STJ. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Ausência de omissão no acórdão. Obrigação de fazer. Descumprimento de decisão judicial. Astreintes. Razoabilidade do valor no caso.
«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos, o que é o caso dos autos.
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