DOC. 148.0310.6009.2200

TJPE. Processo civil. Constitucional. Recurso de agravo. Fornecimento de medicamento. Astreintes contra Fazenda Pública. CPC/1973, art. 461. Possibilidade. Proporcionalidade observada.

«I - A fixação de astreintes tem por escopo unicamente reprimir a resistência do Estado, em caso de eventual descumprimento da decisão hostilizada, admissível, portanto, a imposição de multa à Fazenda Pública por eventual descumprimento de ordem judicial. II - Mostra-se razoável o patamar de R$1.000,00 (mil reais) fixado a título de multa diária, porquanto o que está em debate é o direito à vida da paciente que apresenta o quadro de mieloma múltiplo, doença de extrema gravidade. III - Agravo Legal desprovido, à unanimidade.»

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