DOC. 899.0735.1976.9260

TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ AGÊNCIA DE VIAGEM. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO.

Legitimidade passiva da ré CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S/A. Identificação da relação jurídica controvertida, a partir da narrativa do caso concreto. Aplicação da teoria da asserção para reconhecimento daquela condição da ação. Evidentemente, a discussão sobre a responsabilidade da ré diz respeito ao próprio mérito da ação. Legitimidade passiva mantida.

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