Acao De Demarcacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 804.8778.1553.1434

701 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - RECEPTAÇÃO - ADULTERAÇÃO E REMARCAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA DIVERSA DA PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. -

Na via estreita do habeas corpus se mostra incabível a discussão acerca de matéria de mérito da ação penal, como a negativa de autoria. - A apreensão de grande quantidade de drogas de natureza nociva permite concluir pela habitualidade do tráfico e, por conseguinte, pela probabilidade de reiteração delitiva, o que justifica a prisão cautelar. - A existência de condições pessoais favoráveis não possibilita a concessão da liberdade provisória, quando presentes, no caso concreto... ()

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Doc. 201.2853.1006.0200

702 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de divisão de condomínio e demarcação de imóvel. Homologação de acordo por sentença. Alegação de descumprimento de decisão do STJ que havia reconhecido violação do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Alegação da existência de cláusula de inalienabilidade do imóvel. Necessidade do ajuizamento de ação própria. Agravo interno desprovido.

«1 - Nos termos do , § 1º, vigente à época dos fatos, serão objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro. Todavia, no presente caso, a polêmica envolvendo a inalienabilidade do imóvel, além de não se qualificar como matéria exclusivamente de direito, também não foi debatida pelas partes, não comportando, portanto, a aplicação da teoria da causa ma... ()

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Doc. 141.8942.1000.3800

703 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Terrenos de marinha e acrescidos. Processo administrativo de demarcação e discriminação. Convocação dos interessados. Citação pessoal e editalícia (decreto-lei 9.760/46, art. 11). Necessidade de ato de participação pessoal. Recurso especial improvido.

«1. A tese jurídica do recurso gira em torno da necessidade de notificação pessoal dos interessados nos procedimentos submetidos ao regime do Decreto-Lei 9.760/1946. A jurisprudência do STJ é nítida ao prescrever a necessidade de ato notificatório pessoal e direto aos interessados no procedimento, desde que conhecidos. 2. O Tribunal Federal considerou que a notificação deveria ser pessoal. O sucedâneo editalício não seria aplicável à espécie, daí a nulidade plena e ab initio ... ()

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Doc. 250.5588.7153.6864

704 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBERTURA SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA - MORTE DO SEGURADO - NEGATIVA DE COBERTURA - ALEGAÇÃO DE AGRAVAMENTO DO RISCO - EMBRIAGUEZ E ALTA VELOCIDADE NA CONDUÇÃO DE EMBARCAÇÃO DE PROPULSÃO MECÂNICA - CLÁUSULA INVÁLIDA - RISCO INERENTE AO CONTRATO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. - O

contrato de seguro é um acordo de vontades do qual decorre, para o segurado ou o estipulante, a obrigação de pagar uma remuneração - prêmio - e, para o segurador, o dever de suportar o risco e pagar o valor convencionado a quem de direito. - O risco é inerente à atividade securitária, não se podendo admitir que o contrato de seguro de vida interfira na liberdade individual da pessoa. Portanto, o direito ao recebimento do capital contratado somente pode ser afastado quando estiver evid... ()

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Doc. 178.5572.6002.3000

705 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Contradição. Existência. Violação do CPC/1973, art. 535 acolhimento com efeitos infringentes.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, no período compreendido entre a edição da Lei 11.481/2007 e a publicação da decisão exarada pelo STF nos autos da ADI Acórdão/STF, consideram-se válidas as intimações feitas por edital dos possíveis interessados para participação no procedimento demarcatório de terreno de marinha. 2. Em conclusão, ficou consignado no aresto impugnado que não há violação do e que não existem elementos que permitam concluir ... ()

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Doc. 164.0913.1000.2000

706 - STJ. Penal e processual penal. Conflito negativo de competência. Vara do tribunal do Júri estadual X Vara federal. Ação penal. Lançamento de rojões em direção a helicóptero da polícia militar estadual com o fito de impedir a ação policial. Desclassificação do delito apontado na denúncia (art. 121, «caput», c/c 14, II, do CP) para o delito do CP, art. 261(atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo). Desclassificação que não foi objeto de recurso. Competência de um terceiro juízo. Vara criminal estadual.

«1. O mero fato de a União ser competente para explorar, diretamente ou mediante concessão, autorização ou permissão os serviços de transporte aéreo, ferroviário, aquaviário e rodoviário não necessariamente induz a competência da Justiça Federal para o julgamento de delitos envolvendo tais serviços. Precedentes: CC 45.652/SP, Rel. Ministro NILSON NAVES, Terceira Seção, julgado em 22/09/2004, DJ 24/11/2004, p. 227 e RHC 50.054/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado... ()

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Doc. 210.5050.7632.6750

707 - STJ. Recurso especial. Direito empresarial. Direito da propriedade intelectual. Patentes. Ação de infração de patente sobre composição espumosa em spray para demarcar e limitar distâncias regulamentares nos esportes. Utilização como spray de marcação em partidas de futebol. Recurso interposto contra a tutela de urgência. Sentença superveniente. Perda do objeto. Interesse recursal subsistente no que diz respeito à alegação de ausência de jurisdição. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022. Acórdão recorrido que apresenta fundamentação clara e suficiente. Alegada violação do CPC/2015, art. 46, § 3º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação do CPC/2015, art. 21. Inegável existência de jurisdição Brasileira sobre ação que versa acerca da infração de patente concedida pelo Brasil. Territorialidade do direito de propriedade industrial. Patente Brasileira que apenas tem força em território nacional. Ausência de jurisdição sobre alegada violação ocorrida em território estrangeiro.

1 - Recurso especial interposto no curso de ação de infração de patente sobre invenção denominada «composição espumosa em spray para demarcar e limitar distâncias regulamentares nos esportes», que estaria sendo utilizada, sem autorização do titular, como spray de marcação em partidas de futebol organizadas pela FIFA e por confederações e associações a ela filiadas, bem como que teria sido objeto de tratativas pré-contratuais nas quais a FIFA teria deixado de observar o dever ... ()

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Doc. 241.2090.8136.3835

708 - STJ. Administrativo e ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Configuração de pesca predatória. Prestação jurisdicional. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

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Doc. 960.7318.0714.8695

709 - TJSP. Ação civil pública propondo a condenação dos réus a implementar área de reserva legal em imóvel rural objeto da Matrícula 13.375, do CRI de Ituverava - Sentença de procedência da ação condenado os réus à instituição, à medição, à demarcação, à recomposição e à averbação da reserva legal, de acordo com as diretrizes traçadas pelo novo CF, no prazo de 120 dias, bem assim à obrigação de se absterem de explorar a área em referência, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento da ordem judicial, limitada ao valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) - Recurso onde se alega falta de fundamentação da sentença e considerações acerca da aplicação dos arts. 15 e 66 do CF - A falta de fundamentação não se confunde com fundamentação sucinta, desde que mostre as razões da decisão - Resolução SAA 55/2020 que não tem o condão de descaracterizar o que impõe a legislação ambiental, normatização de âmbito federal que impõe a criação da reserva legal sem qualquer observação acerca de estar o imóvel irregular, em regular, enquanto não apreciado o pedido pelo CAR - Aplicação dos arts. 15 e 66 do CF atual que necessita de conhecimento pelo órgão ambiental estadual, não cabendo ao Judiciário fazer a interpretação do técnico ambiental - Recurso improvido

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Doc. 195.9492.0002.1900

710 - STJ. Processo civil. Administrativo. Sistema nacional de trânsito. Liberação de veículo apreendido. CTB, art. 114. Art. 6º da Portaria detran/RS 171/2002. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 518/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Não conhecimento.

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Doc. 528.2930.6419.3277

711 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE NÃO FAZER. RESERVA LEGAL. 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto em face da r. sentença, pela qual o DD. Magistrado a quo julgou procedentes os pedidos da ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO para condenar a acionada, em resumo, em obrigações relativas à demarcação, averbação e instituição de reserva legal de 20% de área florestada sobre a propriedade, e em abstenção de exploração da referida área, no prazo de 120 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.00... ()

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Doc. 231.2040.6112.2968

712 - STJ. Processual civil. Administrativo. Interdito proibitório. Conversão em reintegração de posse. Indígena. Violação do CPC, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de interdito proibitório objetivando impedir a invasão de propriedade por indígenas da Aldeia Corá. Na sentença o pedido foi julgado procedente. Posteriormente, o autor informou que a comunidade indígena interessada invadiu a propriedade, solicitando a conversão da ação em reintegração de posse, com base no princípio da fungibilidade dos interditos possessórios. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida e a conversão foi deferida. II - No que toca à aleg... ()

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Doc. 158.4390.7002.8400

713 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Complexidade da causa. Pluralidade de agentes. Incidente processual. Pedido de desaforamento. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. O excesso de prazo para o término da instrução criminal, de acordo com o pacífico magistério jurisprudencial deste Superior Tribunal, deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, consideradas as particularidades do caso concreto e as circunstâncias excepcionais que venham a retardar o andamento do feito, não se restringindo à simples soma aritmética de prazos processuais. 2. Hipótese em que, embora custodiados os pacientes desde 25/03/2012, o alegado excesso de prazo a... ()

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Doc. 230.7071.0617.6935

714 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ilha costeira. Cobrança de taxa de ocupação e de laudêmio, pela União. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Demarcação. Notificação. Acórdão do tribunal de origem assentado em fundamentos eminentemente constitucionais. Controvérsia resolvida à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária proposta em face da União, objetivando, em síntese, a suspensão da exigibilidade do foro e laudêmio relativos ao imóvel descrito na inicial, bem como seja determinado à ré que se abstenha de incluir seu nome na Dívida Ativa da União e no CADIN. III - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem mant... ()

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Doc. 980.2831.1288.2203

715 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GUARDA DE EMBARCAÇÃO. CONFUSÃO DE OBRIGAÇÕES. INVIABILIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO AFASTADA.

Ação movida por consumidor em face de prestadora de serviços de marina a buscar a manutenção do contrato nos moldes originais, a restituição de valores pagos indevidamente e indenização por danos morais. Sentença de procedência confirmada por acórdão transitado em julgado. Apelo a buscar o afastamento da extinção do cumprimento de sentença, promovida sob o fundamento de compensação de créditos entre as partes. 1. A controvérsia recursal se resume à legalidade da extinção ... ()

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Doc. 221.1251.0186.7482

716 - STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação de divisão. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Inocorrência. Decisão interlocutória proferida na segunda fase da ação de divisão. Recorribilidade. Agravo de instrumento. Prova pericial determinada na segunda fase. Honorários periciais. Rateio entre os coproprietários.

1 - Ação de divisão, já em fase de cumprimento de sentença, por meio da qual se objetiva a demarcação e consequente extinção de condomínio de propriedades rurais existente entre as partes. 2 - O propósito recursal, a par de analisar acerca da ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, consiste em definir i) se é cabível recurso de agravo de instrumento em face de decisão interlocutória proferida durante a segunda fase da ação de divisão; e ii) se o pagamento da pro... ()

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Doc. 210.8050.5935.4255

717 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Demarcação de terras indígenas. Federação sindical de produtores rurais. Ilegitimidade ativa. Infringência ao CPC/1973, art. 267, VI. Dispositivo legal que não possui comando capaz de infirmar as conclusões do acórdão. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Impossibilidade, em recurso especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem, reconhecendo a ilegitimidade ativa da federação agravante, julgou extinta, sem resolução de mérito, ação por ela ajuizada contra a UNIÃO e a FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI, na qual requer seja reconhecida «a obrigação da Requerida em proceder a notificação formal de todos os produtores... ()

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Doc. 961.1903.2789.8462

718 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais - CLÁUSULA PENAL AFASTADA E DEVOLUÇÃO SIMPLES DO VALOR PAGO A TÍTULO DE MULTA CONTRATUAL - Alegação de ilegalidade da incidência de cláusula penal - Hipótese de força maior devidamente comprovada que afasta a incidência da penalidade contratual - Evolução e recrudescimento do cenário pandêmico - Fechamento de fronteiras de diversos países, sendo que alguns deles integravam o itinerário do pacote de vi... ()

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Doc. 428.3412.9446.9044

719 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Prestação de serviços - Autor que adquiriu passagens aéreas da companhia ré - Voos cancelados em razão da deflagração da pandemia do Covid-19 - Remarcação de novos voos que restaram cancelados em função do encerramento das atividades da empresa demandada - Pedido de ressarcimento das importâncias pagas para a compra dos bilhetes e de indenização pelos danos morais - Sentença de parcial provimento condenando a requerida ao pag... ()

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Doc. 162.1773.8006.2300

720 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condomínio. Demarcação de vagas na garagem. 1. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. 2. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos como violados. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Legitimidade passiva do condomínio. Discussão referente à administração do edifício. Revisão. Súmula 7/STJ. 4. Agravo improvido.

«1. Não ocorre violação ao quando o julgador decide, como no caso examinado, a lide de forma fundamentada indicando os motivos de seu convencimento, ainda que de forma contrária da pretendida pela parte. 2. Não se conhece de recurso especial se, mesmo opostos embargos de declaração, não ocorreu o prequestionamento dos preceitos legais ditos violados. Têm incidência as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. 3. As conclusões do acórdão impugnado acerca da legitimi... ()

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Doc. 140.4030.8000.0500

721 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Ação de improbidade administrativa: extensão da competência especial por prerrogativa de função estabelecida para o processo penal condenatório contra o mesmo dignitário (§ 2º do CPP, art. 84 introduzido pela Lei 10.628/2002) : declaração, por lei, de competência originária não prevista na Constituição: inconstitucionalidade.

«1. No plano federal, as hipóteses de competência cível ou criminal dos tribunais da União são as previstas na Constituição da República ou dela implicitamente decorrentes, salvo quando esta mesma remeta à lei a sua fixação. 2. Essa exclusividade constitucional da fonte das competências dos tribunais federais resulta, de logo, de ser a Justiça da União especial em relação às dos Estados, detentores de toda a jurisdição residual. 3. Acresce que a competência originária... ()

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Doc. 163.4184.3004.2700

722 - STJ. Constitucional e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime ambiental. Trancamento. Terreno de marinha. Competência da Justiça Federal. Recurso desprovido.

«1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere não hipótese dos autos. 2. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a União ... ()

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Doc. 885.0779.0755.5835

723 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO COM NECESSIDADE DE REMARCAÇÃO DA CONEXÃO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROBLEMAS OPERACIONAIS - FORTUITO INTERNO - ATRASO DE CINCO HORAS - INDENIZAÇÃO DEVIDA. - A

empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores, pela falha na prestação de serviços configurada no descumprimento do horário previsto para o voo. - Os transtornos ocasionados pelo atraso do voo inicialmente adquirido, com necessidade de remanejamento da conexão, com atraso de mais de cinco horas na viagem, ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, configurando danos morais. - Não ficando comprovado o suposto motivo de força maior e presente o dano e o n... ()

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Doc. 164.4676.0129.2693

724 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA E REPARATÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. PLEITO ORIGINÁRIO FORMULADO POR FRANQUEADOS EM NEGÓCIO JURÍDICO AVENÇADO ENTRE AS PARTES EM MAIO/2019, COM VISTAS À DISSOLUÇÃO DO AJUSTE E AO RECEBIMENTO DE ROYALTIES E COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA A TÍTULO DE DANOS MATERIAL E MORAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA DECISÃO SANEADORA QUE DETERMINOU O RATEIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. INCIDÊNCIA, IN CASU, DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO HODIERNO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL RELATIVAS À ADMISSIBILIDADE DA IRRESIGNAÇÃO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03 DO INSIGNE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VIA PROCESSUAL ELEITA QUE CONSTITUI ESPÉCIE RECURSAL RESERVADA A DESAFIAR DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS EM 1º GRAU QUANTO ÀS MATÉRIAS ELENCADAS NO CPC, art. 1.015, EM CUJO ROL NÃO CONSTA QUESTÃO CONCERNENTE À DISTRIBUIÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS OBJETO DO COMANDO ALVEJADO. TEMA QUE PODERÁ SER EVENTUALMENTE SUSCITADO EM PRELIMINAR DE APELO. ART. 1.009, §1º, DO CPC. CONCLUSÃO ADOTADA NÃO DISCREPANTE DA TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO ENSEJO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.704.520/MT (REL. MIN. NANCY ANDRIGHI), SEGUNDO A QUAL ¿O ROL DO CPC, art. 1.015 É DE TAXATIVIDADE MITIGADA, POR ISSO ADMITE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANDO VERIFICADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO¿ (TEMA 988). AUSÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE ELEMENTOS CONCRETOS CONDUCENTES À EXCEPCIONALIDADE DEMARCADA NO PARADIGMA À RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DO CPC, art. 1.015. PRECEDENTES. INTENTO SUB EXAMINE QUE, A DESPEITO DE FULCRADO TEXTUALMENTE NO CPC, art. 1.015, XI, NÃO DESAFIA ÉDITO VERTENTE SOBRE ¿REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA NOS TERMOS DO ART. 373, § 1º¿. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, COM BASE NO CPC, art. 932, III.

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Doc. 180.8961.8002.6000

725 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ilha costeira. Demarcação. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica e anulação da cobrança relativa aos foros, laudêmios vencidos e vincendos. II - Negou-se seguimento ao recurso especial em razão dos óbices da Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. III - São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que nega seguimento ao recurso especial na orige... ()

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Doc. 179.6773.6956.5451

726 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL -

Sentença de parcial procedência - Recurso da autora - Caso concreto - Cancelamento de voo com origem em São Paulo e destino ao Rio de Janeiro, com previsão de chegada às 21h35min do dia 08/10/2023, onde, no dia seguinte, 09/10/2023, a autora iria se deslocar para Orlando, por outra companhia aérea - Aquisição de nova passagem aérea saindo diretamente de São Paulo com destino a Orlando, cuja chegada ocorreu no mesmo dia inicialmente programado, ou seja, 09/10/2023, às 22h. DANOS MORAI... ()

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Doc. 438.6141.4090.1277

727 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MAJORAÇÃO. MUNICÍPIO DE PEREIRA BARRETO. POSSIBILIDADE.

Recurso tirado contra sentença que julgou procedente demanda proposta em ordem a majorar o o adicional de insalubridade, já percebido pelo autor em grau médio. Pretensão de recebê-lo em seu grau máximo, da ordem de 40%. Parcial acolhimento. 1. Autora da ação que exerce a função de auxiliar de saúde bucal. Adicional de insalubridade contemplado na Lei Municipal 1.758/1.990. Exposição contínua a agentes radioativos nocivos revelada em laudo pericial sob o lume do contraditório a at... ()

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Doc. 112.2201.2000.6200

728 - STJ. Competência. Exceção de incompetência. Ação de extinção de hipoteca (ação que não se encontra fundada em direito real, atingindo-o apenas indiretamente). Hipótese não inserida no rol constante da segunda parte do CPC/1973, art. 95, que veicula critério de competência territorial funcional. Competência territorial. Critério de competência relativa. Derrogação das partes. Possibilidade. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema.CPC/1973, art. 111 e CPC/1973, art. 114.

«... No mérito, tem-se que a argumentação expendida pela recorrente no sentido de que a ação de extinção de hipoteca tem, necessariamente, como foro competente, a comarca em que situada o bem imóvel dado em garantia não consubstancia a melhor exegese do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 95 preceito legal que rege a matéria. Para o deslinde da controvérsia, oportuna a transcrição do supracitado : «Art. 95. Nas ações fundadas em direito real s... ()

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Doc. 945.6650.8006.3703

729 - TJSP. Apelação. Ação de indenização. Voo nacional. Cancelamento informado quando os passageiros já haviam embarcado. Remarcação que ocasionou um atraso de mais de vinte e três horas do horário de chegada do voo inicialmente contratado. Sentença de procedência, em parte, que condenou a ré ao ressarcimento dos danos materiais de R$653,52. Insurgência dos autores. Dano moral. Dano moral in re ipsa, que decorre das próprias circunstâncias em que os fatos ocorreram, os quais são suficientes para demonstrar a lesão aos atributos inerentes aos direitos de personalidade. Manutenção emergencial não programada da aeronave que se insere na categoria de fortuito interno, o qual não exclui o dever de indenizar pelos danos causados. Situação agravada pela falta de assistência material aos autores. Danos morais configurados. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 para cada autor, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta C. Câmara. Dano material. Pretensão de reembolso integral das despesas efetuadas. Sentença que previu a restituição apenas dos gastos com hospedagem e transporte. Acolhimento parcial para incluir a despesa com alimentação no valor de R$ 185,00, uma vez que não restou comprovada a recusa dos autores ao voucher de alimentação supostamente oferecido. Ademais, a quantia oferecida de R$ 35,00 mostra-se evidentemente insuficiente frente ao longo tempo de atraso. Impossibilidade de reembolso da despesa de R$ 142,04, realizada após o embarque no voo remarcado, pois ocorrida após o tempo de espera, em desacordo com o previsto pelo art. 27 da Resolução 400 da ANAC. Sentença reformada, em parte. Recurso provido, em parte.

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Doc. 281.6390.6112.2196

730 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE - PERDA DE VOO -

apelada que adquiriu passagens aéreas para partida de Los Angeles e destino a São Paulo, com conexão em Dallas - alteração inesperada do portão de embarque para o primeiro voo não comunicada pela apelante que ocasionou a perda da viagem programada - apelada que viaja com marido e filho de 1 ano e 10 meses - família realocada em voo que partiria cerca de 24h depois - bagagens que haviam sido despachadas no voo original impedindo a troca de roupas e o acesso a pertences de higiene pessoal ... ()

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Doc. 860.9189.2100.7306

731 - TJSP. SEGURO FACULTATIVO VEICULAR. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Sentença de parcial procedência dos pedidos mantida. Recurso de apelação da ré. Inadimplemento da ré, consistente no não pagamento do seguro, que é fato incontroverso, ausente recurso no ponto. Relação jurídica que é regida pelo CDC, presentes os requisitos de seu art. 2º e 3º. Contrato de proteção veicular que tem natureza de seguro facultativo veicular. Indenização por lucros cessantes que é devida. Renda não auferida que está devidamente comprovada. Cláusula limitativa d... ()

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Doc. 230.7040.2594.2970

732 - STJ. Processual civil. Administrativo. Direitos indígenas. Conflito de competência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

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Doc. 240.3081.2427.2143

733 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Multa do CPC, art. 1.021, § 4º aplicada. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência.

1 - Ação de reparação de danos materiais, em virtude de suposta rescisão antecipada e unilateral de contratos de prestação de serviços marítimos e afretamento por tempo de embarcação estrangeira. 2 - Nos termos do § 5º do art. 1021, a interposição de qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e ao beneficiário da justiça gratuita que farão o pagamento ao final. 3 - Embargos de declaração ... ()

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Doc. 856.6075.5853.0091

734 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO - ALTERAÇÃO DE MALHA AÉREA - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA - DANOS MATERIAL E MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - AJUSTE

Ao revel não é dado arguir no recurso, em flagrante inovação impeditiva do correspondente exame, questões fáticas não deduzidas em tempo e modo próprios. A responsabilidade das companhias aéreas por cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termos do Remarcação de voo pautada em alegação vazia de alteração da malha aérea com repercussão nociva direta na viagem programa pelos consumidores adquirentes constitui falha na prestação do serviço de transporte a e... ()

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Doc. 370.2276.2653.1308

735 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. MANUTENÇÃO EMERGENCIAL. PERDA DE COMPROMISSO PESSOAL. DIA DAS MÃES. I.

Caso em exame. 1. Trata-se de ação indenizatória por danos morais em razão de cancelamento do voo há poucas horas do embarque, em 12/05/2023. Manutenção emergencial da aeronave. Passagem adquirida com certa antecedência. Pretensão de viagem para comemoração do dia das mães em 14/05/2023. Companhia aérea que realocou a viagem para a data de 25/05/2025. Perda do compromisso. 2. Sentença de procedência. 3. Insurgência da companhia aérea ré. Apelante que sustenta a necessidad... ()

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Doc. 210.5310.9488.5126

736 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divisão e demarcação de imóvel. Deficiência de fundamentação. Não ocorrência. Falta de interesse de agir. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Multa por litigância de má-fé. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação ao , uma vez que o Tribunal de origem se manifestou sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - O fundamento utilizado pelo acórdão recorrido, ao manter a extinção do mérito devido à constatação da falta de interesse de agir, não foi especificamente impugnado pelos in... ()

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Doc. 182.4905.2003.2200

737 - STJ. Meio ambiente. Direito ambiental. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Cômputo da área de preservação permanente no cálculo da reserva legal. Aplicação retroativa do novo CF. Descabimento.

«1 - O presente recurso especial decorre de ação civil pública ambiental proposta pelo MP/SP contra particulares com o objetivo de cessar a prática de atividades danosas ao meio ambiente, em especial nas áreas de preservação permanente de imóvel rural, bem assim de buscar a recuperação da área degradada e a demarcação da reserva legal. Decidiu o TJ/SP no sentido da possibilidade de cômputo da área de preservação permanente no cálculo da área de reserva legal, com aplicação ... ()

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Doc. 162.1973.3000.0200

738 - STJ. Reclamação constitucional. Usurpação de competência do STJ. Demarcação de terras indígenas. Portaria do Ministro da justiça. Não conhecimento. Autoridade cujos atos estão sujeitos a controle de legalidade, na via mandamental, por esta corte superior (CF/88, art. 105, I, b). Hipótese em que ajuizada ação ordinária. Ato administrativo sindicável no 1º grau de jurisdição. Exercício do duplo grau de jurisdição por Tribunal Regional federal. Ação constitucional incabível. Revogação da liminar anteriormente concedida. Prejudicada a análise do agravo regimental.

«I - A Reclamação prevista no , I, f, bem como nos arts. 13, da Lei 8.038/1990, e 187 do RISTJ, constitui ação constitucional destinada a garantir a autoridade das decisões do Superior Tribunal de Justiça ou à preservação de sua competência. II - Embora os atos dos Ministros de Estado estejam sujeitos, na via mandamental, a controle de legalidade pelo Superior Tribunal de Justiça (, I, b), com o ajuizamento de ação de rito ordinário, embora envolve... ()

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Doc. 121.1135.4000.2300

739 - STJ. Competência internacional. Salvatagem marítima. Competência concorrente da autoridade judiciária brasileira. Ausência de antinomia. Não-configuração de seus requisitos que implica apenas a ausência de exclusividade e não a incompetência da Justiça Brasileira. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CPC/1973, art. 88. Lei 7.203/1984, art. 7º.

«... A autora, sociedade holandesa de salvatagem marítima, propôs a presente demanda contra os proprietários da carga recuperada do navio liberiano Nedlloyd Recife, que naufragou em águas brasileiras, objetivando impedi-los de retirar suas mercadorias do porto antes de efetuado o pagamento do prêmio a que faz jus em razão do salvamento. O recurso em tela versa exclusivamente acerca da competência da Justiça Brasileira para processar e julgar a demanda, que fora liminarmente extinta p... ()

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Doc. 151.6044.2002.3600

740 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Medida cautelar de busca e apreensão de embarcação. Decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e, na parte conhecida, deu-lhe parcial provimento a fim de reduzir os honorários advocatícios.

«1. O dissídio jurisprudencial não restou demonstrado ante a inexistência de similitude fática entre os julgados. 2. É cabível a condenação em honorários advocatícios na hipótese de o pedido de desistência da ação ter sido protocolado após a ocorrência da citação da ré, ainda que em data anterior à apresentação da contestação. Precedentes do STJ. 3. Em função do princípio da causalidade, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, decorr... ()

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Doc. 240.4271.2994.3343

741 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Ação de reparação de danos materiais, em virtude de suposta rescisão antecipada e unilateral de contratos de prestação de serviços marítimos e afretamento por tempo de embarcação estrangeira. 2 - Os embargos de declaração, a teor do , constitui-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição ou omissão -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. ... ()

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Doc. 220.3301.2515.2126

742 - STJ. Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Impugnação aos fundamento da decisão de inadmissibilidade. Reconsideração. Ação de divisão e demarcação de terras. Impugnação ao cumprimento de sentença. Cumulação indevida de execuções. Inocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1026, § 2º. Revisão. Súmula 83/STJ.

1 - No presente caso a parte agravante impugnou todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Decisão da Presidência reconsiderada. 2 - No caso, o Tribunal a quo, soberano na análise do material cognitivo produzido nos autos, concluiu pela possibilidade da cumulação de execuções. Nesse contexto, a inversão do julgado exigiria, inequivocamente, incursão na seara fático probatória dos autos, inviável na via eleita segundo o teor da Súmula 7/STJ. 3 - Segundo... ()

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Doc. 250.6020.1389.4777

743 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Demarcação de terras indígenas. Adoção de providências administrativas e/ou judiciais para acautelar os direitos reconhecidos à comunidade indígena. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Fundamentação do acórdão incólume. Súmula 283/STF. Reexame dos aspectos concretos da causa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 1. (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (enunciado 3 do plenário do STJ). Inexiste a alegada negativa de prestação jurisdicional, pois o

2 - Tribunal de origem não se furtou a apreciar a controvérsia dos autos, na forma do excerto transcrito na decisão ora agravada, não podendo confundir julgamento contrário à pretensão da partes com negativa de prestação jurisdicional. A ausência de impugnação específica aos fundamentos do 3 - acórdão recorrido atrai a incidência do óbice da Súmula 283/STF. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem 4 - implicaria no necessário revolvimento dos aspectos concr... ()

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Doc. 210.7131.0987.7699

744 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação demarcatória. Negativa de prestação jurisdicional. Prescrição. Desconsideração da personalidade jurídica. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Controvérsia estabelecida em sede de cumprimento de sentença prolatada em ação demarcatória, determinando a restituição de área de 2.200 alqueires, convertida em perdas e danos, face ao reconhecimento da impossibilidade de entrega do imóvel demarcado, em torno da ocorrência de prescrição e da presença dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa demandada. 2 - Inexistência de maltrato ao art. 1.022, I e II, do CPC, quando o acórdão recorrido... ()

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Doc. 702.3698.6897.9763

745 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME DE APTIDÃO FÍSICA. O

Autor alegou ter sido aprovado na prova objetiva de concurso público para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, realizado no ano de 2003, sendo convocado apenas em 2016 para a realização do Exame de Aptidão Física. Requereu a anulação do ato que o eliminou da etapa, sob a alegação de erro do avaliador e do prazo exíguo entre a convocação e o exame, pleiteando nova oportunidade para realizar a prova. Sentença de procedência, que é alvejada pelo Estado... ()

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Doc. 652.0634.3506.9209

746 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOOS.

Cancelamento de voos agendados para junho de 2020 devido à pandemia da Covid-19, remarcado para junho de 2021 e novamente cancelados - Demanda julgada parcialmente procedente para condenar as corrés a restituírem aos autores o valor pago pelo pacote de turismo e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 7.500,00 - Inconformismo das requeridas - Pretensão de reforma - Recursos que comportam provimento apenas para reduzir o valor da indenização para R$5.000,00 e determinar a compe... ()

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Doc. 240.4271.2509.3842

747 - STJ. Processual civil. Ação discriminatória. Demarcação de «terras do 2º perímetro de itaquera". Ausência de violação dos ausência de prequestionamento. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Razões dissociadas. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de ação discriminatória objetivando a identificação e demarcação de «terras do 2º perímetro de Itaquera". A sentença julgou o pedido improcedente. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. II - verifica-se que, no acórdão recorrido, não foi analisado o conteúdo dos dispositivos legais, nem foram opostos embargos de declaração para tal fim, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência dos Enunciados Sumulares 28... ()

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Doc. 193.4472.9002.9300

748 - STJ. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não configuração. Recurso não provido.

«1 - É direito do réu preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (, LXVIII) e com o Decreto 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7º, item 5). 2 - Fica afastada, ao menos por ora, a alegação de excesso de prazo para o encerramento do feito, sobretudo por se tratar de ação penal ajuizada em desfavor de dezesseis acusados, na qual foi necessária a ex... ()

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Doc. 146.1644.3000.0900

749 - STF. Agravo regimental. Mandado de segurança preventivo. Demarcação de terras indígenas. Ato «provável» do presidente da república. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Como consignado no MS 30.531/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, «a natureza subjetiva e a celeridade preconizada no rito do mandado de segurança não se coadunam com os procedimentos de intervenção de terceiros (...) sendo certo, ainda, que a Lei 12.016/2009 não prevê a assistência ou a figura do amicus curiae em mandado de segurança». II - O exame de todas as alegações expostas na exordial da impetração, em face da complexidade da discussão que a permeia, não se revela possí... ()

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Doc. 988.5597.1603.9114

750 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO IMPROVIDA. I.

Caso em Exame Apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP contra sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer, determinando a marcação de consulta com especialista cirurgião ortopédico de quadril e joelho para a apelada, além da realização dos procedimentos cirúrgicos pleiteados, que deverão ser realizados no máximo sessenta dias corridos após a ciência da sentença, sob pena de incidência da multa fixada. II. Questão em Discu... ()

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