Astreintes | Jurisprudência Selecionada

Doc. 396.9588.7987.4090

551 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO - EXIGIBILIDADE DAS ASTREINTES -

Tendo em vista que o pagamento espontâneo realizado pela ora agravada foi impugnado pelos agravantes, situação essa que demandou a intimação para pagamento, imperioso se faz o reconhecimento da possibilidade de apresentação de impugnação nos termos do , já que não havia qualquer deliberação prévia acerca do montante efetivamente devido. - Sendo certo que houve a intimação pessoal da agravada para cumprimento da tutela concedida e que não houve o cumprimento respec... ()

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Doc. 210.4423.5004.8400

552 - STJ. Administrativo e processual civil. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Astreintes. Redução do valor. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo, diante do quadro fático delineado nos autos, manteve o valor das astreintes em R$ 500,00 (quinhentos reais), por dia, concluindo que tal quantia encontra-se dentro dos parâmetros da razoabilidade e dos limites legais, razão pela qual entendeu não haver ilegalidade ou exorbitância em sua aplicação. 2 - A redução do valor fixado a título de astreintes implica, como regra, revolvimento dos fatos e circunstâncias da causa, o que encontra óbice ... ()

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Doc. 174.1631.3002.2600

553 - STJ. Administrativo e processual civil. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Astreintes. Redução do valor. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo, diante do quadro fático delineado nos autos, notadamente do grave estado de saúde do paciente, manteve o valor das astreintes em R$ 1.000,00 (mil reais), por dia, concluindo que tal quantia encontra-se dentro dos parâmetros da razoabilidade e dos limites legais, razão pela qual entendeu não haver ilegalidade ou exorbitância em sua aplicação. 2. A redução do valor fixado a título de astreintes implica, como regra, revolvimento dos fatos e circ... ()

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Doc. 160.3725.4001.8700

554 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória. Prestação de serviço de telefonia. Astreintes. Revisão. Possibilidade. Agravo desprovido.

«1. Admite-se o exame do valor atribuído às astreintes quando verificada a exorbitância ou o caráter irrisório da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. In casu, o arbitramento da multa em R§ 20.000,00, por cada linha telefônica suspensa e não reativada, mostra-se exorbitante e desproporcional à obrigação principal, o que recomenda sua redução para R§ 1.000,00. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 177.2140.2002.0400

555 - STJ. Processual civil. Ofensa aos CPC, art. 461 e CPC, art. 461-Anão configurada. Fixação de astreintes contra a Fazenda Pública. Possibilidade.

«1. O STJ entende ser cabível a cominação de multa diária (astreintes) contra a Fazenda pública como meio executivo para cumprimento de obrigação de fazer ou entregar coisa ( e ), inclusive para obrigar autarquia federal a providenciar a escrituração de Títulos da Dívida Agrária (TDA) para o pagamento de indenização pactuada em decorrência de desapropriação, por interesse social, para fins de reforma agrária. 2. Recurso Especial não provido.»

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Doc. 165.0223.2040.6593

556 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASTREINTES - DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO -

Reconhecido o retardamento injustificado no cumprimento da obrigação de fazer determinada em decisão que deferiu a tutela de urgência à autora e que, ao final, foi confirmada por sentença transitada em julgado - Astreintes devidas - Necessidade, todavia, de sua redução - Observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Art. 537, §1º, I, de CPC - Necessidade de redução das astreintes, que atingiram a quantia de R$15.000,00, superior ao valor da causa e ao valor d... ()

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Doc. 150.4253.5004.0900

557 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Astreintes. Exorbitância. Limitação ao valor da obrigação principal. Súmula 83/STJ. Descaso do devedor. Verificação. Súmula 7/STJ.

«1. É possível a redução das astreintes fixadas fora dos parâmetros da razoabilidade, devendo-se ter como referência o valor da obrigação principal. 2. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 915.7977.0652.6297

558 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. ORDEM DE SUSPENSÃO DE COBRANÇAS RELATIVAS AOS CONTRATOS QUE SE PRETENDE RESCINDIR. INSURGÊNCIA CONTRA A FIXAÇÃO DE ASTREINTES. 1.

Decisão que deferiu antecipação dos efeitos da tutela, para determinar às rés que se abstenham de cobrar as parcelas vincendas relativas aos contratos que o autor pretende ver rescindidos, sob pena de multa. 2. Inconformismo da corré acolhido em parte. 3. Fixação de astreintes com observância dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Obrigação singela. Empresa de grande porte. Cabível, contudo, o estabelecimento de limite de incidência no montante correspondente ao valo... ()

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Doc. 114.5873.6943.4229

559 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES.

Decisão que determina o cumprimento integral da obrigação imposta em sentença, no prazo de cinco dias, sob pena de aplicação de multa diária. Insurgência do executado. Desacolhimento. Print de tela que não comprova a transferência de titularidade conforme sentença. Inaplicabilidade da Súmula 410/STJ. Ciência inequívoca do devedor sobre a obrigação e incidência da multa. Desnecessidade de intimação pessoal diante da manifestação ativa e interposição de agravo. Razoabilidade... ()

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Doc. 210.0667.6717.5635

560 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO, COM A MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO DAS «ASTREINTES» ACUMULADAS -

Agravante que pretende a exclusão ou redução das «astreintes» - Descabimento - Agravante que cumpriu a liminar com atraso, decorridos mais de 30 dias de sua concessão, atraindo, assim, a multa cominatória fixada em módicos R$ 1.000,00 diários - Agravante que não demonstrou justa causa para o não cumprimento da ordem no prazo assinalado - Multa que se avolumou por inércia da própria executada, que não cumpriu a liminar no prazo concedido - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 200.6613.7000.2800

561 - STJ. Processual civil. Embargos. Alegação de omissão no acórdão quanto ao valor fixado como astreintes pelo descumprimento de decisão judicial.

«I - No acórdão embargado, deu-se provimento ao recurso especial da Fazenda Estadual para considerar exorbitante o valor fixado como astreintes. II - Nestes embargos, a parte embargante aponta omissão no acórdão embargado, relativamente ao valor dos astreintes que devem ser fixados como razoáveis. De fato, há omissão no acórdão, razão pela qual deve ser integrado para fixar como razoável a redução da multa coercitiva para o montante final de R$ 500,00 (quinhentos reais). III... ()

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Doc. 176.3933.8004.0700

562 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Multa cominatória. Astreintes. Correção monetária. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Redução. Súmula 7/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2. A redução do valor atribuído às astreintes implicaria revolvimento dos fatos e circunstâncias da causa, o que encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. 3. ... ()

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Doc. 170.2754.0001.7900

563 - STJ. Administrativo e processual civil. Direito à saúde. Realização de exame. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Astreintes. Redução do valor. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no , II, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2. Hipótese em que o Tribunal a quo, diante do quadro fático delineado nos autos, fixou o valor das astreintes em R$ 1.000,00 (mil reais), por dia, em caso de descumprimento da determinação judicial. 3. A jur... ()

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Doc. 855.2695.9765.4369

564 - TJRJ. ¿DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTES. 1-

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Doc. 895.1325.8331.0976

565 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento Provisório de Sentença. Multa Diária (Astreintes). Inadimplemento de Obrigação de Pagar Quantia Certa. Impossibilidade. Recurso Provido. I. Caso Em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi imposta multa diária ao executado pelo não pagamento de quantia certa no cumprimento provisório de sentença. A controvérsia envolve a legalidade da fixação de astreintes para compelir o cumprimento de obrigação pecuniária decorrente de contrato de arrendamento rural. II. Questão Em Discussão 2. Definir se a imposição de multa diária (astreintes) é juridicamente cabível em casos de obrigação de pagar quantia certa, à luz da jurisprudência consolidada do STJ (STJ). III. Razões De Decidir 3. As astreintes constituem meio coercitivo para obrigar o devedor ao cumprimento de obrigações de fazer ou não fazer, sendo inaplicáveis a obrigações de pagar quantia certa, conforme previsão expressa nos CPC, art. 536 e CPC art. 537 (CPC). 4. O objetivo da multa cominatória não é reparar danos patrimoniais nem penalizar o devedor, mas sim induzir ao cumprimento da obrigação imposta, o que não se aplica a prestações pecuniárias, cuja satisfação ocorre via penhora e atos executivos típicos. 5. Precedentes do STJ reiteram a impossibilidade da fixação de astreintes para compelir o adimplemento de obrigação pecuniária, vedando o uso da multa diária em cumprimento de sentença para pagamento de quantia certa (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ). IV. Dispositivo E Tese 6. Agravo de Instrumento provido. Tese de julgamento: «A multa diária (astreintes) é inaplicável ao cumprimento de obrigação de pagar quantia certa, devendo a execução seguir os meios próprios previstos no CPC, tais como penhora e atos expropriatórios, conforme entendimento consolidado do STJ". ________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 523, CPC, art. 536 e CPC, art. 537.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 09/12/2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 20/09/202

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Doc. 240.5270.2183.5939

566 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Conversão em perdas e danos. Astreintes. Afastamento. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na hipótese de ocorrer a conversão de obrigação de fazer em perdas e danos, devem ser afastadas as astreintes. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 110.3456.8151.0219

567 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de inexigibilidade de débito. Cumprimento provisório de multa referente ao não cumprimento da obrigação de fazer deferida em sede de tutela de urgência. Recurso interposto contra a r. decisão que reduziu o valor das astreintes, consolidando a multa objeto da execução no importe de R$ 100.000,00. O magistrado possui a prerrogativa de, a qualquer tempo, revisar o valor das astreintes diante da constatação de que o montante se tornou excessivo ou desproporcional ao caso concreto, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O descumprimento cessou, razão pela qual o valor consolidado merece ser ajustado a um patamar razoável. As astreintes não podem se converter em fonte de enriquecimento sem causa, devendo ser observada a proporcionalidade entre a gravidade do descumprimento e o montante alcançado pela multa. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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Doc. 869.1292.8572.7373

568 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Cumprimento da sentença de obrigação de fazer. Mora da incorporadora em providenciar a baixa do gravame sobre a unidade objeto do litígio. Decisão agravada que afastou a incidência das astreintes, mas converteu a obrigação de fazer em perdas e danos. Agravo manejado sustentando ser incabível a conversão e pretendendo o afastamento das astreintes. Quanto ao pedido de não incidência das astreintes, não se conhece do recurso na medida em que a decisão agravada expressamente excluiu a multa. No que diz respeito à conversão, não há nos autos prova de que os autores em diligência própria tenham obtido os documentos exigidos pela Cartório Imobiliário. Assim, cumprida a obrigação pelo devedor, é incabível a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, a que se dá provimento.

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Doc. 146.6923.3004.1800

569 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Astreintes. Revisão do valor. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. Em regra, é inadmissível o exame do valor atribuído às astreintes, tendo em vista que tal providência depende da reavaliação do contexto fático-probatório inserto nos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Todavia, o óbice da referida súmula pode ser afastado em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou o caráter irrisório da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que, no entanto, não s... ()

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Doc. 147.8635.1003.5000

570 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Astreintes. Revisão do valor. Inaplicável. Agravo regimental desprovido.

«1. Em regra, é inadmissível o exame do valor atribuído às astreintes, tendo em vista que tal providência depende da reavaliação do contexto fático-probatório inserto nos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Todavia, o óbice da referida súmula pode ser afastado em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou o caráter irrisório da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que, no entanto, não s... ()

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Doc. 199.2249.3748.5041

571 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO, COM A MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO DAS «ASTREINTES» ACUMULADAS -

Agravante que pretende a exclusão ou redução das «astreintes» - Descabimento - Agravante descumpriu a obrigação de fazer, desativando o plano de saúde no período de 09/01/24 a 23/02/24, sem apresentar justificativa para tanto, atraindo, assim, a multa cominatória fixada em módicos R$ 900,00 diários - Agravante que não demonstrou justa causa para o não cumprimento da ordem - Multa que se avolumou por conduta da própria agravante, que manteve o plano de saúde desativado no menciona... ()

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Doc. 726.6448.5166.4445

572 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASTREINTES -

Decisão agravada que não acolheu a impugnação respectiva - Pretensão de afastamento da multa ou, subsidiariamente, redução do valor - Prazo de cinco dias concedidos para o cumprimento da tutela concedida inicialmente - No caso, a agravante optou pelo reembolso dos valores - Demora em cumprir a determinação ensejando a aplicação da multa - A despeito da possibilidade de redução do valor da multa (art. 537, §1º, CPC), no caso concreto, fica mantido o valor de R$ 15.000,00, sob pena ... ()

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Doc. 885.7014.3999.8399

573 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - ASTREINTES -

Intimação pessoal do devedor - Necessidade - Requisito preenchido mediante prova de protocolo de decisão-ofício na sede da parte requerida - Extinção afastada - Recurso provido

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Doc. 250.2280.1503.6616

574 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Multa cominatória por litigância de má-Fé. Astreintes. Revisão. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame: 1.1 Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma que manteve a aplicação da Súmula 7/STJ, impedindo a revisão do valor da multa cominatória (astreintes) fixada por litigância de má-fé; 1.2. O Tribunal de origem fixou a indenização por danos morais em 12 mil reais e as astreintes em 8 mil reais, esclarecendo que as despesas do autor, incluindo honorários advocatícios, estavam cobertas pela multa cominada. II - Questão em discussão: 2. Saber ... ()

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Doc. 220.9281.2245.8828

575 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Valor das astreintes. Revisão do valor. Possibilidade. Agravo interno provido.

1 - Pode ser revisto, a qualquer tempo, o valor atribuído às astreintes, quando constatada a exorbitância da importância arbitrada ou acumulada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2 - No caso, o Tribunal de Justiça, analisando o valor da multa diária em confronto com o período máximo de sua incidência e as peculiaridades da inscrição indevida do nome do agravante nos cadastros de proteção ao crédito, concluiu que, ante a recalcitrância d... ()

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Doc. 835.0939.5759.4737

576 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que intimou as executadas ao pagamento de astreintes, sob pena de multa diária. A agravante alega que a decisão contraria o , que prevê acréscimo de multa sobre o valor devido, e não multa diária. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar o rito correto para a execução de multa cominatória, se deve seguir o ou se é válida a fixação de multa diária. III. Ra... ()

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Doc. 170.2060.5001.3900

577 - STJ. Processual civil e ambiental. Averbação de reserva legal. Diferenciação de multa administrativa e multa judicial. Acórdão que reconhece a distinção entre as penalidades nas esferas civil e administrativa mas deixa de fixar as astreintes. Existência de omissão.

«1. Na hipótese dos autos, o Sodalício a quo diferenciou a multa administrativa, prevista no Decreto 7.029/09, das astreintes, estas reconhecidas como modalidade de penalidade civil, e estabeleceu o dever do proprietário ou possuidor em promover a averbação segundo disposições do Código Florestal. 2. O Tribunal de origem entendeu, outrossim, pelo cabimento das astreintes e da multa administrativa quando findo o prazo delimitado no Decreto 7.029/2009 (fls. 228-229/e/STJ), ou seja, nã... ()

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Doc. 698.1571.7637.4988

578 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES.

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Doc. 220.5271.2899.2541

579 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Descumprimento. Inexistência de intimação pessoal. Astreintes. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - É assente na jurisprudência do STJ que a multa cominatória (astreintes) tem incidência a partir da data em que realizada a intimação pessoal do devedor para que cumpra a obrigação de fazer a ela relacionada. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.2161.1475.1662

580 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer, em fase de cumprimento de sentença. Astreintes. Cabimento. Redução de valor. Súmula 7/STJ.

1 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 2 - A revisão do valor das astreintes em sede de recurso especial somente é possível na hipótese de se verificar a exorbitância ou insuficiência do montante fixado. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 299.6324.9822.5218

581 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ASTREINTES. EXIGIBILIDADE.

Inconformismo da operadora do plano de saúde contra decisão que manteve o bloqueio nas contas da ré e determinou a expedição de mandado de levantamento dos valores depositados a título de astreintes. Pleito de reforma. Alegada inexigibilidade da multa em sede de execução provisória. Não acolhimento. Inaplicabilidade do Tema/STJ 743 ao CPC. Inadimplemento comprovado. Ausente notícia sobre dificuldade de cumprimento. Multa passível de cumprimento provisório, nos termos do ... ()

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Doc. 340.0691.0026.5825

582 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ASTREINTES. EXIGIBILIDADE.

Inconformismo da operadora do plano de saúde contra decisão que afastou a impugnação e declarou a exigibilidade das astreintes. Pleito de reforma. Alegada inexigibilidade da multa em sede de execução provisória. Não acolhimento. Inaplicabilidade do Tema/STJ 743 ao CPC. Inadimplemento comprovado. Ausente notícia sobre dificuldade de cumprimento. Multa passível de cumprimento provisório, nos termos do , § 3º. Levantamento de valores condicionado à existência de decisão... ()

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Doc. 231.1010.8255.1253

583 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de orbigação de fazer. Astreintes. Descumprimento de ordem judicial. Recalcitrância. Redução. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte entende que a apreciação dos critérios adotados para a fixação das astreintes esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, salvo nas hipóteses de valor irrisório ou exorbitante, circunstâncias que não se verificam no presente caso. 2 - O tribunal de origem amparou-se na análise das circunstâncias de fato da causa para concluir que o valor da multa, arbitrado pelas instâncias ordinárias, condiz com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e qu... ()

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Doc. 144.1891.8002.4000

584 - STJ. Constitucional. Mandado de segurança. Medicamentos. Direito líquido e certo. Comprovação. Revolvimento de provas. Súmula 7/STJ. Astreintes. Razoabilidade. Ofensa ao art. 535 CPC/1973. Não ocorrência.

«1. Em Recurso Especial, o Estado de Pernambuco postula a anulação do acórdão de origem por omissão quanto ao exame dos questionamentos relativos à caracterização do direito líquido e certo e à razoabilidade das astreintes fixadas. 2. No acórdão de origem, a caracterização do direito líquido e certo está assentada sobre farta prova e premissas fático-probatórias cuja alteração é vedada na instância Especial por força da Súmula 7/STJ. 3. Por outro lado, a questão a... ()

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Doc. 220.9290.1660.5127

585 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Inserção das astreintes na base de cálculo da verba honorária. Impossibilidade.

1 - «As astreintes, por serem um meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, não ostentam caráter condenatório, tampouco trANSitam em julgado, o que as afasta da base de cálculo dos honorários advocatícios» (AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, 3ª Turma, DJe 25/3/2021). AGRAVO DESPROVIDO.

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Doc. 220.9160.6143.0894

586 - STJ. processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Descumprimento de ordem. ECA. Multa diária. Astreintes. Razoabilidade e proporcionalidade. Revisão . Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ. 2 . Verifica-se que a Corte a quo concluiu que as astreintes foram fixadas em montante que não se afigura exorbitante, dado que 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.8261.2248.2720

587 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Falha na prestação de serviço comprovada. Astreintes. Valor. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do acórdão recorrido acerca da falha da prestação do serviço, da razoabilidade e da proporcionalidade do valor da multa (astreintes) demandaria a apreciação do conjunto fático probatório dos autos, procedimento inviável em recurso especial em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 231.0021.0335.2952

588 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda. Redução do valor das astreintes. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - O acolhimento da pretensão recursal quanto à redução das astreintes ( fixadas com base nas particularidades do presente feito e envolvendo a análise da natureza da obrigação e o emprego da razoabilidade) demandaria o revolvimento de matéria fático probatória dos autos, procedimento vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 822.0533.9594.5070

589 - TJSP. Agravo de Instrumento. Tutela antecedente. Seguro fatura protegida, cobrado sem a anuência da parte. Pretensão de suspensão das cobranças feitas em relação ao seguro não contratado. Tutela deferida. Recurso do Banco. Pedido de revogação da medida. Em sede de cognição sumária presentes os requisitos do CPC, art. 300. Manutenção. Astreintes. Redução ou exclusão das astreintes. Descabimento. Multa arbitrada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Reversibilidade da medida. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 139.1549.2948.0440

590 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação cominatória. Fase de cumprimento provisório de sentença. Decisão que reduziu as astreintes. Agravo de instrumento interposto pelo exequente. Desacolhimento. Descumprimento incontroverso da obrigação por determinado período. Incidência da multa. Valor, contudo, não pode implicar em enriquecimento indevido e destoar da função meramente coercitiva das astreintes. Multa corretamente reduzida para R$ 25.000,00, nos termos do art. 537, §1º, do CPC, sem prejuízo de nova incidência em caso de novos descumprimentos. Recurso desprovido.

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Doc. 866.1616.4385.2289

591 - TJSP. Agravo de Instrumento - Decisão que diminuiu o valor das astreintes - Insurgência do credor - Desprovimento - Executado que adotou as providências cabíveis, de forma que a impossibilidade imaterial de cumprimento não acarreta cobrança indefinida da multa - O objetivo das astreintes não é obrigar o requerido a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica - Cabível a redução com base no art. 537, § 1º do CPC - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 776.8909.4576.7645

592 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACORDO DESCUMPRIDO - COBRANÇA DAS ASTREINTES PACTUADAS - IMPUGNAÇÃO REJEITADA PELO I. JUÍZO A QUO - EXECUTADO QUE PLEITEIA O AFASTAMENTO DA COBRANÇA POR AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ NO DESCUMPRIMENTO DO ACORDO - NÃO CABIMENTO - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE FOI ESTIPULADO EM COMUM ACORDO PELAS PARTES - COBRANÇA DA TOTALIDADE DAS ASTREINTES POR UM DOS EXEQUENTES - CONCORDÂNCIA EXPRESSA DO OUTRO - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE - R. DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 641.2552.4312.2802

593 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento Provisório - Bloqueio de valores do plano de saúde - Astreintes - Possibilidade - Descumprimento da ordem judicial liminar - Embora passível de revisão (art. 537, CPC), ausentes justificativas para o afastamento ou a redução do valor total das astreintes nesse momento processual - Caução dispensada, para o caso de utilização do valor para custeio do tratamento negado - Levantamento, porém, limitado a valor que arca com as despesas do tratamento médico, por ora - Recurso provido em parte

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Doc. 795.9055.8031.8583

594 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de decisão concessiva de liminar. Impossibilidade de rediscussão, nestes autos, do acerto ou desacerto da decisão cujo cumprimento se pretende. Tese envolvendo a impossibilidade de execução de astreintes antes de o feito ser sentenciado que não se mostra pertinente. Feito que acabou sendo sentenciado, mantendo-se a liminar. Astreintes que não comportam redução se nem mesmo foram suficientes para vencer a resistência da ré. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 820.9952.4131.1633

595 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Inconformismo com decisão de Primeiro Grau que, rejeitando impugnação própria, determinou o pagamento de astreintes como determinadas - Mera execução do título judicial transitado em julgado - Inexistência de desproporcionalidade na determinação de pagamento - Prazo para cumprimento da obrigação de fazer (cirurgia) que observou condições fáticas concretas - Astreintes que devem servir ao seu propósito precípuo de motivar a adoção das medidas em cumprimento no prazo determinado - Agravo não provido

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Doc. 279.7873.9085.5305

596 - TJSP. Embargos de Declaração. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada de urgência. Embargante que afirma a existência de erro material no acórdão, por informar valor diverso do cominado a título de astreintes. Inconformismo justificado. Erro material constatado. Reforma das astreintes fixadas que, de outra maneira, não merece provimento. Quantia fixada em valor adequado e razoável. Acórdão declarado, para alterar a disposição do penúltimo parágrafo do acórdão recorrido. Embargos parcialmente acolhidos

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Doc. 207.9354.1005.8500

597 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil de 2015. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, combinado com danos morais. Alegada afronta ao CPC/2015, art. 489, II, § 1º, III e IV, e CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Cumprimento de sentença. Astreintes. Descumprimento de decisão judicial. Astreintes. Razoabilidade na fixação. Particularidades do caso concreto. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Agravo interno desprovido.

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Doc. 164.9852.3005.1900

598 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Cumprimento de sentença. Fixação de astreintes. Considerando o princípio «tempus regit actum» e o princípio da irretroatividade da lei processual que evita prejuízo aos atos processuais já praticados, aplicável o disposto na Súmula 372 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça na hipótese de fixação de astreintes em sentença quando já existente súmula sobre o tema vedando a incidência embora venha legislação posterior a prever sua admissibilidade. Recurso provido.

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Doc. 580.6408.3633.8892

599 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento provisório de sentença - Cominação de astreintes em caso de descumprimento. Multa por descumprimento - Incidência somente a partir do momento em que a parte, intimada, deixa de cumprir a determinação judicial em que as astreintes foram fixadas - Inocorrência, na hipótese - Prévia decisão que se limitou a deferir a tutela de urgência, mas deixou de cominar a pretendida multa - Impossibilidade de que a sanção tenha incidência retroativa - Precedentes. Recurso improvido

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Doc. 881.3611.0220.4949

600 - TJSP. Plano de saúde - Astreintes - Cumprimento provisório - Tutela antecipada confirmada por sentença que determinou o custeio pela seguradora das terapias necessitadas pelo autor, portador de TEA, conforme prescrição médica - Cobertura obrigatória questionada - Impossibilidade de rediscussão da matéria na execução - CPC, art. 507 - Desnecessidade do trânsito em julgado para a execução da multa, mas apenas para o levantamento de eventual depósito - Majoração das astreintes determinada em razão da desídia da devedora - Proporcionalidade e razoabilidade preservadas - Recurso desprovido

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