DOC. 210.5120.2337.5171

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Astreintes. Valor. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - Na hipótese, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático probatório, firmou compreensão de que a fixação de astreintes no valor de R$ 2.500,00 mostra- se necessária à concretização do ônus imposto, qual seja, a estruturação necessária as instituições de ensino.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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