Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

901 - STJ. Administrativo. Ambiental. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação anulatória. Auto. Infração ambiental. Apreensão. Pescado. Embarcação. Pretensão. Devolução. Anulação. Caracterização. Julgamento «extra petita». Impossibilidade. Revisão. Acervo probatório. Súmula 7/STJ.

902 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime ambiental. Inépcia da denúncia. Descrição suficiente dos fatos.

903 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Ação ordinária contra a Fazenda Pública. Prescrição.

904 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ministro de estado da justiça. Terra indígena. Portaria de identificação e delimitação. Ato declaratório. Ausência de decisão de caráter expropriatório. Cadeia de titularidade. Dilação probatória. Precedentes do STF. Aplicação do Decreto 1.776/95. Matéria pacificada. Composição do grupo técnico. Ausência de mácula. Ausência de cerceamento de defesa. Participação nos autos, com resposta técnica. Afixação do relatório na prefeitura. Dilação probatória. Controvérsia conhecida na região. Ausência de sigilo. Existência de audiência pública sobre questão relacionada. Inexistência de máculas formais e direito líquido e certo. Precedentes.

905 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Terreno de marinha. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Anulação de procedimento demarcatório. Alegada prescrição. Não ocorrência. Termo inicial. Cobrança da taxa de ocupação. Ausência de notificação, pessoal ou por edital, dos interessados certos. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Alegada violação aos arts. 85, § 8º, 537 e 805 do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

906 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PACOTE TURÍSTICO PARA O EXTERIOR - IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE DIANTE DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO EXIGIDO PELO MÉXICO PARA ENTRADA NAQUELE PAÍS (DECLARAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO ELETRÔNICO) - RESPONSABILIDADE PELA VERIFICAÇÃO E OBTENÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS QUE CABE AO Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PACOTE TURÍSTICO PARA O EXTERIOR - IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE DIANTE DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO EXIGIDO PELO MÉXICO PARA ENTRADA NAQUELE PAÍS (DECLARAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO ELETRÔNICO) - RESPONSABILIDADE PELA VERIFICAÇÃO E OBTENÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS QUE CABE AO PASSAGEIRO E NÃO À AGÊNCIA DE VIAGEM OU À COMPANHIA AÉREA, QUE INCLUSIVE NÃO TÊM QUALQUER INGERÊNCIA SOBRE AS EXIGÊNCIAS PARA O INGRESSO EM PAÍS ESTRANGEIRO, FIXADAS PELO PRÓPRIO NO EXERCÍCIO DE SUA SOBERANIA - ADVERTÊNCIA, PELA RÉ HURB, QUANTO À OBRIGAÇÃO DO PASSAGEIRO DE APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA, DE ACORDO COM AS NORMAS DE CADA DESTINO E ÓRGÃOS REGULAMENTARES (FOLHA 22) - INDICAÇÃO PELA CORRÉ COPA DOS REQUISITOS PARA VIAJAR, COM A ADVERTÊNCIA DE QUE A INFORMAÇÃO PODERIA MUDAR REPENTINAMENTE - VIAGEM REALIZADA ENQUANTO AINDA PENDENTES RESTRIÇÕES RELATIVAS À PANDEMIA DE COVID-19, O QUE EXIGIA AINDA MAIOR ATENÇÃO DO AUTOR - AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE QUE O AUTOR TENHA, EM QUALQUER MOMENTO, PROCURADO JUNTO ÀS REPRESENTAÇÕES DO PAÍS DE DESTINO, INFORMAÇÕES QUANTO ÀS EXIGÊNCIAS NECESSÁRIAS - AQUISIÇÃO DA PASSAGEM EM 07/09/2021 (FOLHA 19), PARA EMBARQUE EM 02/06/2022, TENDO O AUTOR, PORTANTO, TEMPO SUFICIENTE PARA DILIGENCIAR E PROVIDENCIAR A AUTORIZAÇÃO NECESSÁRIA AO EMBARQUE, NÃO SE JUSTIFICANDO A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO PODE OBTÊ-LA POR ESTAR O SITE DO PAÍS DE DESTINO INACESSÍVEL - FATO ESTE, AINDA, QUE TAMBÉM NÃO PODE SER IMPUTADO ÀS RÉS - PASSAGEM E PACOTE PROMOCIONAIS QUE NÃO PERMITEM DESISTÊNCIA OU CANCELAMENTO, EQUIVALENDO O COMPARECIMENTO PARA EMBARQUE SEM A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA A TAL HIPÓTESE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO (RESCISÃO, RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS) - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA ORAL, JÁ QUE A IMPOSSIBILIDADE MOMENTÂNEA DE OBTENÇÃO DA AUTORIZAÇÃO E A NEGATIVA DE REMARCAÇÃO, QUE SERIAM OBJETO DELA, NÃO FORAM IMPUGNADAS - SIMPLESMENTE O AUTOR, COMO DITO, TEVE TEMPO SUFICIENTE PARA VERIFICAR O NECESSÁRIO E OBTER A DOCUMENTAÇÃO, O QUE LHE CABIA, ARCANDO COM AS CONSEQUÊNCIAS DECORRENTES DE SUA INÉRCIA - REMARCAÇÃO, AINDA, QUE NÃO ERA DIREITO SEU - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO DESPROVIDO. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS NO EQUIVALENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA, EM FAVOR DO PATRONO DE CADA UMA DAS RÉS, A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELOS ÍNDICES CONSTANTES DA TABELA DE ATUALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, DESDE O AJUIZAMENTO, BEM COMO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, CONTADOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO - ANOTA-SE, CONTUDO, DIANTE DA GRATUIDADE DEFERIDA EM FAVOR DO RECORRENTE (QUE TEVE A TESE DE QUE NÃO PODE ARCAR COM O PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS QUE NÃO SÃO DE GRANDE MONTA, MESMO TENDO CONDIÇÕES DE ADQUIRIR VIAGEM INTERNACIONAL PARA TODA A SUA FAMÍLIA), QUE A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA DEPENDERÁ DA COMPROVAÇÃO DA PERDA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE.

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907 - STJ. Processual civil. Administrativo. Nulidade de ato. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

908 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO UNILATERAL DE PASSAGENS AÉREAS. REDUÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

909 - STJ. Processual civil. Agravos regimentais. Princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa. Execução. Bens hipotecados. Preferência. Ação revisional. CPC/1973, art. 535. Suspensão. Complementação da penhora. Constrição on-line. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

910 - STJ. Processual civil e administrativo. Terras devolutas. Usucapião. Impossibilidade.

911 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA (SEGURO - VENDA CASADA) C/C PLEITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO CONCOMITANTE DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E SEGURO PRESTAMISTA. SEGURO OFERTADO COMO OPÇÃO AO CONSUMIDOR. VENDA CASADA NÃO EVIDENCIADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

912 - TJRJ. Apelações Cíveis. Ação Reparatória por Danos Morais e Materiais. Civil e Processual Civil. Relação de Consumo. Pretensão deduzida em juízo por meio da qual objetivam os Demandantes, fundamentalmente, devida compensação por cancelamento de voo apenas dois dias antes do embarque e sem remarcação, o que, em sua concepção, ensejou-lhes considerável prejuízo, tanto de natureza patrimonial quanto imaterial. Sentença de parcial procedência, «para condenar as rés, solidariamente aos autores: a) na restituição do preço - R$ 5.778,80 (cinco mil, setecentos e setenta e oito reais e oitenta centavos), corrigido monetariamente a partir da data do desembolso, acrescidos dos juros legais a partir da citação, fixados na forma dos arts. 389 e 406, caput e parágrafos previstos no Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905, de 28 de junho de 2024. b) no pagamento da quantia equivalente a R$ 1.000,00 (um mil reais) para cada autor, totalizando R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente a partir da presente data, acrescidos dos juros legais a partir da citação, fixados na forma dos arts. 389 e 406, caput e parágrafos previstos no Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905, de 28 de junho de 2024. c) ao pagamento das despesas processuais, bem como no pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação". Irresignação veiculadas pelos Autores e pela companhia aérea. Princípio tantum devolutum quantum appellatum. Preliminar de ilegitimidade passiva. Teoria da asserção. Concepção abstrata do poder de ação. Circunstância de o bilhete ter sido adquirido junto a uma agência de viagens que não obsta a imputabilidade da companhia aérea, até mesmo porque o cancelamento do voo foi por ela procedido. Pertinência subjetiva caracterizada. Questão de fundo. Existência de relação de consumo que decorre da origem negocial da controvérsia e do caráter profissional com que a transportadora/Ré desenvolve o serviço impugnado. Precedentes deste Egrégio Sodalício. Cancelamentos e remanejamentos de voos que envolvem situações inerentes à própria álea da atividade desenvolvida, constituindo fortuito interno, inapto a excluir a falha na prestação do serviço e o consequente dever de indenizar. Crise mundial de saúde, decorrente da pandemia contemporânea, que não pode ser utilizada como argumento genérico a justificar quaisquer cancelamentos de voos. Encargo de efetivamente demonstrar, em um panorama empírico, a existência do suscitado fortuito externo, que recai sobre a 3ª Ré, obrigação da qual não se desincumbiu, na forma do CPC, art. 373, II. Falha na prestação do serviço caracterizada. Dano material. Devolução dos valores pagos com o pacote aéreo adquirido. Dano Moral. Perspectiva objetiva. Efetiva lesão à dignidade humana presente in casu. Lesão extrapatrimonial que decorre da frustração de uma expectativa legítima dos Autores, mormente em se considerando que a viagem envolvia comemoração de aniversário de um dos filhos. Verba relativa à ofensa imaterial estipulada em R$ 1.000,00 (um mil reais) em 1º grau de jurisdição para cada Autor. Valor inferior ao fixado por esta Corte Fluminense em hipóteses análogas, a justificar a correspondente majoração para R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada Demandante. Precedentes desta Colenda Corte Fluminense. Relação contratual. Fluência de juros a partir da citação, na forma do art. 405 do CC. Aplicação da regra do art. 85, §11, do CPC. Conhecimento de ambos os recursos, desprovimento da 2ª irresignação e parcial provimento do 1º apelo.

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913 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para julgamento. Não configuração. Súmula 64/STJ. Habeas corpus denegado.

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914 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM TUTELA DE URGÊNCIA. MENOR PORTADOR DE SÍNDROME DO ESPECTO AUTISTA (TEA). IRRESIGNAÇÃO DO RÉU CONTRA DECISÃO DO JUIZ A QUO QUE DEFERIU O PEDIDO DE CUSTEIO DE SEU TRATAMENTO EM REDE CREDENCIADA OU EM REDE NÃO CREDENCIADA, A DEPENDER DO CASO. DECISÃO DESTA RELATORIA NEGANDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL, CONTRA A QUAL A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE INTERPÔS AGRAVO INTERNO OBJETIVANDO A SUA RECONSIDERAÇÃO. TENDO EM VISTA O JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, O AGRAVO INTERNO RESTA PREJUDICADO PELA PERDA DO OBJETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. O AGRAVO DEMONSTROU NOS AUTOS PRINCIPAIS QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM REALIZAR A MARCAÇÃO DAS TERAPIAS INDICADAS PELO MÉDICO ASSISTENTE, NOS MOLDES APONTADOS NO LAUDO, EM REDE CREDENCIADA PELA RÉ E QUE O TRATAMENTO FOI CANCELADO PELO PLANO DE SÁUDE, SOB A ALEGAÇÃO DE DUPLICIDADE. PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVA QUE AS CLÍNICAS APONTADAS EM SEU AGRAVO DE INSTRUMENTO PERMITIRAM A REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO NA FORMA E NA CARGA HORÁRIA APONTADAS PELO MÉDICO ASSISTENTE DA PARTE AUTORA. AGRAVO QUE, EM SUAS CONTRARRAZÕES, AFIRMA TER CONSEGUIDO DAR CONTINUIDADE AO TRATAMENTO EM CLÍNICA CREDENCIADA À RÉ APÓS A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 340, 210 E 211 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESOLUÇÃO NORMATIVA 465 DA ANS QUE GARANTE O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO ÀS PESSOAS COM ESPECTRO DO AUTISMO QUANDO HOUVER INDICAÇÃO MÉDICA PARA TANTO. ALTERAÇÃO OCORRIDA EM JULHO DE 2022. LEI 9.656/98, ALTERADA PELA LEI 14.454/2022, QUE APONTA QUE O ROL DA ANS SE CARACTERIZA COMO REFERÊNCIA BÁSICA DOS PROCEDIMENTOS A SEREM REALIZADOS, BEM COMO QUE, CASO NÃO HAJA PREVISÃO PARA A REALIZAÇÃO DE DETERMINADO PROCEDIMENTO, ESTE SERÁ REALIZADO QUANDO HOUVER ESTUDO DE SUA EFICÁCIA, COMO SE VERIFICA NO CASO DOS AUTOS. RESOLUÇÃO 541 DA ANS QUE AMPLIA A COBERTURA PARA CONSULTAS COM PSICÓLOGOS, FONOAUDIÓLOGOS, TERAPEUTAS OCUPACIONAIS E FISIOTERAPEUTAS. PRESENTE OS REQUISITOS DO CPC, art. 300. NÃO HÁ MOTIVOS QUE PERMITAM A REFORMA DA DECISÃO. SÚMULA 59 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO QUE NÃO SE CONHECE, UMA VEZ QUE RESTA PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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915 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Transporte aéreo. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora, argumentando que sofreu transtornos em decorrência da alteração do horário de seu voo, realizada pela companhia aérea, fazendo jus a indenização por dano moral no valor de R$40.000,00. Recurso que deve ser conhecido, não havendo violação ao princípio da dialeticidade. Ementa: RECURSO INOMINADO - Transporte aéreo. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora, argumentando que sofreu transtornos em decorrência da alteração do horário de seu voo, realizada pela companhia aérea, fazendo jus a indenização por dano moral no valor de R$40.000,00. Recurso que deve ser conhecido, não havendo violação ao princípio da dialeticidade. Sentença que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/1995, art. 46, considerando que as razões recursais não os infirmam. Demonstração sobre a efetiva comunicação à consumidora quanto à alteração do horário do voo de retorno em uma hora, bem como oferecendo reacomodação ou reembolso integral, tendo a requerente optado por alterar as datas de ambos os voos (de ida e de volta), de acordo com a sua conveniência, na medida em que o adiantamento do voo de retorno em uma hora não traria alteração significativa no planejamento da viagem. Ausência de ilicitude na conduta da ré, considerando a necessidade de adequação da malha aérea. Adiantamento do embarque do voo de retorno em uma hora que não gera violação a direito de personalidade, além de ter a requerente atendido o seu pedido de remarcação de ambos os voos. Ausência de danos passíveis de indenização. Recurso não provido.

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916 - STJ. Processual civil. Recuso especial. Concurso público pmam. Realização do teste de avaliação física e prosseguimento nas demais fases do certame. Art. Não prequestionado. Súmula 282/STF. Fundamento não atacado. 283/STF.

917 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Crime ambiental. Pesca com uso de apetrecho proibido. Princípio da bagatela ou insignificância. Inaplicabilidade ante as peculiaridades do caso. Agravo regimental desprovido.

918 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INOVAÇÃO RECURSAL. HONORÁRIOS MAJORADOS. PROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA.

919 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARATÓRIA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PLEITO INAUGURAL FORMULADO POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA, SEDIZENTE USUÁRIA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE FORNECIDOS PELA RÉ, COM VISTAS À IMPLEMENTAÇÃO DE OBRAS ESTRUTURAIS DE ACESSIBILIDADE NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTAÇÕES FERROVIÁRIAS SOB GESTÃO DA CONCESSIONÁRIA DEMANDADA, SEM PREJUÍZO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA A TÍTULO DE DANO MORAL ALEGADAMENTE ADVINDO DE EMBARAÇOS NO LIVRE TRÂNSITO, DECORRENTES DA FALTA DE ADAPTABILIDADE EM FAVOR DE PASSAGEIROS COM LIMITAÇÕES DE MOBILIDADE. SENTENÇA TERMINATIVA, EX VI DO CPC, art. 485, VI, COM REFERÊNCIA AO INTENTO OBRIGACIONAL, EM FUNÇÃO DE TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADOS PELA RÉ NO BOJO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA CORRELATA (REF. PROC. 0167632-82.2019.8.19.0001), E DE PROCEDÊNCIA, RELATIVAMENTE AO RESSARCITÓRIO. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. PRELIMINAR. PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RESPEITO DA MESMA QUESTÃO DE FUNDO NÃO OBSTATIVA DO INTERESSE DE AGIR POR PARTE DO LITIGANTE INDIVIDUAL EM CAUSA AUTÔNOMA. COISA JULGADA ULTRA PARTES, DEMARCADA na Lei 8.078/90, art. 103, QUE NÃO SE PODE OPERAR EM DETRIMENTO DO DESTINATÁRIO CUJO DIREITO BUSCOU RESGUARDAR, IN CASU, O PROPONENTE DE DEMANDA PRÓPRIA. GARANTIA FUNDAMENTAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ART. 5º, XXXV, DA CR/88. LEI 8.078/1990, art. 81 e LEI 8.078/1990, art. 104, C/C LEI 7.347/85, art. 21. CONSENTÂNEA TESE FIRMADA PELA COLENDA CORTE CIDADÃ NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.110.549/RS (REL. MIN. SIDNEI BENETI) (TEMA 60). PRESCINDIBILIDADE DE SUSPENSÃO, ANTE O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA RETRO REFERENCIADA, DE FORMA ALIADA AO CANCELAMENTO DA HISTÓRICA AFETAÇÃO DOS RECURSOS ESPECIAIS NOS 1.939.186/RJ, 1.957.691/RJ E 1.939.190/RJ (REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES) (CONTROVÉRSIA 350) AO PROCEDIMENTO PREDITO NO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC. MÉRITO. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO SUB EXAMINE. IMPOSIÇÃO DE SERVIÇOS ADEQUADOS, EFICIENTES E SEGUROS EM FAVOR DE ÓRGÃOS PÚBLICOS E SUAS CONCESSIONÁRIAS QUE SE EXTRAI DO CDC, art. 22, CAPUT. DIREITO AO TRANSPORTE E À MOBILIDADE TITULARIZADO POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA CUJA CLÁUSULA DE ACESSIBILIDADE SE EXTRAI Da Lei 10.098/00, art. 11 E Da Lei 13.146/15, art. 46. NÃO EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR, EM TAL CENÁRIO, DO DECRETO 5.296/04, COMPATÍVEL AOS DIPLOMAS AOS QUAIS SE SUBORDINA. ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO QUE, SEM EMBARGO DO EXPOSTO, ADSTRITO A APONTAMENTOS FOTOGRÁFICOS ETÉREOS E POUCO OBJETIVOS, AFIGURA-SE INSUFICIENTE A MINIMAMENTE SUBSIDIAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO CONCERNENTE À CONDIÇÃO AUTORAL DE PASSAGEIRO HABITUAL. CARÊNCIA DE ELEMENTOS MAIS CONCRETOS QUE PUDESSEM APROFUNDAR A COGNIÇÃO ACERCA DA QUESTÃO, TAIS COMO BILHETES DE PASSAGEM, CADASTRO SOCIAL OU DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. SUPLEMENTARIEDADE E ACESSORIEDADE DAS REPRODUÇÕES MECÂNICAS, SUBORDINADAS A MODALIDADES PROBATÓRIAS DE MAIOR OBJETIVIDADE, SEMPRE QUE, TAL QUAL NA ESPÉCIE, AQUELAS PRIMEIRAS SEJAM IMPUGNADAS PELA CONTRAPARTE, SOB PENA DE VULNERAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA, SEGUNDO INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU DO CPC, art. 422, CAPUT. CONSEQUENTE INEFICAZ/DEFICITÁRIA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DE DEVER DE INDENIZAR RELATIVOS À OFENSA IMATERIAL E AO LIAME DE CAUSALIDADE ENTRE ESTA E O ATO ANTIJURÍDICO (ART. 927 DO CC), DE CUJA PRODUÇÃO NÃO SE EXONERA O CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE SEQUER A PRETEXTO DO DIREITO BÁSICO À INVERSÃO DO ONUS PROBANDI PREVISTO NO CDC, art. 6º, VIII. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 373, I, E DO VERBETE SUMULAR 330 DO TJRJ. PRECEDENTES. REFORMA PARCIAL DO DECISUM, COM A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO COMPENSATÓRIO EXORDIAL. INVERSÃO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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920 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Triplo homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Excesso de prazo afastado. Matéria já analisada pelo STJ em julgamento anterior. Ausência de fatos novos. Complexidade da causa. Pluralidade de réus, de vítimas e de testemunhas. Recurso conhecido e não provido.

921 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Demarcar e verificar a possibilidade de regularização das ocupações em terreno de marinha. Inexistência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência de litisconsórcio passivo necessário. Ausência de julgamento extra petita. Separação de poderes. Matéria constitucional. Multa diária. Valor de R$ 500,00 que não se afigura excessivo. Inversão do julgado. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Agravo interno do ente federal a que se nega provimento.

922 - STJ. Direito sancionador. Agravo interno em aresp. Exceção de suspeição. Hipóteses do CPC/1973, art. 135 não identificadas pelo aresto bandeirante, motivo pelo qual não há na demanda violação a texto de Lei. Agravo interno da parte implicada desprovido.

923 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE. CANCELAMENTO DE VIAGEM DE ÔNIBUS DEVIDO A BLOQUEIOS EM RODOVIAS POR MANIFESTAÇÕES POLÍTICAS. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

924 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Cobrança. Relação de Consumo. Seguro DPEM. Naufrágio de embarcação. Morte por afogamento. Alegação de recusa de pagamento pela seguradora constante na apólice. Sentença de procedência. Reforma. Preliminar de não conhecimento do recurso afastada. Ausência de violação ao Princípio da Dialeticidade recursal. Responsabilidade objetiva, que deriva do risco do empreendimento, nos termos do CDC, art. 14. Contrato de seguro. Na ocorrência de sinistro, dá-se a materialização do risco, sendo devida a indenização. Caso concreto no qual cuida-se de seguro DPEM - seguro obrigatório de danos pessoais causados por embarcações ou por sua carga, previsto na Lei 8.374/91. Apólice acostada datada de 12/09/2012, com vigência de 1(hum) ano. Ausência de prova de renovação posterior. Acidente ocorrido quando já não mais era obrigatório o seguro DPEM, consoante estatuído pela Lei 13.313, de 2016, convertida em Medida Provisória n.719/2016. A prova do contrato de seguro se faz com a exibição da apólice ou do bilhete do seguro, ou comprovando-se o pagamento do respectivo prêmio, conforme o art. 758 do CC. Parte autora que, embora hipossuficiente, não está isenta de realizar prova mínima do que alega, nos termos do CPC, art. 373, I. Ausência de comprovação do Direito Constitutivo no caso concreto. Incidência da Súmula 330 do E.TJRJ: Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exonera o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direto. Improcedência do pedido que se impõe. Inversão dos ônus sucumbenciais. Condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Suspensão da exigibilidade, a teor do art. 98, §3º, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/5/2013, DJe de 21/6/2013. PROVIMENTO DO RECURSO.

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925 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Crime ambiental. Lei 9605/1998, art. 34, «caput». Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Inocorrência. Sanção administrativa. Autonomia em relação à sanção criminal. Habeas corpus não conhecido.

926 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL - ERRO NA EMISSÃO DA PASSAGEM - IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE NO HORÁRIO PREVISTO - REMARCAÇÃO - ATRASO SUPERIOR A 12 HORAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

927 - TJRJ. Agravo Interno e Agravo de Instrumento. Direito constitucional e da criança. Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público contra o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Areal. Pretensão de efetivação da matrícula de adolescente de 16 anos de idade, diagnosticado com Transtorno de Conduta Grave, no Colégio Cívico Militar do Município de Areal, com acompanhamento de um monitor/mediador, em sala regular, assim como marcação de consultas e disponibilização de medicamentos. Deferimento da tutela que foi cumprida parcialmente pelo agravante, que procedeu à matrícula do adolescente na instituição de ensino pleiteada, sem, contudo, disponibilizar o mediador para acompanhá-lo. Inconformismo da Estado. 1. CF, art. 208, I/88 que eleva à condição de dever do Estado a ¿educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade¿. 2. CF/88, art. 30, VI, que determina que compete aos Municípios ¿manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental¿ (grifou-se), ênfase essa que é reafirmada no art. 211, §2º da Carta. 3. Matrícula no Colégio Militar que foi sugerida pela equipe multidisciplinar que acompanha o adolescente há mais de sete anos, assim como solicitada pelo médico psiquiatra. 4. Informações de que a escola acompanha outros alunos que apresentam diagnóstico de Transtorno de Conduta, com boa resposta deles ao manejo da instituição. 5. Estado que não traz propostas ou soluções para o caso, limitando-se a afirmar que o diagnóstico do adolescente se reduz a meras ¿dificuldades de caráter comportamental¿, o que não corresponde à realidade, ou a sugerir que a solução da questão seria de competência municipal. 6. Agravado que cumpriu espontaneamente parte da tutela e procedeu à matrícula do adolescente nos moldes requeridos na exordial, cabendo ainda o cumprimento quanto à disponibilização de mediador. 7. Necessidade de acompanhamento por mediador que encontra amparado no texto constitucional, que prevê o dever do Estado em prover educação especial em todos os níveis e modalidades de ensino, atendendo as necessidades educacionais especiais das crianças e adolescente para buscar a sua inclusão na escola e com os demais alunos. 8. Alegação de falta de recursos ou de prévia dotação orçamentária que não é capaz de afastar o cumprimento da obrigação constitucional. 9. Prazo e multa cominatória estabelecidos na decisão que são compatíveis com a natureza das medidas e os interesses envolvidos, mormente considerando que antecipação da tutela foi concedida por decisão proferida em 23/06/2023 e até o momento o Estado não cumpriu a obrigação de disponibilizar mediador ao menor. 10. Recurso desprovido e agravo interno prejudicado.

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928 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Alteração de voo. Inexistência de ato ilícito. Conclusão calcada em premissas fáticas e probatórias. Reexame inviável. Súmula 7/STJ. Revaloração da prova. Afastamento. Multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Descabimento. Agravo interno desprovido.

929 - STJ. processual civil. Direito ambiental. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos. Embargos nos embargos. Omissão e contradição inexistentes.

930 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte autora.

931 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação anulatória. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Juntada de documentos. Ônus probatório. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

932 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Omissão de matéria constitucional. Competência do STF. Responsabilidade civil do estado. Acidente náutico. Perdas e danos. Aferição do nexo de causalidade entre o acidente e o dever do estado de fiscalizar as embarcações. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

933 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Erro na marcação de exame médico. Indenização por danos morais. Procedência parcial dos pedidos. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

934 - TJRJ. HABEAS CORPUS. REQUERIMENTO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA CABÍVEL SOMENTE EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, O QUE NÃO SE VISLUMBRA NO CASO CONCRETO.

935 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CÍVEL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPATIBILIDADE DA PROVA TÉCNICA COM O RITO SUMARÍSSIMO. NECESSIDADE DE PERÍCIA FORMAL. CONFLITO ACOLHIDO. I CASO EM EXAME 1.

936 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CÍVEL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPATIBILIDADE DA PROVA TÉCNICA COM O RITO SUMARÍSSIMO. NECESSIDADE DE PERÍCIA FORMAL. CONFLITO ACOLHIDO. I CASO EM EXAME 1.

937 - STJ. Sucessão. Relação avoenga. Falecimento da autora. Civil. Processual civil. Sucessão processual. Direito sucessório. Reconhecimento de relação avoenga. Natureza declaratória e personalíssima. Petição de herança. Natureza real, universal e condenatória. Transmissão das ações de estado aos herdeiros. Possibilidade, em determinadas hipóteses. CPC/1973, art. 43. CPC/1973, art. 110. CPC/2015, art. 485, IX. CCB/2002, art. 11. CCB/2002, art. 1.591. CCB/2002, art. 1.594. CCB/2002, art. 1.829. CCB/2002, art. 1.606, caput e parágrafo único. CCB/2002, art. 1.852. (Amplas considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino, sobre o tema, no voto desempate , acompanhar a divergência inaugurada pela Ministra Nancy Adndrighi).

938 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. I. Caso em exame 1. Ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada em face de empresa/agência de turismo por cancelamento de passagens aéreas sem a devida restituição do valor pago pelos autores à parte ré. 2. A sentença foi de parcial procedência e condenou a parte ré a ré a restituir aos autores, na forma simples, os valores comprovadamente pagos a título das aquisições das passagens aéreas, bem como julgou improcedente o pedido de reparação por danos morais. II. Questão em discussão 3. A controvérsia recursal consiste em analisar: (i) a responsabilidade solidária da ré; (ii) se houve falha na prestação dos serviços; e (iii) se os honorários advocatícios foram fixados de forma correta. III. Razões de decidir 4. Em análise dos autos, verifica-se que os autores adquiriram as passagens aéreas da empresa AEROLINEAS ARGENTINAS por intermédio do sítio eletrônico da agência ré, submarinoviagens.com.br. 5. Não há, nos autos, qualquer informação acerca de hospedagem ou pacote de viagens, bem como os autores afirmam na petição inicial que adquiriram da empresa ré as passagens de transporte aéreo. 6. Nesse contexto, o entendimento consolidado do Egrégio STJ é de que a agência/empresa de turismo somente responde solidariamente com a companhia aérea nos casos de venda de pacote de viagens, não sendo essa, portanto, a hipótese dos autos. 7. Assim, constata-se que a agência de turismo não possui responsabilidade pelo cancelamento do voo quando vende apenas a passagem de transporte aéreo. 8. Por outro lado, a Teoria da Asserção preceitua que a legitimidade das partes deve ser aferida in statu assertionis, isto é, a verificação das condições da ação, englobando a legitimidade ad causam, se dá pela narrativa fática aduzida na inicial. 9. Assim, há que se julgar improcedente o pedido em relação à apelante, e não reconhecer a sua ilegitimidade passiva, conforme o entendimento do Tribunal Superior e considerando que é demandada atuou apenas como intermediadora das passagens de transporte aéreo dos autores. 10. A atuação da empresa apelante se limitou à venda das passagens aéreas, ressaltando que a gestão de reservas e remarcação das viagens ocorreu diretamente com a companhia aérea. 11. Inexistiu defeito na prestação do serviço da ré apelante. 12. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido. IV. Dispositivo e tese 13. Provimento do recurso. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, Arts. 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 15/12/2014 AgRg no AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 17/08/2015; 0008699-57.2019.8.19.0212 - APELAÇÃO. Des(a). LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO - Julgamento: 23/11/2023 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL).

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939 - STJ. Ambiental e administrativo. Reserva legal não averbada no registro de imóveis. Novo CF. Lei 12.651/1912. Previsão de dever de registrar no cadastro ambiental rural (car). Ausência de revogação da obrigação de registrar no cartório imobiliário. Dever alternativo. Inexistência de perda do objeto da ação. Decisão da primeira instância que determina outras obrigações além da averbação.

940 - STJ. Processual civil. Administrativo. Tributário. Cobrança de taxa de ocupação e laudêmio. Terreno de marinha. Procedimento demarcatório. Interessados com domicílio certo. Intimação por edital. Possibilidade. Retorno dos autos ao tribunal de origem para análise dos elementos fáticos probatórios.

941 - STJ. Recurso em habeas corpus. Embriaguez ao volante. Lei 9.503/1997, CTB, art. 306. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Alegação de ausência de justa causa. Inocorrência. Fato posterior ao advento da Lei 12.760/2012. Admissão da comprovação do estado de embriaguez por qualquer meio de prova. Inexistência de prova tarifada no Lei 9.503/1997, art. 306, § 2º. Recurso ao qual se nega provimento.

942 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR: AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. LITIGANCIA DE MÁ-FÉ. AFASTADAS. MÉRITO: ALTERAÇÃO DE MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. SERVIÇO DEFEITUOSO. OBRIGAÇÃO REPARATÓRIA CARACTERIZADA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DOS VALORES ARBITRADOS. OBSERVÂNCIA DA SITUAÇÃO FÁTICA VIVENCIADA E AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ATUALIZAÇÃO COM BASE NA LEI 14.905/2024. NECESSIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. -

943 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Excesso de prazo. Inexistência de previsão para o término do incidente de insanidade mental ou da instrução processual. Erro atribuído ao poder judiciário. Constrangimento ilegal verificado. Habeas corpus concedido.

944 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECONHECIMENTO DA INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DE PROVAS APRESENTADAS PELO EXECUTADO - INOCORRÊNCIA - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - MEDIDA NÃO INDEFERIDA PELA DECISÃO RECORRIDA - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA OITIVA DO ALIMENTANDO - DESNECESSIDADE - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - BENEFÍCIO PERSONALÍSSIMO - REQUERIMENTO APRESENTADO PELO FILHO MENOR - IRRELEVÂNCIA DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA GENITORA QUE O REPRESENTA NA AÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. -

945 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - EXAME «IN STATU ASSERTIONIS» - HOSPITAL - CANCELAMENTO DE CIRURGIA - FALTA DE COMUNICAÇÃO ADEQUADA - ATRASO INJUSTIFICADO NO ATENDIMENTO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - MONTANTE FIXADO EM SENTENÇA QUE BEM ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPROCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE CONSIDERADO O CASO CONCRETO. -

946 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ilha costeira. Cobrança de taxa de ocupação e de laudêmio, pela União. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Demarcação. Notificação. Acórdão do tribunal de origem assentado em fundamentos eminentemente constitucionais. Controvérsia resolvida à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

947 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ilha costeira. Cobrança de taxa de ocupação e de laudêmio, pela União. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Demarcação. Notificação. Acórdão do tribunal de origem assentado em fundamentos eminentemente constitucionais. Controvérsia resolvida à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

948 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em r ecurso especial. Direito de vizinhança. Invasão de fração de terreno. Ação indenizatória ou demolitória. Demarcação da divisa. Falta de prequestionamento. Prescrição. Rejeição. Termo inicial. Ciência da lesão. Princípio da actio nata. Usucapião. Requisitos legais. Não comprovação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Inovação recursal. Impossibilidade. Supressio. Violação da boa-fé objetiva. Falta de prequestionamento. Ausência de pertinência temática. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

949 - STJ. Processual civil. Administrativo. Terreno de marinha. Inobservância de regular procedimento demarcatório. Decreto-lei 9.760/1946. Ausência de intimação pessoal do interessado com domicílio certo. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Necessidade. Análise dos elementos fáticos. Procedimentos demarcatórios e momento da notificação aos recorridos. Informações necessárias para se determinar em qual situação estabelecida no agint no REsp. Acórdão/STJ se amolda ao caso concreto.

950 - STJ. Civil e processual civil. Usucapião. Pedido julgado parcialmente procedente. Reconhecimento de áreas públicas não usucapíveis. Honorários. Fixação consoante o princípio da causalidade.