Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

601 - TJSP. Ação. Condições. Indenização por dano material e moral fundada em acidente de trânsito. Postulação em juízo por pessoa morta. Ausência de capacidade civil. Falta de pressuposto processual de existência. Hipótese que não se enquadra no caso de sucessão processual (habilitação dos herdeiros ou do espólio). Inaplicabilidade, ademais, do CCB/1916, art. 1526, correspondente ao atual artigo 943 do novo Código Civil. «Jure proprio» da esposa e filhos. Extinção, de ofício, do processo sem julgamento do mérito, com fulcro no inciso IV do CPC/1973, art. 267.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

602 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/14. DANO MATERIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS . O Regional manteve a sentença de improcedência do pedido de dano material, esclarecendo que «não houve nenhum afastamento previdenciário em razão da doença ocupacional reconhecida (conforme comprovam os cartões-ponto) e o Perito do Juízo concluiu que o autor não apresenta incapacidade para o exercício de suas atividades habituais, o que se comprova pela própria realidade, uma vez que o autor continua trabalhando nas mesmas funções, sem qualquer perda comprovada de produtividade e/ou eficiência, como salientado na sentença". Nesse contexto, para afastar as conclusões das instâncias anteriores, seria imprescindível reavaliar fatos e provas dos autos, procedimento vedado nesta esfera extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento não provido. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL . DOENÇA OCUPACIONAL. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. O valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que se vulneram os preceitos de lei ou Constituição que emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. E, considerando a moldura factual definida pelo Regional (doença degenerativa discal lombar, com nexo concausal com o trabalho, mas que não impede o reclamante de realizar suas atividades), o valor atribuído (indenização no importe de R$ 18.000,00) não se mostra excessivamente reduzido a ponto de ser considerado desproporcional. Incólumes os artigos apontados. Agravo de instrumento não provido. DANO MORAL . CIRCULAÇÃO EM TRAJES ÍNTIMOS. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. Ante a possível violação do art. 5º, X, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido. DANO MORAL . RESTRIÇÃO NO USO DO BANHEIRO. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS. O Regional manteve a sentença que indeferiu o pedido de indenização por dano moral em relação à restrição no uso do banheiro, consignando que «não havia pedido de autorização para ir ao banheiro, mas apenas a comunicação do empregado ao superior, em qualquer momento que fosse preciso, a fim de substituí-lo na atividade contínua e sequencial". Concluiu, ainda, que «a limitação do tempo para ocupar o banheiro não ficou demonstrada". Nesse contexto, para afastar as conclusões das instâncias anteriores, seria necessário rever fatos e provas dos autos, procedimento vedado nesta esfera extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento não provido. INTERVALO INTRAJORNADA. A matéria em questão não foi prequestionada no acórdão recorrido, estando desatendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT e da Súmula 297/TST. Agravo de instrumento não provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. No particular, o recurso está mal aparelhado, pois não houve indicação de violação a algum dispositivo de lei ou, da CF/88, nem contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial desta Corte, bem como não foram trazidos arestos para o confronto de teses. Portanto, não estão atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, previstos no CLT, art. 896 . Agravo de instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . ASSÉDIO MORAL. DANO MORAL. CIRCULAÇÃO EM TRAJES ÍNTIMOS. BARREIRA SANITÁRIA. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. A barreira sanitária justifica-se como providência para assegurar o processamento de alimentos em ambiente higienizado. Sem embargo, tal justificativa não autoriza o desapreço à proteção da intimidade do empregado que, à semelhança de todos quantos protegidos pelo art. 5º, X, da Constituição, deve esgrimir-se contra quem ofenda a existência, em nosso ordenamento jurídico, de direitos da personalidade. E se não há exigência na portaria do Ministério da Agricultura de que homens e mulheres exponham-se total ou parcialmente desnudos enquanto passam pela barreira sanitária, nem poderia havê-lo sem ferimento da ordem constitucional, é de se afirmar que nada imuniza o empregador da obrigação de respeitar a intimidade dos empregados ao exigir que eles transitem, como devem transitar, pela barreira sanitária. Recurso de revista conhecido e provido. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA LEI 13.467/2017. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Nos termos da Súmula 457/STJ, a União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita. Recurso de revista conhecido e provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

603 - TJMG. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE COLETIVO URBANO. DEFICIÊNCIA AUDITIVA UNILATERAL. PASSE LIVRE. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por Carlos Eduardo Medina Cavalli contra decisão que indeferiu a tutela de urgência em Ação de Obrigação de Fazer ajuizada contra a Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte S/A - BHTRANS. O agravante pleiteia a gratuidade no transporte coletivo municipal, com fundamento em sua condição de deficiência auditiva unilateral, conforme reconhecida pela Lei 14.768/2023 e outras normas correlatas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a surdez unilateral total configura deficiência para fins de concessão do benefício do passe livre no transporte coletivo municipal; e (ii) avaliar se estão presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei 14.768/2023 considera a deficiência auditiva como a limitação de longo prazo, unilateral ou bilateral, que obstrui a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade, incluindo a surdez unilateral total como deficiência auditiva para todos os fins legais. 4. O agravante apresenta laudos médicos e exames que comprovam surdez unilateral total, atendendo ao critério estabelecido pela legislação aplicável, incluindo o Decreto Municipal 13.384/2008 e a Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). 5. A Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte garante o passe livre a pessoas com deficiência, sem distinção quanto ao grau ou tipo de deficiência, desde que comprovada a necessidade e atendidos os critérios regulamentares. 6. Demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano, em razão das dificuldades de locomoção e tratamento do agravante, justifica-se a concessão da tutela de urgência. 7. Precedentes do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmam o direito de pessoas com deficiência auditiva ao benefício do passe livre no transporte público. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A surdez unilateral total configura deficiência para fins de concessão de passe livre no transporte coletivo, conforme previsto na Lei 14.768/2023 e na Lei 13.146/2015. 2. Presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, é cabível a concessão de tutela de urgência para garantir o benefício do passe livre. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 1º, III; Lei 13.146/2015, arts. 1º e 2º; Lei 14.768/2023, art. 1º; Decreto 5.296/2004, art. 5º; Decreto Municipal 13.384/2008, arts. 24, VI, e 29; Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, art. 181, IV. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível 1.0000.17.008176-4/002, Rel. Des. Corrêa Junior, j. 04.05.2022; TJMG, Apelação Cível 1.0000.17.070546-1/002, Rel. Des. Leite Praça, j. 16.01.2023.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

604 - STJ. Recurso especial. Embargos a execução. Execução de título extrajudicial. Concessão de efeito suspensivo. Levantamento de valores depositados como garantia ao juízo. Trânsito em julgado. Recurso sem efeito suspensivo. Risco de dano grave de difícil ou incerta reparação.

605 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE VEÍCULO - RESPONSABILIDADE QUE RECAI SOBRE A PESSOA DO COMPRADOR - CABE AO VENDEDOR COMUNICAR A VENDA AO ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO, SOB PENA DE SE RESPONSABILIZAR SOLIDARIAMENTE PELAS PENALIDADES IMPOSTAS - AUTORA SABIA QUE O VEÍCULO PERMANECIA REGISTRADO EM SEU NOME E QUEDOU-SE INERTE - NÃO HÁ COMO IMPUTAR AO RÉU A OBRIGAÇÃO DE TRANSFERI-LO A TERCEIRO - OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

606 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOTE URBANIZADO. ATRASO NA CONCLUSÃO DAS OBRAS DO EMPREENDIMENTO. I.

607 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Erro judiciário. Ato jurisdicional. Prisão civil. Família. Alimentos. Omissão do juiz em determinar o recolhimento do mandado de prisão do autor, devedor de alimentos. Responsabilidade civil caracterizada. Verba fixada em R$ 10.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V, X, LXXV e 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

608 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO EM ACOSTAMENTO - ÓBITO DO PEDESTRE - CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - EMPRESA PERTENCENTE A UM MESMO GRUPO ECONÔMICO - DANO MORAL PELA PERDA DO FILHO - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PENSÃO MENSAL - FAMILIA DE BAIXA RENDA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE AUXÍLIO MÚTUO ENTRE OS MEMBROS NÃO ELIDIDA - PENSIONAMENTO DEVIDO - CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL - NECESSIDADE - DESPESAS COM FUNERAL E SEPULTAMENTO - RESSARCIMENTO DEVIDO - DPVAT - POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO - DENUNCIAÇÃO À LIDE - LIMITES DA APÓLICE - DANOS MATERIAIS - ABRANGÊNCIA.

609 - TJSP. Petição inicial. Ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT). Apresentação do laudo do instituto médico legal. Documento que não é indispensável, uma vez que não impede o julgamento do mérito. Existência, ademais, de comprovação do dano experimentado pelo autor e o nexo causal entre ele e o acidente de trânsito. Inépcia da inicial não caracterizada. Preliminar afastada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

610 - TJSP. Apelação sem revisão. Dano moral. Responsabilidade civil. Autor de ação indenizatória envolvido em acidente de trânsito que não vem a sofrer lesões corporais ou redução de capacidade laborativa. Acidente que não passou da esfera do simples aborrecimento. Indenização. Impossibilidade. Respaldo do pedido por ter sido alvo, o peticionário, de chacotas. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

611 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. AUTOR QUE, NO CONTEXTO DE CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, AFIRMA TER SUPORTADO ACIDENTE DE TRÂNSITO, SOBREVINDO A PERDA TOTAL DO BEM SEGURADO, MAS QUE A DESPEITO DO SINISTRO, A RÉ DEMOROU INJUSTIFICADAMENTE POR IMPLEMENTAR A COBERTURA SECURITÁRIA, O QUE O OBRIGOU A MANTER O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DO CONTRATO DE SEGURO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. INSURGÊNCIA QUANTO A COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR A SER INDENIZADO, PARA QUE ASSIM ABARQUE A TOTALIDADE DE RECURSOS DESPEDIDOS PELO AUTOR-APELANTE, BEM COMO PARA QUE SE RECONHEÇA O DIREITO À REPARAÇÃO POR DANO MORAL. APELO INSUBSISTENTE. SOLUÇÃO ADEQUADA A ADOTADA PELA R. SENTENÇA PARA A RELAÇÃO CONTRATUAL, NA BASE DO QUE ESTÁ O RECONHECER COMO ABUSIVO CONDICIONAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO À ENTREGA DE DETERMINADOS DOCUMENTOS, CONSTITUINDO UM CARGA DE SACRIFÍCIO DESARRAZOADA IMPOSTA AO AUTOR, AFERIDA ESSA CARGA EM FACE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO. AZADO O VALOR FIXADO NA R. SENTENÇA PARA QUE SE IMPLEMENTE A COBERTURA SECURITÁRIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE NÃO É FATO QUE SE POSSA QUALIFICAR COMO EXCEPCIONAL NO CONTEXTO DA LIDE, NÃO HAVENDO DE RESTO PROVA DE QUE ESSE INADIMPLEMENTO TIVESSE GERADO EFEITOS À ESFERA JURÍDICA DE PROTEÇÃO DO AUTOR PARA ALÉM DO LIMITE DO QUE SE POSSE CONSIDERAR COMO RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

612 - STJ. Administrativo. Recurso especial representativo de controvérsia. Ação civil pública. Transporte de carga com excesso de peso em rodovia. Reiteração da conduta. Reconhecimento da responsabilidade civil. Direito ao trânsito seguro. Danos materiais. Fato notório. Danos morais coletivos. Dano in re ipsa. Imposição de tutela inibitória. Possibilidade. Ausência de bis in idem. Jurisprudência pacífica do STJ. Tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Recursos especiais conhecidos e desprovidos.

613 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Tentativa de estupro praticado por funcionário de operadora de TV a cabo contra empregada doméstica. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 933, III. CDC, art. 14, § 1º. CF/88, art. 5º, V e X.

614 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Dano material. Administrativo. Ação de indenização por danos morais e materiais. Prazo prescricional. Prescrição. Não incidência. Quantum dos danos morais. Súmula 7/STJ. Juros moratórios. Juros de mora. Medida Provisória 2.180-35/2001. Pensão. Termo ad quem. Data em que o de cujus completaria 70 anos. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186, 406, 927 e 945. Lei 9.494/97, art. 1º-F.

615 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EX-PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO AO TEMPO DO ACIDENTE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONFIRMADA. DANO MORAL POR NEGATIVAÇÃO DE NOME. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. -

616 - TJRJ. Ação de indenização por dano moral decorrentes de lesão sofrida pela Autora, enquanto estava sendo transportada em ônibus pertencente à frota da Ré. Sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar a Ré ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 10.000,00, acrescido de correção monetária desde a sentença e juros de mora a contar da citação. Apelação da Ré. Transportador que tem o dever de conduzir o passageiro incólume ao seu destino. Conjunto probatório que demonstra ter a Apelada sido vítima de acidente de trânsito quando estava sendo transportado em ônibus de linha operada pela Apelante, e que, em decorrência do evento, sofreu lesão corporal que demandou atendimento médico. Apelante que não logrou comprovar qualquer excludente de sua responsabilidade, nos termos do disposto no art. 373, II do CPC, ônus que lhe incumbia. Falha na prestação do serviço. Dever de indenizar. Quantum da indenização por dano moral que comporta redução para melhor se adequar ao caso dos autos, tanto mais se considerado que do episódio não advieram outras consequências, tendo sido a Apelada tratada apenas com medicação na data do evento, com alta no mesmo dia, com como se vê de boletim de atendimento médico, ficando afastada de suas atividades habituais por apenas dois dias. Precedentes do TJRJ em casos análogos. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora foram corretamente fixados a partir da citação. Inteligência do CCB, art. 405. Verba referente ao seguro DPVAT que não comporta dedução pois, em que pese o entendimento consolidado na Súmula 246/STJ, somente é cabível se a verba a título de dano moral decorrer de algum dos riscos cobertos pelo seguro, qual seja, morte, invalidez permanente ou despesas médicas suplementares (Lei 6194/1974, art. 3º), o que não se enquadra no caso dos autos. Honorários de sucumbência que foram corretamente fixados, considerando que a Apelada decaiu de porção menor do pedido. Provimento parcial da apelação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

617 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

618 - TJRJ. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória. Relação de consumo. Ausência de entrega de chip de serviço telefônico contratado, ensejando a cobrança indevida por serviço não utilizado. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade dos débitos cobrados pela ré relativos ao contrato, condenando a mesma a abster-se de realizar novas cobranças ou inserir o nome da autora nos órgãos restritivos ao crédito, julgando improcedente o pedido de indenização por dano moral. Recurso interposto pela autora objetivando a modificação da sentença no tocante à indenização por dano moral. Operadora de telefonia que não recorre, fazendo transitar em julgado a questão da inexistência do contrato e da relação jurídica primária entre as partes. Falha na prestac¸a~o do servic¸o por parte da operadora de telefonia. Parte re´ na~o se desincumbiu do o^nus que lhe cabia, na forma dos arts. 373, II do CPC e 14, § 3º do CDC. Responsabilizac¸a~o civil que gera o direito do consumidor a` indenizac¸a~o por danos morais, conforme art. 6º VI CDC. Teoria do desvio produtivo. Reforma da sentença para julgar procedente o pedido de indenização por danos morais. Verba indenizatória que se fixa em R$ 3.000,00, conforme precedentes desta Corte em casos análogos. Sucumbe^ncia integral imposta a` re´. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

619 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO DO TIPO KOMBI, DE PROPRIEDADE DO AUTOR, UTILIZADO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE REPARO DE EQUIPAMENTOS DE REFRIGERAÇÃO, ABALROADO NA LATERAL POR COLETIVO DE PROPRIEDADE DA RÉ. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO, INCLUSIVE EM RELAÇÃO AOS NÃO-USUÁRIOS. ART. 37, §6º, DA CF/88. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. TEMA 130 DO STF. ANÁLISE DA DEMANDA À LUZ DAS NORMAS PROTETIVAS. ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO QUE ATESTA O DANO OCASIONADO E O NEXO DE CAUSALIDADE COM O SERVIÇO PRESTADO PELA RÉ. PRESENÇA DOS ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PREJUÍZO MATERIAL DO AUTOR QUE DEVE SER IMPUTADO À DEMANDADA. DANOS EMERGENTES. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO COM BASE NOS DOCUMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS. PARTE AUTORA QUE COMPROVA OS GASTOS COM OS REPAROS PARCIAIS REALIZADOS NO VEÍCULO, BEM COMO APRESENTA ORÇAMENTOS QUE CORROBORAM O PEDIDO INICIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. AUTOR QUE UTILIZAVA O VEÍCULO PARA TRABALHO E FICOU PRIVADO DE SEU USO. FATO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, E DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DO TJRJ. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS QUE FLUEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 STJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO DO AUTOR A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO DA RÉ A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

620 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEFEITO NO PRODUTO. VÍCIO OCULTO. ÔNUS DA PROVA. -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

621 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E COMPENSATÓRIA. VEÍCULO ENTREGUE SEM CONDIÇÕES DE USO REGULAR. VÍCIOS OCULTOS. ENTREGA VOLUNTÁRIA DO BEM. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. PROVIMENTO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEXADOR 122848497) QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO AUTOR REQUERENDO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA: (I) RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO; (II) DEVOLUÇÃO DO SINAL; (III) DEVOLUÇÃO DAS EVENTUAIS PARCELAS PAGAS NO CURSO DO PROCESSO E; (IV) COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$20.000,00. RAZÕES DE DECIDIR

622 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. MULTA. AÇÃO VISANDO AO RECEBIMENTO DE DUAS MULTAS APLICADAS PELO CONDOMÍNIO EM FACE DE UMA CONDÔMINA (RÉ), EM DECORRÊNCIA DA PODA DE ÁRVORE EM ÁREA COMUM, BEM COMO AO RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO RELATIVO À MULTA APLICADA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE. PARTE RÉ QUE APRESENTOU CONTESTAÇÃO E PEDIDO RECONVENCIONAL DE NULIDADE DAS MULTAS, RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO PELO SERVIÇO DE PODA DA ÁRVORE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE COBRANÇA DA PARTE AUTORA, E IMPROCEDENTE OS PEDIDOS RECONVENCIONAIS. RECURSO DA RÉ PRETENDENDO A REFORMA DA SENTENÇA, COM A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA PARTE AUTORA E PROCEDÊNCIA DOS SEUS PEDIDOS RECONVENCIONAIS. CONDOMÍNIO AUTOR QUE, APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ, APRESENTOU PETIÇÃO COM RENÚNCIA À SUA PRETENSÃO E CONCORDÂNCIA PARCIAL DO PEDIDO RECONVENCIONAL DA RÉ. HOMOLOGAÇÃO DA RENÚNCIA A PRETENSÃO E RECURSO DA RÉ QUE MERECE EM PARTE PROSPERAR. A PARTE AUTORA PODE RENUNCIAR À SUA PRETENSÃO, AINDA QUE SEM A CONCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA, A QUALQUER MOMENTO, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A RENÚNCIA DIZ RESPEITO AO PRÓPRIO DIREITO MATERIAL QUE FUNDAMENTA A AÇÃO, SENDO HOMOLOGADA, COM EXTINÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DA ALÍNEA «C» DO INCISO III DO CPC/2015, art. 487. NA MESMA PETIÇÃO EM QUE APRESENTA A RENÚNCIA, A PARTE AUTORA RECONHECE PARTE DO PEDIDO RECONVENCIONAL DA RÉ (ANULAÇÃO DAS MULTAS E RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO PELO SERVIÇO DE PODA), RAZÃO PELA QUAL A PROCEDÊNCIA DESSES PEDIDOS RECONVENCIONAIS É DEVIDA. O DANO MORAL NÃO FOI DEMONSTRADO, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE COBRANÇA VEXATÓRIA NEM QUALQUER COMPROVAÇÃO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. PARTE AUTORA QUE DEVE ARCAR COM AS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA PARTE RÉ. HOMOLOGAÇÃO DA RENÚNCIA À PRETENSÃO APRESENTADA PELA PARTE AUTORA E RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

623 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de compensação por danos materiais, morais e estéticos. Acidente de trânsito. Julgamento antecipado parcial do mérito pelos tribunais. Possibilidade. Causa exclusiva da vítima ou concorrência de causas. Reexame de provas. Impossibilidade. Valor da indenização. Excessividade não constatada. Juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Evento danoso. Complementação de provas pelo tribunal. Viabilidade. Redimensionamento da sucumbência. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios na decisão parcial de mérito. Cabimento. Julgamento: CPC/2015. CPC/2015, art. 85. CPC/2015, art. 90. CPC/2015, art. 281, segunda parte. CPC/2015, art. 356. CPC/2015, art. 932, I. CPC/2015, art. 938, § 3º. Súmula 54/STJ. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

624 - TJRJ. Trânsito. Teste de alcoolemia. Bafômetro. Lei Seca. Constrangimento ilegal ao argumento de inépcia da denúncia, por não ter descrito uma conduta que importasse na produção de um efetivo perigo à segurança viária. Considerações do Des. Cairo Italo França David sobre o tema. CTB, art. 306. Decreto 6.488 de 19/06/2008.

625 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativas de homicídio. Crime no trânsito. Pedido de desclassificação da denúncia para crime de dano. O réu se defende dos fatos. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impossibilidade na via estreita do writ. Precedentes. Recurso ordinário desprovido.

626 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAU´DE. NEGATIVA DA OPERADORA EM CUSTEAR O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO CABOZANTINIB À AUTORA. DEMANDANTE QUE SUSTENTA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA RÉ A ENSEJAR A INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AÇÃO DE 0806066-20.2022.8.19.0023, AJUIZADA PELA AUTORA, EM QUE POSTULOU O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO CABOZANTINIB PELA RÉ, TENDO SIDO JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS ARTICULADOS NA INICIAL, EM SEDE DE APELAÇÃO, COM TRÂNSITO EM JULGADO. PRESENTE PEDIDO QUE GUARDA RELAÇÃO COM O OBJETO DE REFERIDA DEMANDA, NA QUAL FOI RECONHECIDA A LICITUDE DA ATUAÇÃO DA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA OPERADORA NÃO CARACTERIZADA. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS PARA A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA QUE NÃO CARECE DE REFORMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

627 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. EMPREGADO MOTORISTA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL CONSTATADA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao art. 927, parágrafo único, do Código Civil. REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. EMPREGADO MOTORISTA. ATIVIDADE DE RISCO ACENTUADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL CONSTATADA. Perante o Direito do Trabalho, a responsabilidade do empregador pela reparação de dano, no seu sentido mais abrangente, derivada do acidente do trabalho ou de doença profissional a ele equiparada, sofrido pelo empregado, é subjetiva, conforme prescreve o CF/88, art. 7º, XVIII de 1988. No entanto, podem-se considerar algumas situações em que é recomendável a aplicação da responsabilidade objetiva, especialmente quando a atividade desenvolvida pelo empregador causar ao trabalhador risco muito mais acentuado do que aquele imposto aos demais cidadãos, conforme previsto no parágrafo único do CCB, art. 927. No que se refere à culpa exclusiva da vítima, importante salientar que a circunstância excludente somente se faz presente quando resultar demonstrado que foi apenas e tão somente da vítima o ato que gerou o dano. Nesse aspecto, no caso concreto, não há elementos fático probatórios suficientes para reconhecer a tese de culpa exclusiva da vítima pela ocorrência do acidente. À exceção de atitude deliberada de suicídio, que deve ser demonstrada com segurança, não pertence ao senso comum afirmar que o acidente de trânsito, com a invasão da pista contrária, tenha ocorrido exclusivamente em razão de conduta do empregado, sem qualquer relação com os fatores objetivos do risco da atividade laboral. Da mesma forma, não é crível que qualquer ser humano coloque sua vida em perigo deliberadamente, sem que outros fatores influenciem, estes, na hipótese, relacionados aos riscos da própria atividade laboral . Em casos análogos ao presente, o entendimento desta Corte é de que a alegação de fato exclusivo da vítima não prospera, uma vez que eventual equívoco do empregado não tem o condão, por si só, de afastar o nexo de causalidade, pois mantidos os riscos objetivos inerentes à atividade econômica da empresa. Precedentes. Desse modo, deve ser reconhecida a responsabilidade do empregador e deferida a reparação pleiteada. Recurso de revista conhecido e provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

628 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESPROVIMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1.

629 - TJMG. APELAÇÕES - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINARES - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - REQUISITOS - DEMONSTRADOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL - JULGAMENTO ULTRA PETITA - OCORRÊNCIA - DECOTE DO EXCESSO - CABIMENTO - REGRAS DE CIRCULAÇÃO E SEGURANÇA NO TRÂNSITO - INOBSERVÂNCIA - PELO CONDUTOR - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - REQUISITOS - DEMONSTRADOS - DANO MORAL - ARBITRAMENTO - PENSÃO MENSAL - 2/3 DA REMUNERAÇÃO AUFERIDA PELA VÍTIMA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - PRESUNÇÃO - TERMO FINAL DO PENSIONAMENTO DEVIDO AOS FILHOS - ACRÉSCIMO ÀS QUOTAS PARTES DOS BENEFICIÁRIOS REMANESCENTES - POSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - EMPREGADORA E TOMADORA DE SERVIÇO. -

630 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de obrigação de fazer c/c indenização para reparação de danos materiais. venda de motocicleta. comprador que não transferiu o bem para o nome dele. pedido de antecipação dos efeitos da tutela para bloqueio do veículo no Detran e suspensão da inscrição da dívida ativa e de protestos em nome da agravante. parcial acolhimento. 1. Decisão que indeferiu tutela de urgência para bloqueio de motocicleta no Detran e a suspensão da inscrição da dívida ativa e de protestos em nome da agravante. 2. Recurso da autora parcialmente acolhido. 3. Presente a probabilidade do direito. Quem adquire veículo tem obrigação de promover a transferência administrativa dele para seu nome. Recebimento de notificações por infrações de trânsito. Risco de dano. 4. Impossibilidade, no entanto, de impor obrigação ao Detran ou outro órgão fazendário porque não integram a lide. 5. Agravo parcialmente provido. Decisão reformada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

631 - TJSP. Apelação da Defesa - Tribunal do Júri - Homicídios qualificados pelo motivo fútil, pelo perigo comum e pelo recurso que impossibilitou a defesa das vítimas (consumados, por duas vezes, e tentados, por seis vezes), praticados em concurso formal - Embriaguez ao volante e disputa de «racha» - Concurso material - Preliminar - Nulidade posterior à pronúncia - Coincidência da sessão plenária com datas sensíveis (aniversário e exumação do corpo de um dos ofendidos que faleceu) - Fator que, por si só, não macula o julgamento - Contraditório e ampla defesa preservados - Depoimentos carregados de emoção e comoção que são naturais em casos de crimes contra a vida - Inexistência de vedação legal a tal comportamento ou de um dever legal de intervenção por parte do Juiz Presidente - Preliminar rejeitada - Mérito - Decisão manifestamente contrária à prova dos autos - Acolhida a tese acusatória de que o réu agiu com dolo eventual - Afastada a hipótese de crime culposo pelo Conselho de Sentença - Consistentes declarações das vítimas, dos policiais militares e das testemunhas - Laudo pericial dando conta das lesões sofridas pelos ofendidos que sobreviveram - Princípio da soberania dos vereditos - Qualificadoras em harmonia com os elementos de prova - Réu que motivado pela realização de manobras perigosas e exibicionistas surpreendeu as vítimas no ponto de ônibus, atropelando-as, gerando perigo comum - Crimes conexos bem reconhecidos pelo Conselho de Sentença - Condenação mantida - Dosimetria das penas dos crimes de homicídio - Penas-base bem fixadas em 1/8 acima do mínimo legal, com fundamento nas graves consequências dos delitos - Circunstâncias agravantes relativas as qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa das vítimas reconhecidas e compensadas parcialmente com a circunstância atenuante da confissão espontânea, reconhecida em benefício do acusado, a despeito da sua negativa quanto ao dolo eventual - Reconhecida a tentativa quanto a seis homicídios - Redução da pena em 2/3 com relação às vítimas S. dos S. A. E. R. R. B. J. R. dos S. Débora Pereira Rosa Rocha e Keila Patricia Lincoln Soares, que sofreram lesões leves, e em ½ com relação à vítima Ana Maria Sabara, que sofreu lesões graves - Aplicado o concurso formal entre os homicídios tentados e consumados, com a exasperação da pena mais gravosa em 1/2 - Dosimetria das penas dos crimes de trânsito - Penas-base corretamente fixadas no mínimo legal a mingua de maus antecedentes - Circunstâncias agravantes relativas ao perigo comum e à embriaguez reconhecidas e compensadas parcialmente com a circunstância atenuante da confissão espontânea - Concurso material de infrações - Regime inicial fechado mantido para a pena de reclusão, pois adequado às circunstâncias do caso e à quantidade de pena imposta - Fixação do regime inicial semiaberto para a pena de detenção - Necessidade - Inteligência do art. 33, «caput», do CP - Recurso de apelação parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

632 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Responsabilidade da administração. Indenização por dano moral. Acidente de trânsito. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

633 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Sentença que julga improcedentes os pedidos do autor e parcialmente procedentes os pedidos contrapostos do requerido, condenando o autor a reparar danos materiais decorrentes do acidente de trânsito causado por ele. RECURSO INOMINADO DO REQUERIDO. Ainda que infundadas as pretensões do autor, conforme bem reconhecido em sentença, não há Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Sentença que julga improcedentes os pedidos do autor e parcialmente procedentes os pedidos contrapostos do requerido, condenando o autor a reparar danos materiais decorrentes do acidente de trânsito causado por ele. RECURSO INOMINADO DO REQUERIDO. Ainda que infundadas as pretensões do autor, conforme bem reconhecido em sentença, não há razoabilidade em se punir o autor pelo simples exercício de direito de Ação. Sob outro prisma, prejuízos materiais decorrentes do acidente de trânsito em debate nos autos já foram compostos com a condenação imposta ao autor diante da parcial guarida do pedido contraposto de interesse do requerido. Inexiste, ainda, prova de excessivos transtornos ou desgaste excepcional capaz de ensejar indenização danos morais em contexto de mero acidente de trânsito sem maiores consequências para os envolvidos. Descabida a banalização do instituto do dano moral. RECURSO INOMINADO DO REQUERIDO NÃO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

634 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Parte autora que comprovou o dano e o nexo de causalidade. Danos materiais e morais comprovados. Empresa prestadora de serviço público. Responsabilidade objetiva. Impossibilidade de abatimento do seguro DPVAT. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

635 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE VEÍCULO USADO. ALEGAÇÃO DE CLONAGEM. QUATRO INFRAÇÕES DE TRÂNSITO POSTERIORES À COMPRA. UMA MULTA QUE É ANTERIOR À ENTREGA DO BEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE FIXA A VERBA COMPENSATÓRIA EM R$ 5.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA. FATO NÃO COMPROVADO. NECESSIDADE DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO. SÚMULA 330/TJRJ. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE FUNDAMENTAR A TROCA DO VEÍCULO. DANO MORAL FIXADO COM MODERAÇÃO (R$ 5.000,00). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

636 - TJSP. Recurso Inominado. Problemas enfrentados com a utilização do cartão magnético fornecido pela requerida. Alegação de abalo de crédito. Ação de indenização por danos morais. A situação retratada nos autos mostra-se incapaz de acarretar ofensa pessoal, cuidando-se, quando muito, de mero dissabor tolerável, destituído de contornos de uma perturbação maior configuradora de lesão extrapatrimonial Ementa: Recurso Inominado. Problemas enfrentados com a utilização do cartão magnético fornecido pela requerida. Alegação de abalo de crédito. Ação de indenização por danos morais. A situação retratada nos autos mostra-se incapaz de acarretar ofensa pessoal, cuidando-se, quando muito, de mero dissabor tolerável, destituído de contornos de uma perturbação maior configuradora de lesão extrapatrimonial aos direitos da personalidade. O dano moral consiste na dor interior que foge à normalidade do dia a dia do homem médio, causando-lhe ruptura em seu equilíbrio emocional e interferindo intensamente em seu bem-estar. É a transgressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias. Sobre este tema, a propósito, vale conferir trecho do excelente voto proferido pelo Des. Sérgio Cavalieri, na Apelação Cível 8.218/95, do TJRJ: «A matéria de mérito cinge-se em saber o que configura e o que não configura o dano moral. Na falta de critérios objetivos, essa questão vem se tornando tormentosa na doutrina e na jurisprudência, levando o julgador a situação de perplexidade. Ultrapassadas as fases da irreparabilidade do dano moral e da sua inacumulabilidade com o dano material, corremos agora o risco de ingressarmos na fase da sua industrialização, onde o aborrecimento banal ou mera sensibilidade são apresentados como dano moral, em busca de indenizações milionárias. Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos....». Em suma, não é todo transtorno ou incômodo que dá ensejo ao reconhecimento moral passível de ser reparado. Este deve ser de tal intensidade que provoque humilhação ou vexame, considerável abalo psíquico, intensa tristeza e dor na alma, detalhes esses que definitivamente não se enquadram na narrativa dos fatos constantes da inicial. Dano moral corretamente afastado. Sentença de improcedência da ação mantida pelos seus próprios fundamentos. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. Arcará a recorrente com o pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, observados os benefícios da gratuidade judiciária (fls. 181). Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo CPC, art. 1026, § 2º.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

637 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Acidente de trânsito. Colisão entre automóvel e caminhão. Não tendo o autor comprovado a responsabilidade pelo acidente de veículo que atingiu o seu automóvel; ao contrário, havendo elementos nos autos indicando que a responsabilidade pelo acidente foi do próprio requerente, a improcedência do pedido era mesmo de rigor, devendo ser mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

638 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Anotação em cadastro de proteção ao crédito - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, por coisa julgada, em relação ao réu Arthur Lundgren Tecidos S/A, e de rejeição dos pedido em relação ao corréu fundo de investimento. Irresignação parcialmente procedente. 1. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Solução do litígio não exigindo a produção de outras provas além da documental, já encartada aos autos. 2. Coisa julgada. Ação anterior de natureza declaratória cumulada com indenizatória, proposta nos Juizados Especiais Cíveis, resultou em sentença favorável à autora, com trânsito em julgado. Esta ação busca a declaração de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral oriundo do mesmo contrato porém decorrente de nova inscrição. Inexistência de coisa julgada, uma vez que os pedidos e causas de pedir das demandas são distintos. 3. Réus que não se desincumbiram do ônus de demonstrar a legitimidade da operação atribuída à responsabilidade da autora. Quadro diante do qual se mostra irrepreensível o acolhimento do pedido declaratório de inexistência do débito inscrito e a ordem de cancelamento daquela anotação. 4. Outras anotações restritivas em nome da autora não devendo ser levadas em consideração para o reconhecimento do afirmado dano moral, já que estavam excluídas à época da inscrição discutida nestes autos. Inaplicabilidade à espécie da Súmula 385/STJ. Dano moral caracterizado. Arbitramento da indenização, porém, não podendo deixar de ter em conta o aparente descaso da autora para com seu bom nome, haja vista as outras anotações restritivas, conquanto não contemporâneas. Peculiar situação dos autos justificando a fixação da indenização no valor de, apenas, R$ 5.000,00. 5. Incabível a repetição do indébito, assim como a dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que não houve pagamento do que era reclamado da autora. 6. Sentença reformada, com a proclamação da procedência parcial da demanda. Responsabilidades pelas verbas da sucumbência distribuídas em proporção. Afastaram a preliminar e deram parcial provimento à apelação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

639 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CPC, art. 966, VII. DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM NOVA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PROVA NOVA. SÚMULA 402/TST, I. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Nos termos do, VII do CPC, art. 966, é possível a rescisão do julgado de mérito quando « Obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável «. Em face do caráter especial da ação rescisória, que não constitui oportunidade ordinária para novo julgamento da lide, doutrina e jurisprudência restringem o conceito legal, exigindo seja considerado como prova nova « a cronologicamente velha, já existente ao tempo do trânsito em julgado da decisão rescindenda, mas ignorada pelo interessado ou de impossível utilização, à época, no processo « (Súmula 402/TST, I). 2. No caso, o Juízo prolator do acórdão rescindendo manteve a sentença em que julgado procedente o pedido de condenação da Reclamada/Autora ao pagamento de indenização por dano moral, diante do desenvolvimento de doença ocupacional. A Autora pretende a desconstituição do mencionado acórdão, argumentando que o reconhecimento da inexistência de incapacidade laboral em acórdão proferido em ação trabalhista posterior consistiria em prova nova que ensejaria a improcedência do pedido de condenação ao pagamento de danos morais. 3. No entanto, o trânsito em julgado da decisão que se visa rescindir ocorreu em 29/6/2018, ao passo que as «provas novas» apontadas pela Autora são posteriores: laudo médico concluído em 13/9/2018 e acórdão trabalhista proferido em 4/6/2019, com trânsito em julgado em 17/7/2019. Portanto, os documentos referidos pela Autora não se enquadram tecnicamente como prova «cronologicamente velha», qual seja, aquela já existente à época do trânsito em julgado da decisão rescindenda, o que torna incabível o corte rescisório fundamentado no CPC/2015, art. 966, VII. Incide, assim, o óbice da parte final do item I da Súmula 402/TST. Recurso ordinário conhecido e não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

640 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE BALCÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS POR PARTE DO RÉU. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO PELO CPC, art. 373, II. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO ENSEJA A REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. DANO MORAL AFASTADO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

641 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRAPETITA - REJEIÇÃO - QUESTÃO JÁ DECIDIDA NOS AUTOS 1.0153.11.001955-8/001 COM TRÂNSITO EM JULGADO - OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL E PRECLUSÃO - MÉRITO - AQUISIÇÃO DE MOTOR - POTÊNCIA - PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO ADEQUADA - VIOLAÇÃO - DANO MORAL DEVIDO - QUANTUM. -

642 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO C/C CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL PARA GARANTIA PAGAMENTO PENSÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TUTELA DE URGÊNCIA - FIXAÇÃO DE PENSÃO PROVISÓRIA EM FAVOR DA VÍTIMA - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - NÃO PREENCHIMENTO.

643 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

644 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO EM QUE PLEITEIA O AUTOR A RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO A TÍTULO DE IPVA, REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2012 E 2013, ALÉM DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO.

645 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMULAÇÃO DE CARGOS. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DANO AO ERÁRIO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO. ABOLITIO IMPROBITATIS. TEMA 1199 STF.

646 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 458. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ação de indenização por dano moral. Acidente de trânsito. Atropelamento. Culpa da vítima fatal. Comprovação. Inexistência. Revisão. Súmula 7/STJ. Ação criminal. Suspensão do processo. Supressão de instâncias e ausência de prequestionamento do tema. Súmulas 282 e 356/STF. Agravo regimental desprovido.

647 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Improcedência do pedido do autor, declarado responsável pelo acidente, e procedência do pleito reconvencional da requerida. Autor colidiu com a traseira direita do carro da requerida, que mudava para a faixa da direita, com a devida sinalização. Depoimento de condutor do carro que logo antes havia sido ultrapassado pela moto do autor, pelo lado esquerdo, e que prestou socorro ao motociclista. Presunção de culpa do motorista do veículo que vem atrás. Condutor da frente que sinalizou a manobra e vinha em velocidade condizente ao limite da via. Imprudência do requerido. Depoimento que corrobora prova documental. Dever do autor em indenizar a requerida pelo dano provocado em seu veículo. Majoração de honorários. Recurso improvido, sentença mantida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

648 - STJ. Administrativo. Ação de responsabilidade. Dano moral e estético. Alteração dos valores. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da Súmula do STJ

649 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno. Responsabilidade civil. Inexistência de dano ao particular e de nexo causal. Ausência do dever de indenizar. Ato ilícito do particular evidenciado. Incidência da Súmula 7/STJ.

650 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Aquisição de produto no sítio eletrônico mantido pela requerida. Transação cancelada, no mesmo dia, pela própria ré. Ressarcimento autorizado em conta do Mercado Pago em relação a qual a autora não possui acesso. Situação que impossibilita a autora de resgatar o crédito em questão. Restituição dos valores (R$ 209,90) bem Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Aquisição de produto no sítio eletrônico mantido pela requerida. Transação cancelada, no mesmo dia, pela própria ré. Ressarcimento autorizado em conta do Mercado Pago em relação a qual a autora não possui acesso. Situação que impossibilita a autora de resgatar o crédito em questão. Restituição dos valores (R$ 209,90) bem determinado pela r. sentença atacada. Dissabor enfrentado pela autora que, no entanto, não é capaz de gerar o dano moral indenizável. Como é sabido, o pressuposto para a caracterização do dano moral, ausente na hipótese, é o gravame à imagem, à intimidade ou à honra da pessoa (CF, art. 5º, V e X). Sobre este tema, vale mencionar trecho do excelente voto proferido por Sérgio Cavallieri, na Apelação Cível 8.218/95, do TJRJ: «A matéria de mérito cinge-se em saber o que configura e o que não configura o dano moral. Na falta de critérios objetivos, essa questão vem se tornando tormentosa na doutrina e na jurisprudência, levando o julgador a situação de perplexidade. Ultrapassadas as fases da irreparabilidade do dano moral e da sua inacumulabilidade com o dano material, corremos agora o risco de ingressarmos na fase da sua industrialização, onde o aborrecimento banal ou mera sensibilidade são apresentados como dano moral, em busca de indenizações milionárias. Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos....». Assim, não é todo transtorno, aborrecimento ou incômodo que dá ensejo ao reconhecimento moral passível de ser reparado. Este deve ser de tal intensidade que provoque humilhação ou vexame, considerável abalo psíquico, intensa tristeza e dor na alma, detalhes esses que definitivamente não se enquadram na narrativa dos fatos constantes da inicial. Sentença de parcial procedência da demanda mantida por seus fundamentos. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. Recorrente condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor corrigido da causa, observados os benefícios da gratuidade judiciária (fls. 187), nos termos da Lei 9.099/95, art. 55. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista no CPC, art. 1026, § 2º.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)