Carte De Ordem | Jurisprudência Selecionada

Doc. 172.5074.2006.3000

701 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Lesão corporal. Lei maria da penha. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Tema não enfrentado pela corte de origem. Supressão de instância. Cognição. Inviabilidade. Medidas protetivas impostas. Descumprimento. Prisão preventiva decretada. Fundamentação. Motivação idônea. Habeas corpus não conhecido em parte, no mais, ordem denegada.

«1. Não é possível a esta Corte debruçar-se sobre questão não suscitada/enfrentada pelo Tribunal local (excesso de prazo para formação da culpa), sob pena de indevida supressão de instância. 2. A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado no descumprimento das medidas protetivas outrora impostas, a evidenciar, portanto, o risco pa... ()

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Doc. 220.4120.1944.8589

702 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Lesão à ordem e à economia públicas reconhecida. Mineradora. Interesse público. Legitimidade. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva lesão ao interesse público. 2 - A suspensão de segurança é medida excepcional que não tem natureza jurídica de recurso, razão pela qual não propicia a devolução do conhecimento da matéria para eventual reforma. 3 - São insuficientes ao cumprimento do dever de dialeticidade recursal as alegações genéricas de inconformismo, devendo a par... ()

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Doc. 157.8882.2000.1200

703 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Instituição de ensino. Cobrança pelo estágio obrigatório. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública, é necessário o seu exame na instância de origem para que se viabilize o recurso extraordinário. Incidência da Súmula 282/STF. 2. Inadmissível em recurso extraordinário o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal e a análise de legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula 636/STF. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 241.1071.1772.7410

704 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Ordem pública. Recente condenação em regime fechado, vedado o apelo em liberdade. Registro de atos infracionais. Presença dos requisitos legais. Inaplicabilidade de medidas cautelares diversas. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas Corpus impetrado visando a revogação de prisão preventiva decretada pelo Tribunal de origem, sob alegação de ausência dos requisitos do e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva; (ii) estabelecer se é possível a aplicação de medidas cautelares diversa... ()

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Doc. 231.6346.5159.7181

705 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM A SER SUBMETIDA AO COLEGIADO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO SELETIVO PÚBLICO. PETROBRÁS TRANSPORTE S/A. TRANSPETRO.

Demanda que versa sobre processo seletivo público para provimento de vagas para o cargo de Administração e Controle Junior (EDITAL 1 - TRANSPETRO/PSP-RH/2018-1, de 18/02/2018), promovido por PETROBRÁS TRANSPORTE S/A. TRANSPETRO, na qual alega a parte autora, classificada na 14ª posição, preterição arbitrária e injusta por parte da demandada. Sentença de improcedência. De acordo com o Estatuto Social da PETROBRÁS TRANSPORTE S/A. TRANSPETRO, esta é uma sociedade anônima, de capital ... ()

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Doc. 553.2603.3692.2913

706 - TST. I - INVERSÃO DA ORDEM DE APRECIAÇÃO DOS RECURSOS. IMPERATIVO LÓGICO-JURÍDICO.

Por imperativo lógico-jurídico, inverte-se a ordem de julgamento para examinar primeiro o recurso de revista, cuja resolução torna prejudicada a análise do agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO COM AS HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A Jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender... ()

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Doc. 180.8961.8007.6300

707 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Fundamentação. Renitência criminosa. Elemento concreto a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1 - A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado na renitência criminosa, visto que o acusado ostenta condenação pela prática de furto qualificado, roubo circunstanciado e receptação, a evidenciar, portanto, risco para ordem pública. 2 - Ordem denegada.»

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Doc. 163.5172.6002.8300

708 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Receptação e associação criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade. Reiteração delitiva. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. 2. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão do indicativo de reiteração delitiva do paciente, que além dos crimes objeto da imputação, responde a outros feitos criminais. Alias, foi preso em flagrante após lhe ter sido concedida liberdade provisória em outro processo, ... ()

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Doc. 144.9591.0011.9400

709 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Paciente acusado de tráfico de drogas, associação para o tráfico e porte ilegal de arma de fogo. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Feito que caminha dentro da razoabilidade. Inexistência de desídia por parte do judiciário. Pluralidade de réus. Expedição de carta precatória. Instrução encerrada. Afastado o alegado excesso. Impossibilidade de aplicação de medidas cautelares. Custódia que se funda na necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais. Irrelevância. Ordem denegada.

«1. Somente se cogita da existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo quando este for motivado por descaso injustificado do Juízo. 2. Complexidade do feito, pluralidade de réus e necessidade de expedição de cartas precatórias justificam eventual dilação no andamento do processo, dentro dos limites da razoabilidade. 3. Estando presente a necessidade concreta da custódia cautelar, as medidas cautelares diversas da prisão () não se mostram suficientes e a... ()

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Doc. 208.5054.3001.3900

710 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem não conhecida.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do ... ()

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Doc. 195.1730.4000.3500

711 - STJ. Carta rogatória. Agravo regimental. Deficiência na instrução. Inexistência. Documentação suficiente à compreensão da controvérsia. Citação. Ação indenizatória. Concessão de exequatur. Violação da ordem pública. Não ocorrência. Questões de mérito. Competência da justiça rogante. Comparecimento espontâneo da parte interessada. Devolução dos autos à justiça rogante ante o cumprimento da diligência. Agravo interno desprovido.

«1 - Para a concessão do exequatur, não é preciso que a comissão seja acompanhada de todos os documentos mencionados na petição inicial; bastam aqueles necessários à compreensão da controvérsia, os quais são considerados autênticos porque enviados pela via diplomática, sendo desnecessária a chancela consular. 2 - A citação da parte interessada acerca de ação em curso na Justiça rogante não constitui ofensa à ordem pública, pois é ato de comunicação processual. 3 -... ()

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Doc. 106.2694.3502.5712

712 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FEMINICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em Exame 1 Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de Helion da Silva, preso preventivamente por feminicídio e tentativa de homicídio. O paciente confessou o crime após se apresentar espontaneamente à delegacia. A prisão preventiva foi decretada em audiência de custódia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar a presença dos requisitos para a prisão preventiva e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativa... ()

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Doc. 250.6261.2568.9941

713 - STJ. Suspensão de liminar e de sentença. Embargos de declaração em agravo interno. Omissão não caracterizada. Lesão à ordem e à economia públicas inexistentes. Rediscussão da matéria já apreciada. Embargos de declaração não providos.

1 - Nos termos do , os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. 2 - O acórdão embargado assim consignou ao decidir a controvérsia (fl. 1.068):"No presente caso, contudo, não foi efetivamente comprovada a ocorrência de grave lesão à ordem e à economia pública... ()

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Doc. 210.4750.2000.0700

714 - STJ. Carta rogatória. Agravo regimental. Citação. Ação por inadimplência de contrato de empréstimo. Concessão de exequatur. Violação da ordem pública. Não ocorrência. Questões de mérito. Competência da justiça rogante. Prazo para contestação. Comparecimento espontâneo da parte interessada. Devolução dos autos à justiça rogante ante o cumprimento da diligência. Agravo interno desprovido.

«1 - A citação da parte interessada acerca de ação em curso na Justiça rogante não constitui ofensa à ordem pública, pois é ato de comunicação processual. 2 - Os documentos que instruem a rogatória enviada pela via diplomática são considerados autênticos, sendo dispensadas a chancela consular e a tradução por profissional juramentado no Brasil. 3 - Cabe ao Superior Tribunal de Justiça emitir juízo meramente de delibação acerca da concessão do exequatur nas cartas rog... ()

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Doc. 178.3443.6004.6300

715 - STJ. Penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Continuidade delitiva. Ausência de ilegalidade na utilização da fração de 1/3. Vários delitos cometidos em considerável espaço de tempo. Ordem denegada.

«1. Nada obstante não seja possível aquilatar com precisão a quantidade de crimes cometidos pelo paciente, esta Corte Superior de Justiça tem reconhecido a possibilidade de o julgador majorar a reprimenda em fração superior a mínima na continuidade delitiva, quando demonstrado que os abusos de natureza sexual ocorreram por considerável período de tempo, fazendo parte da rotina familiar, como no caso. 2 . Na espécie, considerando que os abusos foram cometidos «desde o ano de 2012 a... ()

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Doc. 162.4151.5005.9500

716 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão cautelar. Reiteração delitiva. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no - Código de Processo Penal. 2. Dispõe o , § 1º, que, na sentença, «o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apel... ()

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Doc. 194.8590.9000.0500

717 - STJ. Agravo interno. Suspensão de segurança. Indeferimento. Alegação de indevida ingerência na administração e gestão pública. Análise de mérito. Descabimento. Não demonstração da ocorrência de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou a economia públicas. Inexistência de elementos hábeis para infirmação dos fundamentos da decisão impugnada.

«1 - A suspensão de segurança é medida excepcional de contracautela cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas (Lei 7.038/1990, Lei 8.437/1992, Lei 9.424/1997 e Lei 12.016/2009) , razão pela qual não se presta ao reexame de mérito de decisão liminar. 2 - Mantém-se a decisão cujos fundamentos não são infirmados pela parte recorrente. 3 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 241.1030.1883.6429

718 - STJ. Processual civil. Matéria de ordem pública não prequestionada. Possibilidade de exame por esta corte somente nos casos em que o recurso especial comporta conhecimento. Efeito translativo.

1 - Como regra, esta Corte exige o prequestionamento para as questões de ordem pública. Entretanto, permite-se a análise dessas matérias quando o recurso especial supera o juízo de admissibilidade por outros fundamentos, à luz do efeito translativo dos recursos. Precedentes. 2 - Nos termos do art. 257 do RISTJ e da Súmula 456/STF, conhecido o recurso especial, compete a este Tribunal julgar a causa, aplicando o direito à espécie. 3 - A ausência de indicação do dispositivo de lei ... ()

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Doc. 221.0190.8126.4282

719 - STJ. Agravo interno. Suspensão de liminar. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Ausência de demonstração. Proposição como sucedâneo recursal. Inviabilidade. Agravo interno improvido.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. 2 - Na espécie, não se demonstrou concretamente que tenha havido real e atual impedimento a consecução de programa de fomento do desenvolvimento econômico e social do Estado do Maranhão em razão da prolação da decisão impugnada, que deferiu pedido de tutela de urgência para ... ()

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Doc. 190.2041.9006.5700

720 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Fundamentação. Renitência criminosa. Elemento concreto a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1 - A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado na renitência criminosa, visto que o acusado possui 20 anotações em que é apontado como autor de atos infracionais análogos aos crimes de tráfico de drogas, roubo, dentre outros, a evidenciar, portanto, risco para ordem pública. 2 - Nesse contexto, indevida a aplicação de medidas ca... ()

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Doc. 272.5655.6989.8271

721 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - SANEAMENTO DETERMINADO PELO STJ - PRESCRIÇÃO - ORDEM PÚBLICA - CAUSA DE INTERRUPÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - ACOLHIMENTO PARCIAL - SEM EFEITOS INFRINGENTES.

A prescrição configura matéria de ordem pública, podendo ser suscitada a qualquer momento, inclusive de ofício pelo juízo. Conforme entendimento firmado pelo Col. STJ «apenas com a citação formalmente correta e tempestiva da parte legitimada para estar no polo passivo da ação, é que se poderá entender interrompida a prescrição» (REsp. Acórdão/STJ)

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Doc. 241.0291.0845.1958

722 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora. Oferecimento de títulos da dívida pública. Recusa fundada na inobservância da ordem legal. Legitimidade.

1 - Segundo orientação pacífica desta Corte, a Fazenda Pública pode recusar a indicação ou substituição do bem por quaisquer das causas previstas no ou nos e . Na espécie, é legítima a recusa, porquanto fundada no não atendimento da ordem prevista no art. 11 da mencionada lei. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 241.0291.0606.0969

723 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado, dano e facilitação de fuga de preso. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Custódia há cerca de um ano sem que o paciente fosse interrogado. Demora no cumprimento de carta precatória. CPP, art. 580. Ordem concedida.

1 - É evidente o constrangimento ilegal suportado pelo paciente, preso cautelarmente há cerca de um ano sem sequer ser interrogado, haja vista a demora no cumprimento de carta precatória, para a qual a Defesa não deu causa. 2 - Se esta Corte Superior de Justiça, no julgamento de anterior habeas corpus, concedeu a ordem em favor de corréu, entendendo demasiada a demora de um ano para o interrogatório, é de rigor a aplicação do 3 - Ordem concedida para, confirmando a lim... ()

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Doc. 200.2063.7005.3700

724 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. «operação famiglia». Associação para o tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - O Juízo de primeiro grau, referendado pela Corte de origem, salientou que o Paciente «possui em seu desfavor outras ações penais em andamento, pela suposta prática da conduta análoga ao narrado na presente representação», o que justifica a sua segregação cautelar como forma de garantia da ordem pública, em virtude do fundado receio de reiteração delitiva. 2 - A jurisprudência da Suprema Corte é no sentido de que «a periculosidade do agente e a reiteração delitiva demo... ()

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Doc. 184.9094.8000.0000

725 - STF. Família. Agravo regimental em mandado de injunção. Comprovação de filiação de representação sindical para cumprimento de ordem injuncional. Prescindibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - O julgamento da ação injuncional pela Suprema Corte não atrai a competência para se conhecer originariamente das controvérsias advindas do exercício do direito viabilizado pela ordem in concreto obtida por essa via. 2 - Não subsiste o agravo regimental quando ausente ataque específico aos fundamentos do pronunciamento monocrático tido por merecedor de reforma, como consagrado no RISTF, art. 317, § 1º. 3 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 241.1040.9572.1845

726 - STJ. Processual civil. Falta de peças obrigatórias. Impossibilidade de conhecimento do recurso. Ônus do agravante. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Súmula 211 desta corte. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade. Pretensão de prequestionar dispositivos constitucionais. Impossibilidade na via especial. Agravo desprovido.

1 - Constitui dever da parte instruir corretamente o instrumento de agravo, cabendo-lhe o ônus da fiscalização, sendo necessária a efetiva apresentação das peças a serem trasladadas com a petição recursal. 2 - A suposta ocorrência da prescrição do fundo de direito não foi analisada pelo Tribunal a quo, tampouco foi objeto de debate em sede embargos declaratórios, carecendo o tema do indispensável prequestionamento, a teor da Súmula 211 da Súmula desta Corte. 3 - Esta Corte tem... ()

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Doc. 240.1080.1113.8682

727 - STJ. Agravo interno. Suspensão de segurança. Nomeação de candidata aprovada em concurso público. Professor. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Ausência de demonstração. Proposição como sucedâneo recursal. Inviabilidade.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. 2 - Sem ter sido demonstrado, concretamente, como a decisão que determinou a nomeação de candidatos aprovados para o cargo de professor, por suposto preterimento, teria o potencial de causar lesão à ordem e à economia públicas, de rigor o indeferimento da contracautela. 3 - A... ()

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Doc. 150.4705.2012.8600

728 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Paciente acusado de homicídio. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Inexistência de desídia por parte do judiciário. Pluralidade de réus. Necessidade de expedição de carta precatória. Feito que caminha dentro da razoabilidade. Ordem denegada.

«1. Somente se cogita da existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo quando este for motivado por descaso injustificado do Juízo. Ademais, complexidade do feito, pluralidade de réus e necessidade de expedição de cartas precatórias justificam eventual dilação no andamento, nos limites da razoabilidade. 2. Ordem denegada, à unanimidade de votos.»

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Doc. 220.5021.2918.8931

729 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reincidência específica. Periculosidade. Necessidade de cessar a atividade criminosa do grupo. Ordem denegada.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão foi decretada como forma de acautelar a ordem pública, em razão de o paciente já possuir condenação com trânsito em julgado pela prática de tráfico de entorpecentes e, mesmo estando em cumprimento de pena, ter voltado a pra... ()

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Doc. 241.1131.2977.2834

730 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação. 1. Dosimetria da pena. Tema não apreciado pela corte de origem. Supressão de instância. 2. Confissão utilizada na fundamentação da condenação do paciente. Redução da pena. Possibilidade. Compensação com a agravante da reincidência. Ordem conhecida em parte e, nessa extensão, concedida.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, não pode ser conhecido por esta Corte tema não apreciado pela instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - A Sexta Turma desta Corte tem entendido que a atenuante da confissão espontânea, por envolver a personalidade do agente, também é preponderante, devendo ser compensada com a agravante da reincidência. 3 - Habeas corpus conhecido em parte, e nessa extensão, concedida a ordem para reconhecer a incidência da atenuante... ()

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Doc. 178.3443.6000.2100

731 - STJ. Processual civil. Petições idênticas. Descabimento. Preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade. Prequestionamento. Matérias de ordem pública. Exigibilidade.

«1. Não se conhece da petição posterior ao presente agravo interno, de idêntico teor, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade das decisões. 2. As questões de ordem pública são insuscetíveis de preclusão nas instâncias ordinárias, sendo exigível, no Superior Tribunal de Justiça, o prequestionamento para tais matérias. Precedente da Corte Especial. 3. Os demais pedidos de restabelecimento do auxílio-doença e de concessão de aposentadoria ... ()

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Doc. 177.2825.1002.0800

732 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores. Decretação da prisão cautelar. Fundamentação. Modus operandi e periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no art. 312 do Estatuto Processual Repressivo. 2. In casu, não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a inevitabilidade da manutenção da medida cautelar, especialmente em razão do modus operandi e da periculosidade do agente, a reforça... ()

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Doc. 539.6641.2351.5387

733 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. OMISSÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENAGADA.

Impetração voltada contra ato omissivo atribuído a MM. Juíza de Direito da Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Capital - UPEFAZ visando ao levantamento de valores depositados à força de pagamento de precatório judicial. Inadmissibilidade. «Não cabe Mandado de Segurança para fixar ou controlar a conduta do magistrado, no exercício de suas funções judicantes, pois existem meios administrativos capazes de aferi-la". (AgRg no RMS 45.076/RJ, Rel. Ministr... ()

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Doc. 142.1270.3001.1000

734 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente e receio de reiteração. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Inviável. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

«1. Os fundamentos utilizados revelam-se idôneos para manter a segregação cautelar do paciente, na linha de precedentes desta Corte. É que a decisão aponta de maneira concreta a necessidade de garantir a ordem pública, ante a periculosidade do agente (= integrante de uma quadrilha de tráfico de drogas) e pelo fundando receio de reiteração delitiva. 2. As circunstâncias concretas do fato e as condições pessoais do paciente não recomendam a aplicação das medidas cautelares diver... ()

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Doc. 141.8690.5000.0000

735 - STJ. Agravo regimental na suspensão de liminar e sentença. Grave lesão à ordem, à saúde e à economia públicas. Inexistência. Indevida utilização como sucedâneo recursal. Pedido de suspensão indeferido. Agravo regimental desprovido.

«I. Na linha da jurisprudência desta Corte, não se admite a utilização do pedido de suspensão exclusivamente no intuito de reformar a decisão atacada, olvidando-se de demonstrar o grave dano que ela poderia causar à saúde, segurança, economia e ordem públicas. II. Consoante a legislação de regência (v. g. Leis 8.437/1992 e 12.016/2009) e a jurisprudência deste Superior Tribunal e do c. Pretório Excelso, somente é cabível o pedido de suspensão quando a decisão proferida con... ()

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Doc. 730.6213.1456.9416

736 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA EXAME CRIMINOLÓGICO. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em Exame 1. Habeas corpus em que se alega constrangimento ilegal por excesso de prazo na realização de exame criminológico. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se há constrangimento ilegal devido ao excesso de prazo na realização do exame criminológico necessário para a progressão de regime. III. Razões de Decidir3. A análise do pedido de progressão de regime foi condicionada à realização de exame criminológico, com prazo de 45 ... ()

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Doc. 190.1062.9014.5100

737 - TST. Responsabilidade subsidiária. Benefício de ordem. Desconsideração da personalidade jurídica.

«Nota-se do acórdão regional que ficou definido ser a fase de execução de sentença o momento processual adequado para eventual responsabilização dos sócios em decorrência da desconsideração da personalidade jurídica, não sem que antes tenham sido frustradas todas as outras medidas executórias contra os devedores expressos no título executivo. Há, portanto, dupla fundamentação no tópico, quais sejam, a inadequação do momento processual e a necessidade de frustração das med... ()

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Doc. 171.1662.9002.1500

738 - STJ. Rhc. Prisão. Flagrante convertido em preventiva. Alegação de nulidade. Tema superado. Concessão parcial da ordem. Aplicação de medidas alternativas. Proposição da defesa. Excessividade das cautelares. Quantum da fiança. Recolhimento e ausência de comprovação de situação financeira deficitária. Medidas outras que se mostram adequadas à proteção da ordem pública.

«1. É entendimento assente nesta Corte de que a alegação de nulidade da prisão em flagrante resta superada com o advento da prisão preventiva, o que, de igual forma, deve-se ter como ultrapassada a discussão em torno dos requisitos da medida extrema se esta vier a ser substituída por medidas cautelares alternativas. 2. Havendo o recolhimento do valor arbitrado para a fiança, afigura-se indispensável que os recorrentes comprovem a efetiva falta de recursos e deficiência financeira, ... ()

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Doc. 220.3241.1259.6672

739 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Prestação do serviço de água e esgoto. Indenização. Disputa de interesses particulares. Não demonstração da alegada ofensa à ordem e à economia públicas.

1 - A suspensão de liminar é medida excepcional de contra cautela, cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas (Lei 8.347/1992, art. 4º). 2 - In casu, a ausência da legitimidade é notória, considerando que a causa de pedir da ação manejada contra a CAGECE - indenização por dano em imóvel decorrente de vazamento de água de uma tubulação da companhia de água - tem como fundamento disputa que envolve interesses particulares sem... ()

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Doc. 166.5440.8000.1800

740 - STF. Recepção da Lei 4.117/1962 pela nova ordem constitucional. Preservação do conceito técnico-jurídico de telecomunicações.

«- A Lei 4.117/62, em seus aspectos básicos e essenciais, foi recebida pela Constituição promulgada em 1988, subsistindo vigentes, em conseqüência, as próprias formulações conceituais nela enunciadas, concernentes às diversas modalidades de serviços de telecomunicações. A noção conceitual de telecomunicações - não obstante os sensíveis progressos de ordem tecnológica registrados nesse setor constitucionalmente monopolizado pela União Federal - ainda subsiste com o mesmo perf... ()

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Doc. 202.1755.2005.8300

741 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade abstrata. Quantidade pouco exacerbada. Ordem concedida. Liminar ratificada.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, o decreto de prisão preventiva é genérico, nele não havendo nenhuma menção a fatos que justifiquem a imposição da prisão cautelar. Decisão desprovida de fundamentação idônea, pois, além de reconhecida a presença de material... ()

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Doc. 172.0293.2008.9200

742 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à luz do disposto no - Código de Processo Penal. 2. O Juiz de primeiro grau apontou, concretamente, a presença dos vetores contidos no - Código de Processo Penal, indicando motivação suficiente para justificar a necessidade de ... ()

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Doc. 195.9932.9000.2400

743 - STJ. Processual civil e tributário. Penhora de numerário. Ordem legal. Substituição dos bens ofertados. Interesse do credor e menor onerosidade. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade.

«1 - A Primeira Seção desta Corte Superior, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, realizado sistemática dos recursos repetitivos, sedimentou entendimento segundo o qual a parte executada deve nomear bens à penhora com a observância da ordem legal de preferência estabelecida , a qual, por força do princípio da menor onerosidade, só poderá ser mitigada mediante comprovada necessidade. 2 - A penhora em dinheiro, por si só, não revela a excessiva oner... ()

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Doc. 230.5010.8244.8874

744 - STJ. Agravo interno na suspensão de segurança. Crédito fiscal de ICMS. Óbice à imediata compensação do crédito tributário pela empresa antes do trânsito em julgado do mandado de segurança. Ofensa à ordem e à economia públicas.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva lesão ao interesse público. 2 - Foram apontadas, pela parte requerente, situações específicas ou dados concretos que efetivamente pudessem demonstrar que o comando judicial atual possa causar lesão de consequências significativas e desastrosas à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. 3 - Observância ao Tema 345/STJ, segundo... ()

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Doc. 162.2524.0005.7800

745 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e respectiva associação. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Quantidade de drogas. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade in concreto dos fatos, cifrada na apreensão de considerável quantidade de drogas (aproximadamente 16 gramas de crack distribuídos em 15 pedras e cerca de 33 gramas de cocaína divididos em 31 eppendor), o que confere lastro de legitimidade à medida extrema, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior. 2. Nesse contexto, indevida a aplicação de medidas cautelares a... ()

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Doc. 175.5105.5007.5600

746 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar. Novo título não impugnado na origem. Supressão de instância. Excesso de prazo. Inocorrência. Ordem denegada.

«1. Havendo novo título apto a justificar a custódia e que não foi impugnado perante a instância de origem, incabível o pronunciamento desta Superior Corte de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 2. No exame do excesso de prazo não é possível proceder-se a apreciação meramente aritmética dos prazos previstos na lei processual, impondo-se promover análise mais pormenorizada do caso concreto, à luz do princípio da razoabilidade. 3. No caso, a ação penal c... ()

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Doc. 210.8200.9104.1310

747 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Excesso de prazo na formação da culpa. Demora injustificada. Ordem concedida.

1 - Conforme entendimento pacífico do STJ, a eventual ilegalidade da prisão preventiva por excesso de prazo para conclusão da instrução criminal deve ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, sendo permitido ao juízo, em hipóteses de excepcional complexidade, a extrapolação dos prazos previstos na lei processual penal. 2 - Afasta-se a incidência do referido princípio, em face da injustificada demora visto que, na espécie, o paciente se encontra preso preventivamente desd... ()

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Doc. 210.8150.7601.5189

748 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Estelionato. Organização criminosa. Prisão preventiva devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Risco concreto de reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Ordem de habeas corpus denegada.

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Doc. 241.1040.9520.8939

749 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Decisão fundamentada. Concreta periculosidade. Modus operandi. Garantia da ordem pública.

1 - Inexiste constrangimento ilegal a ser reconhecido se a decisão que decretou a prisão preventiva mostra-se devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública. Isso em razão do modus operandi utilizado para o cometimento do delito, destacando o magistrado, além dos maus antecedentes do paciente, tratar-se de delito «revestido de requintes de crueldade, perversão, cupidez e malvadeza contra uma pobre mulher". 2 - Paciente condenado à pena de 19 (dezenove) anos de recl... ()

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Doc. 384.8816.6287.4705

750 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em Exame Habeas corpus impetrado em favor do paciente, alegando constrangimento ilegal por não análise de pedido de livramento condicional pelo Juízo da 2ª Vara das Execuções Criminais de Presidente Prudente. Pleito de concessão liminar do livramento condicional e expedição de alvará de soltura. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se há constrangimento ilegal devido à não análise do pedido de livramento condicional e se há excesso d... ()

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