Acao De Demarcacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 275.0195.2359.3139

651 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO DE CONCURSO. INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Verifica-se dos autos que o recorrente pretende a anulação de questões da prova objetiva do concurso para inspetor de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por alegar que elas contêm erros, problemas de construção e ainda que, muito embora determinada questão determine a marcação de única alternativa correta, haveria mais de uma opção correta possível. Percebe-se que as matérias invocadas pelo recorrente envolvem a apreciação de questões subjetivas, relacionadas ao mérito... ()

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Doc. 163.7625.3011.7100

652 - TJSP. Registro de imóveis. Retificação de área. Esbulho alegado. Ação anulatória de ato jurídico c.c. reintegração de posse. Aquisição de imóvel realizada após a alteração do curso do rio que demarcava o limite entre os imóveis da parte, que teria causado o suposto aumento indevido da área pertencente aos apelados. Aquisição «ad corpus» não autoriza a exigência de implemento de área. Desacolhimento, ademais, do pedido de reintegração de posse. Ocorrência de prescrição vintenária aquisitiva em favor dos apelados. Recurso não provido.

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Doc. 220.3301.2138.9330

653 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Autos de origem. Remessa. Justiça Federal. Incra. Ingresso na lide. Pedido. União. Possível interesse. Imóvel. Território quilombola. Fase de demarcação. Negativa de prestação jurisdicional. Demonstração. Ausência. Matéria fática. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Valoração. Prova.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - Na hipótese, o acolhimento da pretensão recursal esbarra no disposto na Súmula 7... ()

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Doc. 196.2564.0000.6900

654 - TJES. Agravo de instrumento. Preliminar de ausência de interesse processual da agravada afastada. Alegação de descumprimento pela agravada do CPC/2015, art. 83, rejeitada. Reformulação do pedido de tutela de urgência no aditamento à petição inicial em momento anterior à citação da agravante. Possibilidade. Pedido de tutela provisória de urgência deferida em primeiro grau de jurisdição. Requisitos comprovados. CPC/2015, art. 83.

«1. A matéria afeta à ausência de interesse da agravada, embora de ordem pública, deverá ser primeiramente analisada no Juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância e de afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. Não obstante tratar-se de ação ajuizada por pessoa jurídica estrangeira sem domicílio no território nacional, está dispensada a prestação de caução nos termos do , § 1º, I «Art. 83. [...] § 1º Não se exigirá a cau... ()

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Doc. 163.5721.0004.1200

655 - TJRS. Direito privado. Ação reivindicatória. Propriedade. Usucapião. Exceção. Acolhimento. Autores. Oposição. Ausência. Apelações cíveis. Propriedade e direitos reais sobre coisas alheias. Ação reivindicatória. Exceção de usucapião. Acolhimento. Ausência de oposição. Transmutação do caráter da posse a partir do trânsito em julgado de demanda demarcatória. I.

«Demonstrado que a posse exercida pelos réus sobre a área discutida nesta demanda reivindicatória ocorre desde 1980, com animus domini, de forma mansa, pacífica e contínua, merece acolhimento a exceção de usucapião arguida na contestação como tese defensiva. II. O fato de ter tramitado ação de divisão e demarcação não configura oposição no que diz com a posse ad usucapionem exercida pelos réus, pois se está a considerar transmutação da posse a contar de 1980, ano do trâns... ()

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Doc. 230.9180.7596.9488

656 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.199/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo. Processual civil. Terreno de marinha. Procedimento de demarcação. Ato jurídico de chamamento de interessados à participação colaborativa por meio de edital. Validade do ato, observado o período em que produziu efeitos jurídicos a Lei 11.481/2007, art. 5º, que alterou a redação original do Decreto-lei 9.760/1946, art. 11. Fixação de tese jurídica de eficácia vinculante. Solução do caso concreto. Provimento do recurso especial, na extensão do conhecimento. CF/88, art. 20, VI. Decreto 24.643/1934, art. 13. Decreto-lei 9.760/1946, art. 1º, «a». Decreto-lei 9.760/1946, art. 11 (redação da Lei 11.481/2007) . Decreto-lei 9.760/1946, art. 13. Decreto-lei 9.760/1946, art. 14. Lei 11.481/2007, art. 5º. Lei 9.868/1999, art. 10. Lei 9.868/1999, art. 11, §1º-A. Lei 13.139/2015. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.199/STJ - Questão submetida a julgamento: - Imprescindibilidade da notificação pessoal dos interessados, nos procedimentos de demarcação de terrenos de marinha, ainda que realizados e homologados anteriormente ao julgamento da medida cautelar na ADI Acórdão/STF.Tese jurídica firmada: - Nos procedimentos de demarcação de terrenos de marinha, é válido o ato jurídico de chamamento de interessados certos ou incertos à participação colaborativa com a Administ... ()

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Doc. 181.5511.4009.1900

657 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Alegação genérica de violação a dispositivos legais. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido que aponta existência de coisa julgada prévia. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu que, «se houve afronta à segurança jurídica, ao direito adquirido e à coisa julgada, se a execução excedeu o âmbito do título executivo, se foram malferidos dispositivos do Código Civil e, do CPC, Código de Processo Civil e se houve erro de fato e dolo da parte vencedora, tudo se consubstanciou naquele acórdão do Primeiro Tribunal de Alçada, que desconstituiu a primeira sentença homologatória da dem... ()

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Doc. 196.4994.6001.3300

658 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Início da instrução e remarcação de audiências após a interposição do recurso constitucional. Nova situação fática ainda não apreciada pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade desta corte incorrer em supressão de instância. Agravo desprovido.

«1 - No caso, quando da interposição do recurso ordinário em habeas corpus pelo ora Agravante, em 08/03/2019, alegou-se excesso de prazo para a formação da culpa em razão de o Acusado se encontrar preso há 8 (oito) meses, sem que a instrução sequer tivesse sido iniciada. 2 - Entretanto, conforme salientado na decisão agravada, foram obtidas informações do sítio eletrônico mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas no sentido de que foi designada audiência de instru... ()

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Doc. 240.1080.1343.3618

659 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade. Multa.

1 - Ação de reparação de danos materiais, em virtude de suposta rescisão antecipada e unilateral de contratos de prestação de serviços marítimos e afretamento por tempo de embarcação estrangeira. 2 - É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido, com imposição de multa.

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Doc. 154.0775.0000.5100

660 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Peças obrigatórias e essenciais. Juntada. Dever do agravante. Revisão da essencialidade das peças pelo STJ. Descabimento. Necessidade de revisão das provas. Desembargador. Férias. Participação em sessão de julgamento. Possibilidade. Ação demarcatória. Sentença homologatória transitada em julgado. Laudo. Revisão. Impossibilidade.

«1. É dever do agravante instruir a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. Precedentes. 2. Cabe ao Tribunal de origem verificar a essencialidade de cada documento, sendo inviável a reapreciação dessa matéria em sede de recurso especial, por demandar reexame de provas. 3. Nada impede Desembargador de participar de sessão de julgamento durante o gozo de férias. Sob o aspecto da prestação da tutela jurisdicional, não há qualquer ... ()

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Doc. 582.4307.5950.1089

661 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CARÊNCIA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Municipalidade de São Paulo contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, determinando a marcação de cirurgia para a autora, Maria Cecilia Baptista, no prazo de 10 dias. A agravante alega a complexidade do caso e a impossibilidade de cumprimento do prazo, considerando a fila de espera e a necessidade de exames pré-cirúrgicos. A agravada informou que a cirurgia já foi realizada, requerend... ()

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Doc. 210.7050.2186.7496

662 - STJ. Processual civil. Direito ambiental. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Imóvel rural. Averbação de reserva legal. Valor da astreinte. Súmula 7/STJ. Comprovação de propriedade do imóvel rural. Registro no cartório de imóveis.

1 - O Ministério Público de Minas Gerais ajuizou Ação Civil Pública requerendo especificamente a demarcação e a averbação da Área de Reserva Legal, para que, em seguida, os recorrentes a recuperem, sob pena de cominação de multa diária. 2 - Assim decidiu o Tribunal de Justiça: «Apelação cível conhecida e parcialmente provida para determinar a constituição de reserva legal sobre área remanescente de imóvel rural, rejeitadas três preliminares". Nada a reparar no acórdão ... ()

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Doc. 377.4906.7420.7793

663 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL.

Ação de Obrigação de Fazer. Direito à saúde. Demanda ajuizada visando à marcação de exame de ANGIOTOMOGRAFIA DE ARCO AÓRTICO E VASOS DA BASE indispensável ao tratamento da Autora. Sentença que acolheu os pedidos para conceder a tutela, e confirmar a obrigação de fazer consistente no agendamento do exame. Óbito da Autora anterior à prolação da sentença, o que enseja a sua extinção sem resolução de mérito, diante da natureza intransmissível e personalíssima do direito à ... ()

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Doc. 141.8683.8000.0400

664 - STJ. Conflito interno de competência. Ação discriminatória. Demarcação de terras devolutas. Direito público. Competência da Primeira Seção. Art. 9º, § 1º, XIV, do RISTJ.

«1. O presente conflito consiste em definir a Seção competente para o julgamento do Recurso Especial 842.416/SP, interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo nos autos da ação discriminatória promovida pelo ente estadual contra Roque Luizari e outros, visando declaração judicial de reconhecimento do domínio público dos imóveis denominados «Fazenda São Roque», «Fazenda Santo Antônio», «Fazenda São Jorge», «Fazenda da Vovó» e «Fazenda da Taiane». 2. De acordo com o e... ()

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Doc. 409.0490.6107.9719

665 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de Indenização por Danos - Prestação de serviço aéreo - Transporte Internacional - Cancelamento de voo em conexão - Comunicação quando do embarque - Sucessivos comunicados de remarcação de horários e alterações de voos - Atraso na chegada ao destino final contratado em mais de 24 horas - Alegação de ocorrência de danos morais - Sentença de procedência - Recurso interposto pela companhia ré - Regramento do caso pelo CDC - Entendimento do Excelso Tribunal (STF) no sentid... ()

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Doc. 208.0061.1003.6700

666 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Homologação das perícias antecipadas em ação cautelar de antecipação de prova. Vistorias em imóveis inseridos no perímetro de demarcação de terra indígena. Laudo antropológico. Suspeição do perito. Valoração das provas será exercida na ação principal. Sentença meramente homologatória.

«1 - A principal questão debatida no Recurso Especial se refere a saber se a prova pericial inquinada de ilegal, por suspeição do perito, combatida pela interposição de Agravo Retido ainda pendente de julgamento, pode ser homologada. Constata-se que a exceção de suspeição, já interposta em separado, visou exatamente à questão em debate. 2 - A decretação de nulidade dos atos do processo depende da efetiva demonstração do prejuízo à parte, por prevalecer o princípio pas de n... ()

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Doc. 658.2190.9568.7165

667 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. REMARCAÇÃO DE VOO EM VIRTUDE DO ESTADO DE SAÚDE DA CONSUMIDORA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DO FORNECEDOR. VIOLAÇÃO DA BOA-FE. REEMBOLSO DEVIDO. REPETIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE.

A simples afirmativa de hipossuficiência para arcar com as despesas judiciais é o bastante para ser admitida, isto porque, milita em favor desta assertiva a presunção iuris tantum de veracidade. Quando o fornecedor viola o princípio da boa-fé e da confiança, diante de um comportamento contraditório, resta evidenciada sua responsabilidade em cumprir com o que fora veiculado ao consumidor. Não havendo cobrança indevida, não resta configurado o instituto da repetição do indébito. A in... ()

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Doc. 172.4862.4001.7300

668 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário. Direito internacional. Ação de indenização contra estado estrangeiro. Naufrágio de embarcação Brasileira por submarinho alemão. Ato praticado durante a segunda guerra mundial. Imunidade absoluta.

«1. Embora contrário ao entendimento pessoal deste relator, apresentado quando do julgamento do RO 60/RJ, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a República Federal da Alemanha não se submete à jurisdição nacional, para responder à ação de indenização por danos morais e materiais, decorrentes de ofensiva militar realizada durante a Segunda Guerra Mundial, em razão de a imunidade acta iure imperii revestir-se de caráter absoluto. 2. Agravo ... ()

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Doc. 170.1610.7003.4000

669 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário. Direito internacional. Ação de indenização contra estado estrangeiro. Naufrágio de embarcação Brasileira por submarinho alemão. Ato praticado durante a segunda guerra mundia. Imunidade absoluta.

«1. Embora contrário ao entendimento pessoal deste relator, apresentado quando do julgamento do RO 60/RJ, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a República Federal da Alemanha não se submete à jurisdição nacional, para responder à ação de indenização por danos morais e materiais, decorrentes de ofensiva militar realizada durante a Segunda Guerra Mundial, em razão de a imunidade acta iure imperii revestir-se de caráter absoluto. 2. Agravo ... ()

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Doc. 240.4161.1370.3618

670 - STJ. Processual civil. Ação declaratória. Terreno presumidamente de marinha. Pretensão à demarcação da linha do preamar média. Matéria constitucional. Competência do STF. Deficiência de fundamentação recursal. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Interessado com domicílio certo. Necessidade de citação pessoal. Manutenção da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória pleiteando a retirada do ônus no registro de imóveis RIPs 1110100347-63 e 3110100348-44, respectivamente, diante da incerteza relativa a qual parte do imóvel seria alodial e qual parte seria de propriedade da União, e se existiria naquele imóvel parte de terreno da União e, alternativamente, requer sua condenação à obrigação de fazer, por meio de demarcação da linha de preamar média, para identificar qual parte do imóvel do requerent... ()

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Doc. 966.0870.0212.8420

671 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Sentença de parcial procedência - Apelo por ambas as partes - INSURGÊNCIA DA RÉ - Preliminares de falta de inépcia da inicial, interesse de agir (mais precisamente, inadequação da via eleita), cerceamento de defesa, e nulidade por deficiência da fundamentação - Documento comprovando pagamento de reparos pela apelada que, além de não ser essencial, é irrelevante, ante a responsabilidade do construtor pelos vícios construtivos não estar atrelada a reparo prévio pela parte contrári... ()

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Doc. 811.3030.3089.3901

672 - TJSP. Ação de restituição de quantia paga cumulada com indenização por dano moral. Recurso da parte autora contra desfecho de improcedência da ação. Sem ração, contudo. A sentença deu correta solução à lide. Contrato de intercambio cancelado a pedido da parte beneficiária (filha da autora) por motivo de desistência (documento de fls. 70/72). Ausência de provas sobre eventual vício de vontade, certo que Ementa: Ação de restituição de quantia paga cumulada com indenização por dano moral. Recurso da parte autora contra desfecho de improcedência da ação. Sem ração, contudo. A sentença deu correta solução à lide. Contrato de intercambio cancelado a pedido da parte beneficiária (filha da autora) por motivo de desistência (documento de fls. 70/72). Ausência de provas sobre eventual vício de vontade, certo que o ônus da prova competia à parte autora. Restituição de quantia correspondente a 75% do valor pago (fls. 73). Ausência de prova sobre a alegada resistência da ré em proceder à remarcação do programa. Validade da multa contratualmente estabelecida. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso Improvido.

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Doc. 529.8790.0943.1919

673 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Transporte aéreo - Ação de indenização por dano material e moral - Sentença de procedência que condenou as rés, solidariamente, no ressarcimento dos danos materiais (R$ 158,09) e na reparação dos danos morais (R$ 10.000,00) - Inconformismo da corré Gol - 1. Emissão do bilhete aéreo pelo programa Smiles. Programa gerido pela Gol. Legitimidade verificada. Cancelamento de voo por empresa parceira e dificuldade de reemissão da passagem ante a desídia das corrés. Pagamento comprovado ... ()

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Doc. 607.1413.0873.9954

674 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Transporte aéreo - Sentença de improcedência - Recurso dos autores - Pretensão na condenação do réu em indenização pelos danos morais - Possibilidade - Cancelamento de forma unilateral do primeiro voo dos autores em razão de reestruturação da malha aérea, bem como atraso na segunda remarcação do voo em razão de manutenção da aeronave, ocasionando a perda da conexão e atraso de mais de 10 horas para chegada no destino final - Fortuito interno, inerente à atividade de transport... ()

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Doc. 203.6171.1008.6900

675 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos autores.

«1 - A ausência de indicação, nas razões de recurso especial, das questões sobre as quais o Tribunal de origem manteve-se omisso, inviabiliza o reconhecimento da violação do , em razão do óbice contido na Súmula 284/STF. 2 - Para modificar as conclusões do acórdão recorrido, no sentido de entender não estar provada a existência de terras indígenas sobre a área objeto do compromisso de compra e venda, bem ainda que os compradores teriam sido adequadamente in... ()

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Doc. 326.7372.2604.2371

676 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória e declaratória de inexistência de débito - Transporte marítimo - Insurgência da parte autora contra a r. decisão que indeferiu o pleito de antecipação de tutela «inaudita altera pars". Agravante que afirma que estaria transportando quatro contêineres da China para o Brasil - Todavia, aduz que, em razão de precárias condições de navegabilidade na costa leste do continente africano, parte dos contêineres da embarcação que os transportava foram perdidos no mar e outros danificados - Relata, assim, que dois contêineres foram baldeados e enviados para a África do Sul e dois chegaram ao Brasil - No entanto, afirma que a agravada informou à Receita Federal que os quatro contêineres teriam chegado ao Brasil, impedindo o registro da declaração de importação. Pretensão de que seja determinado à requerida que realize imediatamente ajustes no CE-Mercante, para que seja possível o registro de declarações de importação de mercadorias - Além disso, pretende o afastamento imediato de eventuais cobranças a título de sobrestadia - Não acolhimento - Necessidade de observância do contraditório, para que sejam apuradas eventuais razões da demora, ou até mesmo negativa, de retificação dos documentos - Questão que deve ser apreciada de forma mais aprofundada em instrução regular, sob contraditório e respeitada a ampla defesa, não se afigurando prudente ou adequada, neste momento, a concessão da liminar pretendida - Ausência dos requisitos legais previstos no CPC, art. 300. Recurso improvido

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Doc. 899.0735.1976.9260

677 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ AGÊNCIA DE VIAGEM. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO.

Legitimidade passiva da ré CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S/A. Identificação da relação jurídica controvertida, a partir da narrativa do caso concreto. Aplicação da teoria da asserção para reconhecimento daquela condição da ação. Evidentemente, a discussão sobre a responsabilidade da ré diz respeito ao próprio mérito da ação. Legitimidade passiva mantida. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO LEGAL DE REACOMODAÇÃO. CANCELAMENTO DO VOO... ()

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Doc. 250.2280.1820.5377

678 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Incêndio na marina com destruição de embarcação. Responsabilidade civil. Fortuito interno. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Desconsideração da personalidade jurídica. Preclusão. Denunciação da lide. Inviabilidade em casos consumeristas. Súmula 83/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória. (Súmulas 7/STJ). 2 - O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula 83/STJ. 5 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.6180.6774.1972

679 - STJ. Ambiental. Civil. Recurso especial. Apreensão de embarcação usada em infração ambiental. Infrator nomeado depositário. Ação para entrega de coisa. Prescrição. Termo inicial. Recusa ao cumprimento da obrigação de entregar. Provimento negado.

1 - Na hipótese em que a guarda do bem apreendido por infração ambiental for confiada ao infrator, o prazo prescricional para que o IBAMA o reclame judicialmente passa a fluir do momento em que o fiel depositário é notificado para entregar a coisa, mas, violando o , deixa de cumprir a sua obrigação de restituir. 2 - Recurso especial a que se nega provimento.

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Doc. 180.5410.0002.9900

680 - STJ. Recurso especial. Usucapião. Cumulação de pretensões. Usucapião e delimitatória. Citação do cônjuge do confinante. Não ocorrência. Nulidade relativa do feito. Necessidade de demonstração do prejuízo. Ineficácia da sentença, com relação ao confinante, no que concerne à demarcação da área usucapienda.

«1 - Estabelece o Código de Processo Civil de 1973, no tocante ao procedimento da usucapião, que o autor deve requerer «a citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, bem como dos confinantes e, por edital, dos réus em lugar incerto e dos eventuais interessados» ( ). 2 - Os confrontantes têm grande relevância no processo de usucapião porque, a depender da situação, terão que defender os limites de sua propriedade e, ao mesmo tempo, pod... ()

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Doc. 153.5605.2002.2200

681 - STJ. Processo civil e administrativo. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inexistência. Procedimento demarcatório. Desnecessidade de intimação pessoal. Ressalva. Finalizado antes do julgamento da medida cautelar naADI 4.264/PE. Taxa de ocupação. Valor. Majoração. Procedimento administrativo prévio. Desnecessidade. Laudêmio. Cobrança. Possibilidade. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Recurso improvido.

«1. Não procede a alegação de ofensa ao , II, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o acórdão recorrido, pois decidiu a matéria de direito valendo-se dos elementos que julgou aplicáveis e suficientes para a solução da lide. 2. Não há a alegada violação do , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou, motivadamente, os temas abordad... ()

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Doc. 190.1091.0001.6500

682 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Demarcação de terras indígenas. Ação de obrigação de não fazer. Ajuizamento por associação de agricultores e pecuaristas de unidade federativa. Acórdão que reformou a sentença que indeferiu de plano a petição inicial e determinou o retorno dos autos ao primeiro grau para retomada do andamento processual. Embargos de declaração do mpf veiculando tese de perda superveniente do objeto da ação. Recurso integrador, cuja argumentação não foi apreciada. Omissão caracterizada. Havendo a existência de omissão relevante, no acórdão dos aclaratórios perante a origem, há a nulidade ensejadora da violação do CPC/1973, art. 535, sendo legítima, pois, a determinação de retorno dos autos, para a sua apreciação. Agravo interno da famasul a que se nega provimento.

«1 - Havendo o reconhecimento de omissão relevante no acórdão dos Aclaratórios da origem, a qual, se acolhida poderia ensejar resultado diverso, é patente a violação do , devendo os autos retornar àquela Corte para a devida reanálise. 2 - Apontada hipótese de superveniente perda do objeto da ação, em sede de Aclaratórios, perante a Corte de Apelação, sua apreciação não configura supressão de instância, porquanto aquele Tribunal possui o chamado domínio ... ()

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Doc. 265.7460.2257.4188

683 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Rescisória c/c Indenizatória. Alega a parte autora falha na prestação de serviço de agência de viagem. Aduz que contratou pacote de viagem, entretanto, por conta da pandemia de COVID-19, solicitou em 15/07/2020 a remarcação da data da viagem, mas não obteve êxito. Afirma que diante da dificuldade de remarcar a viagem, solicitou o reembolso dos valores adimplidos, o que foi negado. Pugna pela rescisão do contrato, com a devolução integral do valor do pacote de viagem, bem como indenização pelo dano moral sofrido. Sentença de procedência, em parte. Apelo do autor. Aplicação do CDC. Falha na prestação de serviço. Ré que não logrou êxito em desconstituir as alegações da parte autora, ônus que lhe incumbia, consoante o disposto no art. 373, II do CPC. Verba indenizatória ora fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora a partir da citação e correção monetária a contar desta data, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e ainda, considerando-se a extensão dos danos experimentados pelo autor. Precedentes desta Corte Estadual. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF, havendo dezenas de demandas sem complexidade, sob o mesmo fundamento, em andamento nas Varas Cíveis deste Estado. Sentença que merece pequeno reparo quanto ao dano moral. Honorários recursais aplicáveis à espécie. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 962.2091.9924.2566

684 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO DE VOO NO PERÍODO DA PANDEMIA. PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR. OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO AFASTADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1.

A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos dos arts. 21, XII, «c», 37, § 6º, ambos, da CF/88 e 2. «O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos» (). 3. A responsabilidade das companhias aéreas e das empresas que atuam... ()

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Doc. 210.7050.2511.5947

685 - STJ. Ambiental. Ação civil pública. Tutela antecipada. Averbação de área de reserva legal em propriedade rural. Necessidade ante a imposição legal. Superveniência dos arts. 12, caput e parágrafos 6º, 7º e 8º, e 18, § 4º, do novo CF (Lei 12.651/2012) . Obrigatoriedade da reserva legal. Recurso especial provido.

1 - «A existência da área de Reserva Legal no âmbito das propriedades rurais caracteriza-se como uma limitação administrativa necessária à tutela do meio ambiente para as presentes e futuras gerações e em harmonia com a função social da propriedade, o que legitima haver restrições aos direitos individuais em benefício dos interesses de toda a coletividade.» (REsp 1.276.114/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11.10.2016). 2 - A demarcação da área de reserva ... ()

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Doc. 613.2360.2608.6429

686 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - REMARCAÇÃO DE VOO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - COMPANHIA AÉREA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATRASO - FORTUITO INTERNO - DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

A responsabilidade civil da companhia aérea por eventuais falhas no serviço de transporte de passageiros é objetiva e só pode ser afastada quando comprovada a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §§ 1º e 3º do CDC). 2. Não comprovado o motivo de força maior que, conforme preceitua o , é aquele severo o suficiente para impedir por completo o cumprimento da obrigação, deve ser responsabilizada a companhia aérea pelos danos... ()

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Doc. 231.0180.4910.0484

687 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Contrato de compra e venda de embarcação náutica. Revogação dos poderes conferidos aos patronos subscritores do agravo interno. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Agravo interno não conhecido.

1 - Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.4160.3619.2179

688 - STJ. Criminal. HC. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Utilização de placas «reservadas», em automóvel, por magistrados federais. Tipo penal que não exige fim específico. Substituir placas. Conduta típica, em princípio. Possibilidade de enquadramento nos núcleos «adulterar» e «remarcar». Placas. Sinal identificador externo. Dispensabilidade de regulamentação administrativa ou complementar. Desnecessidade de prévia ou posterior ocorrência de crime patrimonial. Placas provenientes do Detran. Paciente que não teria participado da obtenção das placas. Circunstâncias que não afastam a tipicidade da conduta. Ofensa aos princípios da proporcionalidade, da igualdade e da dignidade da pessoa humana. Inocorrência. Inquérito policial embasado em denúncia anônima. Improcedência da alegação. Questões controvertidas. Ausência de justa causa não evidenciada. Ordem denegada. CP, art. 311, § 1º. CTB, art. 114. CTB, art. 115, § 1º. Resolução Contran 24/1998.

I - PETRANTE: ADRIANO SALLES VANNI E OUTRO I - PETRADO: ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO I - Hipótese em que o paciente, Magistrado Federal, teria procedido, em tese, à adulteração de sinais identificadores externos de seu veículo particular, ao substituir as placas do automóvel por outras reservadas à Polícia Federal. II - A norma penal do do Estatuto Repressor, inserida no Título X, que trata dos «Crimes contra a fé pública», cujo objetiv... ()

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Doc. 911.4022.7252.2640

689 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação pelo procedimento comum - Importação de bem mediante locação de equipamento, em regime de admissão temporária, sem opção de compra - Pretensão de afastar a exigência de ICMS sobre a importação, por admissão temporária, de embarcação de propriedade de empresa localizada na Holanda - Celebração de contrato de afretamento, sem opção de compra, da Draga Lesse, por prazo determinado - Incidência de ICMS em operação de locação ou arrendamento mercantil apenas na hipóte... ()

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Doc. 565.1780.8660.4290

690 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito Processual Civil. Ação de cobrança de multa decorrente de descumprimento de obrigações em contrato de prestação de serviços de afretamento de embarcação. Decisão agravada pela qual foi acolhida preliminar de incompetência, com declínio em favor de Vara Empresarial. Matéria atinente ao Direito Marítimo. Competência das Varas Empresariais para processar e julgar o litígio. Inteligência da norma contida no art. 50, I, «h», da Lei Estadual 6.956/2015 (LODJ). Norma contida... ()

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Doc. 210.8131.1221.0926

691 - STJ. Processo civil. Constitucional e administrativo. Domínio público. Alegação de violação do Decreto-lei 9.760/1946, art. 128 e da Lei 1.288/1950, art. 1º. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Trata-se, na origem, de ação ordinária que objetiva a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes que legitime o enquadramento do imóvel vinculado ao RIP 5705.0019155-56 como área de domínio da ré, tornando sem efeito os débitos oriundos de tal qualificação. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A respeito da alegada violação do e da Lei 1.288/1950, art. 1º, o Tri... ()

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Doc. 804.8778.1553.1434

692 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - RECEPTAÇÃO - ADULTERAÇÃO E REMARCAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA DIVERSA DA PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. -

Na via estreita do habeas corpus se mostra incabível a discussão acerca de matéria de mérito da ação penal, como a negativa de autoria. - A apreensão de grande quantidade de drogas de natureza nociva permite concluir pela habitualidade do tráfico e, por conseguinte, pela probabilidade de reiteração delitiva, o que justifica a prisão cautelar. - A existência de condições pessoais favoráveis não possibilita a concessão da liberdade provisória, quando presentes, no caso concreto... ()

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Doc. 201.2853.1006.0200

693 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de divisão de condomínio e demarcação de imóvel. Homologação de acordo por sentença. Alegação de descumprimento de decisão do STJ que havia reconhecido violação do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Alegação da existência de cláusula de inalienabilidade do imóvel. Necessidade do ajuizamento de ação própria. Agravo interno desprovido.

«1 - Nos termos do , § 1º, vigente à época dos fatos, serão objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro. Todavia, no presente caso, a polêmica envolvendo a inalienabilidade do imóvel, além de não se qualificar como matéria exclusivamente de direito, também não foi debatida pelas partes, não comportando, portanto, a aplicação da teoria da causa ma... ()

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Doc. 141.8942.1000.3800

694 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Terrenos de marinha e acrescidos. Processo administrativo de demarcação e discriminação. Convocação dos interessados. Citação pessoal e editalícia (decreto-lei 9.760/46, art. 11). Necessidade de ato de participação pessoal. Recurso especial improvido.

«1. A tese jurídica do recurso gira em torno da necessidade de notificação pessoal dos interessados nos procedimentos submetidos ao regime do Decreto-Lei 9.760/1946. A jurisprudência do STJ é nítida ao prescrever a necessidade de ato notificatório pessoal e direto aos interessados no procedimento, desde que conhecidos. 2. O Tribunal Federal considerou que a notificação deveria ser pessoal. O sucedâneo editalício não seria aplicável à espécie, daí a nulidade plena e ab initio ... ()

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Doc. 250.5588.7153.6864

695 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBERTURA SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA - MORTE DO SEGURADO - NEGATIVA DE COBERTURA - ALEGAÇÃO DE AGRAVAMENTO DO RISCO - EMBRIAGUEZ E ALTA VELOCIDADE NA CONDUÇÃO DE EMBARCAÇÃO DE PROPULSÃO MECÂNICA - CLÁUSULA INVÁLIDA - RISCO INERENTE AO CONTRATO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. - O

contrato de seguro é um acordo de vontades do qual decorre, para o segurado ou o estipulante, a obrigação de pagar uma remuneração - prêmio - e, para o segurador, o dever de suportar o risco e pagar o valor convencionado a quem de direito. - O risco é inerente à atividade securitária, não se podendo admitir que o contrato de seguro de vida interfira na liberdade individual da pessoa. Portanto, o direito ao recebimento do capital contratado somente pode ser afastado quando estiver evid... ()

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Doc. 178.5572.6002.3000

696 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Contradição. Existência. Violação do CPC/1973, art. 535 acolhimento com efeitos infringentes.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, no período compreendido entre a edição da Lei 11.481/2007 e a publicação da decisão exarada pelo STF nos autos da ADI Acórdão/STF, consideram-se válidas as intimações feitas por edital dos possíveis interessados para participação no procedimento demarcatório de terreno de marinha. 2. Em conclusão, ficou consignado no aresto impugnado que não há violação do e que não existem elementos que permitam concluir ... ()

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Doc. 164.0913.1000.2000

697 - STJ. Penal e processual penal. Conflito negativo de competência. Vara do tribunal do Júri estadual X Vara federal. Ação penal. Lançamento de rojões em direção a helicóptero da polícia militar estadual com o fito de impedir a ação policial. Desclassificação do delito apontado na denúncia (art. 121, «caput», c/c 14, II, do CP) para o delito do CP, art. 261(atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo). Desclassificação que não foi objeto de recurso. Competência de um terceiro juízo. Vara criminal estadual.

«1. O mero fato de a União ser competente para explorar, diretamente ou mediante concessão, autorização ou permissão os serviços de transporte aéreo, ferroviário, aquaviário e rodoviário não necessariamente induz a competência da Justiça Federal para o julgamento de delitos envolvendo tais serviços. Precedentes: CC 45.652/SP, Rel. Ministro NILSON NAVES, Terceira Seção, julgado em 22/09/2004, DJ 24/11/2004, p. 227 e RHC 50.054/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado... ()

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Doc. 210.5050.7632.6750

698 - STJ. Recurso especial. Direito empresarial. Direito da propriedade intelectual. Patentes. Ação de infração de patente sobre composição espumosa em spray para demarcar e limitar distâncias regulamentares nos esportes. Utilização como spray de marcação em partidas de futebol. Recurso interposto contra a tutela de urgência. Sentença superveniente. Perda do objeto. Interesse recursal subsistente no que diz respeito à alegação de ausência de jurisdição. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022. Acórdão recorrido que apresenta fundamentação clara e suficiente. Alegada violação do CPC/2015, art. 46, § 3º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação do CPC/2015, art. 21. Inegável existência de jurisdição Brasileira sobre ação que versa acerca da infração de patente concedida pelo Brasil. Territorialidade do direito de propriedade industrial. Patente Brasileira que apenas tem força em território nacional. Ausência de jurisdição sobre alegada violação ocorrida em território estrangeiro.

1 - Recurso especial interposto no curso de ação de infração de patente sobre invenção denominada «composição espumosa em spray para demarcar e limitar distâncias regulamentares nos esportes», que estaria sendo utilizada, sem autorização do titular, como spray de marcação em partidas de futebol organizadas pela FIFA e por confederações e associações a ela filiadas, bem como que teria sido objeto de tratativas pré-contratuais nas quais a FIFA teria deixado de observar o dever ... ()

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Doc. 241.2090.8136.3835

699 - STJ. Administrativo e ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Configuração de pesca predatória. Prestação jurisdicional. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

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Doc. 960.7318.0714.8695

700 - TJSP. Ação civil pública propondo a condenação dos réus a implementar área de reserva legal em imóvel rural objeto da Matrícula 13.375, do CRI de Ituverava - Sentença de procedência da ação condenado os réus à instituição, à medição, à demarcação, à recomposição e à averbação da reserva legal, de acordo com as diretrizes traçadas pelo novo CF, no prazo de 120 dias, bem assim à obrigação de se absterem de explorar a área em referência, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento da ordem judicial, limitada ao valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) - Recurso onde se alega falta de fundamentação da sentença e considerações acerca da aplicação dos arts. 15 e 66 do CF - A falta de fundamentação não se confunde com fundamentação sucinta, desde que mostre as razões da decisão - Resolução SAA 55/2020 que não tem o condão de descaracterizar o que impõe a legislação ambiental, normatização de âmbito federal que impõe a criação da reserva legal sem qualquer observação acerca de estar o imóvel irregular, em regular, enquanto não apreciado o pedido pelo CAR - Aplicação dos arts. 15 e 66 do CF atual que necessita de conhecimento pelo órgão ambiental estadual, não cabendo ao Judiciário fazer a interpretação do técnico ambiental - Recurso improvido

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