TJSP. APELAÇÃO -
Ação de Indenização por Danos - Prestação de serviço aéreo - Transporte Internacional - Cancelamento de voo em conexão - Comunicação quando do embarque - Sucessivos comunicados de remarcação de horários e alterações de voos - Atraso na chegada ao destino final contratado em mais de 24 horas - Alegação de ocorrência de danos morais - Sentença de procedência - Recurso interposto pela companhia ré - Regramento do caso pelo CDC - Entendimento do Excelso Tribunal (STF) no sentido de que as Convenções Internacionais não se aplicam na hipótese de dano extrapatrimonial - RE 1394401 - Tema 1.240 de Repercussão Geral - Mérito - Falha na prestação do serviços caracterizada - Responsabilidade objetiva do transportador configurada - Ré que, apesar de alegar ausência de condições climáticas favoráveis à decolagem, não comprova que tal ocorrência foi determinante para o cancelamento do voo - E nem mesmo que a reacomodação dos autores em voo na tarde do dia seguinte era a única disponível na ocasião - Suporte fornecido pela companhia insuficiente - Desassossego, sensação de insegurança, preocupação, desgaste, ansiedade evidenciados, sentimentos com repercussão negativa em sua esfera íntima - Dano moral configurado - Desnecessária prova do prejuízo em concreto - Indenização devida - Quantum fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso desprovido com majoração da verba honorária de sucumbência
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