Acao De Demarcacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 334.3570.7206.8672

401 - TJSP. "AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO - REMARCAÇÃO - ASSISTÊNCIA MATERIAL - DANOS MORAIS - QUANTUM - I-

Sentença de procedência - Apelo da ré - II- Ré que, em seu recurso, apenas se insurge com relação à existência dos danos morais - Incontroversa a falha na prestação de serviços pela empresa ré - Companhia aérea que responde objetivamente pelas consequências do ato ilícito a que deu ensejo, aplicando-se ao caso as disposições do CDC - Ré que cancelou os voos adquiridos pelos autores - Autores que, para não perderem a reserva do hotel de sua lua de mel, tiveram que optar pela re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 308.7340.5680.6246

402 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS AJUIZADA EM FACE DE AGÊNCIA DE TURISMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. AUTORES QUE PRETENDEM SEJA MAJORADO O VALOR DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS; RÉ QUE PUGNA SEJA AFASTADA A CONDENAÇÃO EM SUA INTEGRALIDADE. AGÊNCIA DE TURISMO QUE VIOLOU A LEI 14.034/2020, AO IMPOR CONDIÇÕES LIMITATIVAS E VALORES ADICIONAIS À REMARCAÇÃO DE VIAGEM ADIADA EM FUNÇÃO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, E QUE, NA CONDIÇÃO DE INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO - COMERCIALIZANDO PACOTES DE VIAGEM - , RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS COMPROVADAMENTE SOFRIDOS EM DECORRÊNCIA DA PRÁTICA ILÍCITA DE «OVERBOOKING". SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES QUE SOBRE-EXCEDE AO MERO ABORRECIMENTO E QUE, NO CASO CONCRETO, FEZ CARACTERIZAR UM DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. PATAMAR INDENIZATÓRIO, DE RESTO, QUE SE REVELA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AOS ASPECTOS E CIRCUNSTÂNCIAS SUBJACENTES AO FATO, ATENDENDO ÀS FINALIDADES DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, MAS SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 108.1513.7000.1000

403 - STJ. «Habeas corpus». Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Ocultação de placa de veículo automotor. Finalidade de burlar a fiscalização da praça de pedágio. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa para persecução penal. Atipicidade reconhecida. CP, art. 311, «caput».

«II - In casu, o fato narrado na inicial não demonstra a adulteração ou remarcação de sinal identificador do veículo. Portanto, não se evidencia a possibilidade de aplicação do aos fatos da denúncia, restando atípica a conduta imputada ao paciente. Ordem concedida.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 189.9780.7003.0602

404 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. MARCAÇÃO DE CONSULTA. PROFISSIONAL COMPETENTE. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Para deferimento da tutela de urgência de natureza antecipada, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, assim como a reversibilidade da medida, nos termos do 2. Evidenciados os requisitos legais quanto à parte do pedido, deve ser concedida parcialmente a tutela de urgência. 3. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 748.5974.9793.6319

405 - TJRJ. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE AFRETAMENTO. COBRANÇA ATINENTE A CONSUMO DE COMBUSTÍVEL EM PERÍODO DE INOPERÂNCIA DA EMBARCAÇÃO. PRESCRIÇÃO.

Apelação interposta de sentença que reconheceu a prescrição em ação de cobrança ajuizada por afretadora contra fretadora. 1. O prazo prescricional da pretensão ao recebimento de quantia líquida constante de instrumento particular é de cinco anos na forma do art. 206, § 5º, do Código Civil. 2. Termo inicial da cobrança de combustível por período de inoperância é a data em que se apurou a quantidade de litros consumidos, não sendo necessária a conclusão do contrato para exi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 933.0861.2940.0465

406 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - ADMINISTRATIVO - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - CONCURSO - AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL - AUSÊNCIA DA CANDIDATA - IMPOSSIBILIDADE DE CONCORRÊNCIA ÀS VAGAS RESERVADAS - MANUTENÇÃO NA LISTA DE AMPLA CONCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - REQUISITOS AUSENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I -

Para fins de concessão da tutela antecipada, imprescindível a presença dos requisitos do «fumus boni iuris» e do «periculum in mora», bem como que a medida postulada não seja irreversível. II - Prenunciada nas regras editalícias a ausência de segunda chamada para avaliação biopsicossocial e que o não comparecimento à convocação do candidato para dita avaliação o destinaria às vagas de ampla concorrência, não se descortina a plausibilidade do direito à remarcação dessa av... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2020.9572.2570

407 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Suspensão da ação originária. Prorrogação da suspensão. Propriedade. Desapropriação. Terra indígena. Cabimento da indenização apenas na ocupação de boa- fé. Desprovimento do agravo. Interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou a suspensão da ação originária até a decisão final no processo de demarcação de terra indígena. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao agravo. II - O , V, a dispõe acerca da suspensão do processo quando seu julgamento «depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 754.4156.6809.0701

408 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de indenização por dano moral e material. Apelação da ré. Ausência de responsabilidade não configurada. Convenção de Montreal. Tese estabelecida pelo Superior Tribunal Federal no REsp 636.631. Convenção que não se aplica aos pedidos de indenização por dano moral. Pedido de indenização por dano moral que deve ser analisado à luz do CDC Cancelamento de voo de retorno injustificado, sem remarcação seguinte. Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar o quanto alegado... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 705.6212.4750.3272

409 - TJSP. APELAÇÃO.

ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte autora. Pacote de viagem ao México (Cancun) cancelado em razão das restrições causadas pela pandemia do Covid 19, contudo o autor não conseguiu fazer a remarcação da viagem nem obter a restituição dos valores dispendidos junto às rés. O pedido de reembolso dos valores pagos foi acolhido em primeiro grau. Controvérsia recursal restrita ao pedido de indenização por da... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7050.3297.0726

410 - STJ. Direito indígena, administrativo e processual civil. Ação de reintegração de posse. Ocupação indígena. Autodeterminação e capacidade civil dos índios. Impossiblidade de responsabilizar a funai pela proteção de propriedade particular. Estatuto do índio. Lei 6.001/1973. Extinção do regime tutelar civil dos povos indígenas. Art. 6º, IV e parágrafo único, do CCB. Art. 4º, parágrafo único, do CCB/2002. Impossibilidade de cominação de sanção à funai em decorrência dos atos dos índios.histórico da demanda

1 - Na origem, os particulares ajuizaram Ação de Reintegração de Posse na qual sustentam ser legítimos posseiros e proprietários da área ocupada por índios da aldeia Tekoha Tajypoty. O acórdão recorrido reconheceu dever da Funai de proteger imóveis privados contra ocupação por indígenas, quando ainda pendente estudo antropológico pela autarquia. O Tribunal concedeu a suspensão do pagamento da multa, mas manteve a obrigação de a Funai orientar os índios sobre os comandos judici... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 330.4090.3887.3364

411 - TJSP. APELAÇÃO.

Prestação de serviços. Turismo. Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais e materiais. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Alegação de compra de pacote de viagens (passagens aéreas, transfer e estadia) que foi cancelado em decorrência da pandemia da COVID-19. Aplicação da . Remarcação que deve ser sem custos, conforme legislação vigente. Ausência de comprovação de danos materiais. Dano moral configurado. Aplicação da teoria do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 511.8939.3787.9850

412 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação indenizatória de danos materiais e morais. Atraso de voo que resultou em chegada ao destino final dois dias após o inicialmente contratado. Ausência de comprovação da alegada manutenção não programada. Ausência de comprovação da adequada oferta de assistência para alimentação e acomodação do passageiro. Atraso em posterior viagem familiar programada. Dever de ressarcimento do valor de R$16.872,06 referentes aos gastos para aquisição de nova passagem aérea em outra compa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 192.8195.4000.0200

413 - STF. Ação popular. Demarcação da terra indígena raposa serra do sol. Segundos embargos declaratórios. Reiteração de argumentos já examinados em embargos anteriores, desprovidos pelo plenário à unanimidade. Embargos manifestamente protelatórios.

«1 - As alegações de erro material e de omissão consistem, apenas, em reiteração de argumentos já apresentados e exaustivamente apreciados pelo Plenário desta Corte em recurso anterior. Embargos opostos com a manifesta intenção de protelar a efetivação da decisão. 2 - Embargos de declaração aos quais se nega provimento, determinando-se o trânsito em julgado, independentemente de publicação do acórdão, ante seu caráter manifestamente protelatório.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 399.8690.8459.4373

414 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE. 1.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.1754.5009.1300

415 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Ação de reparação de danos. Queda de um transformador de 106 toneladas, cujo peso não foi suportado pelo guindaste que o embarcava, no interior do porão de navio, atingindo dois outros contêineres nele já estivados, acarretando danos na embarcação, com prejuízos à autora, e ferimentos na perna direita do operador da máquina. Serviços de operação portuária terceirizados, resultando o sinistro, conforme a prova dos autos, da total imperícia do preposto da terceirizada em manobrar o guindaste, que abaixou a lança de forma excessiva. Responsabilidade solidária do operador portuário e da empresa terceirizada perante o armador (Lei 8630/93, artigos 1º, 11 e 18), pelas avarias provocadas na embarcação ou mercadoria, total sua legitimidade passiva «ad causam». Recursos não providos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.4098.0184.9868

416 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação indenizatória de danos morais e materiais. Responsabilidade Civil. Contrato de transporte aéreo internacional. Decisão de improcedência. Cancelamento do primeiro voo. Realocação e chegada ao destino com mais de 10 horas de atraso. Culpa, existência de nexo causal e obrigação de indenizar pelos danos morais, in re ipsa. Aplicação do CDC. Indenização moral majorada para R$ 10.000,00 para cada coautora e R$ 15.000,00 para o autor com dificuldade de mobilidade. Proporção e razo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 926.2000.5844.7136

417 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL PENAL. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF). REAPLICAÇÃO DETERMINADA POR DECISÃO JUDICIAL. REPROVAÇÃO DA CANDIDATA. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS. AUSÊNCIA DE PROVA DAS IRREGULARIDADES. PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA RAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NA AVALIAÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. PEDIDO DE REMARCAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR CANDIDATA REPROVADA NA REAPLICAÇÃO DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF) DO CONCURSO PARA POLICIAL PENAL, REGIDO PELO EDITAL 002/2021 DA SEJUSP. A RECORRENTE SUSTENTA QUE A REPROVAÇÃO DECORREU DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS E QUE A BANCA EXAMINADORA TERIA PROMOVIDO MELHORIAS ESTRUTURAIS APÓS SUA REALIZAÇÃO, VIOLANDO OS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA RAZOABILIDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HÁ ILEGALIDADE NA REAPLICAÇÃO DO TAF QUE JUSTIFIQUE A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO; E (II) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE REMARCAÇÃO DA PROVA EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ALEGADAS PELA CANDIDATA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO RE 632.853 (TEMA 485), FIXOU TESE NO SENTIDO DE QUE NÃO COMPETE AO PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA NA AVALIAÇÃO DOS CANDIDATOS, SALVO EM CASOS DE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE FLAGRANTE. 4. A REAPLICAÇÃO DO TAF FOI DETERMINADA POR DECISÃO JUDICIAL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, ABRANGENDO TODOS OS CANDIDATOS, SEM QUE TENHA SIDO APONTADA QUALQUER IRREGULARIDADE ESPECÍFICA EM RELAÇÃO À RECORRENTE. 5. A CANDIDATA NÃO COMPROVOU, NOS AUTOS, QUE AS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS EFETIVAMENTE COMPROMETERAM SUA PARTICIPAÇÃO NO EXAME, TAMPOUCO QUE HOUVE TRATAMENTO DESIGUAL ENTRE OS CANDIDATOS. O ÔNUS DA PROVA INCUMBIA À AUTORA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. 6. O EDITAL 002/2021 VEDA EXPRESSA MENTE A REMARCAÇÃO DA PROVA DE APTIDÃO FÍSICA POR CIRCUNSTÂNCIAS INDIVIDUAIS DO CANDIDATO, O QUE ENCONTRA RESPALDO NA JURISPRUDÊNCIA DO STF (RE 630.733), QUE NÃO RECONHECE DIREITO SUBJETIVO À REMARCAÇÃO DE ETAPAS DO CERTAME POR PROBLEMAS PESSOAIS OU CONDIÇÕES EXTERNAS ADVERSAS. 7. NÃO DEMONSTRADA QUALQUER VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E RAZOABILIDADE, DEVE SER MANTIDA A DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE CONSIDEROU A CANDIDATA INAPTA NO EXAME FÍSICO. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O PODER JUDICIÁRIO NÃO PODE SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA NA AVALIAÇÃO DA APTIDÃO DOS CANDIDATOS EM CONCURSO PÚBLICO, SALVO EM CASOS DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE. 2. A ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS DURANTE A REALIZAÇÃO DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA DEVE SER COMPROVADA PELO CANDIDATO, SOB PENA DE NÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO À ANULAÇÃO DO EXAME. 3. NÃO HÁ DIREITO SUBJETIVO À REMARCAÇÃO DO TAF QUANDO NÃO HÁ PREVISÃO EDITALÍCIA EXPRESSA NEM ILEGALIDADE COMPROVADA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF. _____ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 37, II; CPC/2015, art. 373, I; EDITAL SEJUSP 002/2021, ITEM 13.5. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 632.853 RG (TEMA 485), REL. MIN. GILMAR MENDES, DJE 14.11.2013; STF, RE 630.733, REL. MIN. GILMAR MENDES, DJE 20.11.2013.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 187.9034.9001.1400

418 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Ação civil pública. Comunidade remanescente de quilombo. Condição de quilombola. Processo de autoidentificação. Demarcação de terras. Limites ao direito de propriedade do particular durante o processo de identificação e delimitação de território quilombola. Decreto 4.887/2003. Instrução normativa 57/2009. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição da República. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 204.3623.5003.6000

419 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Demarcação de terras. Deficiência de fundamentação. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Hipótese em que a Corte Regional entendeu não ser possível compelir a União a demarcar a área indicada, fundamentando-se no caráter discricionário das ações políticas da Administração, bem assim no conte... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.5511.4010.0300

420 - STJ. Administrativo. Terreno de marinha. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Prescrição. Termo inicial. Notificação para pagamento da taxa de ocupação. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2 - O STJ firmou o entendimento de que a anulação do processo de demarcação de terreno de marinha está sujeita ao lustro prescricional constante do . Com efeito, conforme a jurisprudência, o prazo deve ser contado da data em que o ocupante tem ciência da fixação da Linha Preamar Média, o que, em geral, ocorre com a notificação para p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.8185.9004.1500

421 - TJPE. Agravo de instrumento. Preliminares de intempestividade recursal e de incompetência do juízo originário. Rejeição. Mérito. Ação de reintegração de posse. Prática de esbulho pela ex companheira do usufrutuário do imóvel litigioso. Provimento recursal.. Preliminar de intempestividade do agravo de instrumento. Considerando que o primeiro despacho não se referiu ao pedido de liminar, tendo apenas determinado marcação de audiência, o prazo para agravar deve ser contado da decisão que indeferiu aquele pleito. Rejeição;. Preliminar de incompetência do juízo do primeiro grau. Inexiste conexão entre a ação de separação de corpos e a de reintegração de posse. Rejeição;. Mérito. Tendo o agravante usufrutuário a posse direta do bem pertencente a sua filha, a presença não autorizada da agravada no imóvel litigioso caracteriza esbulho, fazendo aquele jus à respectiva reintegração;. Agravo de instrumento provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9027.6453.7511

422 - TJRJ. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VOO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. REEMBOLSO PARCIAL DOS VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL CONDENANDO OS RÉUS AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 942,67(NOVECENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. COMUNICAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DO VOO QUE FOI REALIZADA COM ANTECEDÊNCIA DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS. PARTE RÉ QUE FACULTOU A REMARCAÇÃO DO VOO OU O REEMBOLSO, OPTANDO A PARTE AUTORA PELO ÚLTIMO. REEMBOLSO PARCIAL NO VALOR DE R$ 5.563,90(CINCO MIL, QUINHENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS E NOVENTA CENTAVOS). MERO ABORRECIMENTO, QUE NÃO CONFIGURA DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 998.8469.6653.6848

423 - TJSP. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESERVA LEGAL. RECURSOS DESPROVIDOS. I.

Caso em Exame 1. Ação civil pública visando a instituição e demarcação de reserva legal em imóvel rural. Sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, impondo obrigações de fazer aos réus, com multa diária em caso de descumprimento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a aplicabilidade do art. 15 do CF sobre o cômputo de áreas de preservação permanente na reserva legal; (ii) o cumprimento da obrigação relativa à reserva legal, em... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 108.3165.6690.3560

424 - TJSP. LOCAÇÃO -

Ação monitória - Embargos e reconvenção rejeitados - Vaga para armazenamento e guarda de embarcação (lancha) - Inépcia da petição inicial da ação monitória reconhecida, com a consequente extinção do processo, em conta a não discriminação do que está sendo exigido do réu - Protesto tirado indevidamente, dada a impropriedade da emissão de duplicata de prestação de serviços para cobrança de aluguel, além da indefinição do valor devido - Dano moral caracterizado - Indeniz... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.9094.4001.2400

425 - STJ. Processual civil. Administrativo. Demarcação de terreno de marinha. Ausência de prequestionamento. Ação anulatória. Prazo prescricional quinquenal. Decreto 20.910/32.

«1. Não há como apreciar o mérito da controvérsia com base na dita malversação dos artigos 524, 525, 527 e 859 do Código Civil, dos artigos 227, 233, 236, 252 e 259 da Lei 6015/1973 e dos artigos 10, 11, 128 do Decreto 9760/1946 , uma vez que não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a súmula 282 do STF. 2. No REsp 1147589/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TUR... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 612.7413.2593.9643

426 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Irresignação da ré. Impedimento ao embarque internacional por ausência de comprovação de atestado de vacina, o qual não era exigível, mas recomendável. Parte ré que havia prestado informações acerca do certificado internacional de vacinação. Recomendação que daria responsabilidade exclusiva à parte autora caso negado ingresso no território do destino pela ausência do documento. Exigência indevida da companhia, antes do embarque, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 123.7569.7631.5588

427 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO QUANDO DENTRO DA AERONAVE, REMARCAÇÃO, ALTERAÇÃO DO AEROPORTO DE EMBARQUE, ACRÉSCIMO DE CONEXÃO, CHEGANDO AO DESTINO COM ATRASO DE 15 HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO A TÍULO DE DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$ 6.000,00. RECURSO DA PARTE RÉ. 1.

O caso em tela cuida de relação consumerista, seguindo os ditames dos arts. 2º e 3º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. 2. Restou incontroverso que o autor, ora apelado, adquiriu passagem aérea para saída às 17hrs, do dia 29/11/2023, de João Pessoa, na Paraíba, e chegada no mesmo dia na cidade do Rio de Janeiro, às 20hrs10min, contudo, em decorrência de problemas técnicos, ficou 2 horas dentro da aeronave e, posteriormente, teve que desembarcar. 3. Remarcação do voo ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 461.3187.5577.4800

428 - TJRJ. ACÓRDÃO

Apelação cível. Concessão de pensão por morte. Não comparecimento do autor à audiência. Confissão. Sentença de improcedência. Recurso do autor. 1. Trata-se de ação de concessão de pensão por morte, após insucesso pela via administrativa, em que o autor requer o referido benefício, além de valores vencidos e vincendos, em razão da declaração de sua união estável com ex-servidor falecido. 2. Não comparecimento do demandante à AIJ, confissão ficta. Requerimento de remar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 622.2037.8278.2027

429 - TJSP. *Ação indenizatória por danos morais - Transporte aéreo nacional - Voo partindo de Fortaleza/CE com destino a Guarulhos/SP - Cancelamento do voo contratado, com remarcação para o mesmo dia, alegando-se necessidade de manutenção não programada da aeronave, por problemas mecânicos - Atraso de aproximadamente 13 horas em relação ao itinerário originalmente contratado - Sentença de improcedência - Descabimento - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva da companhia aérea - Violação aos arts. 734 e 737 do CC e da Resolução ANAC 400/2016 - Falha na prestação do serviço evidenciada - Problemas técnicos na aeronave a demandar manutenção não programada constituem fortuito interno, integrando o risco da atividade empresarial da ré - Não comprovada a assistência material apropriada - Danos morais evidenciados - Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC) - Sentença reformada - Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 198.2502.4000.7200

430 - TJRS. Apelação cível. Divisão e demarcação de terras particulares. Ação demarcatória. Controvérsia sobre divisa sul do imóvel do autor com propriedade do réu. Necessidade de perícia para determinar correto traçado da linha demarcanda. Sentença desconstituída. CPC/2015, art. 580.

«Tratando-se de ação demarcatória, deve o magistrado, antes de proferir sentença, nomear perito para levantar o traçado da linha demarcanda controvertida, conforme títulos, marcos, rumos, fama da vizinhança, informações de antigos moradores do lugar e outros elementos de prova. Inteligência do , e Hipótese em que julgada procedente a primeira fase do procedimento sem que fosse determinado o traçado da linha demarcanda. Sent... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 650.6018.8268.1039

431 - TJSP. Compra e venda de embarcação distratada - Ação de cobrança ajuizada pelo comprador com base nos termos do instrumento distrato para recebimento do valor do sinal então pago - Ação procedente e procedente a reconvenção ajuizada pela ré para cobrança de reparos a serem implementados no bem constatados após a devolução da coisa - Apelações de ambas as partes - Recurso do autor não conhecido, por deserção, devido à insuficiência do preparo - Recurso da ré conhecido - Alegação de falta de validade dos termos do distrato - Inocorrência - Apesar de não assinado por nenhuma das partes, assim como ocorreu com o contrato de compra e venda distratado, os elementos dos autos levam a entender que o que foi escrito no contrato e no distrato revelou a vontade das partes - Sentença da ação principal e reconvencional mantida - Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0110.6728.7364

432 - STJ. Agravo interno nos embargos de decaração no recurso especial. Ação monitória. Documentos tidos como prova para instruir ação monitória. Decisão ultra ou extra-Petita. Não configuração. Agravo interno não provido.

1 - A ação monitória pode ser instruída com documentos que, embora desprovidos de força executiva, sejam suficientes para demonstrar a existência do crédito, como boletos bancários e notas fiscais, desde que acompanhados de comprovantes de entrega ou prestação de serviço. 2 - A decisão que reconheceu a validade de boletos bancários e notas fiscais como prova suficiente para a instrução da ação monitória não configura julgamento extra petita ou ultra petita, pois se enquadra n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.5513.3000.5800

433 - TJSP. Preliminares. Condições da ação. Legitimidade. Ativa. Ocorrência. Ação demarcatória. Usufrutuário que tem legitimidade para pleitear a demarcação. Inteligência do CPC/2015, art. 569, I. Precedentes. Enunciado 68/FPPC. Interesse de agir. Imóvel georreferenciado. Ocorrência. Irrelevância de o imóvel estar georreferenciado. Circunstância que, quando muito, implica dispensa da produção de prova pericial, nos termos do CPC/2015, art. 573, mas não retira ao autor a necessidade de propositura da demanda. Matérias rejeitadas.

«Ação demarcatória. Autor que é usufrutuário de 50% de bem imóvel, dividido em cinco glebas, e pretende estremar os limites da área sobre que recai seu usufruto. Prova nos autos de que o usufruto do autor se exerceria sobre a gleba «a», onde localizada a sua plantação de cana de açúcar e com relação à qual firmara contratos de parceria rural abrangendo a totalidade da área de tal gleba. Caso em que a gleba «a» equivale a justamente 50% da área do bem, denotando que sobre ela... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.4515.3000.0300

434 - STF. Ação popular. Demarcação da terra indígena raposa serra do sol. 4. O significado do substantivo «índios» na CF/88.

«O substantivo «índios» é usado pela Constituição Federal de 1988 por um modo invariavelmente plural, para exprimir a diferenciação dos aborígenes por numerosas etnias. Propósito constitucional de retratar uma diversidade indígena tanto interétnica quanto intra-étnica. Índios em processo de aculturação permanecem índios para o fim de proteção constitucional. Proteção constitucional que não se limita aos silvícolas, estes, sim, índios ainda em primitivo estádio de habita... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 628.8067.9611.9101

435 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. AUSÊNCIA DE REMARCAÇAO OU REEMBOLSO DA PASSAGEM AÉREA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA CORREQUERIDA. INSUBSISTÊNCIA. 1.

Aquisição de passagens pela consumidora por empresa que atua em parceria comercial com companhia aérea. Cadeia de consumo evidenciada. Responsabilidade da agência de turismo correquerida responder por danos causados à passageira. Inteligência dos arts. 7º, parágrafo único, 14, 25, §1º e 34, todos do CDC. Legitimidade passiva da correquerida Edestinos mantida. 2. Danos morais configurados. Aplicação da Teoria de Desvio Produtivo do consumidor. Situação que ultrapassou o mero aborr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 623.5738.2410.3048

436 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação anulatória c/c indenizatória - Ilegalidade de ato administrativo - Concurso público - Soldado PM 2ª Classe - Eliminação na etapa de aptidão física - Candidato que não compareceu ao teste, por estar acometido de COVID-19 - Edital que não autoriza a remarcação da prova - Pedido improcedente - Pretensão de reforma - Possibilidade - Candidato que, independentemente de sua condição física, estava impedido de comparecer ao teste, por imposição de medidas restritivas de combate... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 350.1035.4416.6104

437 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL.

Cancelamento do voo e remarcação com período de espera de 18 horas. Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE. In casu, não se admite a configuração do dano moral «in re ipsa» (REsp. Acórdão/STJ). A parte ré comprovou a realocação da passageira no voo imediatamente seguinte ao cancelado. Ausência de comprovação de ato depreciativo ou desabonador, ou de efetivas consequências na esfera moral. A situação contratual apresentada nos a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 361.4826.1238.9997

438 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL.

Cancelamento do voo e remarcação com período de espera de 3 horas. Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE. In casu, não se admite a configuração do dano moral «in re ipsa» (REsp. Acórdão/STJ). A parte ré comprovou a realocação da passageira no voo disponível imediatamente seguinte ao cancelado. Ausência de comprovação de ato depreciativo ou desabonador, ou de efetivas consequências na esfera moral. A situação contratual aprese... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 619.1283.3292.3031

439 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de repetição do indébito c/c pedido de indenização por danos morais. Cobrança indevida para remarcação de viagem, por conta da pandemia da Covid-19. Sentença de procedência. Insurgência da ré apenas no que tange à dobra da restituição do indébito e à condenação por danos morais. REPETIÇÃO DO INDÉBITO na forma simples. Ausência de violação da boa-fé objetiva. Cobrança reconhecida como indevida pela r. sentença que ocorreu antes da entrada em vigor da Medida Prov... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.6952.7000.5300

440 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Demarcação de terra indígena. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Acórdão recorrido que, em face dos elementos de prova dos atos, concluiu pela ausência de comprovação da presença de índios no imóvel. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem manteve sentença que julgara procedente o pedido, em ação ajuizada pela parte recorrida, «para o fim de declarar a legitimidade de seu domínio sobre a área rural referida na petição inicial e que foi objeto de demarcação administrativa, bem como a existência de posse, de sua parte ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9591.0003.7300

441 - TJPE. Ação de obrigação de fazer. Vaga de garagem em clube náutico. Manutenção de pagamento. Direito de preferência.

«1. Não há comprovação nos autos de que o agravado estivesse em débito com mensalidades acordadas em período anterior à retirada da embarcação da garagem coberta para efetivação de reparos. 2. Por outro lado, não há prova de que o agravado tenha sido notificado para pagamento de nova modalidade de encargo de manutenção da garagem coberta. 3. Havendo necessidade de pagamento de outra taxa não acordada anteriormente, o agravado deveria ter sido obrigatoriamente notificado e,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 832.9522.8408.7351

442 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de remarcação de voo - Sentença de procedência - Irresignação de uma das rés (agência de turismo), firme na tese de ilegitimidade passiva - Companhia aérea responsável pelo evento, diante do risco da atividade, anotado que não se comprovou caso fortuito ou força maior - Responsabilidade solidária caracterizada, tendo em vista a cadeia Ementa: Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de remarcação de voo - Sentença de procedência - Irresignação de uma das rés (agência de turismo), firme na tese de ilegitimidade passiva - Companhia aérea responsável pelo evento, diante do risco da atividade, anotado que não se comprovou caso fortuito ou força maior - Responsabilidade solidária caracterizada, tendo em vista a cadeia de prestação de serviço, conforme se depreende dos art. 18 e 20 c/c 25, § 01º, todos do CDC - Configuração de prejuízos materiais e morais indenizáveis - Fixação das verbas de acordo com o caso concreto - Condenação em verba honorária em 20% sobre o valor da condenação - Julgamento presencial realizado a pedido da parte que não compareceu a sessão, embora previamente intimado - Advertência, por ocasião da oferta da possibilidade do julgamento presencial, de que a ausência caracterizaria ato atentatório á dignidade da justiça - Litigância de má-fé caracterizada, nos termos do art. 80, IV, V, VI e VII, haverá de responder pelas sanções impostas pelo CPC, art. 81, na forma de multa de 5% sobre o valor do débito atualizado

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.6125.9001.4200

443 - TJSC. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Procedência parcial na origem.

«Tese - A adesão do participante na atividade intitulada «banana boat» pressupõe sua concordância com os riscos inerentes ao próprio passeio de modo a excluir a responsabilidade civil dos fornecedores deste serviço em reparar os danos experimentados pelo consumidor. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DEFLAGRADA CONTRA A PESSOA QUE SE APRESENTAVA COMO PROPRIETÁRIO DA EMBARCAÇÃO NA QUAL A AUTORA SOFREU ACIDENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PRELIMINAR. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9040.1762.9594

444 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Direitos indígenas. Agravo interno no recurso especial. Código de pr ocesso civil de 2015. Aplicabilidade. Trâmite do procedimento de demarcação de terras. Intervenção judicial. Cabimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Legitimidade ad causam. União. Fundamento eminentemente constitucional. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Rever o entendimento do tribunal de origem, que consignou haver irrazoável e injustificada mora na conclusão do processo de demarcação da terra indígena ocupada pela comunidade Tapuya-Kariri, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 121.7903.5800.2149

445 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Ação revisional de contrato bancário. Venda casada de seguro por meio de inserção de elemento gráfico (marcação de «x») em contrato de financiamento, sem distinção entre os pactos. R. sentença mantida. Recurso de apelação não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 914.5122.9874.9113

446 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE EMBARCAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA AUTORIZADA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO FIRMADO ENTRE O AUTOR E O SEGUNDO RÉU (VOLVO DO BRASIL VEÍCULOS LTDA), E DE IMPROCEDÊNCIA COM RELAÇÃO AO SEGUNDO RÉU. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AOS arts. 489 DO CPC E 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. EMBORA, NA ESPÉCIE, NÃO SE APROVEITE AO PRIMEIRO RÉU, ORA APELADO, O ACORDO FIRMADO EXCLUSIVAMENTE ENTRE O AUTOR E O SEGUNDO DEMANDADO, COM BASE NA SOLIDARIEDADE INVOCADA PELO JUÍZO A QUO (ART. 844, §3º DO CÓDIGO CIVIL), O DEMANDANTE NÃO SE DESINCUMBIU DA PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, A TEOR DO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO QUE NÃO FORAM EXECUTADOS COM EXCLUSIVIDADE PELA AUTORIZADA RÉ. NOTAS DE SERVIÇOS E DEMAIS DOCUMENTOS BANCÁRIOS ACOSTADOS QUE NÃO DEMONSTRAM, À SUFICIÊNCIA, A EXISTÊNCIA DA ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, BEM COMO OS SUPOSTOS PREJUÍZOS OCASIONADOS PELA DEMANDADA. PROVA TÉCNICA PERICIAL, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, QUE NÃO FOI REQUERIDA PELAS PARTES. AUTOR QUE, ANTES MESMO DA DISTRIBUIÇÃO, ABRIU SINISTRO JUNTO À SEGURADORA, PERCEBENDO A QUANTIA DE R$ 84.959,34 (OITENTA E QUATRO MIL, NOVECENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS, E TRINTA E QUATRO CENTAVOS), BEM COMO PROCEDEU À VENDA DE MOTORES DA EMBARCAÇÃO, PELO PREÇO DE R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS), SEM PREJUÍZO DO RESSARCIMENTO DO VALOR DE R$ 45.000,00 (QUARENTA E CINCO MIL REAIS) EM VIRTUDE DO ACORDO FIRMADO COM O SEGUNDO RÉU, NO CURSO DA DEMANDA. RELAÇÃO DE CONSUMO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA O DEVER DO AUTOR DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. SÚMULA 330/TJRJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 683.5193.9989.8550

447 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL.

Cancelamento do voo e remarcação com período de espera de 14 horas. Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE. In casu, não se admite a configuração do dano moral in re ipsa (REsp. Acórdão/STJ). Dever de reacomodação em outro voo atendido pela ré. Ausência de comprovação de ato depreciativo ou desabonador, ou de efetivas consequências na esfera moral. A situação contratual apresentada nos autos não demonstra circunstâncias que ult... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 981.1092.8451.6552

448 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL.

Cancelamento do voo e remarcação com período de espera de 3 horas. Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE. In casu, não se admite a configuração do dano moral «in re ipsa» (REsp. Acórdão/STJ). Atraso de voo ocasionado pela má condição climática, inequivocamente comprovada pela companhia aérea ré. Ausência de comprovação de ato depreciativo ou desabonador, ou de efetivas consequências na esfera moral. A situação contratual ap... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 459.3554.6166.0739

449 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL.

Cancelamento do voo e remarcação com período de espera de 16 horas. Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE. In casu, não se admite a configuração do dano moral «in re ipsa» (REsp. Acórdão/STJ). A parte ré comprovou a realocação da passageira no voo imediatamente seguinte ao cancelado. Ausência de comprovação de ato depreciativo ou desabonador, ou de efetivas consequências na esfera moral. A situação contratual apresentada nos a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 848.3105.2000.7344

450 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIVISÃO DE TERRAS. 1.

Apelo contra sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito, em ação de divisão de terras, por ilegitimidade ativa. 2. Alegação de injusta privação da posse e uso de 2,76,58 ha de imóveis rurais. 3. A apelante apresenta alegações contraditórias sobre o reconhecimento de seu direito pelos apelados e a necessidade de demarcar ou dividir as terras. 4. Nos autos correlatos de 1000663-27.2020.8.26.0067, colhe-se da peça anexada pela apelante que as áreas já estão demar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações