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601 - TJSP. ASTREINTES -
Cumprimento de sentença - Fixação de multa, na fase de conhecimento, para hipótese de descumprimento da obrigação de fazer - Cabimento - Multa diária fixada em R$ 300,00, limitado o total a R$ 15.000,00 - Admissibilidade - Redução - Descabimento - Multa acumulada que não comporta redução - Decisão mantida - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
602 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Astreintes. Correção monetária. Incidência. Fundamentação. Não impugnação. Súmula 283/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É possível a incidência de correção monetária sobre as astreintes, por se tratar de mera atualização do valor da moeda. 3 - A ausência de impugnação de um fundamento suficiente do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o disposto na Súmula 283/STF. 4 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
603 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cumprimento provisório de sentença. Revisão das astreintes. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A análise da questão relativa à redução das astreintes não pode ser revista por meio de especial, pois tal procedimento implica reexame das circunstâncias fáticas que delimitaram a controvérsia, salvo se o arbitramento for excessivo ou ínfimo, o que não é o caso dos autos. 2 - Aplica-se a Súmula 7/STJ ao caso em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. Agravo interno improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
604 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Redução das astreintes. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a análise da questão relativa à redução das astreintes não pode ser revista na instância especial, pois tal procedimento implica reexame das circunstâncias fáticas que delimitaram a controvérsia, salvo se o arbitramento for excessivo ou ínfimo. 2 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3 - A... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
605 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Astreintes. Valor razoável. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor fixado para as astreintes, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice para possibilitar a revisão. No caso, o montante alcançado pela multa diária não se mostra excessivo de modo a justificar a reavaliação em recurso especial. 3. Agrav... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
606 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Astreintes. Reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula 7/STJ). 2. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisória ou exorbitante a quantia arbitrada na origem, a título de astreintes, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice para possibilitar a revisão. No caso, o valor estabelecido pelo Tribunal a quo não se mostra excessivo a justificar a reavaliação, em recurso especial, do montan... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
607 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Astreintes. Valor razoável. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor fixado para as astreintes, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice, para possibilitar a revisão. No caso, a quantia estabelecida pelo Tribunal de origem não se mostra excessiva, a justificar sua reavaliação em recurso especial. 3. Agr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
608 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Astreintes. Valor razoável. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor fixado para as astreintes, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice para possibilitar a revisão. No caso, o montante alcançado pela multa diária não se mostra excessivo de modo a justificar a reavaliação em recurso especial. 3. Agrav... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
609 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Astreintes. Valor razoável. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2. Somente em hipóteses excepcionais, quando manifestamente desproporcional o valor fixado para as astreintes, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice, para possibilitar a revisão. No caso, a quantia estabelecida pelo Tribunal de origem não se mostra irrisória, a justificar sua reavaliação em recurso especial. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
610 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASTREINTES ARBITRADAS ANTERIORMENTE E RATIFICADAS COM O TRÂNSITO EM JULGADO - INADIMPLEMENTO REITERADO DA PARTE RÉ - MAJORAÇÃO DA REFERIDA MULTA PECUNIÁRIA DETERMINADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL À ELEVAÇÃO DAS ASTREINTES E DO RESPECTIVO LIMITE MÁXIMO - IMPOSSIBILIDADE. 1.
Imposição de astreintes, para a eventual hipótese de descumprimento de obrigação judicial, fundamentada no disposto nos arts. 536, § 1º e 537 do CPC/2015. 2. Suficiência da majoração da referida multa pecuniária diária, no caso concreto (do valor de R$ 50,00, para o montante de R$ 100,00, a cada inadimplemento da obrigação de fazer, limitada à quantia de R$ 10.000,00). 3. Inviabilidade, por ora, de elevação das referidas astreintes, para o patamar superior (do valor mínimo de R... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
611 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Astreintes. Redução do valor da multa por descumprimento judicial. Caracterizada ausência de razoabilidade e de proporcionalidade. Matéria devidamente prequestionada. Apelo nobre não interposto com fulcro em dissídio jurisprudencial. Juízo de proporcionalidade e de razoabilidade na fixação das astreintes. Não incidência da Súmula 7/STJ. Valor da multa superior ao montante da obrigação. Fundamento não utilizado na decisão agravada.
«1 - Nas razões recursais do recurso especial, o recorrente, ora recorrido, apontou ofensa ao CCB/2002, art. 394, CCB/2002, art. 412 e CCB/2002, art. 884; e CPC/1973, art. 461, § 6º, defendendo a tese de que as astreintes atingiram cifra milionária, razão pela qual deveria ser diminuído o valor devido, para evitar o enriquecimento ilícito, situação devidamente analisada pela Corte de origem, razão pela qual devidamente prequestionada. 2 - Observa-se que o apelo nobre não foi inter... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
612 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Tutela cautelar antecedente. Astreintes. Alegação de não cabimento. Inovação recursal. Omissão. Inexistência. Valor das astreintes. Alegação de exorbitância. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A ampliação do objeto do recurso especial em sede de agravo interno caracteriza inadmissível inovação recursal, o que não é tolerado pelo STJ. 2 - Não há que falar em violação ao art. 1.022 CPC/2015 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte agravante. 3 - A jurisprudência desta Corte já se firmou no sentido de que a multa cominatória f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
613 - STJ. Processual civil. Ambiental. Elaboração e atualização do plano de manejo e gestão. Obrigação de fazer. Possibilidade de cominação de astreintes contra a Fazenda Pública. Modificação do valor fixado. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, é pacífica na jurisprudência do STJ a possibilidade do cabimento de cominação de multa diária - astreintes - contra a Fazenda Pública, como meio coercitivo para cumprimento de obrigação de fazer. 2 - Ademais, o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, m... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
614 - STJ. Multa diária. Astreintes. Finalidade. Obrigação de fazer. Incidência do meio de coerção. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 461, § 4º e 475-N..
«4. É cediço que a função multa diária (astreintes) é vencer a obstinação do devedor ao cumprimento da obrigação de fazer (fungível ou infungível) ou entregar coisa, incidindo a partir da ciência do obrigado e da sua recalcitrância. Precedentes do STJ: AgRg no Ag 1.025.234/SP, DJ de 11/09/2008; AgRg no Ag 1.040.411/RS, DJ de 19/12/2008; REsp 1.067.211/RS, DJ de 23/10/2008; REsp 973.647/RS, DJ de 29/10/2007; REsp 689.038/RJ, DJ de 03/08/2007: REsp 719.344/PE, DJ de 05/12/2006; e RE... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
615 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Astreintes. Agente público. Responsabilidade pessoal pelo pagamento. Possibilidade, quando é parte na ação. Descabimento na hipótese.
«1 - Não é possível a responsabilização pessoal do agente público pelo pagamento das astreintes quando ele não figure como parte na ação, sob pena de infringência ao princípio da ampla defesa. Precedentes. 2 - No caso, tem-se ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais apenas contra o Estado de Minas Gerais e o Município de Santa Bárbara do Leste. 3 - Recurso especial provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
616 - TJPE. Agravo regimental em mandado de segurança. Majoração de astreintes. Inadequação em face das peculiaridades do caso. Recurso provido. Decisão por maioria de votos.
«1. É de ser mantido o preceito cominatório no valor originariamente fixado (multa diária de R$ 1.000,00), visto que o equipamento a ser fornecido pelo Estado ao impetrante demanda aquisição a terceiro mediante o competente procedimento administrativo, já em curso, pelo que não se visualiza, ao menos no contexto presente, recalcitrância idônea a ensejar a majoração das astreintes. 2. Agravo Regimental provido, por maioria de votos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
617 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Astreintes. Valor arbitrado. Revisão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 620. Falta de prequestionamento.
«1. A revisão do valor fixado a título de astreintes encontra óbice na Súmula 7/STJ. O valor somente comporta alteração nos casos em que for irrisório ou exorbitante. 2. Aplicam-se as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios. 3. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
618 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Medicamentos para portadora de diabetes. Astreintes. Valor. Exorbitância. Inexistência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A revisão no âmbito desta Corte Superior de Justiça do valor fixado a título de astreintes pelas instâncias ordinárias só é admitida quando verificada irrisoriedade ou exorbitância, o que não se configura na hipótese dos autos - R$ 100,00 para fornecimento de medicamentos para portadora de diabetes - , de forma que o provimento do pleito esbarra no teor da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
619 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. ASTREINTES. DESCUMPRIMENTO LIMINAR NÃO COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
O CPC, art. 537 possibilita que o magistrado, de ofício, fixe multa na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução. 2. Diante da comprovação de que a parte ré cumpriu tempestivamente a determinação legal imposta em sede liminar, imperioso que se subtraia do montante executado a quantia referente às astreintes. 3. Recurso conhecido e não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
620 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Descumprimento de tutela antecipada. Astreintes. Cabimento. Redução de valor. Súmula 7/STJ.
1 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 2 - A revisão do valor das astreintes em sede de recurso especial somente é possível na hipótese de se verificar a exorbitância ou insuficiência do montante fixado. 3 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
621 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DECISÃO PROVISÓRIA QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. FORMA INADEQUADA. INCIDÊNCIA DE ASTREINTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, PREJUDICADOS OS ACLARATÓRIOS.
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão provisória que deferiu tutela provisória de urgência. Prestação de contas. Forma inadequada. Parte aletrada no curso do feito. Incidência de astreintes. Manutenção da decisão. Recurso não provido, prejudicados os aclaratórios.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
622 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Astreintes. Alegação de valor exorbitante. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - À luz da jurisprudência firmada nesta Corte, é cabível a aplicação de astreintes como instrumento de coerção ao cumprimento de decisões judiciais que imponham obrigação de fazer ou não fazer, sendo que o quantum arbitrado só será passível de revisão, nesta instância excepcional, quando se mostrar irrisório ou exorbitante, o que não se verifica na hipótese. Dessa forma, a pretendida revisão da importância fixada a título de multa diária esbarraria no enunciado da Súmu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
623 - STJ. Administrativo e processual civil. Tratamento de saúde. Astreintes. Redução do valor. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Na via especial não é cabível, em regra, a revisão do valor fixado pelas instâncias ordinárias a título de multa diária por descumprimento da obrigação de fazer, ante a impossibilidade de análise de fatos e provas, conforme a Súmula 7/STJ. Contudo, a jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, que o quantum arbitrado a título de astreintes seja alterado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcion... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
624 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fornecimento de medicamento. Astreintes. Possibilidade. Recurso especial repetitivo 1.474.665/RS.
«1 - Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ. 2 - A decisão agravada está firmada no mesmo sentido do REsp 1.474.665/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 26/04/2017, DJe 22/06/2017, sob o rito do recursos repetitivos, em que se decidiu pela - possibilidade de imposição de multa diária (astreintes) a ente público, para compeli-lo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
625 - TJPE. Embargos declaratórios contra acórdão proferido em agravo de instrumento. Existência de omissão. Acolhimento. Utilização da tabela encoge como índice de atualização monetária do valor das astreintes.
«1. Realmente não foi informado qual o índice deve ser utilizado para a correção monetária, consistindo nesse aspecto a omissão suscitada pela embargante. In casu a tabela ENCOGE deve ser o parâmetro utilizado para a correção monetária. Aclaratórios conhecidos e parcialmente providos para determinar a utilização da Tabela ENCOGE como índice de atualização monetária do valor das astreintes. Decisão unânime.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
626 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES.
Decisão que rejeitou a impugnação. Inconformismo da operadora. Descabimento. Tutela de urgência concedida que determinou que a operadora restabelecesse o plano de saúde do autor no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, estabelecidos como limite máximo o patamar de R$ 25.000,00. Operadora que não demonstrou o cumprimento da determinação no prazo previsto. Multa cominatória que visa garantir o cumprimento da obrigação. Caráter coercitivo. Desídia da operadora n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
627 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - ASTREINTES - PERIODICIDADE - READEQUAÇÃO.
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628 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDUÇÃO DE ASTREINTES. PROVIMENTO. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença em ação civil pública, condenando o Município de Pradópolis a obrigações de fazer e não fazer, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na possibilidade de redução das astreintes em fase de cumprimento de sentença, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. Razões de Decid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
629 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ASTREINTES. DETALHAMENTO. CARACTERÍSTICAS DA MULTA. SILÊNCIO ELOQUENTE.
1. O embargante sustenta omissão quanto a fixação do termo «a quo» para cumprimento da obrigação e se existe valor máximo para a penalidade arbitrada. 2. Em se tratando de obrigação de não fazer, o comando decisório surte efeito a partir do trânsito em julgado, salvo se expressamente fixado outro marco temporal. O silêncio, aqui, é eloquente. 3. Por outro lado, exatamente porque se trata de astreintes com natureza inibitória e tendo a multa sido prevista por infração, não cab... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
630 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença em ação de obrigação de fazer. Descumprimento parcial da obrigação. Astreintes fixadas em valor exorbitante. Redução. Possibilidade. Decisão mantida agravo interno desprovido.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, é possível a redução das astreintes quanto o valor for exorbitante e desarrazoado. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
631 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Ofensa a princípios constitucionais. Usurpação de competência do STF. Astreintes. Cumprimento. Não comprovação. Cabimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor arbitrado a título de astreintes. Razoabilidade e proporcionalidade. Acervo fático probatório. Reexame. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Agravo interno desprovido.
1 - O recurso especial não é a via adequada para análise de violação de princípios constitucionais sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 2 - Tendo o tribunal de origem concluído, mediante a análise do acervo probatório dos autos, pelo cabimento da multa cominatória por ausência de demonstração do cumprimento integral de obrigação, revisar referida conclusão encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - A questão relativa à redução/aumento d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
632 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Suplementação de aposentadoria. Execução. Aplicação de astreintes. Descabimento de recurso especial contra suposta violação da constituição. Tese de falta de fundamentação. Incidência da Súmula 211/STJ. Impossibilidade de aplicação das astreintes e sua exorbitância. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.
1 - O recurso especial não se presta ao exame de suposta violação de dispositivos constitucionais, por se tratar de matéria reservada à análise do STF, nos termos da CF/88, art. 102, III. 2 - O acolhimento da tese de que o Tribunal de origem não fundamentou a decisão, no tocante à homologação dos cálculos, esbarra no óbice da Súmula 211/STJ, porquanto não houve manifestação da Corte local sobre tal argumento. 3 - As teses de impossibilidade de aplicação da multa pela natur... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
633 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Astreintes. Redução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. É inviável, no recurso especial, revisar o valor da multa diária fixada pela instância de origem, salvo nos casos em que este se mostrar ínfimo ou exorbitante. Precedentes. 2. No caso concreto, a astreinte foi fixada em valor que está de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e não se mostra excessivo. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
634 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de Instrumento interposto pela Executada contra a r. decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo o descumprimento da tutela de urgência pela Ré, bem como mantendo a multa anteriormente fixada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pela Executada (Operadora) quanto à suposta desproporcionalidade e irrazoabilidade na multa por descumprimento fixada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Hipótese em que a Ação d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
635 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Súmula 7/STJ. Astreintes. Similitude fático processual. Ausência. Decisão mantida.
1 - No presente caso, cada um dos processos que originaram os paradigmas possui peças recursais, acórdãos e circunstâncias processuais específicas, que não se comunicam com o presente caso, sendo irrelevante que em todos a questão controvertida diga respeito às astreintes. 2 - A indispensável similitude fático processual entre os casos confrontados, portanto, não está caracterizada para efeito de apreciar a necessidade de aplicação da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno a que se ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
636 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. 1. Quantum indenizatório. Astreintes. Observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. 3. Agravo desprovido.
«1 - Na hipótese em apreço, o Tribunal estadual manteve as astreintes fixadas pela sentença, conforme as especificidades do caso concreto. Nesse caso, não constatada a desproporcionalidade alegada, a redução das astreintes, após a manutenção pela Corte a quo do montante fixado pelo Juízo de primeiro grau, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
637 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Astreintes. Redução do valor. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
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638 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Fixação para hipótese de descumprimento de acordo efetuado em ação civil pública. Redução. Aplicação do art. 920 do Código Civil/1916. Acolhimento. Embora a cláusula penal se distingue das «astreintes», o limite estabelecido no art. 920 do Código Civil/1916 pode ser utilizado para limitar o valor das «astreintes». Inaplicabilidade, no entanto, do Decreto 22626/33. Referido decreto que somente tem incidência em contratos de mútuo. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.
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639 - TJSP. Consumidor e processual. Ação de busca e apreensão julgada procedente. Fase de cumprimento de sentença instaurada pelo devedor fiduciante. Insurgência da credora fiduciária contra decisão que ordenou o depósito das astreintes. Reconhecimento da falta de título executivo judicial no julgamento do Agravo de Instrumento 2325071-91.2023.8.26.0000, manejado contra a decisão que impôs as astreintes, com extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular. Perda do objeto recursal. RECURSO PREJUDICADO.
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640 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO LIMINAR. ASTREINTES.
Decisão que consignou que não é possível a aplicação de astreintes neste momento processual e determinou que a exequente recolha, no prazo de 15 dias, as custas postais, bem como indique especificamente qual URL da página que deve ser excluída, a fim de se valorar a possibilidade de adoção de medida substitutiva para dar eficácia à liminar deferida em segundo grau. Insurgência da exequente. Não acolhimento. Tutela de urgência concedida por essa Câmara nos autos do Agravo de Instr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
641 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Veiculação de matéria jornalística inverídica. Astreintes. Alteração de quantum. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Elidir a conclusão a que chegou a Corte de origem demandaria o revolvimento ao conjunto fático probatório dos autos, hipótese vedada nesta via especial, ao que preleciona a Súmula 7/STJ. 2 - Ademais, a alteração das astreintes por este STJ somente se justifica nos casos em que os valores mostram-se irrisórios ou exorbitantes, o que não se verifica na hipótese dos autos. AGRAVO DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
642 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - ASTREINTES - QUANTUM - REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA - VIABILIDADE - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE -
Deve ser fixada multa diária para assegurar o efetivo cumprimento da determinação judicial de suspensão de descontos incidentes em benefício previdenciário. - As astreintes devem ser arbitradas em valor suficiente para compelir a parte à prática da ordem e devem também de acordo com as peculiaridades do caso concreto, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de perder a finalidade a que se destinam.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
643 - TST. Multa. Astreintes.
«Não foram indicadas no Recurso de Revista ofensa a dispositivo da Constituição da República nem contrariedade à Súmula desta Corte, razão por que é inadmissível o Recurso de Revista, a teor do citado CLT, art. 896, § 6º. Recursos de Revista de que não se conhece.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
644 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO FISIOTERÁPICO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DAS ASTREINTES. VALOR FIXADO QUE ATENDE À FINALIDADE COERCITIVA E INTIMIDATÓRIA. I.
Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para fornecimento de tratamento fisioterápico ao autor, com multa unitária de R$ 30.000,00 por descumprimento. Autor busca aumento da multa para R$ 10.000,00 por dia de atraso, para hipótese de recusa de custeio ou reembolso. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível o aumento do valor das astreintes fixadas na decisão de primeiro grau. III. Raz... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
645 - STJ. Agravo interno em face de decisão da presidência. Processual. Civil. Erro material. Constatação. Astreintes. Cassação da decisão que arbitrou a multa. Afastamento da sanção e, por conseguinte, da própria validade da intimação.
«1 - De fato, como pondera a agravante, o recurso especial impugna acórdão, sendo certo que não houve também preclusão, pois foram opostos sucessivos aclaratórios, que foram expressamente apenas rejeitados. 2 - Ainda que tenha sido apurado que o ofício expedido em cumprimento da decisão, recebido pela recorrente Caixa Econômica Federal, estabelecia as astreintes, referida decisão veio a ser cassada, por ocasião do julgamento, pela Quarta Turma, do RMS 4Acórdão/STJ. Dessarte, por ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
646 - STJ. Agravo regimental na ação rescisória. Acórdão rescindendo que examina valor fixado a título de astreintes. Sentença de mérito. Ausência.
«1. É cabível ação rescisória contra sentença de mérito, transitada em julgado, nos termos do CPC/1973, art. 485, caput- Código de Processo Civil. 2. Hipótese em que a discussão sobre o valor fixado a título de multa diária (astreintes), no acórdão rescindendo, proferido em agravo de instrumento, surgiu no bojo de uma questão incidental. Não se trata de consectário da sentença de mérito, de modo que não há como falar na existência de coisa julgada, hábil a ser rescindi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
647 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Astreintes. Valor arbitrado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. Esta Corte já se manifestou no sentido de que é lícita a revisão das astreintes nesta instância quando o valor se revelar irrisório ou exagerado, o que não ocorre no presente caso. 2. O agravante não apresentou argumentos aptos a infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 3. Inviável o conhecimento de tese que foi suscitada apenas em agravo regimental, constituindo inovação recursal. 4. A... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
648 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por lucros cessantes e danos morais. Astreintes. Redimensionamento feito pelo tribunal a quo. Alteração. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A alteração das astreintes, após o redimensionamento efetuado pela Corte a quo, com base nas peculiaridades do caso, encontra óbice na Súmula 7 da Súmula desta Casa. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
649 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Liminar deferida. Purgação da mora. Determinação de devolução do bem com fixação de multa diária. Execução provisória de astreintes. Revisão do valor. Possibilidade. Exorbitância configurada. Agravo interno desprovido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que o exame do valor atribuído às astreintes pode ser revisto em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância da importância arbitrada em relação à obrigação principal, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2 - No caso, a alteração promovida pela decisão agravada, no que tange à redução do valor arbitrado a título de astreintes - de R$ 20.000,00 para R$ 9.522,35... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
650 - STJ. Processual civil. Administrativo. Condenação à obrigação de fazer com cominação de astreintes. Intimação pessoal do devedor. Desnecessidade.
«I - Segundo entendimento do STJ, após a vigência da Lei 11.232/2005, é desnecessária a intimação pessoal do executado para cumprimento da obrigação de fazer imposta em sentença, para fins de aplicação das astreintes. Precedentes: AgRg no REsp 1.548.553/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/4/2016, DJe 27/4/2016; AgRg no REsp 1.463.935/AM, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/3/2015, DJe 7/4/2015; AgRg no REsp 1441939/RJ, R... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)