DOC. 231.1240.7804.2719

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Prestação jurisdicional. Defeito. Ausência. Impugnação ao cumprimento de sentença. Astreintes. Cabimento. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em vício na prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.

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