TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL.
Ação de Obrigação de Fazer. Direito à saúde. Demanda ajuizada visando à marcação de exame de ANGIOTOMOGRAFIA DE ARCO AÓRTICO E VASOS DA BASE indispensável ao tratamento da Autora. Sentença que acolheu os pedidos para conceder a tutela, e confirmar a obrigação de fazer consistente no agendamento do exame. Óbito da Autora anterior à prolação da sentença, o que enseja a sua extinção sem resolução de mérito, diante da natureza intransmissível e personalíssima do direito à saúde. Por consequência, a sentença deve ser reformada com a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do CPC, art. 485, IX. RECURSO PROVIDO.
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