Astreintes | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.7131.1219.1686

801 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Astreintes. Revisão do valor. Possibilidade. Desproporcionalidade reconhecida. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - O valor da multa cominatória (astreintes) pode ser revisto a qualquer tempo, até mesmo de ofício (, § 1º), «não se revestindo da imutabilidade da coisa julgada, sendo insuscetível de preclusão, inclusive pro judicato» (AgRg nos EDcl no Ag 1.348.521/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 6/11/2015). Entendimento firmado em recurso especial repetitivo (REsp 1.333.988/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 11/4/2014). 2 -... ()

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Doc. 250.4011.0942.9515

802 - STJ. Consumidor e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Astreintes. Revisão. Exorbitância não configurada. Agravo interno desprovido.

1 - O STJ tem entendimento de que o exame do valor atribuído às astreintes pode ser revisto em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância da importância arbitrada em relação à obrigação principal, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2 - No caso, a ora agravante pretende seja afastada multa por descumprimento da obrigação de fazer, que, no decisum ora agravado, foi reduzida de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para R$ 250.... ()

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Doc. 755.9481.7330.1064

803 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. EXIGIBILIDADE DAS ASTREINTES. I.

Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que não reconheceu a exigibilidade da multa por descumprimento de ordem judicial imposta à executada Amil. 2. O d. juízo a quo arbitrou a multa nas fls. 489/491 dos autos de origem, com a devida intimação da executada e publicação da decisão. II. Questão em discussão 3 A questão em discussão consiste em saber se a multa por descumprimento de ordem judicial continua em vigor e se é exigível, con... ()

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Doc. 147.2815.5004.6600

804 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão do valor fixado a título de astreintes. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. À luz da jurisprudência firmada nesta Corte, é cabível a aplicação de astreintes como instrumento de coerção ao cumprimento de decisões judiciais que imponham obrigação de fazer ou não fazer, de modo que o quantum arbitrado só será passível de revisão, nesta instância excepcional, quando se mostrar irrisório ou exorbitante, o que não se verifica na hipótese, notadamente porque, no caso, essa multa somente irá incidir se o Banco desrespeitar a determinação judicial par... ()

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Doc. 147.3580.0001.7700

805 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão do valor fixado a título de astreintes. Improcedência. Agravo regimental desprovido.

«1. À luz da jurisprudência firmada nesta Corte, é cabível a aplicação de astreintes como instrumento de coerção ao cumprimento de decisões judiciais que imponham obrigação de fazer ou não fazer, de modo que o quantum arbitrado só será passível de revisão, nesta instância excepcional, quando se mostrar irrisório ou exorbitante, o que não se verifica na hipótese, notadamente porque, no caso, essa multa somente irá incidir se o Banco desrespeitar a determinação judicial par... ()

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Doc. 424.2234.0942.3000

806 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. PENSÃO MENSAL. PESSOA FÍSICA. POSSIBILIDADE. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por José Geraldo Martins Souto e Edimo José de Oliveira contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Bonfinópolis de Minas, que determinou a constituição de capital para garantir o pagamento de pensão mensal devida aos agravados, bem como fixou multa diária para o caso de descumprimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a constituição de capital para garantir o pagamento da pensão mensal pode ser... ()

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Doc. 744.6131.5547.8204

807 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ASTREINTES -

Possibilidade - Inteligência do - Prescrição - Inocorrência - Menoridade do exequente - Art. 198, I c/c art. 3º do Código Civil - Sentença de extinção reformada. CONFERE-SE PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. 143.1824.1074.2900

808 - TST. Intervalo intrajornada. Adicional de periculosidade. Honorários periciais. Astreintes.

«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no Agravo de instrumento não provido.»

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Doc. 151.8114.3000.8200

809 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Telefonia. Descumprimento de decisão judicial. Multa (astreintes) arbitrada dentro dos parâmetros da razoabilidade. Impossibilidade de redução. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A redução do valor atribuído às astreintes implica, como regra, revolvimento dos fatos e circunstâncias da causa, o que encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. Excepciona-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 914.5442.2045.0570

810 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTES. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que em cumprimento de sentença acolheu em parte a impugnação oposta pela agravante reduzindo as astreintes para R$ 50.000,00. A agravante alega que a multa é desproporcional e requer nova redução. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se a multa fixada é desproporcional e se comporta nova redução. 3.- Agravante condenada por sentença transitada em julgado a outorgar as escrituras de dois imóveis adquiridos pela agravada e ... ()

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Doc. 207.5223.0013.8300

811 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. «astreintes». Valor. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - Apenas em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor das «astreintes», a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice para possibilitar a revisão. À mingua de elementos no aresto impugnado, não há como aferir a razoabilidade e a proporcionalidade do valor da referida multa somente com fundamento... ()

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Doc. 148.0310.6005.7100

812 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Execução de multa por inadimplemento de obrigação de fazer (astreintes). Interrupção de descontos em folha de pagamento. Valor exorbitante. Redução. Possibilidade. § 6º do CPC/1973, art. 461. Recurso parcialmente procedente. Decisão por unanimidade.

«1. O valor da astreinte não faz coisa julgada material, pois pode ser revista mediante a verificação de insuficiência ou excessividade, nos termos do §6º do 2.A multa imposta pelo Juízo para prevenir o descumprimento de determinação judicial (astreintes), deve ser reduzida, se verificada discrepância injustificável entre o patamar estabelecido e o montante da obrigação principal. 3. Multa reduzida ao valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), considerando as ... ()

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Doc. 210.8131.1348.4958

813 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Astreintes. Valor arbitrado. Multa diária. Razoabilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O valor total fixado a título de astreintes somente poderá ser objeto de redução se fixada a multa diária em valor desproporcional e não razoável à própria prestação que ela objetiva compelir o devedor a cumprir, nunca em virtude do simples valor total da dívida, mera decorrência da demora e da inércia do próprio devedor. Prec... ()

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Doc. 789.8348.3241.7898

814 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. IMPOSSIBILIDADE NÃO VERIFICADA. ASTREINTES PELO ATRASO. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. UTILIZAÇÃO DE EMAIL. INSUFICIÊNCIA.

Insurgência em face de decisão que reconheceu o descumprimento de liminar anteriormente deferida e aplicou astreintes em desfavor da agravante. Decisão reformada. CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. Transferência de titularidade de perfil da empresa Pet Fisio para a autora noticiada nos autos de origem. Superada a discussão sobre afirmada impossibilidade de cumprimento da obrigação imposta. Transferência operacionalizada. ASTREINTES. Execução de multa por descumprimento de obrigação de ... ()

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Doc. 1688.3931.9808.7000

815 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PORTABILIDADE LINHA. MAJORAÇÃO DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO LUCROS CESSANTES. MULTA-ASTREINTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 172.0255.0002.9200

816 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Cumprimento de sentença redução do valor das astreintes pelo tribunal de origem. Possibilidade e razoabilidade. Decisão devidamente fundamentada. Recurso desprovido.

«1. Ao contrário do alegado pelo ora recorrente, a decisão recorrida está devidamente fundamentada, uma vez que aplicou a Súmula 83/STJ e o entendimento firmado no REsp 1.333.988/SP, processado sob o rito do , no ponto em que afirma que a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada, sendo admitida a redução do valor de multa quando exorbitante, a fim de evitar possível enriquecimento sem causa. 2. No caso dos autos, a Corte de origem... ()

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Doc. 142.6050.2001.6400

817 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamento. Multa diária. Astreintes. Pretensão de redução da multa. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, em regra, não se mostra possível em recurso especial a revisão do valor fixado a título de multa diária (astreintes) pelo descumprimento de decisão judicial, pois tal providência exigiria incursão na seara fático-probatória dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 250.4011.0944.8581

818 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Plano de saúde. Astreintes. Valor arbitrado. Proporcionalidade. Reexame do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A revisão das conclusões da Corte de origem quanto à proporcionalidade do montante fixado à título de astreintes devido ao descumprimento de obrigação de fazer demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial em virtude do óbice da Súmulas 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.5120.8718.3871

819 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Astreintes. Valor fixado pela corte de origem com base nas peculiaridades do caso. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No caso dos autos, a Corte de origem considerou as especificidades da demanda em apreço para fins de fixação das astreintes, motivo pelo qual a sua revisão, tal como pretendido pelo recorrente, implica reexame dos fatos e provas constantes nos autos. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. Nesse sentido, confira-se: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 7/5/2020. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.3301.2395.3888

820 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Astreintes. Valor fixado pela corte de origem com base nas peculiaridades do caso. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No caso dos autos, a Corte de origem considerou as especificidades da demanda em apreço para fins de fixação das astreintes, motivo pelo qual a sua revisão, tal como pretendido pelo recorrente, implica reexame dos fatos e provas constantes nos autos. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. Nesse sentido, confira-se: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 7/5/2020. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 193.7134.1000.4200

821 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Tratamento de paralisia cerebral quadriplégica espástica. Astreintes. Valor. Exorbitância. Inexistência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A revisão no âmbito desta Corte Superior de Justiça do valor fixado a título de astreintes pelas instâncias ordinárias só é admitida quando verificada irrisoriedade ou exorbitância, o que não se configura na hipótese dos autos - fornecimento de medicamentos para tratamento de paralisia cerebral quadriplégica espástica - Carnitina 100mg e Coenzima 50mg - , de forma que o provimento do pleito esbarra no teor da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 606.0970.0188.1929

822 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - ASTREINTES - ADMISSIBILIDADE - REITERADO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - RECALCITRÂNCIA DO DEVEDOR - EXCLUSÃO OU REDUÇÃO - INADMISSIBILIDADE.

Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Crédito decorrente de astreintes. Descumprimento injustificado e reiterado de ordem judicial de obrigação de fazer consistente no fornecimento de medicamento. Multa aplicada pelo descumprimento da ordem judicial. Prática reiterada que revela inadmissível recalcitrância do devedor. Exclusão ou redução da verba que se mostra indevida no caso. Superação da Súmula 410/STJ. Sentença reform... ()

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Doc. 181.7845.4003.7100

823 - TST. Astreintes. Recurso desfundamentado.

«Inviável a análise do recurso quanto ao tema em questão, tendo em vista a ausência de indicação de qualquer artigo de lei ou da Constituição, contrariedade a verbetes desta Corte e divergência jurisprudencial aptas a evidenciar o equívoco da decisão recorrida. Óbice do (Lei 9.756/1998) . Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 207.5223.0012.6200

824 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Preclusão. Coisa julgada. Não ocorrência. Astreintes. Revisão ex officio. Possibilidade. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. 2 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento de recurso especial processado nos moldes do , firmou entendimento de que «a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada» (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 9/4/2014, DJe 11/4/2... ()

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Doc. 415.7508.1733.8381

825 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Execução provisória de astreintes. A Súmula 410/STJ estabelece que a intimação pessoal do devedor é necessária para cobrar multas por descumprimento de obrigações de fazer ou não fazer. No entanto, após a vigência da Lei 11.232/2005, o Colendo STJ passou a considerar que a comunicação do devedor na pessoa do seu advogado é suficiente para a aplicação de astreintes. Ademais, a própria executada compareceu aos autos e informou expressamente estar ciente da liminar concedida. A multa é proporcional ao porte da empresa e ao objeto da demanda, de modo que deve ser mantida. O C. STJ decidiu, em sede de recurso repetitivo (Tema 743), ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, que é possível a execução provisória de astreintes antes do trânsito em julgado, desde que a antecipação da tutela seja confirmada na sentença e não haja recurso pendente com efeito suspensivo. Agravo desprovido

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Doc. 191.2111.0001.6300

826 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Tratamento médico domiciliar. Astreintes. Honorários advocatícios. Revisão dos valores. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, em regra, não se mostra possível em recurso especial a revisão dos valores fixados a título de honorários advocatícios e astreintes, pois tal providência exigiria novo exame do contexto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Todavia, o óbice da referida súmula pode ser afastado em situações excepcionais, quando for verificado excesso ou insignificância das importâncias arbitradas, fica... ()

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Doc. 144.9064.1003.6500

827 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Descumprimento da ordem judicial exarada em antecipação de tutela. «Astreintes» que tem por escopo garantir a efetividade da decisão judicial. Valor da multa diária que deve ser suficiente e compatível com a obrigação que visa garantir. Elastério temporal que resultou na somatória excessiva da multa cominatória. Posterior limitação do valor total das «astreintes» pelo Juízo «a quo». CPC/1973, art. 461, § 6º. Admissibilidade a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Medida suficiente e compatível com a tutela concedida. Recurso desprovido.

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Doc. 145.2155.2002.1000

828 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Serviços de telefonia. Prestadora que instalou no endereço do usuário linha telefônica de número diverso do acordado. Determinação da instalação da linha e fixação de multa cominatória. Desídia da prestadora. Perda do objeto da execução. Aceitação tácita da nova linha desde 2009 por parte do usuário. Não cabimento das «astreintes». Princípio da boa-fé objetiva. «Supressio». Objetivo das «astreintes» que não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas forçá-lo a cumprir a obrigação na forma específica. Recurso provido.

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Doc. 250.8781.0958.3711

829 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação cominatória. Cobertura de procedimento cirúrgico de coluna por via endoscópica. Recurso contra a decisão que reconheceu o descumprimento das obrigações impostas à agravante e determinou a elevação das astreintes. Demora no cumprimento das obrigações pela operadora de plano de saúde, ora recorrente. Elevação da multa que, entretanto, não se mostra justificada, vez que houve cumprimento integral e anterior da obrigação pela agravante. Decisão agravada parcialmente reformada apenas para afastar a elevação determinada das astreintes. Recurso parcialmente provido

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Doc. 192.0764.0001.5900

830 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. CPC/1973. Acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, no bojo de mandado de segurança, que limitou o montante das astreintes ao valor de alçada previsto na Lei 9.099/1995, art. 3º, I. Recurso especial. Cabimento. Exercício de controle de competência dos juizados especiais pelo Tribunal de Justiça. Possibilidade, em tese. Execução de astreintes superiores ao valor de alçada, desde que observados os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Precedente da 3ª turma. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

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Doc. 490.3962.5172.0353

831 - TJSP. ASTREINTES -

Cominação de multa em caso de descumprimento da decisão que deferiu a tutela de urgência - Admissibilidade - Arbitramento de multa diária de R$ 500,00, limitado a 30 dias - Admissibilidade - Redução - Descabimento - Dever do Banco-réu de exibir documentos sob pena de incidência de multa diária - Admissibilidade - Imposição de multa mantida - Observação da razoabilidade e proporcionalidade do valor da multa - Ocorrência - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 928.7848.1867.6579

832 - TJSP. ASTREINTES -

Cumprimento de sentença - Fixação de multa na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer - Cabimento - Multa diária fixada em R$ 500,00 - Necessidade de se fixar, contudo, um teto - Total do valor da multa diária definido em R$ 15.000,00. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Inocorrência - Não aplicação ao agravante da penalidade pretendida pelo agravado em sua contraminuta. Recurso provido em parte

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Doc. 168.6269.0886.2385

833 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO QUE FIXOU ASTREINTES -

Decisão agravada que reduziu o valor da multa no montante de R$ 100.000,00 para R$ 20.000,00 - Insurgência da exequente - Pretensão de manutenção do valor que atingiu a quantia de R$ 82.190,16 - Demora em cumprir a determinação ensejando a aplicação da multa - A despeito da possibilidade de redução do valor da multa (art. 537, §1º, CPC), no caso concreto, e diante do estado de saúde da paciente, oncológica, mantém-se a redução, todavia para o patamar de R$ 35.000,00, sob pena d... ()

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Doc. 241.0110.6734.6718

834 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Astreintes. Cabimento. Valor. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Tendo o tribunal de origem concluído, mediante a análise do acervo probatóri o dos autos, pelo cabimento da multa cominatória por ausência de demonstração do cumprimento integral de obrigação, revisar referida conc lusão encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - O valor das astreintes, salvo se o arbitramento for excessivo ou ínfimo, não pode ser revisto na instância especial, pois tal procedimento implica reexame das circunstâncias fáticas que delimitaram a controvérsia (Súmul... ()

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Doc. 231.1240.7677.1439

835 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento provisório. Astreintes. Valor. Redução. Hipótese. Incidência da Súmula 7/STJ. Reexame dos fatos. Impossibilidade.

1 - Na hipótese, o acolhimento da tese recursal para redução do montante das astreintes demandaria o reexame dos fatos e das provas dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, ante o teor da Súmula 7/STJ. 2 - Conforme assentado por esta Corte Superior, a incidência da Súmula 7/STJ somente comporta temperamentos quando se trata de valor manifestamente irrisório ou exorbitante, o que não se verifica no particular. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 157.6215.9005.3900

836 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Astreintes. Valor razoável. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor fixado para as astreintes, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice para possibilitar a revisão. No caso, o montante alcançado pela multa diária não se mostra excessivo de modo a justificar a reavaliação em recurso especial. 3. Agrav... ()

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Doc. 148.2490.4003.7900

837 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Processual civil. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Pretensão de rediscussão do julgado. Astreintes. Revisão. Possibilidade. Coisa julgada formal. Embargos rejeitados.

«1. Não se prestam os embargos de declaração para rediscutir matéria já devidamente enfrentada e decidida pelo julgado embargado. 2. Inexiste omissão no acórdão embargado, uma vez explícitos os fundamentos pelos quais a jurisdição foi corretamente prestada na Corte de origem, em relação ao quantum fixado a título de astreintes, que pode ser revisado a qualquer tempo pelo juízo, inclusive na fase de execução do julgado, por não fazer coisa julgada material. 3. Embargos de... ()

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Doc. 612.6701.7420.0780

838 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - ASTREINTES - EXEQUENTE FALECIDA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO.

Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda do Estado. Dívida oriunda de multa por atraso no cumprimento da obrigação de fazer. Título executivo formado em ação judicial em que uma das coautoras faleceu antes da propositura. Inexequibilidade do título. Astreintes que devem ser fixadas com observância do objeto da ação e da extensão da obrigação de fazer. Valor que seria destinado a exequente deve ser restituído à Fazenda Pública. Deci... ()

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Doc. 327.5344.7665.1797

839 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - DESCUMPRIMENTO CONDICIONADO À INCIDÊNCIA DE ASTREINTES - INTIMAÇÃO REALIZADA QUANDO DA CITAÇÃO - DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO - VALOR DEVIDO QUESTÃO PRECLUSA -

Tendo em vista que a intimação acerca da liminar concedida ocorreu em julho/23 e que a própria agravante afirma que cumpriu a liminar somente em novembro/23, evidente o descumprimento do preceito de forma a viabilizar a exigibilidade das astreintes, inclusive pelo valor arbitrado, cuja insurgência feita no bojo do presente recurso já fora outrora analisada quando do julgamento do recurso de apelação, situação essa que demanda o reconhecimento da preclusão da matéria. RECURSO IMPROVI... ()

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Doc. 460.7465.1066.2310

840 - TST. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E VALOR DAS ASTREINTES ARBITRADAS .

Conforme observado pela Presidência da Corte Regional, o acórdão se manteve silente quanto aos questionamentos trazidos pela empresa quanto ao «prazo para cumprimento das obrigações de fazer e o valor das astreintes arbitradas» . Assim, é imperioso concluir que a Corte Regional efetivamente incorreu em negativa de prestação jurisdicional, circunstância que autoriza o provimento do recurso de revista, no aspecto. Recurso de revista conhecido por violação da , IX e prov... ()

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Doc. 860.6437.9248.5502

841 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - MULTA COMINATÓRIA - NECESSIDADE DE MEDIDA COERCITIVA PRÉVIA - TEMA 1000/STJ - IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO IMEDIATA DAS ASTREINTES - RECURSO PROVIDO 1.

A fixação de multa cominatória na exibição de documentos somente é admissível após a adoção de outras medidas coercitivas, tais como busca e apreensão, conforme entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1000. (STJ - REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 26/5/2021, DJe 1/7/2021). 2. A ausência de providências anteriores à imposição das astreintes torna prematura sua fixação, devendo ser decotada at... ()

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Doc. 501.8704.8301.3033

842 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E RESTITUIÇÃO DE VALORES - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO, COM A MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO DAS «ASTREINTES» ACUMULADAS -

Agravante que pretende a exclusão ou redução das «astreintes» - Descabimento - Agravante que cumpriu a liminar com atraso, decorridos mais de 60 dias de sua concessão, atraindo, assim, a multa cominatória fixada em módicos R$ 1.000,00 diários (limitada a 30 dias) - Agravante que não demonstrou justa causa para o não cumprimento da ordem no prazo assinalado - Multa que se avolumou por inércia da própria executada, que não cumpriu a liminar no prazo concedido - Decisão mantida - REC... ()

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Doc. 580.8414.0959.2382

843 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL E LÓGICA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução de astreintes. A agravante sustenta a inexistência de decisão judicial fixando a multa executada, alegando a ausência de título executivo válido. O juízo de origem indeferiu a exceção por preclusão temporal e lógica, entendimento mantido na decisão agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de decisão expressa fixando ... ()

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Doc. 150.4253.5004.0100

844 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Astreintes. Cumprimento da obrigação de fazer. Intimação pessoal do devedor. Necessidade. Súmula 410/STJ. Aplicação. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.

«1. Para o cumprimento de decisão judicial, é necessária a intimação pessoal da parte devedora antes da incidência das astreintes. 2. Não viola o o acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 519.1309.4166.0079

845 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - NULIDADE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - PLEITO DE REVISÃO DE ASTREINTES - PRECLUSÃO - CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL - OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES TRAÇADAS NA DECISÃO JUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO REGULAR.

A teor do disposto no , § 1º, o comparecimento espontâneo da parte supre a falta ou nulidade de citação. Já tendo sido analisada e decidida a pretensão de revisão de astreintes, resta operada a preclusão. Mostra-se correta a homologação de cálculos elaborados pela Contadoria Judicial se devidamente observadas as diretrizes traçadas em decisão judicial.

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Doc. 211.1301.0100.6949

846 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial repetitivo. Tema 1000/STJ. Astreintes na exibição de documento. Omissão. Inocorrência. Ônus da prova e critérios para fixação de astreintes. Matérias não abrangidas pela afetação. Impossibilidade de exibição. Questão contemplada na tese. Hipóteses de extravio ou destruição do documento. Inviabilidade de formulação de tese. Direito intertemporal CPC/2015. Eficácia imediata da Lei processual.

1 - Descabimento da fixação de tese sobre o ônus da prova da existência da relação jurídica e do documento, bem como sobre os critérios para fixação/revisão das astreintes, por se tratar de questão não abrangida pela afetação. 2 - Distinção entre o juízo de certeza sobre a existência da relação jurídica e do documento, e o juízo de mera probabilidade, acolhido na tese. Ausência de omissão quanto a esse ponto. 3 - Inviabilidade de se fixar tese sobre as diversas circu... ()

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Doc. 211.1290.8299.8719

847 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial repetitivo. Tema 1000/STJ. Astreintes na exibição de documento. Omissão. Inocorrência. Ônus da prova e critérios para fixação de astreintes. Matérias não abrangidas pela afetação. Impossibilidade de exibição. Questão contemplada na tese. Hipóteses de extravio ou destruição do documento. Inviabilidade de formulação de tese. Direito intertemporal CPC/2015. Eficácia imediata da Lei processual.

1 - Descabimento da fixação de tese sobre o ônus da prova da existência da relação jurídica e do documento, bem como sobre os critérios para fixação/revisão das astreintes, por se tratar de questão não abrangida pela afetação. 2 - Distinção entre o juízo de certeza sobre a existência da relação jurídica e do documento, e o juízo de mera probabilidade, acolhido na tese. Ausência de omissão quanto a esse ponto. 3 - Inviabilidade de se fixar tese sobre as diversas circu... ()

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Doc. 147.2815.5005.2100

848 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Embargos do devedor. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Astreintes. Revisão. Possibilidade. Ausência de coisa julgada material. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.

«1. Constata-se que a Corte Federal analisou detidamente as teses postas para exame, fundamentando satisfatoriamente seu entendimento, inexistindo obrigação do acórdão recorrido em refutar todos os argumentos suscitados pelas partes. 2. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que as astreintes podem ser modificadas a qualquer tempo no processo, inclusive na fase de execução, por não fazerem coisa julgada material. Precedentes. 3. Agravo regimental a que... ()

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Doc. 866.9402.4988.5278

849 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. 1.

Decisão que concedeu tutela provisória para determinar à Telefônica que proceda a reativação da linha telefônica do autor, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 limitada a R$ 10.000,00. 2. Inconformismo da ré descabido. 3. Fixação de astreintes e prazo para cumprimento da obrigação com observância dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Obrigação singela. 4. Agravo desprovido. Decisão mantida.

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Doc. 484.0378.7438.2081

850 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASTREINTES - DESCUMPRIMENTO PONTUAL DA ORDEM JUDICIAL - IRRAZOABILIDADE DA MAJORAÇÃO DA MULTA -

Agravante que pretende o aumento da multa diária de R$ 1.500,00 para R$ 10.000,00 em razão do descumprimento de obrigação de fornecimento de home care - Desacolhimento - Internação domiciliar do agravante que foi devidamente custeada pela operadora de saúde, com plantão integral por técnicas de enfermagem - Notícia de descumprimento por quatro dias consecutivos, com ausência das profissionais de saúde - Documentos comprobatórios da presença das técnicas que indica falta em apenas ... ()

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