Astreintes | Jurisprudência Selecionada

Doc. 180.5622.7001.7200

701 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo ( CPC/1973, art. 544). Cumprimento de sentença. Execução de astreintes. Deliberação monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do executado. CPC/1973, art. 461, § 6º. CPC/2015, art. 536, § 1º.

«1 - Inviável nova análise acerca do montante das astreintes quando sobre a quantia estabelecida já existiu explícita manifestação, inclusive por esta Corte Superior, na já superada fase de cumprimento do julgado, e também, pronto e efetivo depósito para fins de pagamento dos valores por parte do devedor, face a ocorrência de preclusão lógica, a ensejar o reconhecimento da extinção da obrigação. 3 - Agravo interno desprovido.» JURISPRUDÊNCIA CITADA: Astreintes. Aplica... ()

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Doc. 605.1165.0966.4458

702 - TST. I - AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 2. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 266/TST E DO CLT, art. 896, § 2º. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas . 3. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DAS ASTREINTES. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido, no tema. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DAS ASTREINTES. 1. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que aplicável o IPCA-E para corrigir o valor das astreintes imputadas nesta demanda. 2. Aparente violação da CF/88, art. 5º, caput, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DAS ASTREINTES. SELIC. TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE (ADCS) 58 E 59 E DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIS) 5867 E 6021. 1. O Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, pela procedência parcial das ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, conferindo interpretação conforme à Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406). 2. No caso dos autos, o e. TRT consignou « tratar de execução de multa astreinte corrigida, monetariamente, pelo IPCA-e, conforme consta da liquidação (...)» . 3. Configurada a violação da CF/88, art. 5º, caput. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 220.6100.1799.3155

703 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Inércia. Astreintes. Cabimento. Redução. Possibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - As conclusões da Corte de origem em relação ao cabimento, à proporcionalidade e à razoabilidade das astreintes, por ausência de prova do cumprimento tempestivo da ordem judicial, não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial em vir... ()

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Doc. 184.5522.7000.3100

704 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Astreintes. Valor. Exorbitância. Inexistência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973, sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ. 2 - A revisão no âmbito desta Corte Superior de Justiça do valor fixado a título de astreintes pelas instâncias ordinárias só é admitida quando verificada irrisoriedade ou exorbitância, o que não se configura na hipótese dos autos - fornecimento de medicamentos - , de forma que o provimento do pleito esbarra... ()

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Doc. 180.8741.4003.2600

705 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Astreintes. Redução do valor. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Admite-se a diminuição do valor das astreintes quando considerado desproporcional em relação à obrigação principal. A irrazoabilidade, porém, não pode ser aferida pelo simples cotejo entre os valores perseguidos na ação original e o montante acumulado da penalidade, devendo a avaliação tomar em conta as circunstâncias do caso concreto. 2 - Na hipótese, é impossível afirmar a injustiça da solução apresentada pela instância de origem sem nova análise de fatos e prova... ()

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Doc. 175.2472.7001.9100

706 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Astreintes. Redução do valor. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. É possível a diminuição do valor das astreintes quando considerado desproporcional em relação à obrigação principal. A irrazoabilidade, porém, não pode ser aferida pelo simples cotejo entre os valores perseguidos na ação original e o montante acumulado da penalidade, devendo a avaliação tomar em conta as circunstâncias do caso concreto. 2. Na hipótese, é impossível afirmar a injustiça da solução apresentada pela instância de origem sem nova análise de fatos e prov... ()

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Doc. 176.3040.2001.9100

707 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Astreintes. Redução do valor. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. É possível a diminuição do valor das astreintes quando considerado desproporcional em relação à obrigação principal. A irrazoabilidade, porém, não pode ser aferida pelo simples cotejo entre os valores perseguidos na ação original e o montante acumulado da penalidade, devendo a avaliação tomar em conta as circunstâncias do caso concreto. 2. Na hipótese, é impossível afirmar a injustiça da solução apresentada pela instância de origem sem nova análise de fatos e prov... ()

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Doc. 176.3040.2002.0900

708 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Astreintes. Redução do valor. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. É possível a diminuição do valor das astreintes quando considerado desproporcional em relação à obrigação principal. A irrazoabilidade, porém, não pode ser aferida pelo simples cotejo entre os valores perseguidos na ação original e o montante acumulado da penalidade, devendo a avaliação tomar em conta as circunstâncias do caso concreto. 2. Na hipótese, é impossível afirmar a injustiça da solução apresentada pela instância de origem sem nova análise de fatos e prov... ()

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Doc. 168.3405.2002.1100

709 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Plano de saúde. Astreintes. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. No tocante ao valor da multa por descumprimento de ordem judicial, prevista no , de 1973, esta Corte já se manifestou no sentido de que incide o óbice da Súmula 7/STJ, sendo lícita a revisão das astreintes, nesta instância, apenas nos casos em que o valor for irrisório ou exorbitante, o que não ocorre no presente caso, em que a multa diária foi fixada no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 667.6255.5752.2232

710 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA/MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DE CONTRATOS RURAIS C/C DESCONSTITUTIVA PARA REVISÃO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE ASTREINTES PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - MANUTENÇÃO. VALOR FIXADO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -

As astreintes configuram um importante meio de coerção indireta do devedor por meio da qual o Estado-Juiz o compele a cumprir a obrigação consignada na decisão judicial. - O valor das astreintes deve ser arbitrada com parcimônia a fim de obstar o enriquecimento injustificado da parte contrária, mas, ao mesmo tempo, em patamar rígido o suficiente para inibir o descumprimento da ordem judicial, e em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. - Recurso não provido... ()

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Doc. 240.3220.6900.5127

711 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Astreintes. Desproporcionalidade reconhecida. Redução do quantum. Cabimento. Preclusão. Coisa julgada. Não submissão. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o valor ou a periodicidade da multa cominatória prevista no pode ser alterado pelo magistrado a qualquer tempo, até mesmo de ofício, quando irrisório ou exorbitante, não havendo falar em preclusão ou ofensa à coisa julgada. 2 - O entendimento do Tribunal a quo está em harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o exame do valor atribuído às astreintes pode ser revisto em hipóteses excepci... ()

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Doc. 234.1073.6140.9070

712 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE PRECLUSÃO TEMPORAL. REVISÃO DE ASTREINTES POSSÍVEL APENAS EM RELAÇÃO À MULTA VINCENDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou liminarmente exceção de pré-executividade, sob o fundamento de repetição de argumentos de impugnação ao cumprimento de sentença considerada intempestiva. 2. Mérito do recurso voltado à possibilidade de revisão das astreintes fixadas a qualquer tempo em razão de sua exorbitância. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber (i) se matérias de ordem pública suscitadas em exceção de pré-ex... ()

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Doc. 822.7639.2699.2000

713 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASTREINTES - ORDEM JUDICIAL DE FORNECIMENTO DE EQUOTERAPIA SEM LIMITAÇÃO DE SESSÕES - ATRASO INJUSTIFICADO CARACTERIZADO - DESCABIMENTO DE REDUÇÃO EQUITATIVA DA MULTA -

Exequente que instaurou cumprimento de sentença para cobrar astreintes pela inobservância de ordem judicial - Sentença de acolhimento da impugnação por reconhecimento de cumprimento da obrigação - Recurso da exequente - Rejeição da preliminar de falta de dialeticidade recursal - Mérito - Demanda relativa ao fornecimento de equoterapia (três vezes por semana) para menor com Transtorno do Espectro Autista - Autorização da operadora no município de Marília (em abril de 2023) que forn... ()

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Doc. 506.9013.2228.6751

714 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ASTREINTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo Banco Bradesco S/A contra decisão que concedeu parcialmente a tutela de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas de empréstimo pessoal vinculado à conta da autora, com imposição de multa diária em caso de descumprimento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na adequação da imposição de astreintes e do prazo para cumprimento da tutela de urgência, além da análise dos requisitos do CPC, art... ()

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Doc. 210.8190.5504.2308

715 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Violação de norma infralegal. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Valor das «astreintes». Redução. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Descabe a interposição de recurso especial com fundamento em violação de norma municipal, pois esta não se enquadra no conceito de Lei. 2 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3 - No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos para concluir pela necessidade das «astreintes». Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 4 - ... ()

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Doc. 220.2170.1887.5261

716 - STJ. Administrativo e processual civil. Astreintes. Revisão. Violação da coisa julgada. Não ocorrência. Possibilidade a qualquer tempo. Precedentes. Súmula 83/STJ. Recurso especial não conhecido.

1 - É vedado às partes inovar as razões recursais, seja em sede de agravo regimental, seja em sede de embargos de declaração. Precedentes. 2 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a redução do valor das astreintes disposta pelo § 6º do , não faz coisa julgada material, podendo seu valor ser revisto a qualquer tempo, caso se torne insuficiente ou excessivo. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

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Doc. 195.1684.5001.4300

717 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 461 e CPC/1973, art. 461-A não configurada. Fixação de astreintes contra a Fazenda Pública. Possibilidade.

«1 - O STJ entende ser cabível a cominação de multa diária (astreintes) contra a Fazenda pública como meio executivo para cumprimento de obrigação de fazer ou entregar coisa ( e ), inclusive para obrigar autarquia federal a providenciar a escrituração de Títulos da Dívida Agrária (TDA) para o pagamento de indenização pactuada em decorrência de desapropriação, por interesse social, para fins de reforma agrária. 2 - Recurso Especial não... ()

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Doc. 153.3984.1002.0500

718 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa aos CPC/1973, art. 461 e CPC/1973, art. 461-Anão configurada. Tdas. Lançamento. Fixação de astreintes. Possibilidade. Precedentes.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu a possibilidade de fixação de multa diária para compelir o Incra à expedição de TDAs. 2. Conforme a jurisprudência do STJ, é cabível a cominação de astreintes contra a Fazenda Pública como meio executivo para cumprimento de obrigação de fazer ou entregar coisa ( e ), consubstanciada, in casu, no lançamento de TDAs. 3. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 150.1404.0001.6600

719 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa aos CPC/1973, art. 461 e CPC/1973, art. 461-Anão configurada. Tdas. Lançamento. Fixação de astreintes. Possibilidade. Precedentes.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu a possibilidade de fixação de multa diária para compelir o Incra à expedição de TDAs. 2. Conforme a jurisprudência do STJ, é cabível a cominação de astreintes contra a Fazenda Pública como meio executivo para cumprimento de obrigação de fazer ou entregar coisa ( e ), consubstanciada, in casu, no lançamento de TDAs. 3. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 483.2360.6104.6541

720 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. EXCESSO.

Recurso tirado contra decisão proferida em cumprimento de sentença que fixou multa diária de R$ 1.000,00, com patamar máximo de R$ 50.000, para o cumprimento de obrigação de fazer assinalada no título judicial (realização de registro na matrícula do imóvel do ato de concessão de uso). Insurgência do ente municipal quanto à manutenção da multa cominatória. com subsidiário pleito de redução do valor cominado. Tardio cumprimento da obrigação de fazer comandada no título judic... ()

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Doc. 210.8230.5803.9465

721 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Astreintes. Cumprimento de decisões judiciais. Revisão do quantum fixado. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - À luz da jurisprudência firmada nesta Corte, é cabível a aplicação de astreintes como instrumento de coerção ao cumprimento de decisões judiciais que imponham obrigação de fazer ou não fazer, sendo que o quantum arbitrado só será passível de revisão, nesta instância excepcional, quando se mostrar irrisório ou exorbitante, o que não se verifica na hipótese. Dessa forma, a pretendida revisão da importância fixada a título de multa diária esbarraria no enunciado da Súmu... ()

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Doc. 460.0685.3839.1902

722 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASTREINTES - VALOR SUPERA 100 VEZES O VALOR DA CAUSA - DESPROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO DEVIDA - A

finalidade das astreintes é conferir efetividade ao comando judicial, coibindo o comportamento desidioso da parte contra a qual foi imposta obrigação judicial. Seu escopo não é indenizar ou substituir o adimplemento da obrigação, tampouco servir ao enriquecimento imotivado da parte credora, devendo, pois, serem observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; - O valor da causa é de R$1.000,00, o valor da multa diária foi fixado em R$5.000,00 e o teto em R$100.000,00,... ()

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Doc. 168.3944.7003.0300

723 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Exibição de documentos. CPC, art. 461. CPC/1973. Astreintes. Descabimento. Coisa julgada. Não configuração.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive firmada em recurso especial representativo de controvérsia, é no sentido de ser descabida a multa cominatória na exibição, incidental ou autônoma, de documento relativo a direito disponível (Súmula 372/STJ). 2. A decisão que arbitra astreintes não faz coisa julgada material, visto que é apenas um meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, podendo ser modificada a requerimento da parte ou de ofício, para ... ()

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Doc. 470.5766.9272.3605

724 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DA ORDEM JUDICIAL. ASTREINTES. DESPROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão em que o Juiz determinou o cumprimento de obrigação de fazer, nos termos do (CPC), e aplicou multa diária para garantir a efetivação da medida, ante a ausência de comprovação de impossibilidade técnica para o seu cumprimento pelo agravante. O pedido recursal apresenta argumentos da impossibilidade de reativação da conta, pede o afastamento e resolução da obrigação, o afastamento das astreintes ou a su... ()

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Doc. 910.6678.2138.4104

725 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação e reconheceu a exigibilidade das astreintes no valor de R$50.000,00. Inconformismo da executada. Não cabimento. Autorização fora do prazo concedido para realização transplante de córnea. Descumprimento da ordem judicial já havia sido reconhecido em decisão anterior. CPC, art. 537. Valor das astreintes não excessivo ou desproporcional. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. Agravo não provido.

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Doc. 312.0641.8743.0769

726 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que entendeu pela necessidade de intimação da executada, nos termos da Súmula 410 do C. STJ. Inconformismo. Necessidade de intimação pessoal do devedor para incidência de astreintes. Inteligência da referida Súmula 410 da Corte Superior. Sentença que, ao fixar astreintes, o fez para o fim de assegurar o cumprimento da obrigação. Trânsito em julgado que não pode ser parâmetro para incidência da multa cobrada neste incidente. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 844.2619.7657.3899

727 - TJSP. Agravo de Instrumento. Tutela antecedente. Ação de restituição de valores c/c indenização por dano moral, com pedido de tutela de urgência. Pretensão de suspensão das cobranças em relação ao produto não contratado. Tutela deferida. Recurso do Banco. Presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela. CPC, art. 300. Manutenção. Astreintes. Redução ou exclusão das astreintes. Descabimento. Multa arbitrada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Reversibilidade da medida. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 733.1481.6907.8213

728 - TJSP. Embargos de declaração - Cumprimento de sentença - Astreintes - Parcial provimento do AI do aqui embargado para reduzir o valor total da multa de R$30.000,00 para R$15.000,00 - Admissibilidade - Verificada a insuficiência ou a excessividade das astreintes, de rigor a sua revisão para melhor adequação, evitando-se enriquecimento ilícito do «ex adverso» e ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Aplicação do CPC, art. 537, § 1º - Precedentes deste E. TJSP - Ausência de omissão, obscuridade ou contradição - Embargos rejeitados

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Doc. 706.6239.1549.0385

729 - TJSP. Agravo de Instrumento. Tutela antecedente. Empréstimo consignado não contratado pela autora. Pretensão de suspensão das cobranças no benefício consignado da parte autora. Tutela deferida. Recurso do Banco. Pedido de revogação da medida. Em sede de cognição sumária presentes os requisitos do CPC, art. 300. Manutenção. Desnecessária prestação de caução no caso dos autos. Astreintes. Redução ou exclusão das astreintes. Descabimento. Multa arbitrada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Reversibilidade da medida. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 136.7681.6003.1200

730 - TRT3. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Descumprimento da obrigação de fazer. Astreintes. Limitação ao valor principal nos termos do Código Civil. Não sujeição. Delimitação pelo juízo executório. Possibilidade.

«As astreintes possuem previsão legal no , §§ 4º e 5º, para o caso de descumprimento de obrigação de fazer, e são plenamente compatíveis com a sistemática da processualística do trabalho (). Tal apenação não objetiva satisfazer a obrigação ou substituí-la, mas sim compelir o devedor ao seu cumprimento. Visa-se à efetividade das decisões judiciais e, portanto, seu fim não se confunde com o da indenização, com a multa contratual ou administrati... ()

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Doc. 286.9146.1437.0688

731 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar que as rés efetuassem o pagamento de débitos tributários, taxas e multas incidentes sobre um veículo e providenciassem a baixa dos protestos registrados em nome do autor, sob pena de multa diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade e a razoabilidade da multa diária (astreintes) imposta pelo juízo de origem para compelir a agravante ao cu... ()

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Doc. 165.7020.1003.5500

732 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Astreintes. Termo inicial. Intimação pessoal do devedor. Necessidade. Súmula 410/STJ. Agravo desprovido.

«1. Tratando-se de astreintes fixadas em obrigação de fazer, sua incidência tem início com a intimação pessoal do devedor para cumprimento da obrigação, conforme preceituado na Súmula 410/STJ, que dispõe: «A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.» 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 399.9531.5281.8658

733 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução provisória de astreinte, porque ainda não transitada em julgado a sentença dos autos principais. Conforme já decidido, restou demonstrado o reiterado descumprimento das ordens judiciais, e, por conseguinte a inércia da ré, ora recorrente. A execução da astreinte refere-se a período em que os fármacos ainda estavam sendo indicados pelo médico do credor e a resistência no fornecimento impõe a aplicação da penalidade. O juiz de origem já ponderou o valor da multa, de modo a reduzi-la até o limite da ação principal. Por ora, a multa está razoável e proporcional. A decisão que fixa astreintes não preclui, nem faz coisa julgada. Desse modo, as astreintes podem ser revistas, de ofício ou a requerimento da parte, em qualquer momento, até mesmo após o trânsito em julgado da decisão executada, observando também o disposto no art. 537, parágrafo 1º, CPC. Agravo desprovido, com observação

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Doc. 633.4997.5654.9071

734 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ASTREINTES. IMPUGNAÇÃO RECEBIDA NO EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA TANTO.. I.

Caso em exame 1. Decisão que, em cumprimento de sentença de astreintes, recebeu a impugnação no efeito suspensivo, fundamentando-se na controvérsia pendente na ação de conhecimento e na garantia do juízo pela executada. 2. A agravante alega que o valor depositado é inferior à dívida e que a executada descumpre a tutela de urgência. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos da suspensão da execução. III. Razões de ... ()

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Doc. 957.0987.7720.6113

735 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CONTRATO IMOBILIÁRIO. IMÓVEL NOVO. OBRIGAÇÃO DE CANCELAR HIPOTECA. MORA. CLÁUSULA PENAL. INCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. ASTREINTES. NÃO CONFIGURAÇÃO.

Incide de pleno direito a cláusula penal, estipulada pela própria incorporadora, que lhe impõe o pagamento de pena convencional no importe de 1% do valor do imóvel por mês de atraso na obrigação de resultado, por ela contraída, de obter, até 180 dias após o pagamento integral do preço da unidade, a baixa na respectiva hipoteca, dada à instituição financiadora do empreendimento. Eventual fato do ente bancário, a par de não afastar a responsabilidade da incorporadora, há de ser an... ()

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Doc. 250.4290.6740.0390

736 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença.. Astreintes valor excessivo. Redução. Possibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - No presente caso, a recorrente executa no valor de R$323.051,49 astreintes (trezentos e vinte e três mil, cinquenta e um reais e quarenta e nove centavos), ante descumprimento pela instituição financeira de ordem judicial para retirar gravame sobre o veículo objeto da lide, por cerca de 33 (trinta e três) meses. 2 - A Corte de origem, levando em consideração o objeto da demanda - acordo entre as partes para a quitação do débito no valor de R$1.935,69 (mil, novecentos e trinta e ci... ()

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Doc. 413.4758.4483.9915

737 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASTREINTES - BALIZAMENTO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

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Doc. 230.8280.3382.9421

738 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Astreintes. Redução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de que não é cabível a revisão do valor fixado pelas instâncias ordinárias a título de astreintes por descumprimento da obrigação de fazer, ante a impossibilidade de análise de fatos e provas, conforme a Súmula 7... ()

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Doc. 160.2283.5002.9200

739 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Astreintes. Intimação pessoal. Necessidade. Súmula 410/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 138.5625.7001.7400

740 - STJ. Agra vo regimental no recurso especial. Astreintes. Valor e xacerbado. Possibilidade de redução. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 464.6403.5316.7029

741 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 523, § 1º. DEPÓSITO EM JUÍZO A TÍTULO DE GARANTIA. INCIDÊNCIA SOBRE ASTREINTES. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no , § 1º, no cumprimento de sentença. O agravante sustenta que a aplicação dos referidos encargos sobre as astreintes caracteriza bis in idem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a incidência da multa e dos honorários do , § 1º é cabível quando o depósito foi realizado apenas a título de ... ()

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Doc. 136.2322.3000.7600

742 - TRT3. Ctps. Anotação. Retificação. Retificação da ctps. Obrigação de fazer. Não cumprimento. Astreintes.

«A obrigação de fazer consistente na retificação da CTPS deve ser cumprida pela real empregadora, sob pena de imposição de astreintes. Isso decorre da aplicação subsidiária do § 5º do ao processo do trabalho, com fulcro no , que estabelece que, «para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa p... ()

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Doc. 307.6135.4812.5155

743 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE E EXCESSO DE ARBITRAMENTO DA MULTA COMINATÓRIA. I. CASO EM EXAME:

Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença, com fundamento no , II. A apelante defende que as astreintes fixadas são inexigíveis e desproporcionais, pugnando seja reconhecido o cumprimento da obrigação de fazer, afastando-se a imposição de multa. Subsidiariamente, requer a revisão das astreintes fixadas, por serem indevidas e excessivas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se as... ()

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Doc. 210.8160.9519.4773

744 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Astreintes. Revisão do valor. Possibilidade. Exorbitância configurada. Redução do valor do montante das astreintes para R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Agravo interno da empresa desprovido.

1 - O STJ tem entendimento de que pode o magistrado, a qualquer tempo, e mesmo de ofício, alterar o valor ou a periodicidade das astreintes em caso de ineficácia ou insuficiência ao desiderato de compelir o devedor ao cumprimento da obrigação, sem importar em ofensa à coisa julgada, a teor do , § 1º. 2 - O montante da multa cominatória deve guardar proporcionalidade com o valor da obrigação principal cujo cumprimento se busca, sob pena de a parcela pecuniária ser ... ()

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Doc. 210.5050.7617.0588

745 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Valor das astreintes. Montante não excessivo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - O valor fixado pelas instâncias ordinárias, a título de astreintes, só pode ser revisto no STJ quando verificada a insignificância ou exorbitância da referida verba, situação não constatada na espécie. 2 - A alteração do entendimento adotado pela Corte de origem, no tocante à proporcionalidade da multa diária imposta pelo descumprimento determinação judicial, demandaria o reexame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada na via estreita do recur... ()

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Doc. 231.2040.6548.0236

746 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação anulatória de leilão judicial. Astreintes. Súmula 7/STJ. Feriado local.

1 - Cuida-se de ação anulatória de leilão judicial. 2 - Nos termos do Tema 706 do STJ, a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada. 3 - É possível a revisão do quantum fixado a título de multa cominatória, na via do recurso uniformizador, por meio do exame da questão de direito processual adjacente, mormente diante do flagrante exagero da quantia alcançada, em afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e à vedação do e... ()

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Doc. 210.7151.0291.1798

747 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Cláusula penal. Descumprimento. Astreintes. Valor. Revisão. Inviabilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - No caso em análise, rever as conclusões da Corte de origem quanto ao cabimento, à proporcionalidade e à razoabilidade da valor fixado por astreintes, tendo em vista o descumprimento da cláusula penal, demandaria reexame do conjunto fático probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial em virtude do óbice da Súmula 7/S... ()

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Doc. 685.8208.3399.3152

748 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REATIVAÇÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE ASTREINTES.

Arbitrada multa diária de R$ 2.000,00, até o limite de R$ 30.000,00, valor desde logo convertido em indenização por perdas e danos, em caso de descumprimento da tutela específica pela executada. Impossibilidade. Conversão em perdas e danos que depende de pedido do autor ou impossibilidade de cumprimento. Agravada se manifestou contrariamente à conversão. Agravante não comprovou a alegada impossibilidade de cumprimento. Decisão reformada para afastar a conversão automática do limite... ()

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Doc. 103.1674.7477.8100

749 - STJ. Obrigação de fazer ou não fazer. Multa diária. Astreintes. Finalidade. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. CPC/1973, arts. 461, §§ 5º e 6º e 461-A, §§ 1º, 2º e 3º.

«... Com efeito, a função das astreintes é vencer a obstinação do devedor ao cumprimento da obrigação de fazer ou de não fazer, incidindo a partir da ciência do obrigado e da sua recalcitrância. Neste sentido leciona Nelson Nery Júnior «in» Código de Processo Civil Comentado, litteris: «Deve ser imposta a multa, de ofício ou a requerimento da parte. O valor deve ser significativamente alto, justamente porque tem natureza inibitória. O juiz não deve fica... ()

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Doc. 150.6875.2002.7000

750 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fornecimento de água. Alegação genérica de omissão no acórdão. Cumprimento de sentença. Astreintes. Desnecessidade de intimação pessoal do executado. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.

«1. A alegação genérica de violação do sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2. O Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, no sentido de inexigibilidade de intimação pessoal do executado para cumprimento da obrigação de fazer imposta em sentença, para fins de aplicação das astreintes. Incidência da Súmula 83/STJ. Outrossim. divergência jurisprudenc... ()

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