DOC. 250.4290.6106.8560

STJ. Agravo interno no agravo em agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cumprimento provisório de sentença. Astreintes. Redução. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, as conclusões da Corte de origem em relação ao cabimento, à proporcionalidade e à razoabilidade das astreintes em virtude do descumprimento da decisão judicial não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ.

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