DOC. 180.3503.3004.3800

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Astreintes. Revisão do valor. Inviabilidade. Exorbitância. Não configuração. Reiterado descumprimento. Agravo improvido.

«1. O eg. Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que o exame do valor atribuído às astreintes pode ser revisto em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou o caráter irrisório da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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