Astreintes | Jurisprudência Selecionada

Doc. 201.5680.9001.6400

651 - STJ. Administrativo e processual civil. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Astreintes. Redução do valor. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo, diante do quadro fático delineado nos autos, notadamente do grave estado de saúde do paciente, manteve o valor das astreintes em R$ 200,00 (duzentos reais), por dia, concluindo que tal quantia encontra-se dentro dos parâmetros da razoabilidade e dos limites legais, razão pela qual entendeu não haver ilegalidade ou exorbitância em sua aplicação. 2 - A redução do valor fixado a título de astreintes implica, como regra, revolvimento dos fatos e... ()

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Doc. 187.3130.9007.2600

652 - STJ. Administrativo e processual civil. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Astreintes. Redução do valor. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo, diante do quadro fático delineado nos autos, notadamente do grave estado de saúde do paciente, manteve o valor das astreintes em R$ 500,00 (quinhentos reais), por dia, concluindo que tal quantia encontra-se dentro dos parâmetros da razoabilidade e dos limites legais, razão pela qual entendeu não haver ilegalidade ou exorbitância em sua aplicação. 2 - A redução do valor fixado a título de astreintes implica, como regra, revolvimento dos fatos... ()

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Doc. 983.4290.2017.7416

653 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - HOSPITAL DE RETAGUARDA - ASTREINTES -

Agravante que se insurge contra a cobertura de internação em hospital de retaguarda e, subsidiariamente, busca a ampliação do prazo da obrigação ou redução das astreintes - Preenchimento dos requisitos do - Relatórios dos médicos assistentes que atestam quadro de limitação de movimento e uso de sonda gástrica, com necessidade de reabilitação neurológica, após cirurgia para retirada de tumor no sistema nervoso central - Hospital de retaguarda que consiste em institu... ()

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Doc. 555.9679.1837.3338

654 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASTREINTES - CUMPRIMENTO INTEGRAL DA ORDEM JUDICIAL - PREVALÊNCIA DA CONDUTA COLABORATIVA DA DEVEDORA -

Decisão que acolheu parcialmente a impugnação para fixar as astreintes de R$ 500,00 de 24/08/2023 a 14/09/2023 - Agravante que aponta o cumprimento da ordem judicial e, subsidiariamente, a necessidade de redução equitativa da multa - Rejeição da preliminar de intempestividade do recurso - Vício de intimação na origem que justificou oposição tardia de embargos de declaração, interrompendo o prazo recursal - Mérito - Alegação de intempestividade da impugnação na origem que já f... ()

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Doc. 210.5120.2337.5171

655 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Astreintes. Valor. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - Na hipótese, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático probatório, firmou compreensão de que a fixação de astreintes no valor de R$ 2.500,00 mostra- se necessária à concretização do ônus imposto, qual seja, a estruturação necessária as instituições de ensino. 2 - Assim, não se mostrando o valor exorbitante ou irrisório, mantendo-se adstrito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se que a revisão a que chegou o Tribunal de origem sobre ... ()

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Doc. 154.7194.2003.8000

656 - TRT3. Ação civil pública. Astreintes. Dano moral coletivo. Destinação a órgão público de fiscalização do trabalho.

«A reversão do valor da indenização decorrente das astreintes e do dano moral coletivo, para órgão público de fiscalização do trabalho, atende ao disposto no , interpretado à luz dos princípios constitucionais fundamentais, de modo a cumprir a finalidade legal de reconstituição dos bens lesados. Neste sentido, é o Enunciado 12 da 1ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho promovida pelo C. TST. Tal direcionamento está, inclusive, em consonânci... ()

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Doc. 212.2505.3006.1000

657 - STJ. Processual civil. Obrigação de fazer. Serviço de telefonia. Descumprimento. Astreintes. Redução. Súmula 7/STJ.

1 - Caso em que a Corte de origem consignou: «Na hipótese dos autos, observa-se que o valor de astreinte foi estipulado no valor diário de R$ 300,00 (trezentos reais), o qual não é excessivo, tendo em vista o porte econômico da Recorrida. Nesse viés, se a quantia executada é vultuosa, tal aspecto decorreu, exclusivamente, da inércia da própria Agravada, que procrastinou a satisfação da ordem judicial. Cumpre salientar que não se apurou nos autos a apresentação de qualquer justific... ()

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Doc. 909.3092.8530.9383

658 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Astreintes. Cabimento da cominação. Excesso. Caracterização. Recurso parcialmente provido

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Doc. 103.1674.7559.9800

659 - STJ. Consumidor. Automóvel. Defeito de fabricação. Substituição. Execução de astreintes. Penalidade elevada. Redução. Possibilidade. Limitação ao valor do bem perseguido na ação de conhecimento. Considerações do Min. Aldir Passarinho Junior sobre o tema. CPC/1973, arts. 461, § 6º e 644.

«É possível a redução das astreintes fixadas fora dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, fixada a sua limitação ao valor do bem da obrigação principal, evitando-se o enriquecimento sem causa. (...). No caso dos autos, revela-se absurda a execução de astreintes em valor superior à um milhão de reais, quando o bem objeto do pleito principal, um automóvel paradigma, é bem inferior, atualmente, a R$ 100.000,00 (cem mil reais). Assim, o valor da astreinte deve encontrar ... ()

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Doc. 153.3985.6001.8600

660 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Exigibilidade das astreintes. Cumprimento de sentença. Desnecessidade de intimação pessoal do executado. Agravo regimental do estado do Amazonas desprovido.

«1. É desnecessária a intimação pessoal do executado para cumprimento da obrigação de fazer imposta em sentença, para fins de aplicação das astreintes (AgRg no REsp. 1.441.939/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 19.5.2014). 2. Agravo Regimental do Estado do Amazonas desprovido.»

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Doc. 439.7040.4609.9910

661 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ASTREINTES.

Insurgência contra extinção por falta de interesse de agir. Manutenção. Ausência de intimação prévia do devedor. Súmula 410/STJ. Ademais, cumprimento da obrigação principal em autos diversos. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 145.4862.9012.1300

662 - TJPE. Direito civil e processual civil. Execução provisória de astreintes. Imposta em antecipação de tutela. Penhora. Bacenjud inexistência de título executivo judicial. Descumprimento não declarado por sentença. Inexibilidade. Recurso provido.

«1. A execução, seja ela definitiva ou provisória, somente pode ser lastreada em título executivo - judicial ou extrajudicial. 2. As astreintes fixadas em decisão interlocutória somente podem ser objeto de execução quando o aludido descumprimento haja sido confirmado por sentença de mérito transitada em julgado (), não se admitindo exigível a penalidade arbitrada em juízo precário, diante da possibilidade de gerar enriquecimento injustificado da parte exequente. ... ()

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Doc. 318.9729.0359.4158

663 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ASTREINTES MANTIDAS. VALOR COMINADO PROPORCIONAL À OBRIGAÇÃO IMPOSTA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.-

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação oposta pela agravante ao cumprimento de sentença em que se exige o pagamento de astreintes no valor de R$ 50.000,00. 2.- A agravante alega que o valor da multa é desproporcional e excessivo, requerendo a redução do montante. 3.- A agravante não cumpriu a obrigação de apresentar as contas hospitalares referentes à internação da agravada. 4.- O descumprimento, no momento do ajuizamento do incidente, ... ()

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Doc. 241.0280.5217.0651

664 - STJ. Consumidor e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Astreintes. Revisão. Agravo interno desprovido.

1 - Não houve ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 2 - O STJ tem entendimento de que o exame do valor atribuído às astreintes pode ser revisto em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitânci... ()

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Doc. 250.4290.6106.8560

665 - STJ. Agravo interno no agravo em agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cumprimento provisório de sentença. Astreintes. Redução. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, as conclusões da Corte de origem em relação ao cabimento, à proporcionalidade e à razoabilidade das astreintes em virtude do descumprimento da decisão judicial não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 809.3909.8400.1115

666 - TJSP. Plano de Saúde - Cumprimento provisório de sentença - Descumprimento da ordem judicial que determinou à agravante o custeio do tratamento multidisciplinar necessitado pelo autor, portador de síndrome do aspectro autista - Seguradora que se manteve inerte - Bloqueio dos ativos financeiros da executada na ordem de R$ 50.000,00, considerando-se o valor das astreintes fixadas - Admissibilidade - Medida que visa a execução do tratamento do autor, sendo que o cumprimento provisório abrange as astreintes - Recurso desprovido na parte conhecida.

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Doc. 516.9341.6196.5571

667 - TJSP. Agravo de Instrumento. Tutela antecedente. Contratação de empréstimos fraudulentos. Golpe da falsa central de atendimento. Pretensão de suspensão das cobranças feitas em relação aos empréstimos desconhecidos. Tutela deferida. Recurso do Banco. Pedido de revogação da medida. Em sede de cognição sumária presentes os requisitos do CPC, art. 300. Manutenção. Astreintes. Redução ou exclusão das astreintes. Descabimento. Multa arbitrada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Reversibilidade da medida. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 302.6920.3765.4427

668 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença que manteve as astreintes fixadas na r. decisão do processo originário. Fixação de astreintes. Sanção que tem o objetivo de garantir o cumprimento da ordem judicial imposta à parte ré. Fixação à luz dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 915.3695.9220.4863

669 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Cumprimento provisório de sentença. Extinção prematura da execução. Impossibilidade. Trânsito em julgado ainda não ocorrido. Tutela antecipada com obrigação expressa de fornecimento do medicamento e custeio do procedimento. Simples autorização interna não configura cumprimento da obrigação. Descumprimento evidenciado. Aplicação de astreintes como meio coercitivo. Alegação de enriquecimento sem causa afastada. Aplicação da teoria da causa madura. Reforma da sentença. Determinação do pagamento das astreintes pelo período de descumprimento. Recurso provido

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Doc. 134.3833.2000.8400

670 - STJ. Recurso especial. Honorários advocatícios e astreintes. Matéria de fatos e provas. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, arts. 20, 461, § 4º 541. Lei 8.038/1990, art. 26. Lei 8.906/1994, art. 22.

«4.Descabimento da revisão de honorários ou de astreintes em sede de recurso especial, em razão do óbice na Súmula 07/STJ, que somente pode ser afastado quando exorbitante ou irrisório o valor arbitrado, o que não ocorre na espécie.»

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Doc. 736.4010.6514.6089

671 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ASTREINTES -

Existência de provas que demonstram que não houve inadimplemento, descumprimento ou cumprimento tardio da tutela - Apelo desprovido.

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Doc. 240.4161.1912.7746

672 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Astreites. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Astreintes. Efetivo descumprimento. Adequação do valor. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de obrigação de fazer. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - A alteração da conclusão dos juízos de origem e o consequente acolhimento da tese recursal que pleiteia a redução do valor das astreintes demandariam o reexame dos fatos e das provas dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, ante o teor da Súmula 7/STJ. Tal óbice, conforme assentado por esta Corte Superior, somente comporta temperament... ()

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Doc. 148.0310.6009.2200

673 - TJPE. Processo civil. Constitucional. Recurso de agravo. Fornecimento de medicamento. Astreintes contra Fazenda Pública. CPC/1973, art. 461. Possibilidade. Proporcionalidade observada.

«I - A fixação de astreintes tem por escopo unicamente reprimir a resistência do Estado, em caso de eventual descumprimento da decisão hostilizada, admissível, portanto, a imposição de multa à Fazenda Pública por eventual descumprimento de ordem judicial. II - Mostra-se razoável o patamar de R$1.000,00 (mil reais) fixado a título de multa diária, porquanto o que está em debate é o direito à vida da paciente que apresenta o quadro de mieloma múltiplo, doença de extrema gravidade... ()

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Doc. 498.1480.9054.7120

674 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. I - A

multa cominatória (astreintes) possui natureza coercitiva, e não punitiva, sendo destinada a compelir o devedor ao cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, nos termos do II - Configurada a impossibilidade material de cumprimento da obrigação, devidamente demonstrada nos autos, a conversão em perdas e danos é medida cabível, conforme dispõe o e o III - Empresa em recuperação judicial goza de tratamento jurídico diferenciado, à lu... ()

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Doc. 600.6762.0634.8085

675 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. ASTREINTES. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. LIQUIDAÇÃO DE VERBAS LÍQUIDAS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

I. Caso em Exame: Cumprimento de sentença visando à liquidação de multas e despesas processuais decorrentes de ação cautelar de atentado pelo ente público durante obras do Rodoanel. II. Questão em Discussão: A controvérsia envolve o pagamento de astreintes e outras verbas processuais, sendo questionada a extinção da execução sem julgamento de mérito e o arbitramento de honorários em favor do ente público sobre o excesso de execução. III. Razões de Decidir: A execução foi ex... ()

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Doc. 504.6154.7526.6011

676 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. POSSIBILIDADE. REVISÃO DO VALOR. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a impugnação à execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Por meio deste recurso discutem-se: i) o cabimento de execução provisória de astreintes; ii) o valor da multa cominatória; iii) a possibilidade de levantamento de valores antes do trânsito em julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O , § 3º autoriza a execução provisória da multa, mas obsta seu levantamento antes do trânsito em julgado. 4. A impugnação gen... ()

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Doc. 180.3503.3004.3800

677 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Astreintes. Revisão do valor. Inviabilidade. Exorbitância. Não configuração. Reiterado descumprimento. Agravo improvido.

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Doc. 889.3313.0839.0305

678 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASTREINTES -

Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença - Cobrança de multa de R$ 10.000,00 pelo atraso do Município de Poá na entrega da medicação - Alegação de ausência de fundamentação - Técnicas do «distinguishing» e do «overruling» exigidas, exclusivamente, para justificar a não aplicação de um precedente vinculante - Alegação de revogação tácita das astreintes - A ratificação do arbitramento da multa cominatória decorre do próprio reconhecimento do direi... ()

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Doc. 195.0764.9002.9100

679 - STJ. Processual civil e administrativo. Condenação à obrigação de fazer com cominação de astreintes. Intimação pessoal do devedor. Desnecessidade.

«1 - Segundo entendimento do STJ, após a vigência da Lei 11.232/2005, é desnecessária a intimação pessoal do executado para cumprimento da obrigação de fazer imposta em sentença, para fins de aplicação das astreintes. Precedentes: AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/4/2016, DJe 27/4/2016; AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 24/3/2015, DJe 7/4/2015; AgRg no REsp. 1.... ()

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Doc. 186.5192.9001.6200

680 - STJ. Administrativo e processual civil. Fornecimento de medicamentos. Astreintes. Redução do valor. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Na via especial não é cabível, em regra, a revisão do valor fixado pelas instâncias ordinárias a título de multa diária por descumprimento da obrigação de fazer, ante a impossibilidade de análise de fatos e provas, conforme a Súmula 7/STJ. Contudo, a jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, que o quantum arbitrado a título de astreintes seja alterado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcion... ()

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Doc. 148.1011.1005.7100

681 - TJPE. Agravo de instrumento. Processual civil. Ação de alvará. Seguro de vida. Obrigação de pagar quantia certa. Astreintes. Impossibilidade. Fixação de prazo para regulação do sinistro. Desnecessidade. Matéria já decidida por ocasião da prolação de sentença.

«1. A astreinte é multa cominatória, que se aplica no caso de descumprimento de obrigação de fazer. Cabe ressaltar que as astreintes são devidas quando a parte, intimada para cumprir a ordem judicial, não o faz voluntariamente, desobedecendo à decisão judicial. 2. Diante da natureza da obrigação discutida no caso em tela, qual seja, obrigação de pagar quantia certa, entendo que a multa coercitiva é descabida. 3. Desnecessidade de fixação do prazo de 30 dias para regulação... ()

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Doc. 987.3087.7727.5151

682 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASTREINTES -

Aplicação de multa - Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa afastada - Pretensão de redução/exclusão da multa - Inadmissibilidade - Descumprimento da obrigação comprovada - Decisão mantida - Recurso improvido.

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Doc. 158.4181.6001.8000

683 - STJ. Processual civil. Fornecimento de água. Cumprimento de sentença. Desnecessidade de intimação pessoal do executado. Revisão das astreintes. Impossibilidade na espécie. Súmula 7/STJ.

«1. Segundo entendimento do STJ, após a vigência da Lei 11.232/2005, é desnecessária a intimação pessoal do executado para cumprimento da obrigação de fazer imposta em sentença, para fins de aplicação das astreintes. 2. A revisão da multa diária só é cabível quando fixada em montante exagerado ou irrisório, o que não ocorreu no caso em apreço, sendo imperiosa, nesse caso, a aplicação da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 145.8423.6001.9600

684 - STJ. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Ausência de omissão no acórdão. Obrigação de fazer. Descumprimento de decisão judicial. Astreintes. Razoabilidade do valor no caso.

«1. Não cabe falar em ofensa ao , quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos, o que é o caso dos autos. 2. Nos termos da Jurisprudência desta Corte, o valor da multa diária por descumprimento de decisão judicial (astreintes) apenas pode ser revisto nesta via recursal nos casos em que a condenação se mostra irrisória ou exorbitante. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 200.2815.0006.7400

685 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Incra. Desapropriação. Expedição de títulos da dívida agrária. Descumprimento. Cominação de astreintes. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial de que indevida a imposição de astreintes, sob o argumento de que presente a justa causa para o não cumprimento integral da decisão judicial determinando a expedição de títulos da dívida agrária, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido em sentido contrário. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Recurso Especia... ()

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Doc. 957.3001.8095.6059

686 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DEFERIDA - ASTREINTES - FINALIDADE COERCITIVA - FIXAÇÃO - RAZOABILIDADE - MULTA COMINATÓRIA - PERIODICIDADE MENSAL - MEDIDA MAIS ADEQUADA. A

multa fixada deve ser suficiente e compatível com a obrigação determinada pelo juízo, nos termos do , caput. As astreintes não guardam relação absoluta com o valor em disputa na demanda porque senão em causas de pequeno valor perderia a força coercitiva que a lei conferiu. A incidência da multa cominatória deve guardar correlação com a obrigação principal, de modo a incidir em periodicidade mensal se este também é o lapso temporal da obrigação imposta.

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Doc. 210.1324.2004.0300

687 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Tutela provisória de urgência. Ação de obrigação de não fazer. Retirada de container. Proximidade de portas e janelas de imóvel vizinho. Astreintes. Fixação. Natureza. Execução indireta. Preclusão. Coisa julgada. Não submissão. Revisão. Qualquer tempo. CPC/2015, art. 537, § 1º. Exclusão. Fator preponderante. Resistência do devedor. Caso concreto. Inexistência.

«1 - Cuida-se de tutela provisória de urgência antecedente, com pedido de liminar, e ação principal de obrigação de não fazer, por meio da qual se pretende, sob pena de astreintes, a retirada do container instalado em imóvel vizinho, que obstruiu a abertura de porta e janelas de imóvel da mesma via. 2 - Recurso especial interposto em: 30/10/2019; conclusos ao gabinete em: 20/02/2020; aplicação do CPC/2015. 3 - O propósito recursal consiste em determinar se: a) ocorreu negativa... ()

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Doc. 230.3130.7331.1328

688 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que conheceu o reclamo e proveu parcialmente o apelo nobre da demandada para reduzir o valor global das astreintes. Insurgência recursal da autora.

1 - Nos termos da jurisprudência deste STJ, é possível a redução do valor das astreintes quando sua fixação ensejar multa em patamar muito superior ao valor principal discutido na demanda. Precedentes. 1.1. Na hipótese, considerando o valor arbitrado, ao final, a título de indenização por danos morais, bem como a moldura fática delineada pelas instâncias ordinárias, a causa de pedir e o período de descumprimento da decisão, mostra-se adequada a redução das astreintes de R$ 170.... ()

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Doc. 220.2160.1784.2566

689 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Astreintes. Redução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso improcedente.

1 - É inviável, no recurso especial, revisar o valor da multa diária fixada pela instância de origem, salvo nos casos em que este se mostrar ínfimo ou exorbitante. Precedentes. 2 - No caso concreto, a astreinte foi fixada em valor que está de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e não se mostra excessivo. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 872.5544.6091.6790

690 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA E INTERNET. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA RESTABELECER O FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE TELEFONIA E INTERNET, SUSPENSO HÁ MAIS DE ONZE DIAS, EM EMPRESA QUE PRESTA SERVIÇOS DE CALLCENTER, QUE RESTOU DEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. DECISÃO AGRAVADA QUE MAJOROU O VALOR DAS ASTREINTES FIXADAS NA DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA REQUERIDA, EM RAZÃO DO REITERADO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. ASTREINTES QUE POSSUEM NATUREZA COERCITIVA, SERVINDO PARA DESENCORAJAR O DESCUMPRIMENTO DA TUTELA. VALOR QUE SE MOSTRA EM HARMONIA À JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TJRJ, SOBRETUDO PELA INFORMAÇÃO DE ORDEM DESCUMPRIDA. CONTUDO, IMPÕE-SE LIMITAR AS ASTREINTES AO PATAMAR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), EM CONSONÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DECISÃO REFORMADA TÃO SOMENTE NESSE QUESITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 320.4641.9699.3506

691 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO DE R$ 417.356,42, RELATIVO ÀS ASTREINTES, A TÍTULO DE GARANTIA DO JUÍZO. MANUTENÇÃO. DESCUMPRIMENTO REITERADO DA TUTELA ANTECIPATÓRIA JÁ RECONHECIDO POR ESTA TURMA JULGADORA EM ANTERIOR RECURSO, CONFIRMANDO-SE AS ASTREINTES, E MAJORANDO O VALOR DA MULTA A FIM DE ESTIMULAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ALÉM DISSO, NO ACÓRDÃO, FOI DEFERIDA TUTELA LIMINAR PARA BLOQUEIO ONLINE DAS CONTAS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS DA EXECUTADA, COMO MEDIDA COERCITIVA PARA O CUMPRIMENTO ESPECÍFICO DA OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DE TRATAMENTO DA AUTORA NO VALOR DE R$ 212.256,00. QUESTÕES PRECLUSAS. DESCONTO DO VALOR RELATIVO À GARANTIA PRESTADA PELA ORA AGRAVANTE. ADEMAIS, NÃO HÁ ÓBICE À EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS ASTREINTES, SENDO QUE APENAS O LEVANTAMENTO DE VALORES É QUE FICA CONDICIONADO AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. ART. 537, §3º, DO CPC/2015 . RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 882.8488.2702.9200

692 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. ASTREINTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto pelo Banco Bradesco S/A. contra decisão que, nos autos de ação ajuizada por Roberval Ferreira Américo, determinou a cessação dos descontos em benefício previdenciário, em razão da alegação de fraude na contratação de empréstimos consignados, e fixou astreintes pelo descumprimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência que suspende... ()

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Doc. 177.3153.7001.3900

693 - STJ. Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Recurso especial cujo objeto é somente a imposição de multa diária (astreintes). Recurso especial 1.474.665/RS. Tema 98. É possível a imposição de astreintes. Revisão do valor. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

«I - Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte de Justiça, «[...] é vedado, em sede de agravo interno, ampliar-se o objeto do recurso especial, aduzindo-se questões novas, não suscitadas no momento oportuno, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa» (STJ, AgInt no REsp 1.536.146/PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/9/2016). Precedentes: AgInt no AREsp 297.450/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/5/2017, DJe 23... ()

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Doc. 178.3443.6001.3100

694 - STJ. Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Recurso especial cujo objeto é somente a imposição de multa diária (astreintes). Recurso especial 1.474.665/RS. Tema 98. É possível a imposição de astreintes. Revisão do valor. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

«I - Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte de Justiça, «[...] é vedado, em sede de agravo interno, ampliar-se o objeto do recurso especial, aduzindo-se questões novas, não suscitadas no momento oportuno, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa». (STJ, AgInt no REsp 1.536.146/PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/9/2016). Precedentes: AgInt no AREsp 297.450/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/5/2017, DJe 2... ()

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Doc. 125.9010.2000.0000

695 - TST. Recurso ordinário. Ação anulatória. Astreintes. Minoração do valor da multa. Ação inadequada. CPC/1973, art. 461, § 4º. CCB/2002, art. 166 e CCB/2002, art. 184.

«A Ação Anulatória é incabível na espécie, em que se pretende a minoração do valor da multa (astreintes) fixada no acórdão prolatado no Agravo de Petição, porque não se amolda ao tipo legal. A decisão que se pretende anular não se enquadra na hipótese de ato judicial que não dependa de sentença, tampouco de sentença meramente homologatória. Trata-se, pois, de hipótese em que o órgão julgador formula juízo de valor sobre a questão, ainda que de ofício (o que não é o c... ()

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Doc. 146.3801.2002.2600

696 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Astreintes. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 150.7163.1003.6700

697 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Astreintes. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 839.0865.1835.5943

698 - TJMG. AGRAVO DE INTRUMENTO - AÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASTREINTES - art. 536, §1º C/C art. 537, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INVIABILIDADE DE CUMPRIMENTO DA TUTELA ESPECÍFICA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE ASTREINTES - AFASTAMENTO - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS DE OFÍCIO.

O CPC autoriza a imposição de multa diária pelo magistrado com a finalidade de compelir a parte a realizar o comando judicial que lhe foi imposto, seja pela prática ou para a abstenção de um ato. No caso do cumprimento de sentença que verse acerca de obrigação de fazer, o art. 536, §1º c/c art. 537, caput, da legislação processual possibilita a adoção de medidas com a finalidade de promover a efetividade do provimento judicial, tratando-se de faculdade atribuída ao Juiz que, mesm... ()

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Doc. 231.1240.7804.2719

699 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Prestação jurisdicional. Defeito. Ausência. Impugnação ao cumprimento de sentença. Astreintes. Cabimento. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em vício na prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca do cabimento das astreintes encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 135.5374.5002.2600

700 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom. Subscrição de ações. Execução. Incidência de astreintes. Ausência de prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. As questões amparadas nos arts. 240, 241, 242 e 461 do Código de Processo Civil - relativamente à necessidade de intimação pessoal do devedor para a incidência das astreintes, não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, tampouco foram opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão. Dessa forma, tais matérias não merecem ser conhecidas por esta Corte, ante a ausência do indispensável prequestionamento. Aplica-se, por analogia, o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356... ()

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