DOC. 148.1011.1005.7100

TJPE. Agravo de instrumento. Processual civil. Ação de alvará. Seguro de vida. Obrigação de pagar quantia certa. Astreintes. Impossibilidade. Fixação de prazo para regulação do sinistro. Desnecessidade. Matéria já decidida por ocasião da prolação de sentença.

«1. A astreinte é multa cominatória, que se aplica no caso de descumprimento de obrigação de fazer. Cabe ressaltar que as astreintes são devidas quando a parte, intimada para cumprir a ordem judicial, não o faz voluntariamente, desobedecendo à decisão judicial.

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