Astreintes | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.1118.0348.3048

501 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - ASTREINTES - INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - DESNECESSIDADE.

Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Crédito decorrente de astreintes. É prescindível a intimação pessoal da Fazenda Pública para exigibilidade da multa cominatória, pois o entendimento calcado na Súmula 410/STJ encontra-se superado desde a alteração do CPC/73 pelas Leis 11.232/05 e 11.382/06. Multa aplicada que não se mostra arrazoada nem desproporcional. Impugnação rejeitada. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 168.3234.2000.6400

502 - STJ. Administrativo e processual civil. Fornecimento de medicamento. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Astreintes. Redução do valor. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no , II, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2. Hipótese em que o Tribunal a quo, diante do quadro fático delineado nos autos, fixou o valor das astreintes em R$ 100,00 (cem reais), por dia, em caso de descumprimento da determinação judicial. 3. A juris... ()

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Doc. 211.6965.5001.9400

503 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Fornecimento de home care. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Execução das astreintes. Fase de liquidação. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ilegitimidade ativa dos genitores para cobrança. Incidência da Súmula 83/STJ. Valor das astreintes. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - Para prevalecer conclusão contrária ao decidido pelo Tribunal estadual, necessária se faz a revisão do acervo fático dos autos, providência inviabilizada, nesta instância superior, pela Súmula 7/STJ. 3 - O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte no... ()

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Doc. 136.2630.7000.1300

504 - STJ. Multa cominatória. Astreintes. Redução. Possibilidade. Diligência da parte. Enriquecimento sem causa. Fato de terceiro. CPC/1973, art. 461, § 4º. CCB/2002, art. 884.

«1. A astreinte não deve ser reduzida se o único obstáculo ao cumprimento de determinação judicial foi o descaso do devedor. 2. Na hipótese em que o devedor tome medidas tendentes ao cumprimento da ordem, ainda que tenha obrado com culpa leve pelos atos de descumprimento, justifica-se a redução da multa, fixada em patamar exagerado. 3. Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. 241.0301.1861.2403

505 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Astreintes. Valor. Súmula 211/STJ. Recurso improvido.

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Doc. 632.3666.1554.2220

506 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - COBRANÇA APEAS DE ASTREINTES - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO - SÚMULA 410/STJ.

A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Inteligência da Súmula 410/STJ. Inexistindo a intimação pessoal do executado para cumprimento da obrigação determinada, não se há de falar em condenação do mesmo executado ao pagamento de astreintes.

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Doc. 210.7151.0958.4444

507 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Astreintes contra a Fazenda Pública. Redução. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, salvo em casos excepcionais de valor irrisório ou exorbitante, não se admite a rediscussão dos critérios utilizados para a fixação de astreintes no âmbito do recurso especial, por implicar o revolvimento dos elementos probatórios da lide, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - No caso, a própria argumentação trazida pelo Município recorrente, no sentido de que trouxe aos autos documentos hábeis a demonstrar que cumpriu com a maior pa... ()

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Doc. 196.6163.2004.9100

508 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Astreintes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor das astreintes, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula 7/STJ, para possibilitar a revisão. No caso, o montante estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação em recurso especial. 3 - Agra... ()

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Doc. 398.7194.8523.6890

509 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASTREINTES -

Decisão agravada que reduziu o valor da multa no montante de R$81.494,80, para r$ 30.000,00 - Insurgência da executada - Pretensão afastamento da multa ou, subsidiariamente, maior redução - Prazo de 15 dias para reembolso dos valores estabelecido em sentença com trânsito em julgado - Demora em cumprir a determinação ensejando a aplicação da multa - Manutenção da redução para R$ 30.000,00, não cabendo redução maior, sob pena de implicar em esvaziamento da finalidade das astreint... ()

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Doc. 634.4081.9004.1077

510 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. RAZOABILIDADE E EFICÁCIA DAS MEDIDAS COERCITIVAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento contra a decisão que, em sede de tutela provisória, previu o cancelamento do gravame alienatório e a exibição do Documento Único de Transferência - DUT, em ação declaratória cumulada com indenização. O agravante pleiteia a reforma da decisão, sob o argumento da ausência de intimação pessoal para a exigibilidade das astreintes, além de requerer a dilação de prazo para o cumprimento da obrigação e a redução da multa fixada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... ()

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Doc. 137.1401.3013.2700

511 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Obrigação de fazer. Astreintes. Necessidade de intimação prévia e pessoal do devedor. Para que haja a incidência da multa por descumprimento de obrigação de fazer (Astreintes) é necessária a prévia e pessoal intimação da parte obrigada, em vista da natureza da obrigação. Aplicação da Súmula n° 410/STJ. A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Recurso provido.

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Doc. 985.2238.6524.8092

512 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. EXECUÇÃO DE ASTREINTES.

Insurgência da executada contra a r. decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento da sentença. Indeferimento do pedido de afastamento das astreintes. Cumprimento tardio da obrigação imposta à agravante devidamente comprovado. Inocorrência, todavia, do descumprimento da obrigação por 13 (treze) dias. Exequente que indicou o dia 10 de setembro de 2023 como data prevista para a aplicação do imunizante. Impossibilidade de cômputo do atraso a partir da data do pedido administrativo.... ()

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Doc. 221.2160.9933.9361

513 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Valor das «astreintes». Redução. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor das «astreintes», a jurisprudência desta Corte permite o afastamento da Súmula 7/STJ. No caso, o montante estabelecido pela Corte local não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 222.9579.6169.4565

514 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASTREINTES.

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Doc. 183.2483.0001.5100

515 - STJ. Administrativo. Fornecimento de material necessário à realização de procedimento cirúrgico. Recurso especial cujo objeto é somente a imposição de multa diária (astreintes). Recurso especial 1.474.665/RS. Tema 98. É possível a imposição de astreintes. Revisão do valor. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

«I - Recurso especial improvido pela inexistência de violação do CPC, , II. Ausência de omissão no acórdão do Tribunal de origem que, fundamentadamente, decide de forma contrária à pretensão da parte recorrida. II - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.474.665/RS - Tema 98, submetido ao regime de recursos repetitivos, firmou a tese de que é possível a imposição de multa diária (astreintes) a ente público, para compeli-lo a fornecer medic... ()

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Doc. 635.5549.2239.4047

516 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Multa em razão de descumprimento de obrigação imposta. Agravante que aduz que deixou de realizar a transferência da linha telefônica em razão de indisponibilidade de infraestrutura. Empresa que apenas se manifestou quanto a impossibilidade de instalação da linha telefônica no local após dois anos de tramitação processual, causando transtornos que se prolongaram no tempo à consumidora. Multa devida. Conversão em Perdas e Danos. Valor proporcional. Agravo improvido. Decisão mantida.

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Doc. 264.8071.2568.4985

517 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ASTREINTES. VALOR ARBITRADO.PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER DEVIDAMENTE COMPROVADA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1.

De acordo com o §1º do , o magistrado pode estabelecer multa com o fim de garantir efetividade e/ou rápido cumprimento das decisões em obrigações de fazer ou não fazer. Assim, as astreintes têm o objetivo de compelir a parte a cumprir a obrigação na forma determinada, de sorte que sua incidência se dá com o descumprimento da obrigação de fazer ou não fazer. 2. Ainda de acordo com o CPC (art. 537, caput ), referida multa deve ser « suficiente e compatível com a obri... ()

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Doc. 443.4158.2069.1109

518 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - INSTAGRAM - REATIVAÇÃO DA CONTA - ASTREINTES - VALORES DEVIDOS - A

agravante afirma que a obrigação é impossível, pois o perfil foi permanentemente deletado. Contudo, a própria agravada comprovou que a conta @football7official foi reativada após a sentença, demonstrando que o cumprimento da obrigação é tecnicamente possível; - A finalidade das astreintes é conferir efetividade ao comando judicial, coibindo o comportamento desidioso da parte contra a qual foi imposta obrigação judicial. Seu escopo não é indenizar ou substituir o adimplemento da ... ()

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Doc. 176.9025.6000.7100

519 - STJ. Administrativo e processual civil. Telefonia. Astreintes. Valor arbitrado. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Em regra, na via especial, não é cabível a revisão do valor fixado pelas instâncias ordinárias a título de multa diária por descumprimento da obrigação de fazer, ante a impossibilidade de análise de fatos, conforme a Súmula 7/STJ. Contudo, a jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, que o montante arbitrado a título de astreintes seja alterado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ... ()

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Doc. 184.8289.4063.4358

520 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. 1)

Demanda na qual o condomínio requereu a condenação para que a Ré deixe de colocar vasilhas de água e comida para seus animais nas áreas comuns. Homologado o acordo com fixação de multa, insurge-se a Demandada da decisão. 2) Alegação de necessidade de reforma da multa. Irresignação que não merece acolhimento. In casu, o juízo de origem fixou multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 100.000,00. 3) Valor das astreintes que se mostra adequado e proporcional. Para que seja alcançado ... ()

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Doc. 250.6261.2657.3203

521 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Astreintes. Descumprimento de ordem judicial para fornecimento de medicamento a paciente idosa com doença grave. Recalcitrância do devedor. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Sergipe, que deu parcial provimento à apelação da operadora de plano de saúde Hapvida, em cumprimento de sentença movido por Maria Edelsuita Ferreira Noronha, sucessora de Maria das Dores Ferreira. O objeto da execução são astreintes decorrentes do descumprimento reiterado de ordem judicial para fornecimento dos medicamentos Tagrisso (Osimertinibe) e Xgeva (Denosumabe), prescritos para tratame... ()

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Doc. 500.6061.4614.4257

522 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de obrigação de fazer. Decisão que majorou as astreintes para R$ 15.000,00, diária, e condenou a executada por ato atentatório à dignidade da justiça. Recurso da demandada. Alegação de que a obrigação foi cumprida e houve incompatibilidade de agenda por parte do agravado. Não acolhimento. Menor de idade, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Valor das astreintes majorado que respeitou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Astreintes que tem por objetivo compelir o devedor ao cumprimento da ordem judicial. Não demonstrada a impossibilidade no cumprimento da obrigação no prazo assinalado. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça verificada. Inteligência do CPC, art. 77, IV. Parte que já havia sido advertida quanto à reiteração do descumprimento. Adotado parecer da D. PGJ. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 230.8160.1157.6883

523 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Aplicação da multa ( astreintes ). Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Razoabilidade e proporcionalidade. Momento da fixação das astreintes. Valor diário e expressão econômica da prestação a ser cumprida. Montante apurado. Período de não cumprimento da decisão judicial pelo devedor. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (). 2 - A aferição da suficiência de elementos que motivaram a conclusão no sentido da razoabilidade e da proporcionalidade na fixação das astreintes, por implicar o reexame do conjunto fático probatório dos autos, é inviável em recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Para fins de observâ... ()

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Doc. 210.8250.9905.3410

524 - STJ. Processual civil. Obrigação de fazer execução provisória. Astreintes. Possibilidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

1 - Verifica-se que o Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, no sentido da possibilidade de se proceder à execução provisória de astreintes. 2 - «É desnecessário o trânsito em julgado da sentença para que seja executada a multa por descumprimento fixada em antecipação de tutela.» (AgRg no AREsp 50.816/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/8/2012, DJe 22/8/2012.) Agravo regimental improvido.

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Doc. 157.2361.4002.9600

525 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Descumprimento de obrigação de fazer. Astreintes. Redução do valor arbitrado. Impossibilidade.

«1. A revisão do valor das astreintes é medida excepcional que somente se admite nesta instância nos casos em que o valor for irrisório ou excessivo, a fim de se preservar a finalidade do instituto. Precedentes. 2. No caso concreto, não se verifica nenhuma situação excepcional apta a ensejar a relativização desta regra, visto que arbitrada a multa no valor da obrigação principal. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 965.4428.7493.4996

526 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASTREINTES - DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO PELA OPERADORA DE SAÚDE - DESCABIMENTO DE REDUÇÃO EQUITATIVA -

Agravante que pretende a exclusão das astreintes por inexigibilidade da obrigação ou redução equitativa da multa - Desacolhimento - Demanda relativa à manutenção do plano de saúde do agravado para continuidade de tratamento oncológico - Contrato que inicialmente havia sido mantido com a empresa estipulante sob sua responsabilidade financeira - Posterior recuperação judicial da estipulante que motivou a ordem judicial de migração do contrato para a modalidade individual, com pagamen... ()

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Doc. 480.8271.7447.6556

527 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto pela Executada contra a r. decisão que fixou multa em caso do descumprimento da determinação de fornecimento do medicamento da Exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pela Executada (Operadora) quanto à suposta desproporcionalidade e irrazoabilidade na multa por descumprimento fixada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Hipótese em que a Ação de Conhecimento versava sobre o fornecimento do Medicamento Famp... ()

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Doc. 230.2240.4986.1210

528 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Redução das astreintes. Revisão. Impossibilidade. Incidência Súmula 7/STJ. Agravo inter no desprovido.

1 - A revisão pelo STJ da questão relativa à redução/aumento das astreintes não pode ser revista na instância especial, pois tal procedimento implica reexame das circunstâncias fáticas que delimitaram a controvérsia (Súmula 7/STJ), salvo se o arbitramento for excessivo ou ínfimo, o que não ocorreu na espécie. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 145.9664.8000.6200

529 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Fornecimento de medicamentos. Multa diária cominatória. Astreintes. Aplicabilidade contra a fazenda pública. Possibilidade. CPC/1973, art. 461.

«1. Inexiste qualquer impedimento quanto a aplicação da multa diária cominatória, denominada astreintes, contra a Fazenda Pública, por descumprimento de obrigação de fazer. Inteligência do Precedentes. 2. O óbice da Súmula 7/STJ só se aplica quando a análise da questão trazida para apreciação demandar revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos. Inocorrência in casu. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 150.4700.1022.6800

530 - TJPE. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Ação de cobrança de prêmio de seguro c/c indenizatória. Obrigação de fazer. Astreintes. Exigibilidade. Momento. Exequibilidade. Demonstração. Ônus. Retroação. Impossibilidade. Caráter indenizatório. Descabimento.

«1. A exigibilidade das astreintes depende da apuração, no plano do direito material, do inadimplemento do devedor no cumprimento da ordem judicial a ele dirigida. Agravo improvido. Votação unânime.»

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Doc. 113.1378.9924.3596

531 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CONVERTIDA EM PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - HOMOLOGADA POR SENTENÇA AS PROVAS PRODUZIDAS - AFASTADA A INCIDÊNCIA DE ASTREINTES E INDEFERIDA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, ANTE A NATUREZA CAUTELAR DA MEDIDA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA E/OU INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RÉ - DESCABIMENTO DA APLICAÇÃO DE ASTREINTES - AUSÊNCIA DE CARÁTER CONTENCIOSO - INCABÍVEL A CONDENAÇÃO EM VERBAS SUCUMBENCIAIS - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso desprovido

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Doc. 992.9228.7430.2914

532 - TJSP. Ação cominatória. Fase de cumprimento provisório de sentença (obrigação de fazer e cobrança de «astreintes»). Decisão que determinou o pagamento das astreintes. Agravo de instrumento interposto pela executada. Desacolhimento. Descumprimento duradouro da liminar que determinou o custeio do tratamento diretamente à clínica onde o menor se trata atualmente. Prova pré-constituída de que a clínica disponibilizada pela agravante não tem condições de atender o menor. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 652.4552.9667.6926

533 - TJSP. Ação cominatória. Fase de cumprimento de sentença (cobrança de «astreintes»). Impugnação. Acolhimento para extinguir a execução. Apelo interposto pelo exequente. Desacolhimento. Descumprimento da liminar justificado pela ausência de estabelecimentos credenciados aptos ao atendimento prescrito ao paciente. Partes entraram em acordo para custeio do tratamento. Função eminentemente coercitiva da multa. Descabimento de efeito retroativo. Astreintes afastadas, nos termos do art. 537, §1º, II, do CPC. Extinção da execução correta. Recurso desprovido.

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Doc. 201.0186.4332.5710

534 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Liminar deferida para determinar a reativação do plano do Exequente. Cobrança de «astreintes". Redução. Possibilidade. Incidência do art. 537, § 1º, I, CPC e Tema 706 do STJ. Obrigação cumprida, ainda que extemporaneamente, como reconhece o próprio Exequente. Mantida a incidência das «astreintes», mas com adequação do valor para R$ 15.000,00. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 108.9743.9870.7858

535 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE TUTELA ANTECIPADA - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA, LIMITANDO AS «ASTREINTES» A R$250.000,00 - POSSIBILIDADE DE EXIGIBILIDADE DE MULTA DEFERIDA EM SENTENÇA QUE PENDE DE JULGAMENTO DE RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO - VALOR DAS «ASTREINTES» NÃO APENAS ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM A LIMINAR DEFERIDA, COMO TAMBÉM SE MOSTRA PROPORCIONAL À CAPACIDADE ECONÔMICA DA AGRAVANTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID

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Doc. 714.2301.4974.0582

536 - TJSP. Agravo de Instrumento - Intimação pessoal para cumprimento de determinação judicial - Astreintes - Pretensão de afastamento ou redução do valor das astreintes que não comporta acolhimento, pois bastava a operadora agravante cumprir a ordem judicial para não incorrer no dever de pagar qualquer quantia à parte adversa, eis que o valor da multa deve servir como mecanismo de pressão sobre a vontade daquele que deve cumprir o mandamento judicial - Decisão Mantida - Agravo Desprovido

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Doc. 564.1195.4031.2752

537 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO. VALOR DAS ASTREINTES E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIAS DAS CORRÉS PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO JÁ ANALISADAS POR ESTA CÂMARA JULGADORA EM ANTERIOR RECURSO. ALÉM DISSO, EM OUTRO AGRAVO, FORAM RECONHECIDOS DOIS DESCUMPRIMENTOS DE TUTELA ANTECIPATÓRIA PELAS EXECUTADAS, INCIDINDO A MULTA DE R$ 10.000,00, SENDO R$ 5.000,00 POR DESCUMPRIMENTO. RAZOABILIDADE DIANTE DO CARÁTER COERCITIVO DAS ASTREINTES. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 155.7782.2002.3200

538 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Astreintes. Revisão do valor. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

«1. Admite-se o exame do valor atribuído às astreintes quando verificada a exorbitância ou o caráter irrisório da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que, no entanto, não se verifica na hipótese em exame, em que a redução da multa diária promovida pelo Tribunal a quo e a ampliação do prazo para o cumprimento da determinação judicial revelam-se adequados. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 210.7131.0207.3717

539 - STJ. Processual civil. Execução. Astreintes. Valor. Redução. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Salvo em casos excepcionais, não é cabível, na via estreita do recurso especial, a revisão do montante fixado a título de multa cominatória (astreintes), ante a impossibilidade de análise de fatos e pr... ()

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Doc. 854.9742.9414.6663

540 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES.

Decisão que determinou o prazo de 05 (cinco) dias para que a requerida comprove o efetivo cumprimento do comando judicial, consistente no reembolso do tratamento médico prescrito ao menor, portador de TEA - Transtorno do Espectro Autista, sob pena de multa de R$ 30.000,00. Inconformismo. Ausência de motivo capaz de demonstrar eventual impossibilidade de cumprimento da medida no prazo determinado. Questão meramente burocrática. Inteligência do art. 537, § 1º do CPC. Multa que pode ser aj... ()

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Doc. 136.7681.6003.1000

541 - TRT3. Multa cominatória. Aumento/redução. Astreintes. Redução. Possibilidade. Princípio da razoabilidadade.

«As astreintes, instituto jurídico de direito processual, que se encontra previsto no , §§ 4º e 5º, possui finalidade coercitiva consistente em assegurar a eficácia da tutela jurisdicional, compelindo a parte condenada a cumprir as obrigações impostas no comando sentencial. Outrossim, as medidas coercitivas não transitam em julgado, pois não integram propriamente a lide, não podendo ser enquadradas nas questões já decididas de que trata o Tanto... ()

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Doc. 998.7571.5694.1428

542 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTES. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação a cumprimento de sentença, fixando o valor de R$11.000,00 a título de astreintes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de cobrança de astreintes antes da prolação de sentença no feito principal e (ii) a alegação de desproporcionalidade da multa executada. III. Razões de Decidir 3. O recurso não merece provimento, pois a execução provisóri... ()

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Doc. 251.9583.6179.4007

543 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - ASTREINTES -

Possibilidade - Multa arbitrada de maneira adequada - Negado provimento

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Doc. 153.3264.8004.9200

544 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Valor das astreintes. Razoabilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. Admite-se o exame do valor atribuído às astreintes quando verificada a exorbitância ou o caráter irrisório da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que, no entanto, não se verifica na hipótese em exame, em que o arbitramento da multa diária, em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais) - em caso de descumprimento de determinação judicial de retirada do nome do ora recorrido de cadastro de ... ()

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Doc. 175.4882.2001.3300

545 - STJ. Administrativo e processual civil. Telefonia. Astreintes. Redução do valor. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Em regra, na via especial, não é cabível a revisão do valor fixado pelas instâncias ordinárias a título de multa diária por descumprimento da obrigação de fazer, ante a impossibilidade de análise de fatos, conforme a Súmula 7/STJ. Contudo, a jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, que o quantum arbitrado a título de astreintes seja alterado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o... ()

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Doc. 163.3950.1003.2800

546 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Valor das astreintes. Razoabilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. Admite-se o exame do valor atribuído às astreintes quando verificada a exorbitância ou o caráter irrisório da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que, no entanto, não se verifica na hipótese em exame, em que o arbitramento da multa diária em R$ 500,00 (quinhentos reais) - em caso de descumprimento de determinação judicial de abster-se de inclusão do nome da ora recorrida em cadastro de inadimplentes, revela-se ade... ()

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Doc. 176.3492.9002.6100

547 - STJ. Processual civil e administrativo. Multa diária (astreintes) fixada com o objetivo de assegurar o fornecimento de medicamento. Valor da multa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que «a tese recursal defendida no apelo nobre não questiona a aplicação das astreintes, mas apenas o valor da multa diária estabelecida. Logo, houve preclusão do debate sobre cabimento da medida, restando apenas o questionamento a respeito da correção do quantum, matéria não abarcada pela afetação do REsp 1.474.665/RS» (AgInt no AREsp 900.872/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 14/11/2016). 2. A jurisprudência do STJ pacificou o entendimento d... ()

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Doc. 407.4778.2947.0433

548 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLANO DE SAÚDE - ASTREINTES - DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA ORDEM JUDICIAL -

Agravante que contesta a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença - Ausência de interesse recursal quanto à impugnação ao levantamento, porque a decisão agravada já o condicionou ao trânsito em julgado - Mérito - Ordem judicial relativa ao fornecimento de medicamento, confirmada por sentença e Acórdão desta Câmara - Impossibilidade de rediscussão do mérito na fase de cumprimento de sentença - Descumprimento da ordem judicial incontroverso - Descabimento de redução ... ()

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Doc. 154.7194.2002.2900

549 - TRT3. Multa diária. Valor. Limite multa diária. Astreintes. Fixação. Possibilidade. Valor. Caráter cominatório.

«A possibilidade de fixação da multa cominatória denominada «astreintes», encontra respaldo no , aplicável subsidiariamente (art. 769, CLT), possuindo natureza jurídica distinta da cláusula penal (art. 412, CC e OJ 54 da SBDI-1/TST), pois se refere a instituto de direito processual, cuja finalidade coercitiva consiste em assegurar a eficácia da tutela jurisdicional, não podendo ficar limitada ao valor da obrigação principal, sob pena de restar inócua sua finalidad... ()

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Doc. 960.2726.3479.5239

550 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLANO DE SAÚDE - ASTREINTES - DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA ORDEM JUDICIAL -

Agravante que contesta a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença - Ausência de interesse recursal quanto à impugnação ao levantamento, porque a decisão agravada não tratou do momento para levantamento dos recursos - Mérito - Ordem judicial relativa ao custeio de terapia ocupacional, confirmada por sentença e Acórdão desta Câmara - Impossibilidade de rediscussão do mérito na fase de cumprimento de sentença - Descumprimento da ordem judicial incontroverso - Descabiment... ()

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