Acao De Demarcacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 147.4515.3000.0100

501 - STF. Ação popular. Demarcação da terra indígena raposa serra do sol. 2. Inexistência de vícios processuais na ação popular.

«2.1. Nulidade dos atos, ainda que formais, tendo por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras situadas na área indígena Raposa Serra do Sol. Pretensos titulares privados que não são partes na presente ação popular. Ação que se destina à proteção do patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe (, LXXIII), e não à defesa de interesses particulares. 2.2. Ilegitimidade passiva do Estado de Roraima, que não foi acusado de praticar ato les... ()

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Doc. 210.5140.7528.6966

502 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de reparação de danos materiais. Contratos de prestação de serviços marítimos e afretamento por tempo de embarcação estrangeira de apoio marítimo. Rescisão unilateral e antecipada. Prolação de decisão surpresa. Não ocorrência. Ausência de apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV.

1 - Ação de reparação de danos materiais, em virtude de rescisão antecipada e unilateral dos contratos de prestação de serviços marítimos e afretamento por tempo de embarcação estrangeira de apoio marítimo (off shore) celebrados entre as partes. 2 - Ação ajuizada em 12/06/2017. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/01/2021. Julgamento: CPC/2015. 3 - O propósito recursal é i) decidir sobre a invalidade do julgamento proferido pelo TJ/RJ, por suposta prolação de decisã... ()

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Doc. 713.5210.3882.9176

503 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Cancelamento de passagem aérea em razão da pandemia instaurada pelo Covid-19 - Incontroversa a impossibilidade de realização da viagem, mesmo após a remarcação, e a ausência de reembolso dos valores - Sentença que condenou, solidariamente, a companhia aérea e a corretora de câmbio - Relação de consumo - Hipótese de responsabilidade solidária dos fornecedores de serviço, ressalvado eventual direito de regresso - Aplicação do art. 7º, parágrafo único, e art. 25, parágrafo 1º... ()

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Doc. 230.7071.0362.3924

504 - STJ. Processual civil. Demanda proposta com o objetivo de obter declaração de que determinadas áreas estão imunes a procedimento de demarcação de terra indígena, à luz do marco temporal. Interesse de agir não reconhecido na origem. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STJ. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - Decorre o presente recurso de ação declaratória ajuizada contra a Fundação Nacional do Índio (Funai) e a União Federal, cuja pretensão consiste na obtenção de provimento jurisdicional que declare que as propriedades compreendidas no âmbito dos limites territoriais do Município Autor que tenham titulação ou posse comprovada em período anterior à promulgação, da CF/88 de 1988 não poderão ser consideradas terras indígenas e tampouco objeto de estudos para demarcação. 2 ... ()

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Doc. 407.1500.6391.7116

505 - TJSP. Meio ambiente - Apelação cível - Ação civil pública - Área de Preservação Permanente (APP) - Supressão de vegetação nativa - Ausência de área de Reserva Legal Florestal (RFL) - Dano ambiental configurado - Necessidade de restauração da área de reserva legal - Recomposição da vegetação nativa em consonância com a função social da propriedade e com o direitos constitucionais - Propriedade rural sem a devida instituição de área de reserva legal no percentual mínimo previsto em lei - Obrigação de fazer consubstanciada na instituição, demarcação e recomposição de cobertura vegetal de área de 20% de reserva legal de imóvel rural - Prazo para apresentação do projeto perante o órgao responsável deve ser de 180 (cento e oitenta), alinhado com a jurisprudência desta Câmara Reservada ao Meio Ambiente - Sentença parcialemente reformada - Recurso parcialmente provid

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Doc. 348.5202.7102.0272

506 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Serviço de transporte aéreo. Viagem internacional. Necessidade de remarcação do voo diante de condições climáticas adversas, sem que a parte ré tenha fornecido a adequada assistência material aos autores. Ponto de irresignação que recai, tão somente, sobre o valor da verba indenizatória por dano moral, fixada em R$ 3.000,00 para cada autor, que os apelantes pretendem ver majorada. Tese de repercussão geral representada pelo tema 210 do STF que não abarca a hipótese, eis que o limite relativo ao dano material se refere aos casos de extravio de bagagem e a indenização por dano moral não foi abarcada pela referida limitação, cuja natureza subjetiva é incompatível com a prefixação de parâmetros numéricos. Verba indenizatória por dano moral que deve observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem olvidar do caráter punitivo-pedagógico. Atraso de cerca de 42 horas para a chegada dos autores ao seu destino contratado. Falta de prestação de assistência material pela ré. Verba indenizatória majorada para R$ 5.000,00 para cada autor, valor que se revela razoável e proporcional às especificidades do caso concreto. Precedentes do TJRJ. Reforma da sentença. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 771.3430.1810.9021

507 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por danos morais. Compra de pacote de viagem com preço promocional e com data flexível. Cancelamento antecipado solicitado pela consumidora. Não marcação da viagem para as datas sugeridas e ausência de posterior agendamento que não representam inadimplemento contratual, pois ainda não havia terminado o prazo previsto para a realização da viagem. Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por danos morais. Compra de pacote de viagem com preço promocional e com data flexível. Cancelamento antecipado solicitado pela consumidora. Não marcação da viagem para as datas sugeridas e ausência de posterior agendamento que não representam inadimplemento contratual, pois ainda não havia terminado o prazo previsto para a realização da viagem. Alegada frustração da consumidora que decorre do risco esperado para o tipo de contrato celebrado. Dano moral não caracterizado. Indenização pretendida indevida. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 638.7188.0818.5874

508 - TJSP. Meio ambiente - Apelação - Ação civil pública - Dano ambiental - Elementos constantes nos autos suficientes para comprovar a irregularidade na intervenção e supressão de vegetação em área de preservação permanente - Necessidade de recomposição da área de vegetação nativa, em consonância com a função social da propriedade e com o direitos constitucionais - Obrigação de fazer consubstanciada na instituição, demarcação e recomposição de cobertura vegetal de área - Omissão do poder público não caracterizada - O ente público não é garantidor universal dos atos praticados por seus munícipes, tendo o dever de fiscalizar atos causadores de danos ambientais, quando cientes de sua prática - Prazo para cumprimento da obrigação razoável e proporcional, alinhado com a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso improvid

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Doc. 584.8352.2042.8003

509 - TJSP. TURISMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência para condenar a ré a restituir os valores de R$ 1.726,00 (fls. 18) e R$ 1.350,00 (fls. 21), relativamente aos pacotes cancelados, e para afastar o pedido de reembolso com as novas passagens e o dano moral. Inconformismo da autora. Pedido de reembolso da nova passagem adquirida em sua integralidade que não pode ser conhecido, diante da inovação recursal. Pedido de reembolso da diferença entre o valor do pacote adquirido inicialmente e da nova viagem, afastad... ()

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Doc. 806.8917.6439.0611

510 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Aquisição de pacote de viagem. Cancelamento. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Pretensão de majoração da indenização moral parcialmente acolhida. Indenização majorada para R$ 5.000,00. 1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso do autor, pretendendo majoração da indenização moral, parcialmente acolhido. 3. Comprovado o descumprimento, pela ré, dos termos pactuados, pela não marcação da viagem nas datas sugeridas pelo autor, e pela não devolução do valor pago. Circunstâncias que superam mero aborrecimento. Danos morais configurados. Aplicação da teoria do desvio produtivo. 4. Pretensão de majoração da verba indenizatória arbitrada em R$ 2.000,00, acolhida. Fixação da indenização em R$ 5.000,00, com observância dos requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. 5. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada em parte

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Doc. 398.0361.7548.7811

511 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Partilha de Bens. Autora que busca a partilha de direitos sobre imóvel localizado na Rua Jaboticabeira, 78 F, Santíssimo, Rio de Janeiro-RJ, adquirido na constância do casamento havido entre as partes. Sentença de procedência do pedido. Apelo do réu, alegando a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa e que a autora já teria recebido sua meação referente à venda do imóvel. Alegação de nulidade que se afasta. Apelante que arrolou uma única testemunha, informando que ela compareceria independente de intimação. Testemunha ausente na AIJ. Parque que não requereu a remarcação da audiência e informou não ter mais provas a produzir. Prova dos autos no sentido de que o imóvel foi alienado e o pagamento realizado através de transferência bancária em favor do réu. Inexistência de prova do pagamento da meação à autora. Ônus que cabia ao réu. Inteligência do art. 373, II do CPC. Sentença que não merece reforma. Honorários recursais aplicáveis à espécie. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 172.0293.2003.5500

512 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Omissão. Inexistência. Demarcação de terras tradicionalmente ocupadas pelos índios. Decreto 1.775/1996. Ausência de levantamento fundiário. Nulidade. Caracterização de esbulho renitente na data da promulgação da CF/1988. Revisão do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Anulatória, com pedido de liminar, ajuizada por Bruniswuava Pavlak contra a Fundação Nacional do Índio - Funai e a União, objetivando a declaração de nulidade da Portaria 1.794/2007 do Ministério da Justiça, na parte em que declarou como de tradicional ocupação dos índios Kaingang a área conhecida como «Fazenda Passo Liso», no Município de Laranjeiras do Sul, no Estado do Paraná. 2. A sentença julgou procedente o pedido para declarar a nul... ()

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Doc. 201.6952.7000.5200

513 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Demarcação de terra indígena. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem manteve sentença que julgara procedente o pedido, em ação ajuizada pela parte recorrida, «para o fim de declarar a legitimidade de seu domínio sobre a área rural referida na petição inicial e que foi objeto de demarcação administrativa, bem como a existência de posse, de sua parte ... ()

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Doc. 210.4653.8004.0100

514 - STJ. Meio ambiente. Agravo regimental no recurso especial. Crime ambiental. Inépcia da denúncia. Inexistência de vício. Descrição suficiente da conduta delituosa imputada ao agente. Agravo regimental desprovido.

«1 - A instância de origem concluiu pelo prosseguimento da ação, sob o fundamento de que o acusado, ao não emitir sinais de rastreamento em sua embarcação na prática da atividade pesqueira, dificultou a ação fiscalizatória ambiental. Para afastar esse entendimento e reconhecer a atipicidade da conduta é necessário o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, na forma da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - «Existindo previsão leg... ()

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Doc. 138.5903.4003.1100

515 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização por desapropriação indireta. Demarcação de terra indígena. Honorários advocatícios. Limite definido no § 1º do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27. Eficácia suspensa. Omissão suprida.

«1. Existência de omissão quanto à pretensão de limitar à verba honorária nos moldes do § 1º do . 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da MC na ADI 2.332-2/DF, deferiu medida liminar para suspender a eficácia da expressão «não podendo os honorários ultrapassar R$ 151.000,00 (cento e cinqüenta e um mil reais)», contida no § 1º do . 3. Embargos de declaração acolhidos, apenas para suprir a omissão apon... ()

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Doc. 240.6100.1906.5483

516 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Indígena. Continuação do procedimento de homologação de terra indígena. Tribunal a quo proferiu liminar com ofensa ao CPC, art. 300. Inexistência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência. A própria corte de origem admite, na fundamentação, a ausência de fumaça do bom direito, mas julga ao contrário. Inexistência de ofensa à Súmula 7/STJ

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu parcialmente dos Recursos Especiais da Funai e da União e, nessa parte, deu-lhes provimento. HISTÓRICO DA DEMANDA 2 - A decisão ora recorrida reconheceu a ofensa ao (haja vista que o Tribunal de origem não demonstrou o fumus boni iuris necessário para a concessão da tutela de urgência), e determinou a continuação do procedimento de homologação da Terra Indígena Uirapuru, no Mato Grosso do Sul. 3 - Na origem, t... ()

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Doc. 922.4211.9712.9061

517 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. RESERVA LEGAL. OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE NÃO FAZER. RESERVA LEGAL. RECUPERAÇÃO DE APP EM ASSENTAMENTOS RURAIS IMPLANTADOS PELO ITESP 1.

Ação civil pública ambiental ajuizada pelo Ministério Público em face do ITESP e da FESP visando a demarcação, aprovação e instituição de Reserva Legal Florestal, além da recuperação da área de preservação permanente ocupadas indevidamente por assentamento rural para fins de reforma agrária. 2. A natureza objetiva, solidária e propter rem da reparação ambiental, bem como o fato de ser informada pela teoria do risco integral, faz afastar as alegações dos recorrentes. Côm... ()

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Doc. 205.7234.7000.9600

518 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c pedido condenatório. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo interno. Insurgência dos autores.

«1 - Erro material no julgado prontamente sanado, sem efeitos infringentes no tocante à manifestação da parte. 2 - Nenhum efeito prático há na suspensão da tramitação da presente contenda até a realização da audiência pública convocada pelo Procurador-Geral da República, porquanto o Decreto demarcatório das terras indígenas Kayabi, continua em vigor e corrobora a evicção noticiada nos autos. 3 - Descabida a intimação de terceiros alheios a esta lide (FUNAI e Procurador... ()

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Doc. 282.1640.0235.2431

519 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO ESSENCIAL. PESSOA IDOSA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA APENAS SOBRE A VERBA INDENIZATÓRIA. APELO DA RÉ PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. COBRANÇA INDEVIDA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FATURAS QUE AUMENTARAM DE CERCA DE R$ 130,00 MENSAIS PARA MAIS DE R$ 500,00. ELEVAÇÃO DESPROPROCIONAL NA MARCAÇÃO DE CONSUMO APÓS A ALTERAÇÃO DO HIDRÔMETRO SEM QUE HOUVESSE QUALQUER MUDANÇA DE HÁBITOS NA RESIDÊNCIA QUE JUSTIFICASSE ESSE INCREMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. EM FACE DO CONTEXTO FÁTICO DOS AUTOS, VERIFICA-SE ADEQUADO O VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU, INVERTIDOS OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS INTEGRALMENTE EM DESFAVOR DA RÉ.

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Doc. 634.1628.8453.3803

520 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO - REMARCAÇÃO - PERÍODO SUPERIOR A 4 HORAS - CONDIÇÃO CLIMÁTICA - FORTUITO INTERNO - REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PRESENTES - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS - PRUDENTE ARBÍTRIO.

Para que a Cia. Aérea não seja condenada ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais em razão do atraso decorrente de mau tempo, que se enquadra como caso fortuito interno, deve ser comprovado que ela adotou todas as medidas necessárias para amenizar o atraso, com a reacomodação do passageiro no próximo voo, e forneceu toda a assistência material definida na Resolução 400, da ANAC. Presentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, devem ser julgados proced... ()

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Doc. 185.3860.7000.5100

521 - STJ. Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Demarcação, averbação e reflorestamento de área de reserva legal. Argumentação deficiente. Aresto recorrido. Consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 284/STF e Súmula 83/STJ. Aplicação.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - A ausência de impugnação, no recurso especial, à fundamentação adotada pela aresto hostilizado enseja a aplicação da Súmula ... ()

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Doc. 317.2527.8679.7757

522 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação indenizatória. Sentença apelada que condenou a agência de turismo ré na restituição dos valores pagos por pacote turístico, arbitrando indenização por danos morais. Suposta ausência de responsabilidade da ré a pretexto de que seria mera intermediária da venda de passagens aéreas. Hipótese na qual houve a aquisição de pacote (transporte aéreo combinado com hospedagem), o que atraia a responsabilidade da apelante, na forma do Precedentes. Suposta ausência ... ()

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Doc. 892.3512.6526.3261

523 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. PINTURA DE CICLOFAIXA. I.

Caso em Exame Reexame necessário e recurso de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação popular, determinando que os requeridos se abstenham de realizar novas pinturas de ciclofaixas e ciclovias em desacordo com a Resolução Contran 236/2007. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se as cores das ciclofaixas estão em conformidade com a legislação de trânsito e (ii) se houve promoção pessoal do Prefeito... ()

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Doc. 220.2170.1621.9176

524 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Terreno de marinha. Legitimidade ativa reconhecida. Prescrição afastada. Registro de propriedade particular. Inoponibilidade à União. Súmula 496/STJ. Procedimento demarcatório. Interessados com domicílio certo. Intimação por edital. Impossibilidade. Fundamento constitucional autônomo.

1 - Exigida a taxa de ocupação diretamente dos autores e estando a cobrança da taxa vinculada à qualificação do imóvel como terreno de marinha, bem assim à regularidade do procedimento de demarcação, detém eles legitimidade para a ação quanto a tais aspectos, independente de não mais ocuparem o imóvel. 2 - Impossível rever a premissa fática fixada pelas instâncias ordinárias sobre a data em que os autores tiveram conhecimento do registro do imóvel como terreno de marinha, pa... ()

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Doc. 498.0214.4842.6211

525 - TJSP. AÇÃO POPULAR - MUNICÍPIO DE BERTIOGA - SERVIDOR PÚBLICO -

Dano ao erário decorrente do pagamento de gratificação por serviços extraordinários, prevista no art. 62 da Lei Municipal 129/95 - Alegação de desvio de função por parte de corréu, servidor municipal designado para serviços extraordinários como Moço de Convés junto ao Projeto «Barco Escola - Arca do Saber», mediante Portaria 254/2018 expedida pelo corréu Prefeito Municipal - Ausência de ato ilegal que tenha resultado em lesão ao patrimônio público - Designação do servidor ... ()

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Doc. 457.5156.0772.3261

526 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL.

Vistoria especializada realizada após a efetivação da compra do veículo pelo apelado. Relação causal entre a atuação da apelante e as consequências havidas no futuro, não formada. Nova alienação do bem e nova vistoria efetivada por outra empresa que, também, apontou a regularidade do veículo. Vício confirmado por perícia policial, com a participação da montadora do veículo, em tempo posterior. Inexistência de marcação do momento em que a adulteração ocorreu, que impede qu... ()

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Doc. 103.2110.5020.8800

527 - 1TACSP. Manutenção de posse. Réu que adquire posse em parte certa de área maior, pertencente aos autores. Situação de condomínio. Impossibilidade de o réu, como condômino, alterar as divisas internas da coisa comum por conta própria. Não discussão do domínio, nesta ação. Necessidade de definição de outros direitos em ação própria. Procedência.

«Havendo posse bem demarcada no condomínio maior, era necessário respeitá-la, até que outros negócios jurídicos porventura fossem conduzindo à posse pretendida pelo réu, que não podia tomá-la por conta própria.

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Doc. 240.4271.2827.1771

528 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Inexistência de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Contrato de comodato de embarcação. Tribunal a quo reconheceu inadimplemnto contratual do ora agravante. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação, situação que afasta o argumento de violação dos e CPC/2015 art. 1.022. 2 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos a... ()

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Doc. 160.3312.9001.2100

529 - STJ. AgRg no Recurso especial. ver Tema 1.199/STJ. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo. Terreno de marinha. Demarcação. Necessidade de prévio e regular procedimento administrativo. Intimação pessoal dos interessados identificados. Decreto-lei 9.760/1946, art. 11. Redação anterior à alteração promovida Lei 11481/2007. Necessidade. Interpretação legal. Provimento cautelar na ADI Acórdão/STF. Efeitos retroativos. Não ocorrência.

«1. Os interessados certos e identificados devem ser notificados pessoalmente para participarem da demarcação de terrenos da marinha instaurados anteriormente à modificação do dada pela . Precedentes. REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 17/12/2014; AgRg nos EDcl no REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 05/08/2015. 2. Preservam-se as notificações por edital de interessa... ()

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Doc. 983.3627.2231.3425

530 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Ação de indenização por danos morais e materiais - Sentença de procedência- Inconformismo da ré - Rejeição - Relação de consumo - Aplicação da Súmula 100/TJSP, e 608 do STJ - Abusividade da conduta - Danos morais configurados - Circunstância que se revestiu de excepcionalidade apta a ensejar a reparação pretendida - Usuária do plano com idade avançada (82 anos) - Submissão a jejum prolongado por quatro vezes em razão da desmarcação de exames, motiva por negligência da ope... ()

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Doc. 732.8616.9932.2432

531 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AQUISIÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM INTERNACIONAL COM RESERVA FLEXÍVEL DE TRÊS DATAS POSSÍVEIS DE VIAGEM - AUTORES INFORMADOS ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA VIAGEM NAS DATAS ESCOLHIDAS, DE MODO QUE DEVERIAM ESCOLHER NOVAS DATAS PARA O 2º SEMESTRE DE 2023, SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE AS DATAS SUGERIDAS DEPENDEM DA DISPONIBILIDADE PROMOCIONAL DO AÉREO E DA HOSPEDAGEM - PRETENSÃO DOS AUTORES DE MAJORAÇÃO DAS PERDAS E DANOS, A FIM DE COBRIR O VALOR INTEGRAL DAS PASSAGENS AÉREAS POSTERIORMENTE ADQUIRIDAS COM TERCEIROS, ASSIM COMO A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 - DESCABIMENTO - CONTRATAÇÃO DE PACOTE COM DATAS FLEXÍVEIS, SUJEITA À CONFIRMAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DAS DATAS PELA REQUERIDA, UMA VEZ QUE A CONTRATAÇÃO PERMITIA A REALIZAÇÃO DA VIAGEM EM MOMENTO POSTERIOR ÀS DATAS PRÉ-DEFINIDAS - ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - MAJORAÇÃO DO VALOR DAS PERDAS E DANOS INDEVIDAS - POSSIBILIDADE DE REMARCAÇÃO DA VIAGEM, AINDA DENTRO DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO, TENDO OS AUTORES OPTADO POR ADQUIRIR PASSAGENS AÉREAS PARA DATA DIVERSA, COM TERCEIRO - SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVID

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Doc. 549.7457.4230.3570

532 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA. I.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça ao requerido Francisco em ação de extinção de condomínio, divisão e demarcação de terra. O recorrente alega situação financeira delicada, comprovada por documentos como extratos bancários, CTPS indicando desemprego e declaração de IRPF, e pleiteia a reforma da decisão para concessão da gratuidade. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se o... ()

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Doc. 650.1852.3810.9143

533 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de reparação e danos materiais e morais - Atraso de voo em cenário nacional - Viagem em família programada com antecedência - Curta duração - Demandantes que desistem da viagem após alterações das condições contratadas e tentativas frustradas de embarque - Espera no aeroporto de cidade diversa de seu domicílio por mais de 11 horas - Ausência de qualquer auxílio material - Perda do 1º dia de hospedagem no destino quando da informação sobre a 3º remarcação de horário d... ()

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Doc. 953.0637.7782.2559

534 - TJSP. Ambiental - Apelação - Ação civil pública - Inocorrência de cerceamento de defesa - Elementos constantes nos autos suficientes a demonstrar a irregularidade na intervenção e supressão de vegetação em área de preservação permanente - Necessidade de recomposição da área de reserva legal - Responsabilidade solidária entre o causador dos danos e o proprietário, de promover a recuperação da área degradada - Recomposição da vegetação nativa está em consonância com a função social da propriedade e com o direitos constitucionais - Propriedade rural sem a devida instituição de área de reserva legal no percentual mínimo previsto em lei - Obrigação de fazer consubstanciada na instituição, demarcação e recomposição de cobertura vegetal de área de 20% de reserva legal de imóvel rural - Prazo para cumprimento da obrigação razoável e proporcional, alinhado à jurisprudência da 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. 162.2273.9002.2600

535 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de divisão e demarcação de terras. Intimação efetuada em nome de um dos advogados. Ausência de pedido expresso para publicação em nome de um advogado específico. Agravo não provido.

«1. «É válida a intimação efetuada em nome de um dos advogados constituídos nos autos quando haja substabelecimento feito com reserva de poderes e não conste pedido expresso para a publicação exclusiva em nome de um advogado específico» (AgRg na APn 510/BA, Rel. Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, julgado em 9/6/2011, DJe de 2/8/2011). 2. No caso, não há pedido expresso para que a publicação seja efetuada exclusivamente em nome de apenas um dos advogados constituídos nos ... ()

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Doc. 930.7771.9304.1169

536 - TJSP. APELAÇÃO.

Turismo. Ação ordinária com pedido de ressarcimento dos danos materiais e morais. Passagens aéreas adquiridas na plataforma de vendas da agência de turismo (Decolar.com), ora ré, com destino a Orlando, nos Estados Unidos da América, e hospedagem no Best Western International Drive. Voo adiado por conta do decreto de pandemia, causada pelo Novo Coronavírus. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço. A empresa que intermedia a compra da passagem aérea responde objetiva e solidar... ()

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Doc. 175.5554.5003.3100

537 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de compensação de créditos, indenização por perdas e danos, consignação em pagamento e adjudicação compulsória. Compra de imóvel. Superveniente demarcação de reserva indígena. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Questão de ordem pública. Preclusão. Sujeição. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

«1. Ausentes os vícios do , de 1973, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 4. Agravos internos no recurso especial não providos.»

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Doc. 164.7844.8010.1500

538 - TJSP. Seguro. Veículo. Cobertura. Embarcação «Lancha de esporte». Ação de cobrança de indenização securitária. Avarias no motor causadas por superaquecimento e por «atropelamento» de válvulas decorrente de brusca acelaração do motor. Existência de duplo motivo, um excluído da cobertura e outro não. Obrigação de indenizar. Cabia à seguradora o ônus de provar que as avarias foram causadas exclusivamente por fatores excluídos da cobertura. Cláusula excludente de coberturaredigida sem o necessário destaque. Interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor. Necessidade. Ação procedente. Recurso provido.

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Doc. 585.4332.5738.5348

539 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando o Autor indenização por dano moral, em razão da acusação de furto de um trocador de calor (radiador de embarcação), nas dependências da segunda Ré, tendo sido comunicado o fato à Delegacia Policial pelo primeiro Réu, que exercia a função de coordenador administrativo. Sentença de improcedência. Apelação do Autor. A acusação de furto que partiu de terceiro estranho ao feito, não sendo possível atribuir aos Apelados a alegada falsa imputação de delito. Apelante que não questiona a dinâmica dos fatos constante da declaração prestada pelo segundo Apelado em sede policial, nem atribui outras condutas além daquela comunicação específica à autoridade policial, ocasião em que foi narrado ter sido a peça furtada encontrada no veículo daquele terceiro, que atribuiu a sua subtração ao Apelante, em troca da quantia de R$50,00. Dever de indenizar dos Apelados não configurado. Sentença que corretamente concluiu pela improcedência do pedido inicial. Desprovimento da apelação.

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Doc. 145.4863.9021.5600

540 - TJSP. Prova. Ação declaratória cumulada com indenizatória. Participação em concurso de marca de refrigerantes. Alegação de preenchimento das condições estabelecidas para recebimento do prêmio. Perícia em sentido contrário. Fotografia juntada aos autos que permite perfeita identificação da marcação, não preenchendo o apelante os requisitos da promoção. Pagamento do prêmio indevido. Improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

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Doc. 702.7801.9152.0957

541 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRAMINUTA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, COISA JULGA E/OU LITISPENDÊNCIA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELA INSTÂNCIA RECURSAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNICA - VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - CESSAÇÃO DE COBRANÇA PELA MARCAÇÃO ANTECIPADA DE ASSENTOS - OFERECIMENTO DE GRATUIDADE DE ASSENTOS NAS PRIMEIRAS FILEIRAS PARA PESSOAS VULNERÁVEIS E DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE EMBARQUE «PREMIUM» PARA BAGAGEM DE MÃO.

Ainda que a natureza da matéria arguida seja de ordem pública, não é possível sua análise em sede recursal, por meio do agravo de instrumento, sem que tenha sido apreciada pelo Juízo de primeiro grau, sob pena supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição. Não estando satisfeitos os requisitos do , exigindo a questão maior dilação probatória, de rigor o indeferimento da tutela de urgência pretendida.

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Doc. 417.4350.4027.0468

542 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. GENITOR QUE PRETENDE A REDUÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO A TÍTULO DE PENSIONAMENTO ALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE PERDA DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DA PARTE AUTORA QUE NÃO ENCONTRA QUALQUER LASTRO NO ARCABOUÇO INSTRUTÓRIO DOS AUTOS. CIRCUNSTÂNCIA DE O APELANTE HAVER SE TORNADO GENITOR DE OUTRA CRIANÇA NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A REDUÇÃO DO PENSIONAMENTO. IMPRESCINDÍVEL A CONCRETA DEMONSTRAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. O AUTOR DA AÇÃO NÃO COMPARECEU A ESTA SEDE MESMO APÓS SER CONVOCADO E CONFIRMAR PRESENÇA, E POSTERIORMENTE NÃO RETORNOU OU RESPONDEU ÀS TENTATIVAS DE CONTATO REALIZADAS POR ESTA SIGNATÁRIA PARA MARCAÇÃO DE POSSÍVEIS ENTREVISTAS, TORNANDO INVIÁVEL A CONSIDERAÇÃO TÉCNICA DE SEU PONTO DE VISTA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.

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Doc. 568.2084.2265.6573

543 - TJSP. *Ação indenizatória por danos morais - Transporte aéreo nacional - Voo partindo de Porto Alegre/RS com destino a São Paulo/SP, seguido de viagem rodoviária para Ribeirão Preto/SP, destino final do autor - Cancelamento do voo do autor, por necessidade de manutenção não programada da aeronave, com remarcação para o mesmo dia - Disponibilização de voucher de alimentação e transporte do autor até Campinas para, de lá, partir em um voo com destino a Ribeirão Preto - Atraso de 5h30 em relação ao itinerário originalmente previsto para a viagem do autor - Aplicação do CDC - Prestação de serviços inadequada importando em responsabilidade objetiva da companhia aérea (CDC, art. 14) - Falha na prestação de serviço evidenciada - Manutenção não programada - Fortuito interno - Fato inerente ao próprio risco da atividade empresarial do transporte aéreo - Inocorrência de caso fortuito ou força maior a excluir a responsabilidade civil da transportadora - Danos morais, todavia, não demonstrados - A companhia aérea requerida providenciou assistência material apropriada ao autor, disponibilizando voucher de alimentação e meio de transporte mais benéfico ao autor para que chegasse em Ribeirão Preto com o menor atraso possível - Sentença de improcedência mantida - Recurso negado.

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Doc. 964.9670.6021.5381

544 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. EMPRESA AUTORA ADQUIRIU GELADEIRA DA EMPRESA RÉ PARA INSTALAÇÃO NA EMBARCAÇÃO DE UM CLIENTE. FREEZER APRESENTOU FUNCIONAMENTO INADEQUADO DENTRO DO PRAZO DA GARANTIA. RÉ NÃO SOLUCIONOU O PROBLEMA NA VIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 9.650,00. RECURSOS DAS PARTES. DESPROVIMENTO. I.

Questão em discussão 1. A controvérsia recursal envolve a análise de: (i) preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação; (ii) no mérito, a existência de falha na prestação do serviço pela ré; e (iii) a ocorrência de danos morais e sua quantificação. III. Razões de decidir 2. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Fundamentação presente, sem afronta ao 3. Laudo pericial confirmou defeito de fabricação no refrigerador e constato... ()

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Doc. 211.2151.2997.0559

545 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de processo administrativo de demarcação de terra indígena. Indeferimento de produção de prova testemunhal. CPC/2015, art. 1.015. Agravo de instrumento. Tribunal de origem que, com base nos elementos fáticos da causa, concluiu pela ausência de urgência ou da inutilidade do julgamento da questão em apelação. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, o sindicato agravante ajuizou ação questionando a validade de processo administrativo de demarcação de terra indígena. Ao sanear o feito, o juiz deferiu apenas a produção de prova pericial antropológica, indeferindo a prova testemunhal requerida pelo agravante. Contra essa decisão, o agravante interpôs Agravo de Instrumento, qu... ()

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Doc. 807.1240.6601.5549

546 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Buffet Infantil. Ação de rescisão contratual c/c revisão de cláusula contratual, danos morais e restituição de valores adimplidos. Sentença de parcial procedência para determinar a restituição do valor e rejeitar o pleito indenizatório por dano moral. Recurso da autora. Cabimento parcial. Hipótese em que a realização da festa não foi possível na data contratada e na remarcação, em virtude das restrições sanitárias determinadas para controle dos efeitos derivados pela pandem... ()

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Doc. 250.6020.1484.9529

547 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divisão e demarcação de terras particulares. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Suficiência das provas. Princípio da persuasão racional. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere o pedido de produção de prova adicional. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias, motivadamente. Precedentes. 2 - Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Cort... ()

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Doc. 146.6920.6001.3900

548 - STJ. Administrativo. Terreno de marinha. Demarcação. Prescrição da ação anulatória. Termo inicial. Retorno dos autos.

«1. «A ação declaratória de nulidade dos atos administrativos (inscrição de imóvel como terreno de marinha) não tem natureza de direito real. Aplicável a norma contida no � (REsp 1.147.589/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/3/2010, DJe 24/3/2010). 2. Todavia, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que somente com as notificações para cobrança da taxa de ocupação é que nasceria a pretensão do autor, momento em qu... ()

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Doc. 150.4034.7002.4500

549 - STJ. Administrativo. Terreno de marinha. Demarcação. Prescrição da ação anulatória. Termo inicial. Retorno dos autos.

«1. «A ação declaratória de nulidade dos atos administrativos (inscrição de imóvel como terreno de marinha) não tem natureza de direito real. Aplicável a norma contida no � (REsp 1.147.589/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/3/2010, DJe 24/3/2010). 2. Todavia, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que somente com as notificações para cobrança da taxa de ocupação é que nasceria a pretensão do autor, momento em qu... ()

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Doc. 448.9587.8994.0769

550 - TJSP. DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE JULGADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação dos executados em cumprimento de julgado de ação civil pública ambiental, determinando o prosseguimento do incidente executório. O título executivo judicial exigia a demarcação de reserva florestal legal em 20% da propriedade rural, com prazo para apresentação de projeto ao órgão ambiental e início da recomposição da área. A decisão do STJ vedou a inclusão de áreas de preservação perm... ()

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