expendidos na peça recursal e o decidido no aresto recorrido. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 2 - O requisito do prequestionamento é exigido por esta Corte Superior, inclusive nas matérias de ordem pública. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.9290.7260.9746

562 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Aresto recorrido. Fundamento inatacado. Fundamentação recursal. Deficiência. Matérias de ordem pública. Prequestionamento. Exigência.

1 - Não se conhece do recurso especial quando ocorre a subsistência de fundamentação apta, por si só, para manter o acórdão combatido e quando há falta de pertinência entre os argumentos expendidos na peça recursal e o decidido no aresto recorrido. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 2 - O requisito do prequestionamento é exigido por esta Corte Superior, inclusive nas matérias de ordem pública. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.7031.1691.6476

563 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Aresto recorrido. Fundamento inatacado. Fundamentação recursal. Deficiência. Matérias de ordem pública. Prequestionamento. Exigência.

1 - Não se conhece do recurso especial quando ocorre a subsistência de fundamentação apta, por si só, para manter o acórdão combatido e quando há falta de pertinência entre os argumentos expendidos na peça recursal e o decidido no aresto recorrido. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 2 - O requisito do prequestionamento é exigido por esta Corte Superior, inclusive nas matérias de ordem pública. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.7031.1774.8946

564 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Aresto recorrido. Fundamento inatacado. Fundamentação recursal. Deficiência. Matérias de ordem pública. Prequestionamento. Exigência.

1 - Não se conhece do recurso especial quando ocorre a subsistência de fundamentação apta, por si só, para manter o acórdão combatido e quando há falta de pertinência entre os argumentos expendidos na peça recursal e o decidido no aresto recorrido. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 2 - O requisito do prequestionamento é exigido por esta Corte Superior, inclusive nas matérias de ordem pública. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.7031.1941.2821

565 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Aresto recorrido. Fundamento inatacado. Fundamentação recursal. Deficiência. Matérias de ordem pública. Prequestionamento. Exigência.

1 - Não se conhece do recurso especial quando ocorre a subsistência de fundamentação apta, por si só, para manter o acórdão combatido e quando há falta de pertinência entre os argumentos expendidos na peça recursal e o decidido no aresto recorrido. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 2 - O requisito do prequestionamento é exigido por esta Corte Superior, inclusive nas matérias de ordem pública. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.7031.1788.4254

566 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Aresto recorrido. Fundamento inatacado. Fundamentação recursal. Deficiência. Matérias de ordem pública. Prequestionamento. Exigência.

1 - Não se conhece do recurso especial quando ocorre a subsistência de fundamentação apta, por si só, para manter o acórdão combatido e quando há falta de pertinência entre os argumentos expendidos na peça recursal e o decidido no aresto recorrido. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 2 - O requisito do prequestionamento é exigido por esta Corte Superior, inclusive nas matérias de ordem pública. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.7031.1574.3161

567 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Aresto recorrido. Fundamento inatacado. Fundamentação recursal. Deficiência. Matérias de ordem pública. Prequestionamento. Exigência.

1 - Não se conhece do recurso especial quando ocorre a subsistência de fundamentação apta, por si só, para manter o acórdão combatido e quando há falta de pertinência entre os argumentos expendidos na peça recursal e o decidido no aresto recorrido. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 2 - O requi sito do prequestionamento é exigido por esta Corte Superior, inclusive nas matérias de ordem pública. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.7031.1788.3197

568 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Aresto recorrido. Fundamento inatacado. Fundamentação recursal. Deficiência. Matérias de ordem pública. Prequestionamento. Exigência.

1 - Não se conhece do recurso especial quando ocorre a subsistência de fundamentação apta, por si só, para manter o acórdão combatido e quando há falta de pertinência entre os argumentos expendidos na peça recursal e o decidido no aresto recorrido. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 2 - O requisito do prequestionamento é exigido por esta Corte Superior, inclusive nas matérias de ordem pública. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.7031.1331.4267

569 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Aresto recorrido. Fundamento inatacado. Fundamentação recursal. Deficiência. Matérias de ordem pública. Prequestionamento. Exigência.

1 - Não se conhece do recurso especial quando ocorre a subsistência de fundamentação apta, por si só, para manter o acórdão combatido e quando há falta de pertinência entre os argumentos expendidos na peça recursal e o decidido no aresto recorrido. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 2 - O requisito do prequestionamento é exigido por esta Corte Superior, inclusive nas matérias de ordem pública. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.7031.1824.6391

570 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Aresto recorrido. Fundamento inatacado. Fundamentação recursal. Deficiência. Matérias de ordem pública. Prequestionamento. Exigência.

1 - Não se conhece do recurso especial quando ocorre a subsistência de fundamentação apta, por si só, para manter o acórdão combatido e quando há falta de pertinência entre os argumentos expendidos na peça recursal e o decidido no aresto recorrido. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 2 - O requisito do prequestionamento é exigido por esta Corte Superior, inclusive nas matérias de ordem pública. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.7031.1784.2515

571 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Aresto recorrido. Fundamento inatacado. Fundamentação recursal. Deficiência. Matérias de ordem pública. Prequestionamento. Exigência.

1 - Não se conhece do recurso especial quando ocorre a subsistência de fundamentação apta, por si só, para manter o acórdão combatido e quando há falta de pertinência entre os argumentos expendidos na peça recursal e o decidido no aresto recorrido. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 2 - O requisito do prequestionamento é exigido por esta Corte Superior, inclusive nas matérias de ordem pública. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.7031.1187.1301

572 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Aresto recorrido. Fundamento inatacado. Fundamentação recursal. Deficiência. Matérias de ordem pública. Prequestionamento. Exigência.

1 - Não se conhece do recurso especial quando ocorre a subsistência de fundamentação apta, por si só, para manter o acórdão combatido e quando há falta de pertinência entre os argumentos expendidos na peça recursal e o decidido no aresto recorrido. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 2 - O requisito do prequestionamento é exigido por esta Corte Superior, inclusive nas matérias de ordem pública. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.7031.1302.7132

573 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Aresto recorrido. Fundamento inatacado. Fundamentação recursal. Deficiência. Matérias de ordem pública. Prequestionamento. Exigência.

1 - Não se conhece do recurso especial quando ocorre a subsistência de fundamentação apta, por si só, para manter o acórdão combatido e quando há falta de pertinência entre os argumentos expendidos na peça recursal e o decidido no aresto recorrido. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 2 - O requisito do prequestionamento é exigido por esta Corte Superior, inclusive nas matérias de ordem pública. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.7031.1354.3425

574 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Aresto recorrido. Fundamento inatacado. Fundamentação recursal. Deficiência. Matérias de ordem pública. Prequestionamento. Exigência.

1 - Não se conhece do recurso especial quando ocorre a subsistência de fundamentação apta, por si só, para manter o acórdão combatido e quando há falta de pertinência entre os argumentos expendidos na peça recursal e o decidido no aresto recorrido. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 2 - O requisito do prequestionamento é exigido por esta Corte Superior, inclusive nas matérias de ordem pública. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.8201.2852.1387

575 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Aresto recorrido. Fundamento inatacado. Fundamentação recursal. Deficiência. Matérias de ordem pública. Prequestionamento. Exigência.

1 - Não se conhece do recurso especial quando ocorre a subsistência de fundamentação apta, por si só, para manter o acórdão combatido e quando há falta de pertinência entre os argumentos expendidos na peça recursal e o decidido no aresto recorrido. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 2 - O requisito do prequestionamento é exigido por esta Corte Superior, inclusive nas matérias de ordem pública. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.8201.2846.2451

576 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Aresto recorrido. Fundamento inatacado. Fundamentação recursal. Deficiência. Matérias de ordem pública. Prequestionamento. Exigência.

1 - Não se conhece do recurso especial quando ocorre a subsistência de fundamentação apta, por si só, para manter o acórdão combatido e quando há falta de pertinência entre os argumentos expendidos na peça recursal e o decidido no aresto recorrido. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 2 - O requisito do prequestionamento é exigido por esta Corte Superior, inclusive nas matérias de ordem pública. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.8260.1463.7276

577 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Aresto recorrido. Fundamento inatacado. Fundamentação recursal. Deficiência. Matérias de ordem pública. Prequestionamento. Exigência.

1 - Não se conhece do recurso especial quando ocorre a subsistência de fundamentação apta, por si só, para manter o acórdão combatido e quando há falta de pertinência entre os argumentos expendidos na peça recursal e o decidido no aresto recorrido. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 2 - O requisito do prequestionamento é exigido por esta Corte Superior, inclusive nas matérias de ordem pública. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.8260.1728.9902

578 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Aresto recorrido. Fundamento inatacado. Fundamentação recursal. Deficiência. Matérias de ordem pública. Prequestionamento. Exigência.

1 - Não se conhece do recurso especial quando ocorre a subsistência de fundamentação apta, por si só, para manter o acórdão combatido e quando há falta de pertinência entre os argumentos expendidos na peça recursal e o decidido no aresto recorrido. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 2 - O requisito do prequestionamento é exigido por esta Corte Superior, inclusive nas matérias de ordem pública. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 167.0434.4002.9300

579 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado e extorsão. Excesso de prazo. Supressão de instância. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Ordem denegada.

«1. A tese referente ao excesso de prazo da prisão cautelar não foi examinada pelo eg. Tribunal de origem, o que caracteriza supressão de instância. 2. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que ... ()

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Doc. 230.9130.6823.4647

580 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prescrição. Matéria de ordem pública. Documentação. Juntada em embargos de declaração. Possibilidade.

1 - «O STJ possui entendimento de ser admissível a juntada de documentos informativos das datas de entrega da DCTF ou similares, mesmo em embargos declaratórios opostos na Corte de Apelação, por constituírem o termo inicial ou suspensivo do prazo prescricional e, nesse contexto, matéria de ordem pública, não se vinculando à arguição das partes e não estando sujeita à preclusão» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2019, DJe... ()

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Doc. 241.1071.1116.4676

581 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse de munições e explosivos. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade do crime. Quantidade significativa de drogas. Ordem denegada.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente presa preventivamente por tráfico de drogas e posse de munições e explosivos. A prisão ocorreu durante cumprimento de mandado de busca e apreensão, onde foram encontradas drogas, munições de uso restrito e petrechos para tráfico. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na legalidade da manutenção da prisão preventiva, considerando a gravidade dos crimes e a suficiência de medidas cautelare... ()

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Doc. 157.5101.3007.3700

582 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação. Prisão preventiva. Fundamentação. Renitência criminosa. Elemento concreto a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado na renitência criminosa, inclusive tendo praticado o delito em liça no gozo de liberdade provisória deferida em outro feito, a evidenciar, portanto, risco para a ordem pública. 2. Ordem denegada.»

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Doc. 148.0310.6012.1000

583 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio consumado e homicídio tentado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Não se há de afastar a necessidade de segregação cautelar dos pacientes, pelo menos no presente momento processual, face a presença dos requisitos da prisão preventiva. II - Observa-se que o feito vem tramitando regularmente, inexistindo qualquer excesso de prazo injustificado por parte do Poder Judiciário a ser sanado pela via estreita do habeas corpus. III - Ordem denegada. Decisão unânime.»

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Doc. 188.6981.6005.3500

584 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do crime. Renitência criminosa. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

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Doc. 208.5054.3001.8400

585 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Furto qualificado tentado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem não conhecida.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do ... ()

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Doc. 196.4782.5006.6500

586 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Furto qualificado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem não conhecida.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do ... ()

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Doc. 160.8061.1005.3600

587 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no 2. In casu, a custódia cautelar foi decretada para o resguardo da ordem pública, na medida em que o paciente, em tese, desferiu «diversos golpes de faca» na vítima pelas costas, a revelar, na dicção do juízo de primeiro grau, a «extrema gravidade da açã... ()

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Doc. 148.1011.1014.1000

588 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. CP, art. 121, § 2º, II. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Feito que caminha dentro da razoabilidade. Inexistência de desídia por parte do judiciário. Pluralidade de réus. Instrução encerrada. Afastado o alegado excesso. Custódia que se funda na necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais. Irrelevância. Ordem denegada.

«1. Somente se cogita da existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo quando este for motivado por descaso injustificado do Juízo. 2. Complexidade do feito, ante a pluralidade de réus justifica eventual dilação no andamento do processo, dentro dos limites da razoabilidade. Ademais, não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa. 3. Condições pessoais supostamente favoráveis, por si sós, não são suficientes para elidir... ()

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Doc. 210.5050.7260.6801

589 - STJ. Agravo interno no pedido de suspensão de segurança. Concessionária de serviço público de transporte coletivo de passageiros. Ação de cobrança. Grave lesão à ordem pública e administrativa caracterizada.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa grave lesão a um dos bens tutelados pela legislação de regência. 2 - Constitui risco à ordem administrativa o provimento provisório do tribunal que, de forma prematura e contrariando decisão de juiz de primeiro grau, vem a coatar a autotutela da administração com base em lide passada, sem conexão com a presente, para ordenar o pagamento de valores expressiv... ()

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Doc. 202.2971.5000.0700

590 - STJ. Agravo interno na suspensão de segurança. Invalidação de licitação após assinatura do contrato. Descontinuidade das atividades de segurança da câmara dos deputados. Grave lesão à ordem e à segurança públicas. Demonstração.

«1 - A comprovação do risco de descontinuidade dos serviços de vigilância da Câmara dos Deputados revela grave lesão à ordem e à segurança públicas. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 161.5763.0006.3100

591 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Prisão preventiva. Agente foragido. Garantia da aplicação da Lei penal. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Revolvimento fático probatório. Via inadequada. Condições favoráveis. Irrelevância.

«1. A teor do , a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco de que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. 2. De acordo com reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, a prisão cautelar, c... ()

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Doc. 143.6935.0000.0000

592 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração na suspensão de liminar e sentença. Grave lesão à ordem administrativa. Inexistência. Indevida utilização como sucedâneo recursal. Pedido de suspensão indeferido. Agravo regimental desprovido.

«I - Consoante a legislação de regência (v. g. Leis 8.437/1992 e 12.016/2009) e a jurisprudência deste Superior Tribunal e do col. Pretório Excelso, somente é cabível o pedido de suspensão quando a decisão proferida contra o Poder Público puder provocar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. II - Ademais, o incidente suspensivo de decisões liminares proferidas contra o Poder Público tem cabimento em situações excepcionais. Na hipótese, contudo... ()

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Doc. 220.9230.1622.3984

593 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Alteração, de ofício, do termo inicial dos juros de mora. Matéria de ordem pública. Julgamento «extra petita» e reformatio in pejus. Inexistência.

1 - O Tribunal a quo decidiu em conformidade com o entendimento desta Corte Superior, de acordo com o qual o termo inicial dos juros de mora constitui matéria de ordem pública, podendo ser alterado de ofício. Mesmo raciocínio empregado quanto a inversão dos honorários sucumbenciais, pois foi constatada ilegalidade quanto a sua distribuição, pois o autor se sagrou vencedor em maior parte dos pedidos. 2 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a correção monetária e os ju... ()

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Doc. 171.3560.7017.8900

594 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação. Prisão preventiva. Fundamentação. Renitência criminosa. Elemento concreto a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado na renitência criminosa, pois o paciente envolveu-se anteriormente na prática de outro delito, a evidenciar, portanto, risco para a ordem pública. 2. Ordem denegada.»

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Doc. 450.7699.9822.4819

595 - TJRS. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA. DESATENDIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. INDEFERIMENTO.

A DECLARAÇÃO DE POBREZA REVESTE-SE DE PRESUNÇÃO RELATIVA. POR ISSO, O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU PODE DETERMINAR A COMPROVAÇÃO DOS RENDIMENTOS DA PARTE PARA MELHOR ANÁLISE DO PEDIDO. NO CASO, EMBORA INTIMADA, A AGRAVANTE NÃO TROUXE AOS AUTOS A CÓPIA DA SUA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, DESCUMPRINDO A ORDEM JUDICIAL E IMPOSSIBILITANDO A ANÁLISE DA SUA REAL CONDIÇÃO ECONÔMICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

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Doc. 211.1101.1102.7596

596 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Contemporaneidade da custódia. Tese não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Quantidade de drogas. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, na hipótese. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa parte, denegada a ordem.

1 - A tese de ausência de contemporaneidade do decreto de prisão não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que não pode ser conhecida originariamente por esta Corte, sob pena de supressão de instância. 2 - A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade do agente, a indicar a necessidade da segregação provisória para a garantia da o... ()

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Doc. 142.7803.8000.0100

597 - STJ. Agravo regimental na suspensão de segurança. Grave lesão à ordem pública. Inexistência. Indevida utilização como sucedâneo recursal. Pedido de suspensão indeferido. Agravo regimental desprovido.

«I - Consoante a legislação de regência (v. g. Leis 8.437/1992 e 12.016/2009) e a jurisprudência deste Superior Tribunal e do col. Pretório Excelso, somente é cabível o pedido de suspensão quando a decisão proferida contra o Poder Público puder provocar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. II - Ademais, o incidente suspensivo de decisões liminares proferidas contra o Poder Público tem cabimento em situações excepcionais. Na hipótese, contudo... ()

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Doc. 142.5854.9011.5700

598 - TST. Condenação subsidiária. Benefício de ordem. Execução dos sócios da devedora principal.

«A matéria discutida nos autos reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais, o que atrai o óbice da Súmula 266/TST. Ademais, ainda que superado o citado óbice, a pretensão recursal não prospera em razão do entendimento pacífico nesta Corte no sentido de que o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário prescinde da necessidade de anterior execução dos sócios da devedora principal. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido.»

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Doc. 204.5721.4000.1300

599 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na carta rogatória. CPC/2015, art. 1.022, I, II e III. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Inexistência. Citação. Ação investigativa. Concessão de exequatur. Violação da ordem pública. Não ocorrência. Questões de mérito. Competência da justiça rogante. Manifestação espontânea da parte interessada. Cumprimento da diligência. Devolução dos autos à justiça rogante.

«1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente em decisão judicial (, I, II e III). 2 - A citação da parte interessada acerca de ação em curso na Justiça rogante não constitui ofensa à ordem pública, pois é ato de comunicação processual, cabendo ao STJ emitir juízo meramente de delibação acerca da concessão do exequatur. A análise das questões relativas ao... ()

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Doc. 230.9180.7182.4661

600 - STJ. Agravo interno. Suspensão de liminar e de sentença. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Ausência de demonstração. Proposição como sucedâneo recursal. Inviabilidade. Indeferimento do pedido. Agravo improvido.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. 2 - Na espécie, não se demonstrou, concretamente, de que forma a decisão, que anulou contrato de prestação de serviços advocatícios realizado sem prévia licitação e fixou o prazo de 120 dias para que fossem tomadas as providências necessárias referentes às atividades obje... ()

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