Acao De Demarcacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 765.3665.4952.6660

551 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL.

Danos morais. Relação de consumo. Passageiro portador de necessidades especiais de caráter permanente e estável. Autor que viajou a São Paulo para procedimento de amputação de ambas as pernas. Retorno à cidade de origem prevista para dia 03.02.2024. Impedido o embarque do passageiro dada a ausência de acompanhante e MEDIF. Remarcação do voo para 09.02.2024 e realizado o MEDIF. Embarque procedido mediante autorização judicial concedida por meio de tutela de urgência, nesta ação. P... ()

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Doc. 176.3492.9001.2200

552 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Demarcação de terras indígenas. Fixação de prazo. Recurso especial contra acórdão que defere ou indefere medida liminar ou antecipação dos efeitos da tutela. Não cabimento. Incidência, por analogia, da Súmula 735/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Não cabe recurso especial contra acórdão que defere ou indefere medida liminar ou antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a natureza precária da decisão. Incidência, por analogia, da Súmula 735/STF. III - O Agravante não apres... ()

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Doc. 250.4011.0653.3695

553 - STJ. Constitucional e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Demarcação de terra quilombola. Políticas públicas. Omissão do poder público. Acórdão recorrido com fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Controvérsia dirimida sob enfoque exclusivamente constitucional. Revisão. Competência do STF. Agravo interno não provido.

1 - A Corte de origem solucionou a controvérsia posta nos autos utilizando-se de fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, suficientes e autônomos à preservação do acórdão recorrido. Entretanto, a parte recorrente não cuidou de interpor o devido recurso extraordinário, atraindo, assim, a incidência da Súmula 126/STJ. 2 - Compete ao STF eventual reforma de acórdão recorrido cujos fundamentos possuem enfoque exclusivamente constitucional, sob pena de usurpação da competê... ()

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Doc. 220.9290.1880.7324

554 - STJ. Administrativo. Pesca de parelha. Sistema preps de rastreamento inoperante. Infração ambiental. Multa e apreensão do pescado. Ação anulatória dos autos de infração. Alegação de pesca na modalidade parelha. Embarcações que navegam lado-a-lado. Sistema de rastreamento de uma embarcação em operação. Pelo que comprovaria a presença da outra fora do zona de exclusão. Sentença de procedência da ação anulatória. Acórdão confirmando a sentença. Recurso especial do Ibama. Pedido de manutenção dos autos de infração. Alegação da higidez da autuação. Navegação sem rastreamento obrigatório em desacordo com a autorização emitida. Recurso especial provido. Infração administrativa formal constatada. Independendo da ocorrência de infração administrativa material. Manutenção dos autos de infração.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de auto de infração decorrente de atividade pesqueira com embarcação sem o rastreamento obrigatório (Sistema PREPS). II - Sentença dando provimento à pretensão autoral de anulação dos autos de infração, entendendo que, por se tratar de pesca na modalidade parelha, o funcionamento do sistema de rastreamento de uma das embarcações comprovaria a presença da outra no mesmo local, ou seja, fora da zona de exclusão. III - Apelação da ... ()

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Doc. 585.7407.5151.6824

555 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. I.

Caso em Exame 1. A autora interpôs apelação contra sentença que julgou improcedente a ação de adjudicação compulsória e procedente à reconvenção, alegando cerceamento de defesa devido ao julgamento antecipado da lide sem a produção de prova pericial de engenharia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial de engenharia, essencial para verificar a possibilidade de entrega d... ()

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Doc. 506.9337.1645.7536

556 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PRIVADO -

Prestação de serviços. Pacote de turismo - Ação de reparação por danos morais e materiais - Sentença de parcial procedência que condenou as rés, solidariamente, na restituição dos valores pagos, em 12 parcelas. I. Inconformismo dos autores e da companhia aérea - Discussão sobre a responsabilidade da companhia aérea, cabimento da restituição parcelada e de indenização por danos morais. II. Impossibilidade de realização da viagem em razão da pandemia da covid-19. Normas vig... ()

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Doc. 150.4673.1010.1700

557 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Fraude no relógio medidor imputada à consumidora. Apuração em procedimento administrativo irregular. Demarcado apenas com base em suposições derivadas de um «degrau de consumo», que no caso, como visto, não foi tão evidente. Ausência de prova da ocorrência de danos morais. Recursos improvidos.

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Doc. 443.4623.6094.5142

558 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. IATE CLUBE. ROMPIMENTO DE CABO DE AÇO E DANOS EM EMBARCAÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PELA PARTE AUTORA. 1.

Alegação de cerceamento de defesa. Indeferimento de oitiva de assistente técnico da parte autora em juízo. Prova desnecessária ao deslinde da demanda. Fatos que podem ser provados por prova pericial ou documental. , II. Laudo do assistente já juntado aos autos. Rejeição da preliminar. 2. Alegação de prescrição. Ação ajuizada dentro do prazo ânuo previsto no Código Civil, tendo como termo inicial a comunicação da negativa de cobertura. Autor que foi diligente quan... ()

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Doc. 178.3412.7002.1000

559 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Terreno de marinha. Pretensão anulatória do procedimento de demarcação. Ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional que fundamenta a interposição do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Acórdão recorrido com base em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 03/05/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, DE 1973. II. Na origem, trata-se de ação ordinária proposta em face da União, por meio da qual a parte autora pleiteia a declaração de nulidade do ato administrativo demarcatório da linha de preamar, que instituiu a cobrança da taxa de ocupação, foro e laudêmio sobre o seu imóvel, localizado em Niterói/RJ. O Tribunal de ori... ()

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Doc. 317.4092.1605.4818

560 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. LEILÃO DE VEÍCULO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTONOMIA DOS ENTES FEDERADOS. ADI 5492 E ADI 5737. VIOLAÇÃO DA REGRA DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL FIXADA PELO STF. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. REMESSA À JUSTIÇA COMPETENTE.

Apelações interpostas por Leiloeiro Oficial e pelo Estado de São Paulo contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais, em razão de omissão sobre a remarcação do chassi do veículo adquirido em leilão. Nos termos do pacto federativo e das decisões vinculantes proferidas pelo STF nas ADI 5492 e 5737, a competência territorial das ações contra Estados-membros deve ser restrita ao território do e... ()

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Doc. 138.7574.0001.8100

561 - TJSP. Contrato. Concessão comercial. Revenda de motos. Ação de cobrança. Áreas de atuação demarcadas. Incidência da Lei 6729/79, com respectivas alterações. Ausência de provas robustas e convincentes quanto à captação indevida de clientela, ou seja, atuação sobreposta (ou com invasão) à área exclusiva de atuação de outra empresa. Sanção comercial que não se impõe. Caso que fica dentro da livre escolha do consumidor. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 754.4913.2904.6331

562 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. 1. PRELIMINAR. PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Inocorrência de cerceamento de defesa. Regular hipótese de julgamento antecipado, já que as provas se mostram suficientes ao julgamento da lide. As razões do convencimento do magistrado foram devidamente fundamentadas. Desnecessária a realização de prova pericial ou prova oral. 2. PRELIMINAR. INTERESSE DE AGIR. Quando do ajuizamento da ação, verificou-se o interesse de agir, visto que havia indícios de danos ambientais. Presente o interesse processual do Ministério Público para repar... ()

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Doc. 211.0033.2003.9500

563 - STJ. Transporte de passageiro. Responsabilidade contratual. Idade provável da vítima. Honorários advocatícios. Súmula 39/STJ. CPC/1973, art. 20, § 5º.

«I - a esperança de vida da vítima e calculada em sessenta e cinco anos, consoante orientação tradicional dos tribunais. Acolhe-se tal orientação ante a impossibilidade, em face de demarcação do objeto do recurso, de aplicar-se a tábua adotada pelo Ministério do Trabalho, fundada em dados estatísticos e Atuariais apurados pelo IBGE. II - a ação para haver indenização, por responsabilidade civil, de sociedade de economia mista prescreve em vinte anos (Súmula 39/STJ). III... ()

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Doc. 519.0560.2169.2572

564 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Cancelamento de voo. Ação de indenização por dano material (reembolso) e dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência veiculada pelos autores. Intempestividade do recurso. Não reconhecimento. Guia do preparo recolhida no ato de interposição do recurso. Irregularidade na representação processual da corré Latam. Verificação. Determinação de desentranhamento, à vista Ementa: RECURSO INOMINADO. Cancelamento de voo. Ação de indenização por dano material (reembolso) e dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência veiculada pelos autores. Intempestividade do recurso. Não reconhecimento. Guia do preparo recolhida no ato de interposição do recurso. Irregularidade na representação processual da corré Latam. Verificação. Determinação de desentranhamento, à vista da não regularização do defeito no tempo e modo determinado. Acolhimento da tese recursal, amparada na perda do tempo gasto com a remarcação das passagens, tentativa de troca com pontos e/ou equivalente a dinheiro sem sucesso, dado o descaso das rés, solidariamente responsáveis, na resolução da pendência, mesmo que o fato gerador tenha sido a pandemia. Situação fática que extrapolou o mero aborrecimento e violou o direito da personalidade dos autores, considerada a boa-fé objetiva esperada das partes na relação contratual. Hipótese de perenização de problema de fácil solução, a determinar o reconhecimento do desvio produtivo indenizável. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 122.7971.0000.2300

565 - STJ. Competência. Conflito positivo. Justiça Trabalhista Justiça Estadual Comum. Imóvel. Possessória. Ação de manutenção de posse proposta na Justiça Estadual. Impossibilidade. Execução trabalhista. Julgamento pela Justiça do Trabalho. Embargos de terceiro. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114. CPC/1973, art. 926 e CPC/1973, art. 1.046.

«... Na seqüência, pedi vista dos autos para uma melhor capacitação acerca da controvérsia. Cuida a espécie da definição do juízo competente para julgar ação de manutenção de posse relativa a imóvel alienado judicialmente em sede de reclamação trabalhista. Com efeito, na reclamação trabalhista ajuizada por Francisco das Chagas Pereira Dantas perante a 1ª Vara do Trabalho de Mossoró foi determinada a penhora e posterior alienação de três imóveis pertencentes à ré,... ()

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Doc. 182.4853.3001.5300

566 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação anulatória de auto de infração e de multa. Plantio de soja transgênica. Não observância de distanciamento mínimo. Unidade de conservação. Ausência de definição dos limites da floresta nacional. Impossibilidade de conhecimento sobre a área proibida para o plantio de soja transgênica. Propositura de ação civil pública para essa finalidade. Nulidade do auto de infração. Infração cometida pela própria administração pública. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 07/STJ.

«1 - Não se admite o apelo extremo quando o exame das teses levantadas pelo recorrente não prescinde do revolvimento fático-probatório. Incidência da Súmula 07/STJ. 2 - No caso, verificado o comportamento negligente da autarquia federal em realizar a demarcação da Floresta Nacional de Passo Fundo, da respectiva zona de amortecimento e, na ausência disso, da faixa-limite para o plantio de cultura transgênica, tudo confirmado por oitiva testemunhal de servidor do próprio IBAMA, daí... ()

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Doc. 210.8080.4257.4892

567 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Demarcação. Terrenos de marinha. Associação comercial e industrial de Florianópolis. Representação dos interesses coletivos dos seus associados. Legitimidade ativa. Inexistente. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pela Associação Comercial e Industrial de Florianópolis - ACIF, objetivando a declaração de nulidade do Processo Administrativo 04972.001845/2005-07, que possui como objeto a demarcação da linha de preamar-médio de 1831 e, por conseguinte, dos terrenos de marinha do trecho do Bairro do Cacupé ao Bairro Saco dos Limões, em Florianópolis/SC, ante a ausência de intimação de todos os moradores afetados com a nova delimitação, ... ()

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Doc. 387.2966.1799.9230

568 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE REMARCAÇÃO DE TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. CONCURSO POLÍCIA CIVIL. SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DA ORDEM. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança para a designação de nova data para o exame de TAF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O apelante alega que que foi convocado para o exame de aptidão física a ser realizado em menos de 48 (quarenta e oito horas), e, em razão do prazo exíguo, foi considerado inapto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A convocação para o TAF foi determinada em sede de tutela antecipada, em ação de conhecimento proposta pelo ora impetrante, a qual, posteriormente, foi julgada improcedente. 4. A referida sentença de improcedência cassou a liminar que determinou a realização do TAF, retornando-se ao status quo ante, ou seja, a reprovação do candidato na etapa de prova objetiva. 5. Não mais persiste a discussão acerca do prazo exíguo ou não do TAF objeto deste mandamus, uma vez que a convocação para o referido exame de aptidão física foi cassada. 6. A nova ação ordinária proposta, invocada pelo impetrante/apelante, não interfere neste mandado de segurança, já que naquela será discutido se haverá ou não prosseguimento do candidato nas demais etapas do concurso. 7. Evidente perda superveniente do interesse recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. NEGADO CONHECIMENTO, NOS TERMOS DOS arts. 485, VI E 932, III DO CPC. Dispositivos relevantes citados: 485, VI e 932, III do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, MS 0069525-64.2023.8.19.0000.

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Doc. 491.9628.2402.6829

569 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais - Sentença extra petita - Processo em condições de julgamento - art. 1013, § 3º, II, CPC - Aplicabilidade das Normas relativas ao CDC - Fornecedora de serviços que vende pacote de viagem e não marca a data para sua efetivação - Pedido cominatório procedente, com determinação para que a ré ofereça aos autores a data para marcação da viagem - Possibilidade de aplicação de astreintes - Multa diária para o caso de descumprimento da ordem judicial arbitrada - Dano moral - Inocorrência - Inadimplemento contratual não gera, por si só, violação a direito da personalidade, à honra ou à dignidade - Valor indenizatório mantido, respeitado o princípio que veda a reformatio in pejus - Recurso provido em parte

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Doc. 104.6316.2270.2641

570 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. IMÓVEL PÚBLICO. RESERVA LEGAL. OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER. RESERVA LEGAL. RECUPERAÇÃO DE APP EM ASSENTAMENTOS RURAIS IMPLANTADOS PELO ITESP NO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE BERNARDES.

Ação civil pública ambiental ajuizada pelo Ministério Público em face do ITESP e da FESP visando a demarcação, aprovação e instituição de Reserva Legal Florestal, além da recuperação da área de preservação permanente ocupadas indevidamente por assentamento rural para fins de reforma agrária nos municípios de Caiuá e Presidente Epitácio. A natureza objetiva, solidária e propter rem da reparação ambiental, bem como o fato de ser informada pela teoria do risco integral, faz... ()

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Doc. 147.4515.3000.0900

571 - STF. Ação popular. Demarcação da terra indígena raposa serra do sol. 10. O falso antagonismo entre a questão indígena e o desenvolvimento.

«Ao Poder Público de todas as dimensões federativas o que incumbe não é subestimar, e muito menos hostilizar comunidades indígenas brasileiras, mas tirar proveito delas para diversificar o potencial econômico-cultural dos seus territórios (dos entes federativos). O desenvolvimento que se fizer sem ou contra os índios, ali onde eles se encontrarem instalados por modo tradicional, à data da Constituição de 1988, desrespeita o objetivo fundamental do inciso II do , assecu... ()

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Doc. 181.1451.2006.1500

572 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação demarcatória. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de ajuizamento de ação demarcatória na pendência de julgamento de ação possessória. CPC, art. 923, 1973. Ação de interdito proibitório definitivamente julgada. Ausência de pendência de julgamento de ação possessória. Prosseguimento no julgamento da ação demarcatória.

«1 - Ação ajuizada em 27/08/2010. Recurso especial atribuído ao gabinete em 13/03/2017. Julgamento: CPC/2015. 2 - O propósito recursal é determinar se a presente ação demarcatória cumulada com queixa de esbulho, ajuizada pelos recorrentes, deve ser julgada extinta, sem resolução do mérito, em razão da pendência de ação possessória envolvendo o mesmo imóvel. 3 - A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o nã... ()

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Doc. 615.2154.4007.4318

573 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. VAGA DE GARAGEM EM METRAGEM INFERIOR. COMPETÊNCIA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REDISTRIBUIÇÃO. I.

Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra r. sentença que julgou improcedente a pretensão cominatória relativa à remarcação de vagas de garagem em razão de metragem inferior àquela informada no projeto. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a competência recursal para o julgamento de ação fundada em falha na construção consistente em metragem inferior da vaga de garagem, afetando o uso do bem. III. Razões de decidir 3. Nos ter... ()

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Doc. 701.3522.7422.5248

574 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE PACOTE DE VIAGEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação de indenização por danos morais e materiais devido ao insucesso na remarcação de viagem e pedido de restituição do valor das passagens. Ação julgada improcedente com apelo da parte autora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve falha no dever de informação por parte da ré e se a parte autora tem direito ao reembolso do pacote de viagem não utilizado. III. Razões de Decidir 3. Não ocorrida a falha no deve... ()

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Doc. 207.5223.0009.4300

575 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Direito ambiental. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando a demarcação e averbação da reserva florestal legal, bem como a recomposição de sua área e da área de preservação permanente no imóvel rural de propriedade da ré, situado no município de Martinópolis - Fazenda Juá. II - No Juízo de origem, julgou-se parcialmente procedente o pedido, condenando a ré ao cumprimento da obrigação de não fazer, consistente em abster-se de ocupar, explorar ou intervir nas áreas de p... ()

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Doc. 136.9811.2003.3000

576 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental no recurso ordinário. Ação de ressarcimento de danos contra a república federal da alemanha. Naufrágio de embarcação pesqueira por submarinho alemão. Ato praticado durante a segunda guerra mundial. Ato de império. Imunidade absoluta. Aclaratórios rejeitados. Insurgência dos autores.

«1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 240.4161.1170.5189

577 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos de terceiro. Via inadequada. Interesse de agir. Afastamento. Laudo pericial. Inconclusivo. Ação demarcatória. Necessidade reconhecida. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido. Súmula 83/STJ. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Na hipótese, modificar a conclusão do acórdão recorrido quanto à inadequação da oposição dos embargos de terceiro pelas recorrentes, tendo em vista que a pretensão formulada por elas era a demarcação dos limites entre propriedades, demandaria o reexame fático probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - O STJ pacificou entendimento no sentido de que não cabem embargos de terceiro quando a pretensão neles vinculada deveria ter sido objeto de ação demarc... ()

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Doc. 425.7322.2430.0547

578 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL -

Ação de indenização por danos morais - Cancelamento do voo em virtude de greve geral no país de destino (França) - Sentença de improcedência - Relação de consumo - A despeito da natureza, em princípio, de evento de caso fortuito, não subiste a pretensa excludente de responsabilidade (arts. 393 e 734, do Código Civil) - Conforme demonstrado pela própria transportadora, a citada greve não eclodiu, de maneira abrupta, no dia do voo originalmente contratado (23/03/2023) - Protestos de... ()

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Doc. 196.0099.5208.7823

579 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. REGÊNCIA PELO CPC/1973. ART. 485, V E VII, DO CPC/1973. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE LEI. DOCUMENTO NOVO. 1 -

Tendo sido indicados, do com correspondência com, do , deve ser regularmente apreciado o pedido de corte rescisório sob a norma desse dispositivo legal se o trânsito em julgado da decisão rescindenda se deu em 26/1/2016. 2 - N ão colhem as alegações de que a violação literal de dispositivo de lei decorre do quanto evidenciado pelo documento novo que foi apresentado apenas na ação rescisória. Nos termos da Súmula 410/TST, a ação rescisória calcada ... ()

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Doc. 819.6214.9901.9868

580 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMARCATÓRIA

Improcedência. Insurgência da autora. Preliminar de não conhecimento do recurso afastada. Autora que pretende o estabelecimento de novas linhas divisórias para seu imóvel, alegando que há área excedente, não registrada, indevidamente ocupada pelo proprietário confinante. Descabimento. Imóvel que foi objeto de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb Social). Aquisição originária decorrente de legitimação fundiária. Ausência de impugnação, por parte da autor... ()

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Doc. 153.9805.0010.7900

581 - TJRS. Direito público. Meio ambiente. Mata atlântica. Desmatamento. Descabimento. Preservação. Uso da propriedade. Restrição. Limitação administrativa. Posse do bem. Perda. Inocorrência. Vantagem econômica. Auferimento. Indenização. Prescrição. Apelação cível. Administrativo. Constitucional. Mata atlântica. Floresta nativa. Área de preservação permanente. Lei 4.771/65. Leis estaduais 7.989/85 e 9.519/92. Decreto-rs 36.636/96. CF/88, art. 225. Parque nacional da serra geral. Ausência de demarcação. Preliminar de ilegitimidade passiva do estado. Rejeição. Competência da Justiça Estadual. Proteção pré-existente no CF de 1965. Regulamentação no território estadual pela lei-rs 7.989/85. Exame do contexto probatório. Esvaziamento do conteúdo econômico não verificado. Função social da propriedade. Desapropriação indireta inocorrente. Limitação administrativa. Prescrição. Ocorrência.

«1) A demandante embasa sua pretensão indenizatória na Lei-RS 7.989/95, dizendo que este diploma deu causa à impossibilidade da exploração econômica da floresta nativa, elegendo o Estado para integrar o polo passivo do litígio, que assim, é parte legítima. Ademais, há notícias de que da área total de 1.758,72ha da propriedade, apenas cerca 440ha integrariam o Parque Nacional da Serra Geral, restando ainda pendente a respectiva demarcação. Preliminar de ilegitimidade passiva afasta... ()

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Doc. 421.5127.3798.7047

582 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA.

Considerando que o juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe analisar se as provas requeridas são úteis para o deslinde da demanda, e que, no caso, os autos já estavam devidamente instruídos, notadamente em razão da prova documental, permitindo o julgamento, impertinente é o pedido para a realização de prova testemunhal ou outras provas. RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MATERIAL E MORAL - ACIDENTE FLUVIAL - AFUNDAMENTO DE BARCO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO CONST... ()

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Doc. 457.0549.8705.7717

583 - TJSP. Ação mandamental. Pretensão autoral ao reconhecimento de inconstitucionalidade do serviço hora marcada na travessia da balsa entre São Sebastião e Ilhabela, com sequente expedição de alvará em seu favor para garantir-lhe preferência em relação aos que pagam pela marcação de horário. Segurança denegada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do impetrante. Não acatamento. Ausência de violação à isonomia. Acesso ao serviço que é igualmente facultado a todos que se dispuserem a se programar e realizar o agendamento prévio mediante pagamento de tarifa diferenciada. Número de vagas na modalidade hora marcada em cada balsa, ademais, que é limitado a 12, sem excluir ou diminuir os lugares reservados às pessoas abrangidas por prioridades legais (idosos, PCDs etc.). Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 181.5511.4008.5200

584 - STJ. Processual civil. Terreno de marinha. Demarcação. Notificação por edital. Necessidade. Verificação. Constatada violação do CPC/2015, art. 1.022.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça entende que, no período compreendido entre a edição da Lei 11.481/2007 e a publicação da decisão exarada pelo STF nos autos da ADI Acórdão/STF, consideram-se válidas as intimações feitas por edital dos possíveis interessados para participação no procedimento demarcatório de terreno de marinha. 2 - A União, em suas razões de Recurso Especial, argumentou: «Com efeito, em sua apelação a União afirmou que o julgamento até agora proferido n... ()

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Doc. 822.4965.1447.9318

585 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EFEITO SUSPENSIVO OPE LEGIS. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C DEMARCATÓRIA. INVASÃO DE BEM PÚBLICO. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO À INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO SPROVIDO. 1.

Considerando que recurso de apelação interposto pelo Estado é dotado do efeito suspensivo ope legis, apresenta-se desnecessária a concessão judicial desse efeito com fundamento no art. 1.012, §4º, do CPC. 2. Não há nulidade na sentença, pois a questão acerca da invasão do bem público foi devidamente apreciada e fundamentada no laudo pericial judicial, que delineou os limites entre as propriedades das partes. 3. A desistência da prova pericial pelos autores não desobriga sua real... ()

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Doc. 231.1240.7783.1201

586 - STJ. Processual civil. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação específica. Ausência. Honorários advocatícios contratuais. Ressarcimento. Direito. Reexame fático probatório. Desnecessidade. Honorários recursais. Majoração. Desproporcionalidade. Inexistência.

1 - Nos termos do que dispõem o , § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar adequadamente um dos capítulos autônomos da decisão agravada. 3 - Não desafia o reexame de fatos e provas, a atrair o óbice da Súmula 7/STJ, analisar o direito de o autor ser ressarcido dos c... ()

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Doc. 206.4214.6001.4100

587 - STJ. Registro público. Processual civil e administrativo. Recursos especiais. Terrenos de Marinha e acrescidos. Taxa de ocupação. Alegada violação do CPC/1973, art. 458, III, CPC/1973, art. 535, I e II, CPC/1973, art. 82, III, e CPC/1973, art. 246. Não-ocorrência. Processo administrativo de demarcação. Fixação da linha preamar média de 1831. Convocação dos interessados. Citação pessoal e editalícia (Decreto-lei 9.760/1946, art. 11). Distinção. Qualificação dos imóveis como terrenos de marinha. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade (Súmula 7/STJ). Identificação de bens: demarcação e discriminação. Registro imobiliário: presunção relativa do direito de propriedade. Divergência jurisprudencial (Súmula 83/STJ). Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. CF/88, art. 5º, XXXV. CF/88, art. 54. CF/88, art. 127. CCB/1916, art. 527. CCB/2002, art. 1.231.

«1 - Não viola o , III, e , I e II, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelos vencidos, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a questão controvertida. 2 - A lide versa sobre direitos individuais de cunho patrimonial (direito real de propriedade) e discute a legitimidade da cobrança da taxa de ocupação (interess... ()

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Doc. 138.6870.0000.7300

588 - TJMG. Obrigação de não fazer. Instalação de toldo. Condomínio. Civil. Apelação. Ação cominatória de obrigação de não fazer. Instalação de toldo por condômino cadeirante em vaga de estacionamento da área condominial comum. Desaprovação por decisão de assembleia condominial vagas em área coletiva, mas de uso fático demarcado por condôminos. Acesso e comodidade do deficiente. Direito relevante a sopesar. Manutenção do toldo. Possibilidade. Cobrança de multa pelo condomínio. Impossibilidade recurso conhecido e provido em parte

«- A lei garante ao deficiente o direito de acesso e de comodidade, dentre outros. - Ausente a prova de prejuízo para os demais condôminos, pelos princípios constitucionais protetivos do deficiente e pelas regras da boa e civilizada convivência urbana, deve ser mantido o toldo instalado por condômino cadeirante às suas expensas, embora sem autorização assemblear, em espaço de estacionamento coletivo, mas de uso exclusivo, enquanto perdurar sua moradia naquele condomínio e sua neces... ()

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Doc. 221.1071.0163.1609

589 - STJ. Administrativo e processual civil. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Procedimento de demarcação. Torres. Prescrição. Notificação por edital. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, decidiu pela regularidade dos processos de demarcação dos terrenos de marinha. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária por meio da qual a parte autora postula a anulação dos atos administrativos relacionados à inscrição do imóvel que ocupa como terreno de marinha, especialmente no que se refere à exigibilidade da taxa de ocupação. O imóvel é descrito na inicial como situado na Rua Sete de Setembro, 1.243, quadra 3P, Lotes 21 e 23, Praia Grande, Município de Torres/RS, matrícula 29.362 do Registro de Imóveis de Torres/RS, cadastrado na Secretaria de Patr... ()

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Doc. 210.7131.0551.8622

590 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de reintegração de posse. Ocupação indígena. Acórdão do tribunal de origem que se omite sobre temas relevantes para a solução da controvérsia. Reconhecimento de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Agravo interno. Ausência de impugnação específica. Inviabilidade.

1 - Trata-se, na origem, de Ação de Reintegração de Posse contra a Fundação Nacional do Índio (FUNAI), postulando a desocupação de imóvel rural com área de 1.913 hectares, situado no Município de Miranda/MS. 2 - Pela sentença de primeiro grau o processo foi extinto, sem resolução de mérito, nos termos do , VI (impossibilidade jurídica do pedido), sob o fundamento de que a ocupação indígena na área seria fato consumado (fls. 1.159-1.126, e/STJ). 3 - O Tribuna... ()

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Doc. 510.0036.6916.1694

591 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. AUTOR DIAGNOSTICADO COM «CARCINOMA UROTELIAL INVASIVO DE ALTO GRAU DE BEXIGA COM INVASÃO MUSCULAR". DOENÇA EM PROGRESSÃO, COM NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO COM NEFROLOGISTA E REALIZAÇÃO DE EXAMES LABORATORIAIS, PET CT E E ESOFAGOGASTRODUODENOSCOPIA PARA AVALIAÇÃO E DEFINIÇÃO DO TRATAMENTO. DEMORA INJUSTIFICADA NA AUTORIZAÇÃO E MARCAÇÃO DOS EXAMES. GUIAS LIBERADAS APÓS INGRESSO EM JUÍZO E CONCESSÃO DA LIMINAR, MAS SEM DISPONIBILIZAÇÃO DE DATA PARA REALIZAÇÃO DOS EXAMES, OBRIGANDO O AUTOR A CUSTEÁ-LOS COM RECURSOS PRÓPRIOS EM HOSPITAL PARTICULAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. CONDENAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS EFEITOS COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO, BEM COMO AS PECULIARIDADES DO CASO EM ANÁLISE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 231.0060.7415.5100

592 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Direito processual civil. Princípio da colegialidade não violado. Decisão singular autorizada. CPC, art. 932. Direito de defesa do consumidor. CDC, art. 14. Dano material e moral. Cancelamento de voo. Culpa exclusiva da autora. Não remarcação a tempo por ela. Fundamentos do tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Em síntese, na origem, trata-se de ação de indenização de danos materiais e morais, em decorrência de cancelamento de voo internacional um mês antes da data agendada para a viagem. 2 - O relator está autorizado a decidir singularmente recurso (). Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado competente, em sede de agravo interno. 3 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que o mero ina... ()

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Doc. 446.0214.2351.8133

593 - TJRJ. Ação de conhecimento. Contrato para apresentação artística de grupo musical em evento corporativo, marcado para o dia 16/05/2020. Adiamento em decorrência da pandemia de COVID-19. Sentença de procedência do pedido, para condenar a ré a devolver a importância total, com juros de mora a contar da citação e correção monetária a contar do pagamento de cada parcela. Apelo da ré. Não realização do evento, que se deu por proibições de shows a partir de 13/03/2020, que perduraram por mais de um ano. A pandemia da COVID-19 configura evento imprevisível e extraordinário. Prova inconteste nos autos, evidenciando que o representante legal da sociedade demandada, concordou com a remarcação da data do vencimento das duas últimas parcelas, para complementação do preço total, - e posteriormente, diante da total impossibilidade de realização do show - porquanto o grupo artístico anteriormente contratado foi desfeito -, impôs a culpa pelo desfazimento do contrato à parte autora, por atraso no pagamento das mesmas parcelas. Manifesta violação do princípio da boa fé e função social que norteia os contratos. Exclusão da multa contratual que se impõe. Manutenção integral da sentença. Honorários recursais incidentes à espécie. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 240.6240.9100.2732

594 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse c/c demarcação/divisão de lotes. Liminar de manutenção de posse. Incompetência da Justiça Estadual. Determinação de remessa dos autos à Justiça Federal. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos de ação de reintegração de posse c/c demarcação/divisão de lotes, indeferiu a liminar de manutenção de posse. No Tribunal a quo, a apelação não foi conhecida ante a existência de decisão de reconhecimento da incompetência da Justiça Estadual para apreciação da controvérsia, com determinação de remessa dos autos à Justiça Federal. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o ... ()

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Doc. 154.9803.3000.1000

595 - STJ. Processual civil e administrativo. Conflito positivo de competência. Justiça Estadual e Justiça Federal. Comunidade remanescente do quilombo do cambury já devidamente cadastrada e identificada pelo instituto nacional de colonização e reforma agrária (incra) por meio de relatório de identificação e delimitação (rtid). Decisão expedida pelo Juízo Estadual de reintegração de posse que afeta um dos moradores da comunidade quilombola mencionada.

«1. A decisão deferitória da liminar proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Caraguatatuba/SP no bojo da ação civil pública evidencia que o INCRA emitiu parecer conclusivo sobre a legitimidade da comunidade para fins do (emissão de título em razão de propriedade definitiva), por meio de Relatório de Identificação e Delimitação (RTID), os quilombolas moradores da área foram devidamente identificados e cadastrados pelo INCRA em seu rel... ()

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Doc. 738.5872.1847.5146

596 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS AÉREOS. CANCELAMENTO DO VOO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO VALOR.

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Doc. 162.1773.8001.4800

597 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Demarcação de terreno da marinha. Desnecessidade de intimação pessoal. Súmula 83/STJ. Incidência.

«I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, nos processos demarcatórios de terreno de marinha, deve ser realizada notificação pessoal apenas nos procedimentos realizados após 16/03/2011, data do deferimento da cautelar que suspendeu a eficácia do , nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.264/PE. II - O recurso especial, interposto pela alínea a e/ou pela alínea c, do inciso III, do , não merece... ()

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Doc. 142.0061.0004.8700

598 - STJ. Direito internacional. Processual civil. Agravo regimental em recurso ordinário. Ação de indenização contra estado estrangeiro. Naufrágio de embarcação pesqueira por submarinho alemão. Ato praticado durante a segunda guerra mundial. Ato de império. Imunidade absoluta. Precedentes do STJ.

«1. A República Federal da Alemanha não se submete à jurisdição nacional para responder a ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de ofensiva militar, realizada durante a Segunda Guerra Mundial, em razão de a imunidade acta jure imperii ser absoluta e não comportar exceção. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 142.0061.0004.8800

599 - STJ. Direito internacional. Processual civil. Agravo regimental em recurso ordinário. Ação de indenização contra estado estrangeiro. Naufrágio de embarcação pesqueira por submarinho alemão. Ato praticado durante a segunda guerra mundial. Ato de império. Imunidade absoluta. Precedentes do STJ.

«1. A República Federal da Alemanha não se submete à jurisdição nacional para responder a ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de ofensiva militar, realizada durante a Segunda Guerra Mundial, em razão de a imunidade acta jure imperii ser absoluta e não comportar exceção. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 180.5483.5002.2600

600 - STJ. Processual civil e administrativo. Terreno de marinha. Procedimento demarcatório. Ausência de intimação pessoal dos interessados. Taxa de ocupação. Cobrança. Termo inicial. Prescrição. Ocorrência.

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