TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA E INTERNET. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA RESTABELECER O FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE TELEFONIA E INTERNET, SUSPENSO HÁ MAIS DE ONZE DIAS, EM EMPRESA QUE PRESTA SERVIÇOS DE CALLCENTER, QUE RESTOU DEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. DECISÃO AGRAVADA QUE MAJOROU O VALOR DAS ASTREINTES FIXADAS NA DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA REQUERIDA, EM RAZÃO DO REITERADO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. ASTREINTES QUE POSSUEM NATUREZA COERCITIVA, SERVINDO PARA DESENCORAJAR O DESCUMPRIMENTO DA TUTELA. VALOR QUE SE MOSTRA EM HARMONIA À JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TJRJ, SOBRETUDO PELA INFORMAÇÃO DE ORDEM DESCUMPRIDA. CONTUDO, IMPÕE-SE LIMITAR AS ASTREINTES AO PATAMAR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), EM CONSONÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DECISÃO REFORMADA TÃO SOMENTE NESSE QUESITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito