Carte De Ordem | Jurisprudência Selecionada

Doc. 174.1192.4006.8000

601 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Corrupção de menores. Prisão cautelar mantida na pronúncia. Reiteração delitiva. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório mantido na pronúncia para o resguardo da ordem pública, em razão de fundado risco de reiteração delitiva por parte do paciente que, na dicção do juízo de primeiro grau, «apresenta condenações transitadas em julgado por furto e tráfico de drogas». Ressaltou-se, ainda, que «consta um registro de fuga (por cinco dias) quando este cumpria pena em regime semiaberto, o que denota também a necessidade de sua segregação preventiva para as... ()

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Doc. 201.9362.3005.4900

602 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Roubo tentado. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Sentença superveniente. Necessidade de compatibilização de regime. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já... ()

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Doc. 163.7853.5007.3600

603 - TJSP. «habeas corpus». Preventivo. Iminente indeferimento injusto de saída temporária de dia das mães. Passada a referida data festiva e concedido o benefício pelo juízo da execução. Ordem prejudicada. Pleito adicional para concessão de saída temporária em compensação àquela injustamente indeferida antes do feriado da Páscoa. «Habeas corpus» não pode ser usado como ação de cobrança. Ordem de «habeas corpus» parcialmente prejudicada e denegada na outra parte.

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Doc. 147.3580.7001.5700

604 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e respectiva associação. (1) impetração como sucedâneo recursal. Impropriedade. (2) alegação de inocência. Inadequação da via eleita. (3) interceptação telefônica. Nulidade. Instrução deficiente da prévia ordem. Ilegalidade. Ausência. (4) prisão preventiva. (a) excesso de prazo. Término da instrução. Alegação superada. Súmula 52/STJ. (b) fundamentação. Risco de reiteração delitiva. Gravidade concreta. Organização criminosa. Comércio em larga escala de entorpecentes. Garantia da ordem pública. Constrangimento. Ausência. Ordem em parte prejudicada e, no mais, não conhecida.

«1. É inviável, a bem da racionalização do emprego do habeas corpus, a sua utilização como sucedâneo recursal. 2. Não se mostra apropriado o manejo do habeas corpus para reconhecer a inocência do imputado. Igualmente, não é possível alcançar-se juízo de nulidade de interceptação telefônica quando tal tema não foi deslindado na origem, em razão de deficiente instrução do prévio mandamus. O constrangimento ilegal, no seio do remédio heroico, demanda demonstração por me... ()

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Doc. 156.5222.4000.0300

605 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Inquirição de testemunhas por ordem do juízo. Momento adequado. Nulidade inexistente. Ausência de demonstração de prejuízo à ampla defesa. Ordem denegada.

«1 - Nos termos do , não configura nulidade a oitiva de testemunha indicada extemporaneamente pela acusação, como testemunha do Juízo. 2 - Esta Suprema Corte igualmente assentou o entendimento de que «a demonstração de prejuízo, a teor do , é essencial à alegação de nulidade, seja ela relativa ou absoluta» (HC 85.155/SP, de relatoria da Min. Ellen Gracie, DJ de 15/4/05). 3 - Não prevê a legislação processual momento próprio para inquirição das... ()

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Doc. 212.2642.6005.2900

606 - STJ. Habeas corpus. Prisão domiciliar. Roubo circunstanciado e integrar organização criminosa. Garantia da ordem pública. Paciente gestante. Liminar deferida. Ordem concedida pelo STF no julgamento de habeas corpus coletivo Acórdão/STF. Crime cometido com violência. Inaplicabilidade. Recomendação CNJ 62/2020. Exceção. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Constrangimento ileal não evidenciado.

1 - A despeito de ser gestante, a paciente não se enquadra nas situações da ordem concedida pela Suprema Corte, no julgamento do HC Acórdão/STF, por se tratar de crime praticado mediante violência ou grave ameaça. Precedente. 2 - Ademais, verifica-se que está respondendo a ação penal pelos crimes de roubo circunstanciado e integrar organização criminosa, o que excepciona a aplicação da Recomendação CNJ 62/2020, art. 5ª - A. Precedente. 3 - Ordem denegada, cassando a liminar... ()

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Doc. 241.1090.3425.7187

607 - STJ. Habeas corpus. Incidente de execução penal. Impetração originária indeferida. Alegada impropriedade da via eleita. Impossibilidade. Cabimento do writ. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.

1 - Hipótese em que o habeas corpus foi denegado por entender a Corte estadual que a via eleita é inadequada para avaliar a pretensão. 2 - Tratando-se de matéria de direito, que não demanda a análise das provas, deveria aquela Corte ter apreciado o mérito do pedido. 3 - Ordem concedida para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine o mérito do writ.

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Doc. 166.4963.5007.6900

608 - STJ. Habeas corpus. Associação criminosa. Condenação. Negativa da liberdade para recorrer. Fundamentação concreta. Periculosidade real. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem denegada.

«1. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. As instâncias originárias justificaram concretamente a necessidade da custódia cautelar para a garantia da ordem pública. O magistrado decidiu que o paciente deveria permanecer em cárcere para apelar diante da sua periculosidade concreta e do papel exercido na associação criminosa. A Corte estadual destacou o modus operandi utilizado. 2. Habeas corpus denegado.»

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Doc. 174.1192.4007.1200

609 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico interestadual e associação para o tráfico. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Ordem denegada.

«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. 2. Na hipótese, examinando a ordem cronológica, verifica-se que a dilação do prazo para o término da instrução não se deu de maneira irregular, tendo o feito tramitado dentro dos limites da razoabilidade. 3. Desde... ()

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Doc. 352.3518.5496.2044

610 - TJSP. HABEAS CORPUS - ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL IMPOSTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - APLICAÇÃO DE DETRAÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE - VIA INADEQUADA - MATÉRIA A SER DISCUTIDA EM APELAÇÃO CRIMINAL - ADEMAIS, A ANÁLISE DO PEDIDO DE DETRAÇÃO É DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO EVIDENCIADA ILEGALIDADE APTA A ENSEJAR O MANEJO DA ORDEM DE OFÍCIO - PLEITO ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA, E NESTA PARTE, DENEGADA.

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Doc. 210.6251.1533.5622

611 - STJ. agravo interno no pedido de suspensão de liminar e de sentença. Planos de saúde. Mensalidades. Reajustes. Não demonstração de grave lesão à ordem e à economia públicas. Via inadequada para análise do mérito da controvérsia. Sucedâneo recursal. Impossibilidade.

1 - Conforme consta da decisão agravada, o recorrente não demonstrou cabalmente a ocorrência das graves lesões à ordem e à economia públicas. 2 - A Corte Especial entende que «é imprescindível a cabal demonstração de que manter o decisum atacado obstaculiza o exercício da atividade pública ou mesmo causa prejuízos financeiros que impossibilitem a prestação dos serviços públicos» (AgInt na SLS 2.338/MA, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 12/6/2018). 3 - ... ()

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Doc. 307.6750.5613.9367

612 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA. I.

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Doc. 126.8009.4290.6527

613 - TJSP. Habeas Corpus - Crimes contra a Ordem Tributária - Nova intimação por carta precatória da testemunha de defesa - Pretensão de suspensão da audiência de instrução, debates e julgamento e reconhecimento de nulidade dos atos praticados - Impossibilidade - Audiência de Instrução e Julgamento já realizada - Local de endereço da testemunha na cidade do rio de Janeiro de alta periculosidade - Defesa que não apresentou outros meios de intimação, nem jusitificou a imprescindibilidade da oitiva da testemunha - Realizada a audiência de instrução, debates e julgamento, e processo em fase de prolação de sentença - Constrangimento ilegal não evidenciado - NÃO CONHECIDA em parte a ordem, e na parte conhecida, é DENEGADA.

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Doc. 198.6795.3007.4200

614 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Roubo duplamente qualificado. Paciente condenado à pena de sete anos, dois meses e dez dias de reclusão. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Regime semiaberto estabelecido no Decreto condenatório. Compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime menos gravoso. Necessidade de adequação. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que,... ()

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Doc. 212.2653.8007.5300

615 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Ordem denegada.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, embora a quantidade de droga apreendida (75,85 gramas de cocaína e 5,74 gramas de maconha) não revele, por si só, a periculosidade do paciente, deve-se considerar que ele possui condenação transitada em julgado pela prática do mesmo cr... ()

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Doc. 361.2726.4121.5970

616 - TST. AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. BENEFÍCIO DE ORDEM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO.

A jurisprudência desta Corte Superior segue no sentido da desnecessidade de exaurimento dos bens da devedora principal ou de seus sócios para que a execução seja direcionada ao devedor subsidiário. Como a decisão do Regional foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 142.0061.0000.0200

617 - STJ. Agravo regimental na suspensão de segurança. Grave lesão à ordem e economia públicas. Inexistência. Indevida utilização como sucedâneo recursal. Pedido de suspensão indeferido. Agravo regimental desprovido.

«I. Na linha da jurisprudência desta Corte, não se admite a utilização do pedido de suspensão exclusivamente no intuito de reformar a decisão atacada, olvidando-se de demonstrar concretamente o grave dano que ela poderia causar à saúde, segurança, economia e ordem públicas. II. Consoante a legislação de regência (v.g. Lei 8.437/1992 e 12.016/2009) e a jurisprudência deste Superior Tribunal e do c. Pretório Excelso, somente é cabível o pedido de suspensão quando a decisão p... ()

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Doc. 196.6163.2007.7400

618 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Risco de reiteração (réu reincidente). Proteção da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do , Código de Processo Penal. Exige-s... ()

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Doc. 162.2453.9001.9900

619 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Envolvimento com membro de organização criminosa. Elemento concreto a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado no envolvimento do acusado com membro de organização criminosa, a evidenciar, portanto, risco para a ordem pública. 2. Ordem denegada.»

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Doc. 197.2332.6004.9800

620 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Associação criminosa, furto qualificado e comunicação falsa de crime. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem não conhecida.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do ... ()

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Doc. 210.4423.5006.0400

621 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Roubo majorado tentado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem não conhecida.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do ... ()

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Doc. 136.8045.7000.0200

622 - STJ. Agravo regimental no pedido de suspensão. Grave lesão à ordem e economia públicas. Inexistência. Pedido de suspensão indeferido. Agravo regimental desprovido.

«I -Consoante a legislação de regência (v.g. Lei 8.437/1992 e 12.016/2009) e a jurisprudência deste Superior Tribunal e do c. Pretório Excelso, somente será cabível o pedido de suspensão quando a decisão proferida contra o Poder Público puder provocar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. II -Não se mostra viável na presente senda o exame do acerto ou desacerto de decisum, não podendo o incidente ser utilizado com o objetivo de discutir o próp... ()

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Doc. 162.7934.3000.1400

623 - STF. Ação penal. Prefeito. Descumprimento de ordem judicial. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, XIV, segunda parte. Inexistência de intimação pessoal ou cientificação inequívoca por outros meios quanto à ordem alegadamente desatendida. Dolo não comprovado. Absolvição.

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Doc. 673.5533.5879.7721

624 - TST. INVERSÃO DA ORDEM DE APRECIAÇÃO DOS RECURSOS. IMPERATIVO LÓGICO-JURÍDICO.

Por imperativo lógico-jurídico, inverte-se a ordem de julgamento para examinar primeiro o recurso de revista, cuja resolução torna prejudicada a análise do agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO BIENAL. PANDEMIA DO COVID-19. SUSPENSÃO DO PRAZO. LEI 14.010/2020. No caso em tela, o debate acerca da caracterização da prescrição bienal e a aplicabilidade da Lei 14.010/2020 ao processo do trabalho, quanto à suspensão do prazo prescricional... ()

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Doc. 291.0054.5366.2378

625 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso defensivo. Falta disciplinar de natureza grave homologada. Preliminar de nulidade da decisão recorrida por conta da não realização de sua oitiva judicial previamente à homologação da falta disciplinar. Rejeição. Precedentes. Mérito. Agravante que não retornou para a cela em que recolhido, a despeito da ordem para retorno à cela. Ausência de subversão à ordem ou necessidade de emprego de força. Pleito de desclassificação para falta disciplinar de natureza média viável. Conduta apurada que, diante da ausência de gravidade ou de consequências à disciplina, ordem e rotina do estabelecimento prisional deve ser considerada como infração disciplinar de natureza média, prevista nos, I e VII do art. 45 da Resolução SAP 144 de 29/06/2010. Preliminar rechaçada, e recurso provido em parte

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Doc. 220.5021.2673.2609

626 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Restabelecimento dos direitos políticos de agente público. Não demonstração da alegada ofensa à ordem pública. Interesses particulares. Sucedâneo recursal. Impossibilidade.

1 - A suspensão de liminar é medida excepcional de contra cautela, cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas (Lei 8.347/1992, art. 4º). 2 - No caso em tela, não foram apresentados argumentos robustos de que há violação da ordem pública em razão do entendimento de manter o agente público no exercício de suas funções institucionais até o pronunciamento definitivo do órgão colegiado. 3 - A suspensão não pode ser utilizad... ()

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Doc. 175.9132.5000.8300

627 - STF. Questão de ordem em cumprimento de sentença em mandado de segurança. CF/88, art. 102, I, m. Interpretação teleológica. Ausência de competência, no caso, para processar a demanda. Questão de ordem resolvida pela incompetência da Corte.

«1. Para atração da competência da Corte com base na alínea m do , I (execução de seus julgados), se faz necessário perquirir sobre a manutenção da ratio que justificou, até a prolação da sentença, o exame da demanda pela Corte. 2. Questão de ordem resolvida no sentido de que não compete originariamente ao STF a execução individual de sentenças genéricas de perfil coletivo, inclusive aquelas proferidas em sede mandamental coletiva, cabendo essa atribuição ... ()

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Doc. 180.5422.5003.7600

628 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar. Excesso da prazo. Inocorrência. Fundamentação. Gravidade concreta. Elementos aptos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

«1 - A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. 2 - Examinando a ordem cronológica, verifica-se que a dilação do prazo para o término da instrução não se deu de maneira irregular, tendo o feito tramitado dentro dos limites da razoabilidade. 3 - Na hipótese, o ... ()

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Doc. 206.5382.7000.0000

629 - STJ. Agravo interno em suspensão de liminar e de sentença. Ação de desapropriação. Levantamento imediato de quantia a título de indenização. Rito de precatórios. Inobservância. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Interesse público manifesto. Agravo interno desprovido.

«1 - A suspensão de liminar é medida excepcional de contracautela cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. 2 - Comprovada a grave lesão à ordem e à economia públicas do acordão impugnado, é manifesto o interesse público em suspendê-lo. 3 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 142.0061.0000.0300

630 - STJ. Agravo regimental na suspensão de segurança. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Inexistência. Indevida utilização como sucedâneo recursal. Pedido de suspensão indeferido. Agravo regimental desprovido.

«I. Na linha da jurisprudência desta e. Corte, não se admite a utilização do pedido de suspensão exclusivamente no intuito de reformar a r. decisão atacada, olvidando-se de demonstrar o grave dano que ela poderia causar à saúde, segurança, economia e ordem públicas. II. Consoante a legislação de regência (v. g. Leis 8.437/1992 e 12.016/2009) e a jurisprudência deste e. Superior Tribunal e do c. Pretório Excelso, somente é cabível o pedido de suspensão quando a r. decisão p... ()

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Doc. 418.2381.1590.8944

631 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E INDEFERIDA NA PARTE CONHECIDA. A

questão em discussão consiste em determinar se há excesso de prazo na instrução processual e se a prisão preventiva do paciente é justificada. Razões de Decidir. A prisão preventiva foi mantida com base em elementos concretos, incluindo a gravidade dos fatos e antecedentes criminais do paciente, não havendo fato novo que justifique a revisão da decisão.O processo segue trâmite regular, com diligências pendentes para a conclusão da instrução, não configurando excesso de prazo. ... ()

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Doc. 206.5382.7000.0600

632 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar. Serviços de transporte público. Revisão tarifária. Reconhecimento de mora da administração pública. Alegação de grave lesão à ordem pública. Não demonstração. Via inadequada para a análise do mérito da controvérsia. Inexistência de elementos hábeis para infirmação dos fundamentos da decisão impugnada.

«1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave lesão a um dos bens tutelados, no caso a alegada lesão à ordem pública. 2 - O incidente da suspensão de liminar e de sentença, por não ser sucedâneo recursal, é inadequado para a apreciação do mérito da controvérsia. 3 - Mantém-se a decisão cujos fundamentos não são infirmados pela parte recorrente. 4 - Agravo interno d... ()

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Doc. 163.4184.3006.2100

633 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão cautelar depois da sentença. Decisão adequadamente fundamentada. Réu multireincidente. Cometimento de novos crimes. Ordem pública. Ausência de ilegalidade manifesta.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia cautelar exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no - Código de Processo Penal. 2. Hipótese em que não há patente ilegalidade a ser reconhecida, pois, na espécie, a custódia cautelar decretada na sentença condenatória apontou dados concretos para o resguardo da ordem pública, em razão do fato de o réu ser plurirreincidente específico e ter praticado novos delitos n... ()

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Doc. 143.8792.9001.6200

634 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos do art. 312 CPP. Garantia da ordem pública. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. 2. A jurisprudênci... ()

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Doc. 184.3101.2006.2800

635 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. CPM, art. 244. Policiais militares. Prisão preventiva. Fundamentação. Circunstâncias e gravidade concreta do crime. Modus operandi delitivo. Ordem pública. Periculosidade do agente. Garantia da hierarquia e disciplina. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1 - Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elemento extraído da conduta perpetrada pelo recorrente, qual seja, o modus operandi delitivo, uma vez que, consoante destacado pelo juiz a quo, o acusado e corréu mantiveram as vítimas em seu poder, por mais de 05 (cinco) horas, e exigiram-lhes a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para libertá-las. A pretensa conduta delitiva reflete a periculos... ()

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Doc. 210.6251.1364.4344

636 - STJ. agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Anulação de licitação. Retomada do serviço pelo município. Lesão à ordem pública não configurada.

1 - O pleito suspensivo é providência extraordinária destinada a afastar grave lesão à ordem, à saúde, à economia e à segurança públicas, de forma que o elemento central que justifica seu deferimento é a ocorrência do dano. 2 - A anulação dos atos administrativos e da licitação não constitui, por si só, demonstrativo de ofensa a interesse público, ainda mais quando a municipalidade noticia a adoção de providências para o serviço funerário, conforme mencionado pela pró... ()

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Doc. 866.1424.4088.0870

637 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em Exame 1. Habeas corpus em que se alega constrangimento ilegal por demora na vinda dos autos de sindicância sobre falta grave imputada ao paciente, obstando a elaboração de cálculo atualizado da pena e julgamento de benefícios executórios. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se há excesso de prazo na chegada dos autos de sindicância sobre falta grave, configurando constrangimento ilegal. III. Razões de Decidir3. Não há demora injust... ()

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Doc. 161.5814.6005.2400

638 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea.

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Doc. 184.3101.2005.8200

639 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Feminicídio. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Ordem denegada.

«1 - No exame do excesso de prazo não é possível proceder-se a apreciação meramente aritmética dos prazos previstos na lei processual, impondo-se promover análise mais pormenorizada do caso concreto, à luz do princípio da razoabilidade. 2 - No caso, o réu esteve foragido por alguns meses, sendo localizado no estado de Minas Gerais, razão pela qual houve necessidade de expedição de carta precatória para sua citação e, agora, interrogatório. 3 - O mencionado atraso não pod... ()

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Doc. 150.1413.5005.7800

640 - STJ. Habeas corpus. Intimação da defesa para o julgamento do writ. Desnecessidade. Feito levado em mesa. Súmula 431/STF. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Ordem pública. Excesso de prazo. Inocorrência. Pluralidade de réus. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Complexidade da causa. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento. Ordem denegada.

«1. O Superior Tribunal de Justiça já firmou a compreensão de que inexiste nulidade em razão da falta de intimação da defesa para a sessão de julgamento do habeas corpus, que é levado em mesa, prescindindo de inclusão em pauta, cabendo ao defensor manifestar previamente sua pretensão de sustentar oralmente (Súmula 431/STF). 2. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar. Na espécie, a custódia cautelar do... ()

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Doc. 134.3333.5005.0100

641 - STJ. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 12, inciso I). Alegada prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade intercorrente. Matéria de ordem pública. Possibilidade de exame por esta corte superior de justiça.

«1. A ocorrência da extinção da punibilidade ante a prescrição da pretensão punitiva estatal constitui matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício, em qualquer grau de jurisdição, nos termos do Doutrina. Precedentes.»

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Doc. 140.9082.9002.2900

642 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Chamamento à ordem. Declaração de ofício. Requisito de admissibilidade. Matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo. Formação deficiente do agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Procuração da agravada. Inexistência de certidão da corte de origem atestando a falta do documento. Não conhecimento. Nulidade das decisões antecedentes. Embargos de declaração prejudicados.

«1. A ausência ou incompletude de quaisquer das peças que compõem o agravo, na forma enumerada pelo , § 1º(redação anterior à edição da Lei 12.322/2010) , dá ensejo ao não conhecimento do recurso. 2. «A simples alegação de traslado de cópia integral dos autos não é suficiente para justificar a falta de documento sem que haja, também, certidão do Tribunal a quo confirmando a ausência do referido documento» (AgRg nos EAg 1412874/SC, Rel. Ministro HUMBERTO... ()

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Doc. 208.5054.3003.7500

643 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de entorpecentes. Negativa do direito de apelar em liberdade. Reiteração delitiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - O Paciente foi preso em flagrante, no dia 10/04/2018, e condenado ao cumprimento de 5 (cinco) anos de reclusão, no regime inicial semiaberto, como incurso na , caput, negado o apelo em liberdade. 2 - A segregação cautelar, mantida pela sentença condenatória, encontra respaldo na garantia da ordem pública, ante o risco concreto de reiteração delitiva, uma vez que o Réu responde a outra ação penal pelo crime de tráfico. 3 - Segundo orientação desta... ()

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Doc. 161.5934.9005.3600

644 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Fundamentação. Renitência criminosa. Elemento concreto a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado na renitência criminosa, a evidenciar, portanto, risco para a ordem pública. 2. Ordem denegada.»

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Doc. 164.0913.1002.2900

645 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Via inadequada. Latrocínio tentado. Prisão preventiva. Modus operandi. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que não ocorre ilegalidade ou abuso de poder na decisão que, fundamentadamente, descreve a gravidade dos fatos del... ()

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Doc. 201.6750.5003.7400

646 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação idônea do Decreto prisional habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já... ()

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Doc. 211.0280.9198.0760

647 - STJ. Constitucional. Mandado de segurança. Ato judicial. Não cabimento. Ausência de direito líquido e certo. Não ocorrência de manifesta ilegalidade. Denegação da ordem.

1 - «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição» (Súmula 267/STF). 2 - Não há, na hipótese, excepcionalidade apta a ensejar o cabimento do mandado de segurança contra o ato judicial que, no julgamento de recurso especial, reconheceu a incidência da Súmula 283/STF e afastou, fundamentadamente e de forma clara, o erro material suscitado, desde a oposição dos primeiros embargos de declaração no apelo especial. 3 - Ordem denegada.

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Doc. 210.9170.9235.9528

648 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Execução fiscal. Penhora. Ordem de preferência. Inobservância. Princípio da menor onerosidade. Reexame de provas. Inviabilidade.

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Doc. 884.8570.3166.6754

649 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em Exame Habeas corpus impetrado em favor de Bruno Henrique, preso preventivamente por suposta prática de roubo impróprio e resistência, conforme arts. 157, § 1º, e 329 do CP. A prisão preventiva foi decretada com base na gravidade concreta do delito e na necessidade de garantir a ordem pública. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva, considerando a alegação de ausência das suposições do ... ()

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Doc. 824.9419.1286.2582

650 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em Exame Habeas corpus em que se alega constrangimento ilegal por excesso de prazo na regularização dos autos de execução penal. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se há constrangimento ilegal por excesso de prazo na regularização dos autos de execução penal. III. Razões de Decidir3. Os autos foram digitalizados e aguardam alimentação de dados no sistema SAJ, o que demanda tempo razoável.4. Não há demora injustificada por parte ... ()

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