Acao De Demarcacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 269.1008.2167.8939

601 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DA CONFIGURAÇÃO DO ESBULHO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a prejudicial de prescrição suscitada nos autos da ação de reintegração de posse, referente a suposto esbulho ocorrido em parte de imóvel anteriormente dividido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir o termo inicial do prazo prescricional decenal aplicável à ação de reintegração de posse; e (ii) verificar se ocorreu a prescrição da pretensão autoral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. ... ()

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Doc. 240.9130.5193.2896

602 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de regresso. Contrato de seguro. Perícia. Documentos em poder de terceiro. Inobservância da solicitação do perito e do requerimento da parte. Necessidade do reexame da prova. Nulidade de algibeira que não se conhece. Pedido de formação de litisconsórcio passivo necessário. Ausência de impugnação a argumento específico. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Hipótese de responsabilidade solidária. Litisconsórcio facultativo. Precedentes. Reforma do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

1 - Ação regressiva de ressarcimento promovida pela BRADESCO contra a AZIMUT, pretendendo o recebimento de R$ 10.500.000,00 (dez milhões e quinhentos mil reais), a fim de ser compensada do pagamento da indenização que efetivou, em razão do pagamento de compensação securitária a segurado, que foi julgada procedente. 2 - Cinge-se a controvérsia acerca da ocorrência de nulidade, por falta de «citação» de terceiro em posse de documento ou coisa, nos termos do ; bem como ... ()

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Doc. 824.3412.1578.2913

603 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO EM TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RECURSO PROVIDO PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PARA R$ 10.000,00. I.

Caso em Exame 1. Ação de indenização por dano moral devido a atraso de 24h em voo internacional. O autor adquiriu passagens para o trecho Bogotá-Chapecó, com conexões, e enfrentou atraso e remarcação de voos, recebendo apenas assistência material insuficiente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a responsabilidade da ré pelo atraso no voo e (ii) a adequação do valor da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A responsabili... ()

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Doc. 210.8131.1253.4126

604 - STJ. Processual civil e administrativo. Procedimento demarcatório. Terrenos de marinha. Súmula 7/STJ.

1 - No tocante à citada violação ao Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º, sob o argumento de que ocorreu a prescrição, em virtude de o procedimento ter sido homologado em 2001 e a ação ajuizada apenas em 2007, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois tais premissas fáticas, defendidas no apelo extremo, não constam do acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Da mesma forma, no que no que concerne à suposta vulneração do Decreto-le... ()

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Doc. 437.1809.7090.0527

605 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos morais - Transporte aéreo nacional - Cancelamento de voo que ocasionou atraso de chegada ao destino de aproximadamente 20 horas em relação ao horário originalmente contratado - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Incidência do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Cancelamento e atrasos que foram ocasionados por greve de funcionários de empresa tercei... ()

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Doc. 237.3348.5210.7372

606 - TJSP. Prestação de serviços de transporte aéreo - Ação de indenização por danos materiais e danos morais - Legitimidade passiva da ré - Caso em que se discute eventual responsabilidade da ré pelo reembolso de passagens aéreas - Configuração de cadeia de consumo. Responsabilidade solidária, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC - Viagem não realizada na data marcada em razão da pandemia da covid-19 - Tentativa infrutífera pelo consumidor de remarcação da passagem - falha na prestação dos serviços - Danos materiais e danos morais configurados. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. Negado provimento ao recurso da requerida e dado provimento ao recurso do autor.

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Doc. 143.1102.6000.1700

607 - STJ. Processo civil. Conflito de competência. Ação anulatória. Escritura pública de cessão e transferência de direitos possessórios. Direito pessoal. Direito real imobiliário. Competência do foro do domicílio do réu. Artigos analisados. CPC/1973, art. 95 e CPC/1973, art. 100.

«1. Ação declaratória de nulidade de escritura pública de cessão e transferência de direitos possessórios, ajuizada em agosto de 2009, da qual foi extraído o presente conflito de competência, concluso ao Gabinete em 07/05/2010. 2. Discute-se a competência para julgamento de ação declaratória de cessão de direitos possessórios, considerando o disposto no e a existência de outras duas ações, em que se discute a posse do bem, e que tramitam no foro da situaç... ()

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Doc. 576.1649.5460.2666

608 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO DE VOO INTERNACIONAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. 1. CASO CONCRETO -

Autores, um deles idoso, contrataram junto à KLM transporte aéreo para o trajeto entre Guarulhos/SP e Copenhague/Dinamarca - Chegando ao aeroporto, foram informados do atraso e posterior cancelamento do voo, por necessidade de manutenção não programada da aeronave - Espera de sete horas no terminal até que a solução fosse esclarecida - Viagem remarcada para o dia seguinte - Consumidores tiveram de pernoitar em hotel em Guarulhos - Voo seguinte, ainda, sofreu atraso, de modo que os passag... ()

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Doc. 167.1673.3001.2900

609 - STJ. Processual civil. Administrativo. Reintegração de posse ajuizada pela fatma contra indígenas. Reserva ibirama la klanõ. Legitimidade passiva da União. Regularização da área em andamento. Análise de conexão com ação cível originária proposta no Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão objurgada não atacada. Súmula 182/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, o entendimento do Sodalício a quo está em consonância com a orientação do STJ. Com efeito, a legitimidade passiva da União decorre do reconhecimento pelo Tribunal de origem de que existe interesse individual ou coletivo de grupo indígena e de que há discussão sobre se a área é ou não tradicionalmente indígena, porquanto ainda em curso processo demarcatório da reserva indígena (fl. 391/e/STJ). 2. Quanto à tese de conexão, a Corte a quo esclareceu o... ()

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Doc. 231.2131.2350.2126

610 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação demarcatória. Imóvel. Arrematação em execução. Área. Perícia técnica. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Sentença. Anulação. Dilação probatória. Necessidade reconhecida. Revisão. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Falta. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.

1 - O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, conforme o óbice erigido pela Súmula 7/STJ. 2 - Na hipótese, rever a conclusão do acórdão recorrido acerca da possibilidade de demarcação do imóvel e da necessidade de anulação da sentença para permitir que seja realizada dilação probatória na instância de origem é providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - A ausência de ... ()

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Doc. 870.9484.6418.7418

611 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos morais e materiais - Contrato de transporte aéreo - Voo doméstico - Sentença que julgou procedentes os pedidos - Insurgência da ré - Acolhimento parcial - Ausência de comprovação por parte da ré de fechamento do aeroporto de destino para pouso - Passageiros que ficaram por 3 horas em aeronave sem ar condicionado e com privação de alimentação - Retorno da aeronave para a origem com remarcação do voo para o dia seguinte, sem prestação de assistência material (hospedagem, transporte e alimentação) - Falha na prestação de serviço evidente - Responsabilidade civil da ré configurada - Exegese do CDC, art. 14 - Ressarcimento dos valores despendidos pelo autor com custos decorrentes de hospedagem e transporte que se impõe - Inteligência dos arts. 26 e 27 da Resolução 400 da ANAC, de 13/12/2016 - Autor que ficou preso em aeronave sem ar condicionado e privado de alimentação por 3 horas - Situação que extrapola mero aborrecimento - Dano moral configurado - Precedentes do E. STJ e das C. Câmaras de Direito Privado deste E. TJSP - Valor arbitrado na origem que merece reparo, diante da aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Indenização ora arbitrada em R$ 5.000,00, conforme a média estabelecida por este E. Tribunal de Justiça em casos análogos - Sentença reformada em parte - Sem honorários recursais - Tema 1059 do E. STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 240.4031.2188.6541

612 - STJ. Administrativo. Terreno de marinha. Cobrança de foro e laudêmio pela União. Procedimento de demarcação. Intimação de interessados certos por edital. Possibilidade, desde que no período de 31/5/2007 até 28/3/2011. Tema 1199/STJ. Retorno dos autos ao tribunal de origem para análise dos elementos fáticos. Recurso especial provido.

1 - Na origem, o Tribunal a quo, concluindo pela impossibilidade de notificação por edital de interessados certos no procedimento demarcatório de terreno de marinha, manteve a sentença que julgou procedente a ação proposta pela parte ora recorrida contra a União, para declarar a inexigibilidade a cobrança dos créditos patrimoniais (foros e laudêmios) referentes aos imóveis descritos na inicial. 2 - Segundo a jurisprudência do STJ, firmada sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1... ()

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Doc. 941.9047.6911.0961

613 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLIS.

Demanda proposta em ordem a majorar o pagamento de adicional de insalubridade já regularmente percebido pelo autor em grau médio. Pretensão de recebê-lo em grau máximo. 1. Autor da ação que exerce a função de motorista de ambulância. Adicional de insalubridade contemplado na Lei Complementar Municipal 38/2003. Exposição contínua a agentes biológicos nocivos revelada em laudo pericial sob o lume do contraditório a atestar o grau máximo tão somente durante o período da pandemia ... ()

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Doc. 195.1235.5003.0000

614 - STJ. Administrativo e processual civil. Demarcação de terras indígenas. Marco temporal. CF/88. Súmula 650/STF. Matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária Anulatória proposta por Izabel Nunes Perachi que objetiva anular a Portaria 1.794/2007 editada pelo Ministério da Justiça, na parte que inclui a área pertencente à área declarada como sendo de posse permanente do grupo indígena kaingang, inclusive em relação ao registro de transferência da propriedade. 2 - A sentença julgou a ação procedente para declarar a nulidade da Portaria 1.794/2007 do Ministério da Justiça que incluiu as te... ()

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Doc. 230.9180.7611.2613

615 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.199/STJ. Julgamento do mérito. Administrativo. Processual civil. Terreno de marinha. Procedimento de demarcação. Ato jurídico de chamamento de interessados à participação colaborativa por meio de edital. Validade do ato, observado o período em que produziu efeitos jurídicos a Lei 11.481/2007, art. 5º, que alterou a redação original do Decreto-lei 9.760/1946, art. 11. Fixação de tese jurídica de eficácia vinculante. Solução do caso concreto. Provimento do recurso especial, na extensão do conhecimento. CF/88, art. 20, VI. Decreto 24.643/1934, art. 13. Decreto-lei 9.760/1946, art. 1º, «a». Decreto-lei 9.760/1946, art. 11 (redação da Lei 11.481/2007) . Decreto-lei 9.760/1946, art. 13. Decreto-lei 9.760/1946, art. 14. Lei 11.481/2007, art. 5º. Lei 9.868/1999, art. 10. Lei 9.868/1999, art. 11, §1º-A. Lei 13.139/2015. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.199/STJ - Questão submetida a julgamento: - Imprescindibilidade da notificação pessoal dos interessados, nos procedimentos de demarcação de terrenos de marinha, ainda que realizados e homologados anteriormente ao julgamento da medida cautelar na ADI Acórdão/STF.Tese jurídica firmada: - Nos procedimentos de demarcação de terrenos de marinha, é válido o ato jurídico de chamamento de interessados certos ou incertos à participação colaborativa com a Administ... ()

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Doc. 176.5434.5003.3200

616 - STJ. Administrativo. Processual civil. Indígena. Desistência da ação após defesa da requerida. Homologação judicial. Alegação de impossibilidade tendo em vista a ausência de anuência da parte adversa e de não ocorrência de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Lei 9.469/1997. Resp Acórdão/STJ. Inaplicabilidade ao presente caso. Condições especiais que envolvem a causa indígena. Mandado de segurança que já decidiu o tema principal da presente causa. Perda do objeto da presente ação que induz à sua desistência. Intenção da Funai de ver o judiciário manifestando-se sobre a titularidade particular em face de terra indígena. Decisão judicial que pretende evitar que o judiciário venha a se imiscuir no mérito administrativo. Exegese que conduz a preservação do diploma legal que prevê que o processo de demarcação deve ser promovido pela Funai. Decreto 1.775/1996.

«1. Cuida-se de insurgência contra decisão de primeiro e segundo graus que acolheu o pleito autoral de desistência do processo, mesmo em face da ausência de anuência dos ora recorrentes e de renúncia dos recorridos ao direito sobre o qual se funda a ação. 2. Com o deferimento de mandamus pelo STJ, para anular em parte o procedimento administrativo, a ação ora em debate nas vias ordinárias perdeu o seu objeto, já existindo inclusive posterior Portaria da Funai (Portaria, 1.268, de... ()

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Doc. 240.8261.2608.9342

617 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança preventivo. Possibilidade de a autoridade impetrada praticar ato tendente à anulação, alteração ou substituição de decisão que desaprovara estudo da funai favorável à ampliação ou nova demarcação de terra indígena já existente. Ausência de prova pré-constituída. Justo receio não demonstrado. Ordem denegada.

1 - O mandado de segurança preventivo pressupõe a existência de justo receio decorrente da iminência de ato a ser praticado pela autoridade coatora, capaz de ferir direito líquido e certo do impetrante. 2 - No caso, os documentos juntados aos autos (cópias de petições iniciais de outros processos, decisões judiciais, atos administrativos praticados pela Funai, manifestações da Funai em prol da revisão da Decisão 399 de 7/11/2022, e-mails, notícias publicadas em jornais de «grande... ()

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Doc. 240.8261.2411.4814

618 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança preventivo. Possibilidade de a autoridade impetrada praticar ato tendente à anulação, alteração ou substituição de decisão que desaprovara estudo da funai favorável à ampliação ou nova demarcação de terra indígena já existente. Ausência de prova pré-constituída. Justo receio não demonstrado. Ordem denegada.

1 - O mandado de segurança preventivo pressupõe a existência de justo receio decorrente da iminência de ato a ser praticado pela autoridade coatora, capaz de ferir direito líquido e certo do impetrante. 2 - No caso, os documentos juntados aos autos (cópias de petições iniciais de outros processos, decisões judiciais, atos administrativos praticados pela Funai, manifestações da Funai em prol da revisão da Decisão 399 de 7/11/2022, e-mails, notícias publicadas em jornais de «grande... ()

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Doc. 105.3589.5845.0045

619 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Transporte aéreo nacional - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência para condenar as rés, solidariamente, na restituição dos valores pagos pelo voo cancelado e pela diferença do valor das novas passagens adquiridas, condenando-as, ainda, no pagamento de indenização por danos morais no valor R$ 6.000,00, sendo R$ 3.000,00 a cada autor - Inconformismo da corré Gol - 1. Relação de consumo. Responsabilidade solidária dos fornecedores que integram a... ()

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Doc. 401.7748.4642.8598

620 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO - VIAGEM INTERNACIONAL - INDENIZAÇÃO - CONVENÇÕES DE MONTREAL E VARSÓVIA -INAPLICABILIADE - DANO MORAL - VALOR - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. I - A

indenização moral decorrente de atraso de voo não é regulamentada pelas convenções de Varsóvia e Montreal e sim pelo CDC, por se tratar de relação de consumo. II - Segundo as disposições do CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação de seus serviços. III - O cancelamento de voo e o consequente atraso superior a 13 horas no itinerário do passageiro configuram falha na prestação do serviço, impond... ()

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Doc. 178.5572.6002.2700

621 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Contradição. Existência. Violação do CPC, art. 535, de 1973 acolhimento com efeitos infringentes.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, no período compreendido entre a edição da Lei 11.481/2007 e a publicação da decisão exarada pelo STF nos autos da ADI 4264/PE, consideram-se válidas as intimações feitas por edital dos possíveis interessados para participação no procedimento demarcatório de terreno de marinha. 2. Em conclusão, ficou consignado no aresto impugnado que não há violação do , de 1973 e que não existem elementos que permitam concluir ... ()

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Doc. 180.2523.9002.4900

622 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Contradição. Existência. Violação do CPC, art. 535, de 1973 acolhimento com efeitos infringentes.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, no período compreendido entre a edição da Lei 11.481/2007 e a publicação da decisão exarada pelo STF nos autos da ADI 4264/PE, consideram-se válidas as intimações feitas por edital dos possíveis interessados para participação no procedimento demarcatório de terreno de marinha. 2. Em conclusão, ficou consignado no aresto impugnado que não há violação do , de 1973 e que não existem elementos que permitam concluir ... ()

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Doc. 928.6130.1396.7403

623 - TJSP. Apelação cível - Ação indenizatória - Autores que adquiriram pacote turístico junto à agência Submarino Viagens, por meio do qual pretendiam ir à Itália, país que, ao tempo da viagem, proibiu o ingresso de pessoas em face do agravamento da crise sanitária causada pela pandemia- Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, em face do reconhecimento da ilegitimidade passiva da requerida, ao fundamento de que sua atuação se deu como mera intermediadora da compra - Inconformismo dos autores - Cabimento - Entendimento do C. STJ segundo o qual a agência de viagens deve responder quando se tratar de comercialização de pacotes turísticos, como é o caso dos autos - Parte apelada que é integrante da cadeia de consumo, ostentando legitimidade passiva - Inteligência do disposto no art. 7º, parágrafo único, do CDC - Falha na prestação do serviço caracterizada - Responsabilidade objetiva - Ainda que o cancelamento da viagem tenha ocorrido em razão de caso fortuito ou força maior, a ré responde pelos transtornos decorrentes da dificuldade encontrada pelos autores na remarcação da viagem ou obtenção de reembolso dos valores pagos - Dever de indenizar - Danos materiais - Condenação à devolução do montante pago pelos requerentes - Dano moral - Caracterização - Teoria do desvio produtivo - Indenização que ora se arbitra em R$ 3.000,00 para cada autor - Sentença reformada para julgar-se os pedidos procedentes - RECURSO PROVID

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Doc. 536.0523.9925.1330

624 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR: SENTENÇA «CITRA PETITA". REJEITADA. MÉRITO: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO CIVIL. CANCELAMENTO DE VOO. REMARCAÇÃO. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. AVISO COM ANTECEDÊNCIA DE MAIS DE 30 DIAS. RESOLUÇÃO DA ANAC 400/2016. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AFASTADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. -

Não se observando violação ao princípio da congruência ou da adstrição, positivado pelos arts. 490 e 492, ambos do CPC, não há que se falar em vício que possa macular a sentença. - Nos termos do , «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". - O ... ()

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Doc. 902.8240.4045.9973

625 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.

Sentença de improcedência. Apelo das autoras. Prática «overbooking» não configurada. A par relação de consumo, ausência de prova mínima por parte das autoras acerca do alegado overbooking. Atraso por divergência do nome lançado na passagem e o que consta do passaporte. Responsabilidade da passageira em informar nome e dados corretos para emissão das passagens. Embarque inviabilizado por culpa exclusiva da passageira autora (, § 3º, II). Impossibilidade de con... ()

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Doc. 362.2680.4310.1505

626 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de indenização - Transporte aéreo nacional - Sentença de procedência - Insurgência exclusiva do réu - Empresa prestadora de serviços de transportes - Dever de transportar incólume o passageiro ou a mercadoria ou bagagem, na forma e no tempo convencionados - Responsabilidade objetiva - Cancelamento do primeiro voo - Remarcação do voo de conexão para o outro dia - Ausência de assistência material - Atraso de chegada ao destino final de quase 10 (dez) horas - Danos morais confi... ()

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Doc. 505.6718.6595.5286

627 - TJSP. SEGURO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENDIDA COBERTURA A TRATAMENTO RECLAMADO PELO AUTOR (‘CAPOX’), PARA TRATAMENTO PALIATIVO DE CÂNCER, PREVISTO NO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS DA ANS. COBERTURA QUE, EMBORA NÃO NEGADA PELA REQUERIDA, FOI AUTORIZADA SOMENTE APÓS O PRAZO PREVISTO PELO art. 12, § 5º DA LEI 9.656/98. CUSTEIO DO TRATAMENTO QUE ERA DE RIGOR, EM QUE PESE A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, COM O FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO. DANO MORAL. EXCEPCIONAL ADMISSIBILIDADE. SITUAÇÃO NARRADA NOS AUTOS QUE NÃO SE SUBSUME A MERA DIVERGÊNCIA NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, MAS DE SUCESSIVOS EQUÍVOCOS COMETIDOS, INCLUSIVE CONSULTA COM MÉDICA ESPECIALISTA EM GINECOLOGIA E O DESCUMPRIMENTO DE PRAZOS PARA MARCAÇÃO DE CONSULTAS E SESSÕES DE QUIMIOTERAPIA. INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$ 10.000,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO, PROVIDO EM PARTE O RECURSO DO AUTOR.

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Doc. 275.0195.2359.3139

628 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO DE CONCURSO. INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Verifica-se dos autos que o recorrente pretende a anulação de questões da prova objetiva do concurso para inspetor de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por alegar que elas contêm erros, problemas de construção e ainda que, muito embora determinada questão determine a marcação de única alternativa correta, haveria mais de uma opção correta possível. Percebe-se que as matérias invocadas pelo recorrente envolvem a apreciação de questões subjetivas, relacionadas ao mérito... ()

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Doc. 163.7625.3011.7100

629 - TJSP. Registro de imóveis. Retificação de área. Esbulho alegado. Ação anulatória de ato jurídico c.c. reintegração de posse. Aquisição de imóvel realizada após a alteração do curso do rio que demarcava o limite entre os imóveis da parte, que teria causado o suposto aumento indevido da área pertencente aos apelados. Aquisição «ad corpus» não autoriza a exigência de implemento de área. Desacolhimento, ademais, do pedido de reintegração de posse. Ocorrência de prescrição vintenária aquisitiva em favor dos apelados. Recurso não provido.

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Doc. 220.8111.0302.0978

630 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cancelamento de protesto c/c indenização por danos morais. 1. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Argumentos genéricos. Deficiência na fundamentação do reclamo. Súmula 284/STF. 2. Inadimplemento configurado, existência de prova escrita do contrato de depósito, não ocorrência de ato ilícito. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Regularidade do protesto. Exercício regular do direito de cobrança. Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno improvido.

1 - A alegação de afronta ao se deu de forma genérica, circunstância impeditiva do conhecimento do recurso especial, no ponto, pela deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. 2 - Reverter a conclusão do Tribunal local para acolher a pretensão recursal (quanto ao inadimplemento das despesas relacionadas à guarda e à manutenção da embarcação na marina, acerca da existência de prova escrita do contrato de depósito da referida ... ()

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Doc. 147.4515.3000.1300

631 - STF. Ação popular. Demarcação da terra indígena raposa serra do sol. 14. A conciliação entre terras indígenas e a visita de não-índios, tanto quanto com a abertura de vias de comunicação e a montagem de bases físicas para a prestação de serviços públicos ou de relevância pública.

«A exclusividade de usufruto das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nas terras indígenas é conciliável com a eventual presença de não-índios, bem assim com a instalação de equipamentos públicos, a abertura de estradas e outras vias de comunicação, a montagem ou construção de bases físicas para a prestação de serviços públicos ou de relevância pública, desde que tudo se processe sob a liderança institucional da União, controle do Ministério Público e atuação coadjuv... ()

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Doc. 196.2564.0000.6900

632 - TJES. Agravo de instrumento. Preliminar de ausência de interesse processual da agravada afastada. Alegação de descumprimento pela agravada do CPC/2015, art. 83, rejeitada. Reformulação do pedido de tutela de urgência no aditamento à petição inicial em momento anterior à citação da agravante. Possibilidade. Pedido de tutela provisória de urgência deferida em primeiro grau de jurisdição. Requisitos comprovados. CPC/2015, art. 83.

«1. A matéria afeta à ausência de interesse da agravada, embora de ordem pública, deverá ser primeiramente analisada no Juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância e de afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. Não obstante tratar-se de ação ajuizada por pessoa jurídica estrangeira sem domicílio no território nacional, está dispensada a prestação de caução nos termos do , § 1º, I «Art. 83. [...] § 1º Não se exigirá a cau... ()

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Doc. 220.3301.2138.9330

633 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Autos de origem. Remessa. Justiça Federal. Incra. Ingresso na lide. Pedido. União. Possível interesse. Imóvel. Território quilombola. Fase de demarcação. Negativa de prestação jurisdicional. Demonstração. Ausência. Matéria fática. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Valoração. Prova.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - Na hipótese, o acolhimento da pretensão recursal esbarra no disposto na Súmula 7... ()

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Doc. 163.5721.0004.1200

634 - TJRS. Direito privado. Ação reivindicatória. Propriedade. Usucapião. Exceção. Acolhimento. Autores. Oposição. Ausência. Apelações cíveis. Propriedade e direitos reais sobre coisas alheias. Ação reivindicatória. Exceção de usucapião. Acolhimento. Ausência de oposição. Transmutação do caráter da posse a partir do trânsito em julgado de demanda demarcatória. I.

«Demonstrado que a posse exercida pelos réus sobre a área discutida nesta demanda reivindicatória ocorre desde 1980, com animus domini, de forma mansa, pacífica e contínua, merece acolhimento a exceção de usucapião arguida na contestação como tese defensiva. II. O fato de ter tramitado ação de divisão e demarcação não configura oposição no que diz com a posse ad usucapionem exercida pelos réus, pois se está a considerar transmutação da posse a contar de 1980, ano do trâns... ()

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Doc. 181.5511.4009.1900

635 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Alegação genérica de violação a dispositivos legais. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido que aponta existência de coisa julgada prévia. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu que, «se houve afronta à segurança jurídica, ao direito adquirido e à coisa julgada, se a execução excedeu o âmbito do título executivo, se foram malferidos dispositivos do Código Civil e, do CPC, Código de Processo Civil e se houve erro de fato e dolo da parte vencedora, tudo se consubstanciou naquele acórdão do Primeiro Tribunal de Alçada, que desconstituiu a primeira sentença homologatória da dem... ()

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Doc. 230.9180.7596.9488

636 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.199/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo. Processual civil. Terreno de marinha. Procedimento de demarcação. Ato jurídico de chamamento de interessados à participação colaborativa por meio de edital. Validade do ato, observado o período em que produziu efeitos jurídicos a Lei 11.481/2007, art. 5º, que alterou a redação original do Decreto-lei 9.760/1946, art. 11. Fixação de tese jurídica de eficácia vinculante. Solução do caso concreto. Provimento do recurso especial, na extensão do conhecimento. CF/88, art. 20, VI. Decreto 24.643/1934, art. 13. Decreto-lei 9.760/1946, art. 1º, «a». Decreto-lei 9.760/1946, art. 11 (redação da Lei 11.481/2007) . Decreto-lei 9.760/1946, art. 13. Decreto-lei 9.760/1946, art. 14. Lei 11.481/2007, art. 5º. Lei 9.868/1999, art. 10. Lei 9.868/1999, art. 11, §1º-A. Lei 13.139/2015. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.199/STJ - Questão submetida a julgamento: - Imprescindibilidade da notificação pessoal dos interessados, nos procedimentos de demarcação de terrenos de marinha, ainda que realizados e homologados anteriormente ao julgamento da medida cautelar na ADI Acórdão/STF.Tese jurídica firmada: - Nos procedimentos de demarcação de terrenos de marinha, é válido o ato jurídico de chamamento de interessados certos ou incertos à participação colaborativa com a Administ... ()

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Doc. 196.4994.6001.3300

637 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Início da instrução e remarcação de audiências após a interposição do recurso constitucional. Nova situação fática ainda não apreciada pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade desta corte incorrer em supressão de instância. Agravo desprovido.

«1 - No caso, quando da interposição do recurso ordinário em habeas corpus pelo ora Agravante, em 08/03/2019, alegou-se excesso de prazo para a formação da culpa em razão de o Acusado se encontrar preso há 8 (oito) meses, sem que a instrução sequer tivesse sido iniciada. 2 - Entretanto, conforme salientado na decisão agravada, foram obtidas informações do sítio eletrônico mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas no sentido de que foi designada audiência de instru... ()

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Doc. 240.1080.1343.3618

638 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade. Multa.

1 - Ação de reparação de danos materiais, em virtude de suposta rescisão antecipada e unilateral de contratos de prestação de serviços marítimos e afretamento por tempo de embarcação estrangeira. 2 - É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido, com imposição de multa.

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Doc. 582.4307.5950.1089

639 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CARÊNCIA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Municipalidade de São Paulo contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, determinando a marcação de cirurgia para a autora, Maria Cecilia Baptista, no prazo de 10 dias. A agravante alega a complexidade do caso e a impossibilidade de cumprimento do prazo, considerando a fila de espera e a necessidade de exames pré-cirúrgicos. A agravada informou que a cirurgia já foi realizada, requerend... ()

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Doc. 154.0775.0000.5100

640 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Peças obrigatórias e essenciais. Juntada. Dever do agravante. Revisão da essencialidade das peças pelo STJ. Descabimento. Necessidade de revisão das provas. Desembargador. Férias. Participação em sessão de julgamento. Possibilidade. Ação demarcatória. Sentença homologatória transitada em julgado. Laudo. Revisão. Impossibilidade.

«1. É dever do agravante instruir a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. Precedentes. 2. Cabe ao Tribunal de origem verificar a essencialidade de cada documento, sendo inviável a reapreciação dessa matéria em sede de recurso especial, por demandar reexame de provas. 3. Nada impede Desembargador de participar de sessão de julgamento durante o gozo de férias. Sob o aspecto da prestação da tutela jurisdicional, não há qualquer ... ()

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Doc. 377.4906.7420.7793

641 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL.

Ação de Obrigação de Fazer. Direito à saúde. Demanda ajuizada visando à marcação de exame de ANGIOTOMOGRAFIA DE ARCO AÓRTICO E VASOS DA BASE indispensável ao tratamento da Autora. Sentença que acolheu os pedidos para conceder a tutela, e confirmar a obrigação de fazer consistente no agendamento do exame. Óbito da Autora anterior à prolação da sentença, o que enseja a sua extinção sem resolução de mérito, diante da natureza intransmissível e personalíssima do direito à ... ()

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Doc. 210.7050.2186.7496

642 - STJ. Processual civil. Direito ambiental. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Imóvel rural. Averbação de reserva legal. Valor da astreinte. Súmula 7/STJ. Comprovação de propriedade do imóvel rural. Registro no cartório de imóveis.

1 - O Ministério Público de Minas Gerais ajuizou Ação Civil Pública requerendo especificamente a demarcação e a averbação da Área de Reserva Legal, para que, em seguida, os recorrentes a recuperem, sob pena de cominação de multa diária. 2 - Assim decidiu o Tribunal de Justiça: «Apelação cível conhecida e parcialmente provida para determinar a constituição de reserva legal sobre área remanescente de imóvel rural, rejeitadas três preliminares". Nada a reparar no acórdão ... ()

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Doc. 141.8683.8000.0400

643 - STJ. Conflito interno de competência. Ação discriminatória. Demarcação de terras devolutas. Direito público. Competência da Primeira Seção. Art. 9º, § 1º, XIV, do RISTJ.

«1. O presente conflito consiste em definir a Seção competente para o julgamento do Recurso Especial 842.416/SP, interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo nos autos da ação discriminatória promovida pelo ente estadual contra Roque Luizari e outros, visando declaração judicial de reconhecimento do domínio público dos imóveis denominados «Fazenda São Roque», «Fazenda Santo Antônio», «Fazenda São Jorge», «Fazenda da Vovó» e «Fazenda da Taiane». 2. De acordo com o e... ()

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Doc. 409.0490.6107.9719

644 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de Indenização por Danos - Prestação de serviço aéreo - Transporte Internacional - Cancelamento de voo em conexão - Comunicação quando do embarque - Sucessivos comunicados de remarcação de horários e alterações de voos - Atraso na chegada ao destino final contratado em mais de 24 horas - Alegação de ocorrência de danos morais - Sentença de procedência - Recurso interposto pela companhia ré - Regramento do caso pelo CDC - Entendimento do Excelso Tribunal (STF) no sentid... ()

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Doc. 208.0061.1003.6700

645 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Homologação das perícias antecipadas em ação cautelar de antecipação de prova. Vistorias em imóveis inseridos no perímetro de demarcação de terra indígena. Laudo antropológico. Suspeição do perito. Valoração das provas será exercida na ação principal. Sentença meramente homologatória.

«1 - A principal questão debatida no Recurso Especial se refere a saber se a prova pericial inquinada de ilegal, por suspeição do perito, combatida pela interposição de Agravo Retido ainda pendente de julgamento, pode ser homologada. Constata-se que a exceção de suspeição, já interposta em separado, visou exatamente à questão em debate. 2 - A decretação de nulidade dos atos do processo depende da efetiva demonstração do prejuízo à parte, por prevalecer o princípio pas de n... ()

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Doc. 172.4862.4001.7300

646 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário. Direito internacional. Ação de indenização contra estado estrangeiro. Naufrágio de embarcação Brasileira por submarinho alemão. Ato praticado durante a segunda guerra mundial. Imunidade absoluta.

«1. Embora contrário ao entendimento pessoal deste relator, apresentado quando do julgamento do RO 60/RJ, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a República Federal da Alemanha não se submete à jurisdição nacional, para responder à ação de indenização por danos morais e materiais, decorrentes de ofensiva militar realizada durante a Segunda Guerra Mundial, em razão de a imunidade acta iure imperii revestir-se de caráter absoluto. 2. Agravo ... ()

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Doc. 170.1610.7003.4000

647 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário. Direito internacional. Ação de indenização contra estado estrangeiro. Naufrágio de embarcação Brasileira por submarinho alemão. Ato praticado durante a segunda guerra mundia. Imunidade absoluta.

«1. Embora contrário ao entendimento pessoal deste relator, apresentado quando do julgamento do RO 60/RJ, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a República Federal da Alemanha não se submete à jurisdição nacional, para responder à ação de indenização por danos morais e materiais, decorrentes de ofensiva militar realizada durante a Segunda Guerra Mundial, em razão de a imunidade acta iure imperii revestir-se de caráter absoluto. 2. Agravo ... ()

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Doc. 658.2190.9568.7165

648 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. REMARCAÇÃO DE VOO EM VIRTUDE DO ESTADO DE SAÚDE DA CONSUMIDORA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DO FORNECEDOR. VIOLAÇÃO DA BOA-FE. REEMBOLSO DEVIDO. REPETIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE.

A simples afirmativa de hipossuficiência para arcar com as despesas judiciais é o bastante para ser admitida, isto porque, milita em favor desta assertiva a presunção iuris tantum de veracidade. Quando o fornecedor viola o princípio da boa-fé e da confiança, diante de um comportamento contraditório, resta evidenciada sua responsabilidade em cumprir com o que fora veiculado ao consumidor. Não havendo cobrança indevida, não resta configurado o instituto da repetição do indébito. A in... ()

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Doc. 811.3030.3089.3901

649 - TJSP. Ação de restituição de quantia paga cumulada com indenização por dano moral. Recurso da parte autora contra desfecho de improcedência da ação. Sem ração, contudo. A sentença deu correta solução à lide. Contrato de intercambio cancelado a pedido da parte beneficiária (filha da autora) por motivo de desistência (documento de fls. 70/72). Ausência de provas sobre eventual vício de vontade, certo que Ementa: Ação de restituição de quantia paga cumulada com indenização por dano moral. Recurso da parte autora contra desfecho de improcedência da ação. Sem ração, contudo. A sentença deu correta solução à lide. Contrato de intercambio cancelado a pedido da parte beneficiária (filha da autora) por motivo de desistência (documento de fls. 70/72). Ausência de provas sobre eventual vício de vontade, certo que o ônus da prova competia à parte autora. Restituição de quantia correspondente a 75% do valor pago (fls. 73). Ausência de prova sobre a alegada resistência da ré em proceder à remarcação do programa. Validade da multa contratualmente estabelecida. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso Improvido.

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Doc. 240.4161.1370.3618

650 - STJ. Processual civil. Ação declaratória. Terreno presumidamente de marinha. Pretensão à demarcação da linha do preamar média. Matéria constitucional. Competência do STF. Deficiência de fundamentação recursal. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Interessado com domicílio certo. Necessidade de citação pessoal. Manutenção da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória pleiteando a retirada do ônus no registro de imóveis RIPs 1110100347-63 e 3110100348-44, respectivamente, diante da incerteza relativa a qual parte do imóvel seria alodial e qual parte seria de propriedade da União, e se existiria naquele imóvel parte de terreno da União e, alternativamente, requer sua condenação à obrigação de fazer, por meio de demarcação da linha de preamar média, para identificar qual parte do imóvel do requerent... ()

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